Impugte	Tokio Marine Seguradora Sa Advogado:  Darcio Jose da Mota   Advogado:  Inaldo Bezerra Silva Junior   Advogada:  Debora Schalch
Impugdo	Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo

Data		Movimento
11/07/2023		Arquivado Definitivamente
11/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
27/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0504/2023 Data da Publicação: 28/06/2023 Número do Diário: 3765
26/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0504/2023 Teor do ato: Vistos. Inexistindo impugnação com indicação de irregularidades, erros ou omissões nos documentos apresentados, HOMOLOGO a digitalização destes autos, passando a tramitar apenas no formato eletrônico. Comunique-se e arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP)
23/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Inexistindo impugnação com indicação de irregularidades, erros ou omissões nos documentos apresentados, HOMOLOGO a digitalização destes autos, passando a tramitar apenas no formato eletrônico. Comunique-se e arquivem-se. Intime-se.
11/07/2023		Arquivado Definitivamente
11/07/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
27/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0504/2023 Data da Publicação: 28/06/2023 Número do Diário: 3765
26/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0504/2023 Teor do ato: Vistos. Inexistindo impugnação com indicação de irregularidades, erros ou omissões nos documentos apresentados, HOMOLOGO a digitalização destes autos, passando a tramitar apenas no formato eletrônico. Comunique-se e arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP)
23/06/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Inexistindo impugnação com indicação de irregularidades, erros ou omissões nos documentos apresentados, HOMOLOGO a digitalização destes autos, passando a tramitar apenas no formato eletrônico. Comunique-se e arquivem-se. Intime-se.
23/06/2023		Conclusos para Despacho
23/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0347/2023 Data da Publicação: 09/05/2023 Número do Diário: 3731
05/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0347/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP)
04/05/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
04/05/2023		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
28/04/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
02/09/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petição Intermediária em Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Ação Civil Pública Cível - Número: 80009 - Protocolo: FSTS19000393385
16/08/2019		Recebidos os Autos do Arquivo Geral
30/11/2018		Arquivado Definitivamente Pacote 7156/2012, 7317/2012 e 7318/2012
19/10/2016		Autos no Prazo Prazo 18 Vencimento: 06/12/2016
25/09/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Despacho - Genérico
30/01/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência ao Ministério Público. Após, aguarde-se o julgamento do agravo. Intime-se.
23/01/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª. Vara Cível
17/12/2014		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu impugnante Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: FILEMON FÁBIO DE OLIVEIRA
15/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0610/2014 Data da Disponibilização: 15/12/2014 Data da Publicação: 16/12/2014 Número do Diário: 1795 Página: 841/847
12/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0610/2014 Teor do ato: Processo nº 0017534-32.2014 (C. 1822/02-2). Vistos. Fls. 79/105: em que pesem os argumentos do parquet agravante, afigura-se-me que a decisão proferida a fls. 72/74 desta impugnação ao cumprimento de sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Fls. 112: considerando a carga dos autos ao d. Ministério Público, defiro o pedido de devolução do prazo à impugnante, que será contado a partir da publicação deste despacho. Fls. 113/116: ciência às partes sobre a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo d. Ministério Público. Aguarde-se, portanto. Intime-se. Advogados(s): Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP)
10/12/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Processo nº 0017534-32.2014 (C. 1822/02-2). Vistos. Fls. 79/105: em que pesem os argumentos do parquet agravante, afigura-se-me que a decisão proferida a fls. 72/74 desta impugnação ao cumprimento de sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Fls. 112: considerando a carga dos autos ao d. Ministério Público, defiro o pedido de devolução do prazo à impugnante, que será contado a partir da publicação deste despacho. Fls. 113/116: ciência às partes sobre a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo d. Ministério Público. Aguarde-se, portanto. Intime-se.
10/12/2014		Ofício Juntado TJ concede efeito suspensivo ao AI do MP
10/12/2014		Petição Juntada do réu, sem protocolo
17/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0566/2014 Data da Disponibilização: 17/11/2014 Data da Publicação: 18/11/2014 Número do Diário: 1777 Página: 926/932
13/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0566/2014 Teor do ato: Processo nº 0017534-32.2014 (C. 1822/02-2). Vistos. Fls. 75/76: NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração apresentados pela impugnante, porque não há hipótese de cabimento, sendo que a pretensão está a revelar nítido caráter infringente. Nesse sentido, confira-se: "RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto." (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. No mais, dê-se ciência ao d. Ministério Público sobre a decisão proferida a fls. 72/74. Intime-se. Advogados(s): Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP)
11/11/2014		Embargos de Declaração Não-Conhecidos Processo nº 0017534-32.2014 (C. 1822/02-2). Vistos. Fls. 75/76: NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração apresentados pela impugnante, porque não há hipótese de cabimento, sendo que a pretensão está a revelar nítido caráter infringente. Nesse sentido, confira-se: "RECURSO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CARÁTER INFRINGENTE CONTRADIÇÃO E/OU OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE AUSÊNCIA DESCABIMENTO. Os embargos de declaração não podem ter escopo infringencial. Interposto embargos de declaração com o objetivo de ser feita nova análise do quadro probatório para se modificar o resultado do julgamento configura grave equívoco que acarreta a disfunção jurídico-processual de tal modalidade de recurso, que não pode pretender que se redecida o que já foi decidido e nesta linha postular a desconstituição do aresto." (E. Dcl. 684494-01/2, 5ª Cam., Rel. Pereira Calças, 27 de janeiro de 2005, TJSP). Grifos Nossos. No mais, dê-se ciência ao d. Ministério Público sobre a decisão proferida a fls. 72/74. Intime-se.
13/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0509/2014 Data da Disponibilização: 13/10/2014 Data da Publicação: 14/10/2014 Número do Diário: 1753 Página: 739/743
10/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0509/2014 Teor do ato: Processo nº 0017534-32.2014 (C. 1822/02-2). Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A na ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando que não descumpriu a sentença e que há excesso de execução (fls. 02/64). A impugnação foi processada com efeito suspensivo (fls. 65). Em resposta, o Dr. Promotor de Justiça asseverou o descumprimento da obrigação e defendeu o valor executado (fls. 66/71). É o necessário. DECIDO. A sentença julgou procedente o pedido, para impor à ora impugnante, dentre outras, a obrigação "de não fazer, consistente em se abster de restringir ou desrespeitar o direito do segurado, ou de terceiro, de escolher livremente a oficina reparadora de sua confiança para a realização de serviços de reparo em veículo automotor, sob pena de multa de R$ 10.000,00" (fls. 1044/1049, autos principais). Houve a confirmação da sentença (fls. 1729/1745 e 1754/1756), que, assim, transitou em julgado (fls. 1759, todas nos autos principais). Informando o descumprimento dessa obrigação, o Ministério Público pleiteou a execução da multa cominada, no montante de R$ 40.000,00 (fls. 2166/2322, dos autos principais). Intimada a pagar, a executada efetuou depósito para garantir o Juízo e apresentar a presente impugnação (fls. 2323, 2336 e 2337, dos autos principais). Ora, não cabe mais discussão quanto à obrigação imposta na sentença, de modo que o segurado é livre para escolher qualquer oficina de sua confiança, sendo vedado à impugnante limitar-lhe essa opção, mesmo com o pretexto de apurar custos conforme o mercado de peças e serviços. Neste ponto, vale transcrever o seguinte trecho da sentença: "Ou, em outras palavras, uma vez pago o prêmio, ou segurado (ou terceiro) tem liberdade ampla e irrestrita para escolher onde deseja (visando à sua exclusiva satisfação) reparar os danos sofridos, independentemente da qualidade técnica dos serviços e do material utilizado, elementos que não interferem na relação jurídica securitária, porquanto dizem respeito apenas aos consumidores e aos fornecedores específicos (oficinas)." (fls. 1047, dos autos principais - grifo no original). A seguradora possui relação de parceria com a rede credenciada, que sempre oferece menor preço, mas sua imposição, ainda que sob esse argumento, equivale a não cumprir o título judicial. Por outro lado, a multa de R$ 10.000,00 não foi fixada por ato de descumprimento, incidindo apenas uma vez. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação, declarando o descumprimento da obrigação discutida e reconhecendo o excesso da execução, cujo valor correto é de R$ 10.000,00. Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto se trata de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública e não se vislumbra má-fé por parte do d. Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP)
07/10/2014		Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença Processo nº 0017534-32.2014 (C. 1822/02-2). Vistos. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por TOKIO MARINE SEGURADORA S/A na ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando que não descumpriu a sentença e que há excesso de execução (fls. 02/64). A impugnação foi processada com efeito suspensivo (fls. 65). Em resposta, o Dr. Promotor de Justiça asseverou o descumprimento da obrigação e defendeu o valor executado (fls. 66/71). É o necessário. DECIDO. A sentença julgou procedente o pedido, para impor à ora impugnante, dentre outras, a obrigação "de não fazer, consistente em se abster de restringir ou desrespeitar o direito do segurado, ou de terceiro, de escolher livremente a oficina reparadora de sua confiança para a realização de serviços de reparo em veículo automotor, sob pena de multa de R$ 10.000,00" (fls. 1044/1049, autos principais). Houve a confirmação da sentença (fls. 1729/1745 e 1754/1756), que, assim, transitou em julgado (fls. 1759, todas nos autos principais). Informando o descumprimento dessa obrigação, o Ministério Público pleiteou a execução da multa cominada, no montante de R$ 40.000,00 (fls. 2166/2322, dos autos principais). Intimada a pagar, a executada efetuou depósito para garantir o Juízo e apresentar a presente impugnação (fls. 2323, 2336 e 2337, dos autos principais). Ora, não cabe mais discussão quanto à obrigação imposta na sentença, de modo que o segurado é livre para escolher qualquer oficina de sua confiança, sendo vedado à impugnante limitar-lhe essa opção, mesmo com o pretexto de apurar custos conforme o mercado de peças e serviços. Neste ponto, vale transcrever o seguinte trecho da sentença: "Ou, em outras palavras, uma vez pago o prêmio, ou segurado (ou terceiro) tem liberdade ampla e irrestrita para escolher onde deseja (visando à sua exclusiva satisfação) reparar os danos sofridos, independentemente da qualidade técnica dos serviços e do material utilizado, elementos que não interferem na relação jurídica securitária, porquanto dizem respeito apenas aos consumidores e aos fornecedores específicos (oficinas)." (fls. 1047, dos autos principais - grifo no original). A seguradora possui relação de parceria com a rede credenciada, que sempre oferece menor preço, mas sua imposição, ainda que sob esse argumento, equivale a não cumprir o título judicial. Por outro lado, a multa de R$ 10.000,00 não foi fixada por ato de descumprimento, incidindo apenas uma vez. Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação, declarando o descumprimento da obrigação discutida e reconhecendo o excesso da execução, cujo valor correto é de R$ 10.000,00. Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto se trata de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública e não se vislumbra má-fé por parte do d. Ministério Público. Intime-se.
10/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0451/2014 Data da Disponibilização: 10/09/2014 Data da Publicação: 11/09/2014 Número do Diário: 1730 Página: 821/824
05/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0451/2014 Teor do ato: Vistos. Processe-se a presente impugnação com efeito suspensivo, porque os fundamentos são relevantes e o prosseguimento da execução poderá manifestamente causar dano de difícil ou incerta reparação ao executado Manifeste-se o Ministério Público sobre a presente impugnação, no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP)
03/09/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Processe-se a presente impugnação com efeito suspensivo, porque os fundamentos são relevantes e o prosseguimento da execução poderá manifestamente causar dano de difícil ou incerta reparação ao executado Manifeste-se o Ministério Público sobre a presente impugnação, no prazo de 15 dias. Intime-se.
02/09/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0029003-95.2002.8.26.0562

Data	Tipo
26/04/2019	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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