Reqte	Zenith Special Situations Ltda. Advogado:  João Carlos Duarte de Toledo
Reqdo	Massa Falida da Cerealista Rosalito Ltda. Advogada:  Caroline Corral Rapchan   Advogado:  Anderson Rodrigues da Silva
Adm-Terc.	EXCELIA CONSULTORIA LTDA Advogado:  Sandro Ribeiro   Advogada:  Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana   Advogado:  Rafael Valério Braga Martins

Data		Movimento
30/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCP.26.80005267-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/04/2026 09:49
29/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/04/2026		Conclusos para Despacho
23/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCP.26.70009883-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 23/04/2026 11:11
30/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCP.26.80005267-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 30/04/2026 09:49
29/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/04/2026		Conclusos para Despacho
23/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCP.26.70009883-1 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 23/04/2026 11:11
15/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0442/2026 Data da Publicação: 16/04/2026
14/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0442/2026 Teor do ato: Vistos. Trata de pedido de Habilitação de Crédito Retardatária combinada com Pedido de Restituição ajuizado por Zenith Special Situations Ltda. em face da Massa Falida de Cerealista Rosalito Ltda. (fls. 1/18). A requerente afirma que adquiriu direitos creditórios originalmente pertencentes ao Banco Santander (Brasil) S.A. e ao Itaú Unibanco S.A., após uma cadeia de cessões e operação de sub rogação. A petição inicial destaca que parte do crédito possui natureza extraconcursal, pois é garantido por alienação fiduciária incidente sobre 12 caminhões. A requerente informa que estes veículos foram arrecadados e leiloados no processo principal de falência (Processo nº 1000101-23.2021.8.26.0539), gerando o produto de R$ 2.251.080,00. Em sede de tutela de urgência, a requerente pede que a Administração Judicial seja impedida de utilizar este valor para o pagamento de credores da falência, mantendo a quantia preservada até o julgamento final deste incidente. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Os requisitos para a concessão da medida estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não obstante a documentação que instrui a inicial, entendo que não restaram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da medida liminar. A probabilidade do direito alegada pela requerente carece de maior dilação probatória e contraditório. A complexa engenharia jurídica envolvendo cessões sucessivas e, principalmente, uma sub-rogação originada de dação em pagamento de bens particulares de coobrigada para a quitação de débitos perante terceiros, exige análise técnica da Administração Judicial. Tal cautela é recomendável diante do histórico de indícios de confusão patrimonial e fraudes já apontados no processo principal da falência (fls. 9846/9882), tornando prudente aguardar a instrução deste incidente antes de qualquer medida de indisponibilidade. No que tange ao perigo de dano, não se verifica risco imediato ao resultado útil do processo. O numerário oriundo da arrematação dos veículos já se encontra sob custódia judicial em conta vinculada à falência. A sistemática de pagamentos no processo falimentar é rigorosa e depende da consolidação definitiva de quadros de credores, o que garante a preservação dos valores até que este incidente seja julgado no mérito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se a Administração Judicial para tomar ciência desta decisão e para apresentar sua manifestação sobre o pedido inicial, no prazo legal. Após a manifestação da Administração Judicial, abra vista ao Ministério Público para emissão de parecer. Int. Advogados(s): Sandro Ribeiro (OAB 148019/SP), João Carlos Duarte de Toledo (OAB 205372/SP), Caroline Corral Rapchan (OAB 215600/SP), Maria Isabel Vergueiro de Almeida Fontana (OAB 285743/SP), Rafael Valério Braga Martins (OAB 369320/SP)
14/04/2026		Recebida a Petição Inicial Vistos. Trata de pedido de Habilitação de Crédito Retardatária combinada com Pedido de Restituição ajuizado por Zenith Special Situations Ltda. em face da Massa Falida de Cerealista Rosalito Ltda. (fls. 1/18). A requerente afirma que adquiriu direitos creditórios originalmente pertencentes ao Banco Santander (Brasil) S.A. e ao Itaú Unibanco S.A., após uma cadeia de cessões e operação de sub rogação. A petição inicial destaca que parte do crédito possui natureza extraconcursal, pois é garantido por alienação fiduciária incidente sobre 12 caminhões. A requerente informa que estes veículos foram arrecadados e leiloados no processo principal de falência (Processo nº 1000101-23.2021.8.26.0539), gerando o produto de R$ 2.251.080,00. Em sede de tutela de urgência, a requerente pede que a Administração Judicial seja impedida de utilizar este valor para o pagamento de credores da falência, mantendo a quantia preservada até o julgamento final deste incidente. Passo à análise do pedido de tutela de urgência. Os requisitos para a concessão da medida estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não obstante a documentação que instrui a inicial, entendo que não restaram preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da medida liminar. A probabilidade do direito alegada pela requerente carece de maior dilação probatória e contraditório. A complexa engenharia jurídica envolvendo cessões sucessivas e, principalmente, uma sub-rogação originada de dação em pagamento de bens particulares de coobrigada para a quitação de débitos perante terceiros, exige análise técnica da Administração Judicial. Tal cautela é recomendável diante do histórico de indícios de confusão patrimonial e fraudes já apontados no processo principal da falência (fls. 9846/9882), tornando prudente aguardar a instrução deste incidente antes de qualquer medida de indisponibilidade. No que tange ao perigo de dano, não se verifica risco imediato ao resultado útil do processo. O numerário oriundo da arrematação dos veículos já se encontra sob custódia judicial em conta vinculada à falência. A sistemática de pagamentos no processo falimentar é rigorosa e depende da consolidação definitiva de quadros de credores, o que garante a preservação dos valores até que este incidente seja julgado no mérito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Intime-se a Administração Judicial para tomar ciência desta decisão e para apresentar sua manifestação sobre o pedido inicial, no prazo legal. Após a manifestação da Administração Judicial, abra vista ao Ministério Público para emissão de parecer. Int.
13/04/2026		Conclusos para Despacho
13/04/2026		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1000101-23.2021.8.26.0539

Data	Tipo
23/04/2026	Manifestação do Perito
30/04/2026	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI