Reqte	Ademir da Silva Morgado Junior Advogada:  Andréa Gimenez Conde   Advogada:  Selma Conde Quartarolo
Reqdo	Rafael Pereira de Almeida Advogado:  Leonardo Lacerda Jubé

Reqte	Ademir da Silva Morgado Junior Advogada:  Andréa Gimenez Conde   Advogada:  Selma Conde Quartarolo
Reqdo	Rafael Pereira de Almeida Advogado:  Leonardo Lacerda Jubé
Reqdo	SPE Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S/A Advogado:  Leonardo Lacerda Jubé   Soc. Advogados:  Lacerda Jubé Advogados   Advogado:  Leonardo Lacerda Jubé   Advogado:  Diego Martins Silva do Amaral   Advogado:  DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL
Reqdo	SPE WSGA 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A Advogado:  Leonardo Lacerda Jubé

Data		Movimento
11/12/2024		Arquivado Definitivamente
11/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
04/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0858/2024 Data da Publicação: 05/12/2024 Número do Diário: 4105
03/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0858/2024 Teor do ato: Vistos. Diante da desistência manifestada pelo requerente arquive-se definitivamente o presente incidente . Intime-se. Advogados(s): Andréa Gimenez Conde (OAB 205248/SP), Selma Conde Quartarolo (OAB 226757/SP), Leonardo Lacerda Jubé (OAB 463514/SP), Lacerda Jubé Advogados (OAB 1946/GO), Leonardo Lacerda Jubé (OAB 26903/GO), Diego Martins Silva do Amaral (OAB 514526/SP)
03/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da desistência manifestada pelo requerente arquive-se definitivamente o presente incidente . Intime-se.
11/12/2024		Arquivado Definitivamente
11/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
04/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0858/2024 Data da Publicação: 05/12/2024 Número do Diário: 4105
03/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0858/2024 Teor do ato: Vistos. Diante da desistência manifestada pelo requerente arquive-se definitivamente o presente incidente . Intime-se. Advogados(s): Andréa Gimenez Conde (OAB 205248/SP), Selma Conde Quartarolo (OAB 226757/SP), Leonardo Lacerda Jubé (OAB 463514/SP), Lacerda Jubé Advogados (OAB 1946/GO), Leonardo Lacerda Jubé (OAB 26903/GO), Diego Martins Silva do Amaral (OAB 514526/SP)
03/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da desistência manifestada pelo requerente arquive-se definitivamente o presente incidente . Intime-se.
03/12/2024		Conclusos para Despacho
21/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.24.70428918-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/11/2024 11:19
30/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/09/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSNE.24.70352513-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 23/09/2024 12:10
20/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.24.70176593-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2024 09:59
04/05/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/05/2024 devido à alteração da tabela de feriados
08/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
12/11/2023		Documento Juntado
15/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0739/2023 Data da Publicação: 18/09/2023 Número do Diário: 3821
14/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0739/2023 Teor do ato: Vistos. Ciente da interposição do agravo, tendo sido, portanto, devidamente cumprido o disposto no art. 1.018 do Código de Processo Civil. Anote-se. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intime-se. Advogados(s): Andréa Gimenez Conde (OAB 205248/SP), Selma Conde Quartarolo (OAB 226757/SP), Leonardo Lacerda Jubé (OAB 463514/SP), Lacerda Jubé Advogados (OAB 1946/GO), Leonardo Lacerda Jubé (OAB 26903/GO)
13/09/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciente da interposição do agravo, tendo sido, portanto, devidamente cumprido o disposto no art. 1.018 do Código de Processo Civil. Anote-se. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intime-se.
12/09/2023		Conclusos para Despacho
01/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSNE.23.70308669-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/09/2023 15:30
10/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0630/2023 Data da Publicação: 11/08/2023 Número do Diário: 3797
09/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0630/2023 Teor do ato: Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado por Ademir da Silva Morgado Júnior e outro para inclusão do sócio de Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S.A., Sr. Rafael Pereira de Almeida, com reconhecimento de grupo econômico entre a executada e SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Primeiramente, as alegações de ilegitimidade passiva em sede de contestação confundem-se com o mérito, sendo analisadas a seguir. Nos termos do art. 133 a 137 do Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração de personalidade jurídica se mostra como mecanismo cabível a fim de provocar a intervenção de terceiro que, de alguma forma, houve abuso de direito, ilicitude na conduta dos sócios, desvio, confusão patrimonial. Os requisitos para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica vem estampados no artigo 50 do Código Civil, que a seguir transcrevo: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso". Portanto, necessário que se comprove o abuso da personalidade jurídica. In casu, tem-se que as partes firmaram contrato sob à égide do Código de Defesa do Consumidor, como reconhecido em sentença, de modo que possível a aplicação do artigo 28 do mencionado Código, segundo o qual, poderá ser decretada a desconsideração em hipóteses ainda mais amplas, inclusive quando demonstrada a insolvência da devedora. Portanto, a ré deixou de adimplir com a obrigação imposta judicialmente de forma voluntária e, utilizados os sistemas judiciais, não se logrou obter qualquer valor ou bem para saldar a dívida. Não se faz crível que pessoa jurídica solvente não possua qualquer valor em sua conta corrente. Há, portanto, indícios suficientes do esvaziamento patrimonial que justifica a inclusão do sócio Rafael Pereira de Almeida e da empresa SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A no polo passivo da demanda. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 135 e 136 do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente incidente para determinar a a inclusão do sócio Rafael Pereira de Almeida e da empresa SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A no polo passivo do cumprimento de sentença. Não há condenação em sucumbência, por se tratar de decisão interlocutória, conforme entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº. 1845536/SC. Após decorrido o prazo para interposição de recurso desta decisão, anotada a inclusão nos autos principais, arquive-se. Manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento, no incidente de cumprimento de sentença, em dez dias. No silencio, ao arquivo. Advogados(s): Andréa Gimenez Conde (OAB 205248/SP), Selma Conde Quartarolo (OAB 226757/SP), Leonardo Lacerda Jubé (OAB 463514/SP), Lacerda Jubé Advogados (OAB 1946/GO), Leonardo Lacerda Jubé (OAB 26903GO/)
08/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado por Ademir da Silva Morgado Júnior e outro para inclusão do sócio de Spe Olímpia Q27 Empreendimentos Imobiliários S.A., Sr. Rafael Pereira de Almeida, com reconhecimento de grupo econômico entre a executada e SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Primeiramente, as alegações de ilegitimidade passiva em sede de contestação confundem-se com o mérito, sendo analisadas a seguir. Nos termos do art. 133 a 137 do Código de Processo Civil, o incidente de desconsideração de personalidade jurídica se mostra como mecanismo cabível a fim de provocar a intervenção de terceiro que, de alguma forma, houve abuso de direito, ilicitude na conduta dos sócios, desvio, confusão patrimonial. Os requisitos para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica vem estampados no artigo 50 do Código Civil, que a seguir transcrevo: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso". Portanto, necessário que se comprove o abuso da personalidade jurídica. In casu, tem-se que as partes firmaram contrato sob à égide do Código de Defesa do Consumidor, como reconhecido em sentença, de modo que possível a aplicação do artigo 28 do mencionado Código, segundo o qual, poderá ser decretada a desconsideração em hipóteses ainda mais amplas, inclusive quando demonstrada a insolvência da devedora. Portanto, a ré deixou de adimplir com a obrigação imposta judicialmente de forma voluntária e, utilizados os sistemas judiciais, não se logrou obter qualquer valor ou bem para saldar a dívida. Não se faz crível que pessoa jurídica solvente não possua qualquer valor em sua conta corrente. Há, portanto, indícios suficientes do esvaziamento patrimonial que justifica a inclusão do sócio Rafael Pereira de Almeida e da empresa SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A no polo passivo da demanda. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 135 e 136 do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o presente incidente para determinar a a inclusão do sócio Rafael Pereira de Almeida e da empresa SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A no polo passivo do cumprimento de sentença. Não há condenação em sucumbência, por se tratar de decisão interlocutória, conforme entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp nº. 1845536/SC. Após decorrido o prazo para interposição de recurso desta decisão, anotada a inclusão nos autos principais, arquive-se. Manifeste-se a parte requerente em termos de prosseguimento, no incidente de cumprimento de sentença, em dez dias. No silencio, ao arquivo.
07/08/2023		Conclusos para Decisão
19/07/2023		Conclusos para Despacho
19/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver decorrido o prazo para indicação de provas à produzir
29/05/2023		Réplica Juntada Nº Protocolo: WSNE.23.70175717-8 Tipo da Petição: Manifestação Sobre a Contestação Data: 29/05/2023 13:49
24/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0400/2023 Data da Publicação: 25/05/2023 Número do Diário: 3743
23/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0400/2023 Teor do ato: Manifeste-se o autor acerca da contestação de Rafael e de SPE WGSA de fls. retro, no prazo de quinze dias úteis. No mesmo prazo supra, manifestem-se as partes se pretendem produzir provas, justificando sua pertinência. Advogados(s): Andréa Gimenez Conde (OAB 205248/SP), Selma Conde Quartarolo (OAB 226757/SP), Leonardo Lacerda Jubé (OAB 463514/SP), Lacerda Jubé Advogados (OAB 1946/GO), Leonardo Lacerda Jubé (OAB 26903/GO)
22/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o autor acerca da contestação de Rafael e de SPE WGSA de fls. retro, no prazo de quinze dias úteis. No mesmo prazo supra, manifestem-se as partes se pretendem produzir provas, justificando sua pertinência.
22/05/2023		Certidão de Cartório Expedida certidões de cartório contestação
12/05/2023		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSNE.23.70154939-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/05/2023 17:56
20/04/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA539856662TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : Rafael Pereira de Almeida Diligência : 14/04/2023
16/04/2023		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA539856720TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC Destinatário : SPE WSGA 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A Diligência : 31/03/2023
15/03/2023		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
15/03/2023		Carta de Citação Expedida Processo Digital - Carta - Citação - Desconsideração da Personalidade Jurídica - Art. 135 do CPC - Cível - NOVO CPC
01/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0153/2023 Data da Publicação: 02/03/2023 Número do Diário: 3687
28/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0153/2023 Teor do ato: Em que pesem as alegações do requerente, numa análise de cognição sumária, verifica-se que no presente caso não há fundamento legal para determinar o bloqueio nas contas do sócio e da empresa requerida. Com efeito, os documentos apresentados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, tendo em vista que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Dessa forma, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, de rigor o indeferimento da tutela de urgência. À luz do disposto no artigo 134, §1º, do Novo CPC, anote-se a instauração do incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Anoto que o processo permanecerá suspenso até que seja decidido o presente incidente. Nos termos do artigo 135 do Novo CPC, cite-se o sócio da pessoa jurídica (Sr. Rafael Almeida Silva e a empresa SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A)para eventual manifestação, a eles sendo autorizado o protesto pela produção de eventuais provas, ambos em 15 dias. Ultimado o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos para apreciação (artigo 136 do Novo CPC). Advogados(s): Andréa Gimenez Conde (OAB 205248/SP), Selma Conde Quartarolo (OAB 226757/SP), Lacerda Jubé Advogados (OAB 1946/GO)
27/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Em que pesem as alegações do requerente, numa análise de cognição sumária, verifica-se que no presente caso não há fundamento legal para determinar o bloqueio nas contas do sócio e da empresa requerida. Com efeito, os documentos apresentados não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, tendo em vista que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Dessa forma, ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, de rigor o indeferimento da tutela de urgência. À luz do disposto no artigo 134, §1º, do Novo CPC, anote-se a instauração do incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Anoto que o processo permanecerá suspenso até que seja decidido o presente incidente. Nos termos do artigo 135 do Novo CPC, cite-se o sócio da pessoa jurídica (Sr. Rafael Almeida Silva e a empresa SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A)para eventual manifestação, a eles sendo autorizado o protesto pela produção de eventuais provas, ambos em 15 dias. Ultimado o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos para apreciação (artigo 136 do Novo CPC).
24/02/2023		Conclusos para Decisão
02/02/2023		Conclusos para Despacho
02/02/2023		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1011582-69.2020.8.26.0554

Data	Tipo
12/05/2023	Contestação
29/05/2023	Manifestação Sobre a Contestação
01/09/2023	Petição Intermediária
20/05/2024	Petições Diversas
23/09/2024	Pedido de Habilitação
21/11/2024	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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