Embargte	Ulysses Pinheiro Guimaraes Advogado:  Paulo Mazzante de Paula
Embargdo	Municipio de Santa Cruz do Rio Pardosp Advogado:  Rogerio Scucuglia Andrade

Data		Movimento
31/01/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
05/10/2021		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
28/07/2021		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
07/11/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
27/09/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
31/01/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
05/10/2021		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
28/07/2021		Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Procuradoria do Município Especificação do local de destino: Procuradoria do Município
07/11/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
27/09/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
27/09/2019		Início da Execução Juntado 0002582-44.2019.8.26.0539 - Cumprimento de sentença
03/12/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas - Número: 80003 - Protocolo: FSCP17000273795
30/11/2018		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
24/11/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0217/2017 Data da Disponibilização: 24/11/2017 Data da Publicação: 27/11/2017 Número do Diário: 2475 Página: 729/735
23/11/2017		Remetido ao DJE Relação: 0217/2017 Teor do ato: Vistos. Cumpra-se o v. acórdão (fls. 78). Digam. Int. Advogados(s): Rogerio Scucuglia Andrade (OAB 151026/SP), Paulo Mazzante de Paula (OAB 85639/SP)
17/11/2017		Proferido Despacho Vistos. Cumpra-se o v. acórdão (fls. 78). Digam. Int.
07/11/2017		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
15/07/2016		Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público Remetido ao Eg. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público - 14, 15 e 18 Câmaras - Complexo Judiciário Ipiranga - Sala 38 - São Paulo-SP
24/05/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0081/2016 Data da Disponibilização: 24/05/2016 Data da Publicação: 25/05/2016 Número do Diário: 2122 Página: 534/544
23/05/2016		Remetido ao DJE Relação: 0081/2016 Teor do ato: Vistos.Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens do Juízo, ao Egrégio Tribunal de Justiça, em São Paulo-Capital.Int. Advogados(s): Rogerio Scucuglia Andrade (OAB 151026/SP), Paulo Mazzante de Paula (OAB 85639/SP)
16/05/2016		Proferido Despacho Vistos.Remetam-se os autos, com as cautelas de praxe e as homenagens do Juízo, ao Egrégio Tribunal de Justiça, em São Paulo-Capital.Int.
11/05/2016		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas - Número: 80002 - Protocolo: FSCP16000141231
04/05/2016		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
18/04/2016		Recebidos os Autos do Distribuidor local
18/04/2016		Remetidos os Autos ao Cartório (movimentação exclusiva do distribuidor) Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
06/04/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0055/2016 Data da Publicação: 07/04/2016 Data da Disponibilização: 06/04/2016 Número do Diário: 2090 Página: 675/685
05/04/2016		Remetido ao DJE Relação: 0055/2016 Teor do ato: Vistos.Às contrarrazões ao recurso da embargante (fls. 48/52).Int. Advogados(s): Rogerio Scucuglia Andrade (OAB 151026/SP), Paulo Mazzante de Paula (OAB 85639/SP)
29/03/2016		Ofício Expedido Ofício - Genérico
29/03/2016		Proferido Despacho Vistos.Às contrarrazões ao recurso da embargante (fls. 48/52).Int.
10/03/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª. Vara Judicial
03/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0025/2016 Data da Disponibilização: 03/03/2016 Data da Publicação: 04/03/2016 Número do Diário: 2068 Página: 468/489
02/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0025/2016 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos declaratórios (fls. 38/9), que são tempestivos (cfr. fls. 40), mas lhes nego provimento. Consoante é sabido, os embargos de declaração prestam-se à integração do decidido, propiciando o afastamento de obscuridades e contradições nele eventualmente encontráveis, bem como o suprimento de omissão ou, extensivamente, a correção de erros materiais evidentes, suscetíveis estes de emenda até mesmo por iniciativa do julgador. Na espécie, o embargante sustenta que estaria presente omissão, porque o julgador deixou de apreciar alegação de nulidade, fundada em ausência de indicação, na planilha de cálculos, da forma de contar juros, correção monetária e multa incidentes sobre o débito, bem como deixou de examinar o argumento relativo a excesso de execução, diante da cobrança de juros anuais de 12%. Entretanto, tenho por irreconhecível a omissão alegada, uma vez que a rejeição dos argumentos levantados pelo devedor, apontados no recurso, constituiu decorrência lógica do inteiro teor da sentença, mostrando-se descabido o intento recursal voltado a provocar intervenção tautológica no processo. Com efeito, na sentença foram apreciados os pontos sobre os quais deveria pronunciar-se o julgador e nela consta explicitação suficiente ao entendimento das razões do decidido. A decisão deu pela higidez da CDA, explicitando que discrimina as incidências a serem acrescidas ao valor original da dívida. Admitiu a validade da certidão, por conforme às exigências legais, dentre elas o inciso II, § 5º, do art. 2º da Lei n. 6.830/80, que determina esteja presente a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. No tocante à liquidação, há de ser, de todo modo, atualizada nos autos da execução, após o trânsito em julgado, excluindo-se parcelas entendidas prescritas. A decisão recorrida igualmente reconheceu legítima a forma utilizada para o cálculo de juros, pois, ao admitir a aplicação da taxa Selic, considerou explicitamente que ela já abrange correção monetária e juros moratórios. Descabe, portanto, reconhecer o alegado vício de omissão. Caso entenda equivocados os fundamentos da sentença, nas passagens de interesse, ou errônea a própria solução dada, deve o sucumbente, ora embargante, manejar recurso outro, adequado a propiciar reforma do decidido. Deste modo, persiste, diante dos embargos, a decisão tal como lançada. P. R. I. Advogados(s): Rogerio Scucuglia Andrade (OAB 151026/SP), Paulo Mazzante de Paula (OAB 85639/SP)
25/02/2016		Sentença Registrada
25/02/2016		Embargos de Declaração Não-Acolhidos Vistos. Recebo os embargos declaratórios (fls. 38/9), que são tempestivos (cfr. fls. 40), mas lhes nego provimento. Consoante é sabido, os embargos de declaração prestam-se à integração do decidido, propiciando o afastamento de obscuridades e contradições nele eventualmente encontráveis, bem como o suprimento de omissão ou, extensivamente, a correção de erros materiais evidentes, suscetíveis estes de emenda até mesmo por iniciativa do julgador. Na espécie, o embargante sustenta que estaria presente omissão, porque o julgador deixou de apreciar alegação de nulidade, fundada em ausência de indicação, na planilha de cálculos, da forma de contar juros, correção monetária e multa incidentes sobre o débito, bem como deixou de examinar o argumento relativo a excesso de execução, diante da cobrança de juros anuais de 12%. Entretanto, tenho por irreconhecível a omissão alegada, uma vez que a rejeição dos argumentos levantados pelo devedor, apontados no recurso, constituiu decorrência lógica do inteiro teor da sentença, mostrando-se descabido o intento recursal voltado a provocar intervenção tautológica no processo. Com efeito, na sentença foram apreciados os pontos sobre os quais deveria pronunciar-se o julgador e nela consta explicitação suficiente ao entendimento das razões do decidido. A decisão deu pela higidez da CDA, explicitando que discrimina as incidências a serem acrescidas ao valor original da dívida. Admitiu a validade da certidão, por conforme às exigências legais, dentre elas o inciso II, § 5º, do art. 2º da Lei n. 6.830/80, que determina esteja presente a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato. No tocante à liquidação, há de ser, de todo modo, atualizada nos autos da execução, após o trânsito em julgado, excluindo-se parcelas entendidas prescritas. A decisão recorrida igualmente reconheceu legítima a forma utilizada para o cálculo de juros, pois, ao admitir a aplicação da taxa Selic, considerou explicitamente que ela já abrange correção monetária e juros moratórios. Descabe, portanto, reconhecer o alegado vício de omissão. Caso entenda equivocados os fundamentos da sentença, nas passagens de interesse, ou errônea a própria solução dada, deve o sucumbente, ora embargante, manejar recurso outro, adequado a propiciar reforma do decidido. Deste modo, persiste, diante dos embargos, a decisão tal como lançada. P. R. I.
16/11/2015		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas - Número: 80000 - Protocolo: FSCP15000471097
06/11/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0108/2015 Data da Disponibilização: 06/11/2015 Data da Publicação: 09/11/2015 Número do Diário: 2002 Página: 576/589
05/11/2015		Remetido ao DJE Relação: 0108/2015 Teor do ato: 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos. Pronuncio a prescrição, no tocante ao imposto do ano de 1997 e, no mais, determino prossiga a execução. Sucumbente a embargada em parte mínima, responde a embargante pelas custas do processo e por honorários de sucumbência fixados em dez por cento sobre o valor da dívida. Descabe o chamado reexame necessário (art. 475, § 2º, CPC). P. R. I. Advogados(s): Rogerio Scucuglia Andrade (OAB 151026/SP), Paulo Mazzante de Paula (OAB 85639/SP)
31/10/2015		Sentença Registrada
31/10/2015		Julgada Procedente em Parte a Ação 3. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos. Pronuncio a prescrição, no tocante ao imposto do ano de 1997 e, no mais, determino prossiga a execução. Sucumbente a embargada em parte mínima, responde a embargante pelas custas do processo e por honorários de sucumbência fixados em dez por cento sobre o valor da dívida. Descabe o chamado reexame necessário (art. 475, § 2º, CPC). P. R. I.
31/10/2015		Decisão Vistos. 1. Informe nos autos o cartório a razão da paralisação no trâmite do processo e, capeadas por ofício do escrivão-diretor, venham-me cópias de fls. 24, 26, 28/30 e desta. 2. Sentença em separado, em cinco laudas impressas somente no anverso. Int.
15/03/2013		Apensamento Apensado ao Processo 0006919-72.2002.8.26.0539 em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
30/10/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 24 - V. Em cinco dias, esclareçam as partes quais provas pretendem efetivamente produzir e indiquem com precisão o objeto de cada uma delas. No mesmo prazo, à vista do disposto no art. 331 CPC, digam se têm interesse na tentativa de solução conciliatória. Int.
03/07/2007		Despacho Proferido V. Em cinco dias, esclareçam as partes quais provas pretendem efetivamente produzir e indiquem com precisão o objeto de cada uma delas. No mesmo prazo, à vista do disposto no art. 331 CPC, digam se têm interesse na tentativa de solução conciliatória. Int.
03/01/2005		Incidente Cadastrado Entrados em 03/01/2005 com origem no Processo Principal 539.01.2002.006919-0/000000-000

Data	Tipo
11/11/2015	Petições Diversas
16/03/2016	Petições Diversas
03/05/2016	Petições Diversas
29/11/2017	Petições Diversas

Recebido em	Classe
27/09/2019	Cumprimento de sentença  (0002582-44.2019.8.26.0539)

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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