Exeqte	Reinaldo Panini Domingues Advogado:  Antonio Marcos Borges da Silva Pereira
Exectdo	Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/a. Advogado:  Claudio Rodarte Camozzi
TerIntCer	Forte Securitizadora S.a. Advogada:  Carolina Rafaella Ferreira

Data		Movimento
16/03/2022		Arquivado Definitivamente
16/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, após compulsar os presentes autos, verifiquei constar às fls. (908) o(s) comprovante(s) do pagamento integral das CUSTAS devidas e procedi ao seu arquivamento definitivo. Nada Mais.
16/03/2022		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
16/03/2022		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 899 transitou em julgado em 16/03/2022. Certifico ainda que o processo foi baixado definitivamente no sistema. Nada Mais.
21/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.22.70046027-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/02/2022 09:15
16/03/2022		Arquivado Definitivamente
16/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, após compulsar os presentes autos, verifiquei constar às fls. (908) o(s) comprovante(s) do pagamento integral das CUSTAS devidas e procedi ao seu arquivamento definitivo. Nada Mais.
16/03/2022		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
16/03/2022		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certifico e dou fé que a r. sentença de fls. 899 transitou em julgado em 16/03/2022. Certifico ainda que o processo foi baixado definitivamente no sistema. Nada Mais.
21/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.22.70046027-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/02/2022 09:15
15/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0123/2022 Data da Publicação: 17/02/2022 Número do Diário: 3449
15/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0123/2022 Teor do ato: Nos termos do Comunicado Conjunto nº474/2017, 2047/2018 e 2205/2018, expedi o mandado de levantamento eletrônico (MLE 20220215112446071602), no valor de R$ 45.877,96 (com correções), em favor do exequente, em atendimento e em conformidade com a determinação judicial previamente exarada. Ressalto que o crédito será disponibilizado na conta indicada pela parte no formulário específico, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da assinatura do mandado pelo magistrado, devendo o credor acompanhar o referido lançamento junto à instituição financeira. O crédito poderá ser consultado no sítio do Banco do Brasil S.A., nos termos do Comunicado CG nº164/2020, por meio do seguinte caminho: www.bb.com.br > Produtos e Serviços > Judiciário > Guia de Depósito Judicial > Comprovante de Resgate de Depósito Judicial-Dados Bancários. Advogados(s): Carolina Rafaella Ferreira (OAB 198133/SP), Antonio Marcos Borges da Silva Pereira (OAB 346627/SP), Cláudio Rodarte Camozzi (OAB 18727/GO)
15/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do Comunicado Conjunto nº474/2017, 2047/2018 e 2205/2018, expedi o mandado de levantamento eletrônico (MLE 20220215112446071602), no valor de R$ 45.877,96 (com correções), em favor do exequente, em atendimento e em conformidade com a determinação judicial previamente exarada. Ressalto que o crédito será disponibilizado na conta indicada pela parte no formulário específico, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, a contar da assinatura do mandado pelo magistrado, devendo o credor acompanhar o referido lançamento junto à instituição financeira. O crédito poderá ser consultado no sítio do Banco do Brasil S.A., nos termos do Comunicado CG nº164/2020, por meio do seguinte caminho: www.bb.com.br > Produtos e Serviços > Judiciário > Guia de Depósito Judicial > Comprovante de Resgate de Depósito Judicial-Dados Bancários.
09/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0103/2022 Data da Publicação: 11/02/2022 Número do Diário: 3445
09/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0103/2022 Teor do ato: Vistos. 1 Providencie a z. Serventia a atualização do cadastro processual para constar Forte Securitizadora S.A. Como terceira interessada, para receber as publicações destes autos. 2 Ante a manifestação do credor, dando por satisfeito o seu crédito, julgo extinta, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, o presente incidente de Cumprimento de Sentença promovida por Reinaldo Panini Domingues em face de Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A. 3 - Expeça-se mandado de levantamento da quantia depositada às fls. 872 (R$.45.272,32) em favor do exequente, observando-se o formulário apresentado à fls. 898. 4 - Intime-se o executado ao recolhimento das custas finais, no prazo de 10 (dez) dias. Regularmente intimado e decorrido o prazo supra sem pagamento, após 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 1098, §2º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, extraia-se certidão, remetendo-se à Coletoria Estadual para os procedimentos necessários à inscrição da dívida ativa. 5 - Transitada em julgado arquivem-se os autos, comunicando-se. P. I. Advogados(s): Antonio Marcos Borges da Silva Pereira (OAB 346627/SP), Cláudio Rodarte Camozzi (OAB 18727/GO)
09/02/2022		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. 1 Providencie a z. Serventia a atualização do cadastro processual para constar Forte Securitizadora S.A. Como terceira interessada, para receber as publicações destes autos. 2 Ante a manifestação do credor, dando por satisfeito o seu crédito, julgo extinta, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, o presente incidente de Cumprimento de Sentença promovida por Reinaldo Panini Domingues em face de Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A. 3 - Expeça-se mandado de levantamento da quantia depositada às fls. 872 (R$.45.272,32) em favor do exequente, observando-se o formulário apresentado à fls. 898. 4 - Intime-se o executado ao recolhimento das custas finais, no prazo de 10 (dez) dias. Regularmente intimado e decorrido o prazo supra sem pagamento, após 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 1098, §2º das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, extraia-se certidão, remetendo-se à Coletoria Estadual para os procedimentos necessários à inscrição da dívida ativa. 5 - Transitada em julgado arquivem-se os autos, comunicando-se. P. I.
08/02/2022		Conclusos para Sentença
02/12/2021		Conclusos para Despacho
02/12/2021		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSNE.21.70351518-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 01/12/2021 16:16
30/11/2021		Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC) Nº Protocolo: WSNE.21.70348930-6 Tipo da Petição: Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC) Data: 30/11/2021 10:51
23/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.21.70340692-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/11/2021 11:46
23/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0787/2021 Data da Publicação: 24/11/2021 Número do Diário: 3404
22/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0787/2021 Teor do ato: Ciência ao exequente das informações prestadas às fls. 234/862. Manifeste-se no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Antonio Marcos Borges da Silva Pereira (OAB 346627/SP), Cláudio Rodarte Camozzi (OAB 18727/GO)
19/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao exequente das informações prestadas às fls. 234/862. Manifeste-se no prazo de 10 (dez) dias.
06/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.21.70321810-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/11/2021 12:00
28/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.21.70315396-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 28/10/2021 16:51
09/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0577/2021 Data da Disponibilização: 08/09/2021 Data da Publicação: 09/09/2021 Número do Diário: 3356 Página: 913/919
03/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0577/2021 Teor do ato: Vistos. Substituo o ato ordinatório de fls. 183/185 pela seguinte decisão: Vistos. Revendo posicionamento anterior, indefiro o pedido de penhora on line, via Sisbajud, porquanto, não decorrido o prazo de 06 (seis) meses desde a última diligência, necessária a demonstração de modificação da situação financeira do executado, o que não ocorreu na espécie. A propósito, colaciono o entendimento recente do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ONLINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. (...) 3. (...) Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017.Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e- STJ). (...) (AgInt no REsp 1909060/RN Segunda Turma Relator: Ministro Herman Benjamin Data do julgamento: 22/03/2021) (grifos nossos) Destarte, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se. Advogados(s): Antonio Marcos Borges da Silva Pereira (OAB 346627/SP), Cláudio Rodarte Camozzi (OAB 18727/GO)
03/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0577/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 194/196 : Oficie-se: à Forte Securitizadora S/A, para que localize créditos em nome da executada abaixo descrita, efetuando o bloqueio dos mesmos. Saliento que eventuais verbas localizadas nos termos supramencionados, respeitado o limite do débito exequendo de R$ 43.272,32 (atualizado para 19/07//2021), deverão ser transferidas para conta judicial à disposição deste Juízo (agência 5596-4 Banco do Brasil). Executada: Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - CNPJ - 16.950.936/0001-13 Servirá o presente despachocomo OFÍCIO, tanto que legalmente assinado pelos meios eletrônicos e cuja legitimidade da fonte é pública. Providencie a parte a entrega dos ofícios e comprovação nos autos,no prazo de quinze (15) dias. Intime-se. Advogados(s): Antonio Marcos Borges da Silva Pereira (OAB 346627/SP), Cláudio Rodarte Camozzi (OAB 18727/GO)
27/08/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 194/196 : Oficie-se: à Forte Securitizadora S/A, para que localize créditos em nome da executada abaixo descrita, efetuando o bloqueio dos mesmos. Saliento que eventuais verbas localizadas nos termos supramencionados, respeitado o limite do débito exequendo de R$ 43.272,32 (atualizado para 19/07//2021), deverão ser transferidas para conta judicial à disposição deste Juízo (agência 5596-4 Banco do Brasil). Executada: Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A - CNPJ - 16.950.936/0001-13 Servirá o presente despachocomo OFÍCIO, tanto que legalmente assinado pelos meios eletrônicos e cuja legitimidade da fonte é pública. Providencie a parte a entrega dos ofícios e comprovação nos autos,no prazo de quinze (15) dias. Intime-se.
27/08/2021		Conclusos para Despacho
04/08/2021		Conclusos para Despacho
19/07/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.21.70204845-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 19/07/2021 19:06
16/06/2021		Decisão Vistos. Substituo o ato ordinatório de fls. 183/185 pela seguinte decisão: Vistos. Revendo posicionamento anterior, indefiro o pedido de penhora on line, via Sisbajud, porquanto, não decorrido o prazo de 06 (seis) meses desde a última diligência, necessária a demonstração de modificação da situação financeira do executado, o que não ocorreu na espécie. A propósito, colaciono o entendimento recente do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ONLINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. (...) 3. (...) Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Cipriano do Nascimento, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017.Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do on-line exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor. Precedente: (...) Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora via BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e- STJ). (...) (AgInt no REsp 1909060/RN Segunda Turma Relator: Ministro Herman Benjamin Data do julgamento: 22/03/2021) (grifos nossos) Destarte, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intimem-se.
15/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0352/2021 Data da Disponibilização: 11/06/2021 Data da Publicação: 14/06/2021 Número do Diário: 3296 Página: 799/803
11/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.21.70164047-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/06/2021 10:54
10/06/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.21.70163269-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 10/06/2021 15:16
10/06/2021		Remetido ao DJE Relação: 0352/2021 Teor do ato: "Vistos. Revendo posicionamento anterior,indefiroo pedido de penhoraonline,via Sisbajud, porquanto, não decorrido o prazo de 06 (seis) meses desde a última diligência,necessáriaademonstração de modificação da situação financeira do executado, o que não ocorreu na espécie. A propósito, colaciono o entendimento recente do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.PENHORA ON-LINE.RENOVAÇÃO DO PEDIDO.RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃODA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DEFATOSE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.(...)2.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacíficodeque a realização de nova consulta ao sistema doBacenjudpara buscade ativofinanceiro, quando infrutífera pesquisaanterior,épossível, se razoável areiteraçãoda medida, como por exemplo,alteração na situação econômica do executado ou decursodotemposuficiente.(...) 3.(...)Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-sedos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscalcontraJohanaraCipriano do Nascimento, na qual o último pedidodeconsultaao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017.Emrazãodolapsotemporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, oraagravante, acredita que a situação financeira do devedor possa tersido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquantoa utilização da penhora via BACENJUD atenda com prestezaàfinalidade de satisfação do crédito do on-line exequente,porrepresentar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que aconstrição recaia sobre dinheiro - o primeiro naordemdepreferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medidanão pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. Oentendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestarnova solicitação do sistema BACENJUD se o exequentelograrêxitoemdemonstrar aomenos indícios de modificaçãoeconômicadoexecutado.O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar novatentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração damodificação da situação econômica do executado faz presumir queanova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais,nãopodeserdeterminada consulta sobre eventual saldohipotético emcontasdoadeternumdevedor. Precedente: (...)Assim, diante da inexistência defato novo que indique a modificação da situação econômica doexecutado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhoravia BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ).(...)(AgIntnoREsp1909060/RN Segunda Turma Relator: Ministro Herman Benjamin Data do julgamento: 22/03/2021) (grifos nossos) Destarte, manifeste-sea parte exequenteem termos de prosseguimento. Intimem-se." Advogados(s): Antonio Marcos Borges da Silva Pereira (OAB 346627/SP), Cláudio Rodarte Camozzi (OAB 18727/GO)
01/06/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Vistos. Revendo posicionamento anterior,indefiroo pedido de penhoraonline,via Sisbajud, porquanto, não decorrido o prazo de 06 (seis) meses desde a última diligência,necessáriaademonstração de modificação da situação financeira do executado, o que não ocorreu na espécie. A propósito, colaciono o entendimento recente do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.PENHORA ON-LINE.RENOVAÇÃO DO PEDIDO.RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃODA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DEFATOSE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.(...)2.O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacíficodeque a realização de nova consulta ao sistema doBacenjudpara buscade ativofinanceiro, quando infrutífera pesquisaanterior,épossível, se razoável areiteraçãoda medida, como por exemplo,alteração na situação econômica do executado ou decursodotemposuficiente.(...) 3.(...)Na hipótese, contudo, o acórdão recorrido consignou: "Extrai-sedos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscalcontraJohanaraCipriano do Nascimento, na qual o último pedidodeconsultaao sistema BACENJUD foi realizado em 25/09/2017.Emrazãodolapsotemporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, oraagravante, acredita que a situação financeira do devedor possa tersido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquantoa utilização da penhora via BACENJUD atenda com prestezaàfinalidade de satisfação do crédito do on-line exequente,porrepresentar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que aconstrição recaia sobre dinheiro - o primeiro naordemdepreferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medidanão pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. Oentendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestarnova solicitação do sistema BACENJUD se o exequentelograrêxitoemdemonstrar aomenos indícios de modificaçãoeconômicadoexecutado.O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar novatentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração damodificação da situação econômica do executado faz presumir queanova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais,nãopodeserdeterminada consulta sobre eventual saldohipotético emcontasdoadeternumdevedor. Precedente: (...)Assim, diante da inexistência defato novo que indique a modificação da situação econômica doexecutado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhoravia BACENJUD on-line" (fls. 49-50, e-STJ).(...)(AgIntnoREsp1909060/RN Segunda Turma Relator: Ministro Herman Benjamin Data do julgamento: 22/03/2021) (grifos nossos) Destarte, manifeste-sea parte exequenteem termos de prosseguimento. Intimem-se."
01/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0330/2021 Data da Disponibilização: 31/05/2021 Data da Publicação: 01/06/2021 Número do Diário: 3289 Página: 871/877
28/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0330/2021 Teor do ato: Vistos. A determinação de bloqueio restou infrutífera diante da inexistência de saldo em conta, conforme minuta que segue. Promova o exequente o regular andamento do feito em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Antonio Marcos Borges da Silva Pereira (OAB 346627/SP), Cláudio Rodarte Camozzi (OAB 18727/GO)
18/05/2021		Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
18/05/2021		Proferido Despacho Vistos. A determinação de bloqueio restou infrutífera diante da inexistência de saldo em conta, conforme minuta que segue. Promova o exequente o regular andamento do feito em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. No silêncio, arquivem-se os autos. Int.
12/05/2021		Conclusos para Decisão
10/05/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0276/2021 Data da Disponibilização: 07/05/2021 Data da Publicação: 10/05/2021 Número do Diário: 3273 Página: 698/703
06/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0276/2021 Teor do ato: Vistos. 1 - Tendo em vista a não aceitação pelo exequente do bem imóvel oferecido para penhora pela executada, de difícil alienação, e em respeito à ordem preferencial de penhora, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de penhora pelo sistema SISBAJUD. 2 - No entanto, considerando os efeitos sócio-econômicos decorrentes da pandemia do COVID-19, prudente, por ora, a suspensão de ordens de bloqueio mediante SISBAJUD. E isto porque os bloqueios acarretaram o movimento de pessoas com deslocamentos a bancos e escritórios, o que deve ser evitado diante das restrições decorrentes do isolamento social. Ademais, o bloqueio acarreta a perda de disponibilidade financeira, afetando muitas vezes valores superiores ao devido e também ativos que não podem ser penhorados. Por isso, enquanto o Estado encontrar-se na fase emergencial/vermelha do Plano São Paulo, fica suspensa a ordem de bloqueio mediante SISBAJUD como modalidade de penhora. Alternativamente, o credor pode aguardar ou indicar outros meios de execução. Nesse ponto, destaco que sendo solicitadas outras pesquisas tradicionais de bens (Renajud e/ou Infojud), por medida de economia e celeridade processual, a fim de tentar auxiliar o credor nesse momento delicado, as mesmas estão previamente autorizadas, sem necessidade de nova conclusão, desde que haja o recolhimento das respectivas taxas de pesquisa, para as partes não beneficiárias da justiça gratuita. Isto posto, nada sendo requerido, aguarde-se até 18 de abril pf. (data referencial adotada por este Juízo, com base no Provimento nº2605/2021 e na fase emergencial instituída pelo Governo do Estado de São Paulo). Int. Advogados(s): Antonio Marcos Borges da Silva Pereira (OAB 346627/SP), Cláudio Rodarte Camozzi (OAB 18727/GO)
26/04/2021		Conclusos para Despacho
15/04/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.21.70102923-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/04/2021 09:04
14/04/2021		Não Concedido o Bloqueio/Penhora On Line Vistos. 1 - Tendo em vista a não aceitação pelo exequente do bem imóvel oferecido para penhora pela executada, de difícil alienação, e em respeito à ordem preferencial de penhora, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de penhora pelo sistema SISBAJUD. 2 - No entanto, considerando os efeitos sócio-econômicos decorrentes da pandemia do COVID-19, prudente, por ora, a suspensão de ordens de bloqueio mediante SISBAJUD. E isto porque os bloqueios acarretaram o movimento de pessoas com deslocamentos a bancos e escritórios, o que deve ser evitado diante das restrições decorrentes do isolamento social. Ademais, o bloqueio acarreta a perda de disponibilidade financeira, afetando muitas vezes valores superiores ao devido e também ativos que não podem ser penhorados. Por isso, enquanto o Estado encontrar-se na fase emergencial/vermelha do Plano São Paulo, fica suspensa a ordem de bloqueio mediante SISBAJUD como modalidade de penhora. Alternativamente, o credor pode aguardar ou indicar outros meios de execução. Nesse ponto, destaco que sendo solicitadas outras pesquisas tradicionais de bens (Renajud e/ou Infojud), por medida de economia e celeridade processual, a fim de tentar auxiliar o credor nesse momento delicado, as mesmas estão previamente autorizadas, sem necessidade de nova conclusão, desde que haja o recolhimento das respectivas taxas de pesquisa, para as partes não beneficiárias da justiça gratuita. Isto posto, nada sendo requerido, aguarde-se até 18 de abril pf. (data referencial adotada por este Juízo, com base no Provimento nº2605/2021 e na fase emergencial instituída pelo Governo do Estado de São Paulo). Int.
14/04/2021		Conclusos para Despacho
17/03/2021		Conclusos para Despacho
09/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0114/2021 Data da Disponibilização: 09/03/2021 Data da Publicação: 10/03/2021 Número do Diário: 3233 Página: 858/877
08/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0114/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 25: Manifeste-se o exequente. Int. Advogados(s): Antonio Marcos Borges da Silva Pereira (OAB 346627/SP), Cláudio Rodarte Camozzi (OAB 18727/GO)
01/03/2021		Proferido Despacho Vistos. Fls. 25: Manifeste-se o exequente. Int.
01/03/2021		Conclusos para Despacho
09/02/2021		Conclusos para Despacho
28/01/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.21.70017380-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/01/2021 12:30
20/12/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/02/2021 devido à alteração da tabela de feriados
11/12/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0857/2020 Data da Disponibilização: 03/12/2020 Data da Publicação: 04/12/2020 Número do Diário: 3181 Página: 788/792
02/12/2020		Remetido ao DJE Relação: 0857/2020 Teor do ato: Vistos. Valor do débito: R$31.483,26 (trinta e um mil, quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos) em Outubro/2020. Inicialmente, oportuno destacar que ausente, ainda, certificação do trânsito em julgado, é possível o cumprimento provisório de sentença. No entanto, eventuais valores depositados e/ou constritos nos autos deverão permanecer neste Juízo, até trânsito em julgado do feito principal ou, então, poderão eventualmente ser levantados, mediante prestação de caução suficiente e idônea pela exequente, conforme artigo 520, IV, do CPC, salvo nas hipóteses do artigo 521 do aludido diploma legal. Sem prejuízo do acima exposto, na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado por seu advogado, via DJE, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Advogados(s): Antonio Marcos Borges da Silva Pereira (OAB 346627/SP), Cláudio Rodarte Camozzi (OAB 18727/GO)
24/11/2020		Decisão Vistos. Valor do débito: R$31.483,26 (trinta e um mil, quatrocentos e oitenta e três reais e vinte e seis centavos) em Outubro/2020. Inicialmente, oportuno destacar que ausente, ainda, certificação do trânsito em julgado, é possível o cumprimento provisório de sentença. No entanto, eventuais valores depositados e/ou constritos nos autos deverão permanecer neste Juízo, até trânsito em julgado do feito principal ou, então, poderão eventualmente ser levantados, mediante prestação de caução suficiente e idônea pela exequente, conforme artigo 520, IV, do CPC, salvo nas hipóteses do artigo 521 do aludido diploma legal. Sem prejuízo do acima exposto, na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado por seu advogado, via DJE, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se.
24/11/2020		Conclusos para Despacho
09/11/2020		Conclusos para Despacho
09/11/2020		Início da Execução Juntado Processo principal: 1006653-27.2019.8.26.0554

Data	Tipo
28/01/2021	Petições Diversas
10/03/2021	Pedido de Penhora On-Line
15/04/2021	Petições Diversas
24/05/2021	Pedido de Nova Penhora
10/06/2021	Pedido de Expedição de Ofício
11/06/2021	Petições Diversas
19/07/2021	Pedido de Expedição de Ofício
28/10/2021	Petição Intermediária
05/11/2021	Petições Diversas
23/11/2021	Petições Diversas
30/11/2021	Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC)
01/12/2021	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
21/02/2022	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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