Exeqte	Mabelú Administração e Locação de Imóveis Ltda Advogado:  Alexandre Ferreira
Exectda	Yasmin Cid Brito Advogada:  Thais Parente Vieira
Gestor	Gilberto Fortes do Amaral Filho - Jucesp 550 Advogado:  Adriano Piovezan Fonte
TerIntCer	Hadson Wagner Faria Advogado:  Rafael Messias da Silva

Data		Movimento
10/12/2025		Conclusos para Despacho
17/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70493559-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2025 15:07
17/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70493367-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2025 14:16
04/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1668/2025 Data da Publicação: 05/11/2025
03/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1668/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando os documentos de fls. 478/484, bem como o pedido da exequente de fls. 506/507, HOMOLOGO o auto de arrematação do veículo Citroën AIRCROSS M Live, ano/modelo 2016/2017, placa GEH3770, RENAVAM 01092938831, pelo maior lance ofertado, observado o patamar mínimo previsto no edital (60% do valor de avaliação), não havendo notícia de vício que justifique a invalidação nas hipóteses do art. 903 do CPC. Nos termos do edital juntado e do art. 895, § 1º, do CPC, a arrematação deu-se com entrada de 25% em 24 horas e saldo de 75% em 25 parcelas mensais atualizadas. Assim, mantenho as condições da arrematação parcelada, devendo o arrematante comprovar nos autos, mês a mês, o pagamento das parcelas e a manutenção da garantia/caução exigida (CPC, art. 895, §§ 4º e 6º). Advirto que o inadimplemento de qualquer das prestações implicará as consequências do art. 895, § 5º, do CPC. Indefiro, por ora, o levantamento dos valores requeridos às fls. 506/507, devendo permanecer depositados em juízo. Intimem-se as partes e interessados, abrindo-se o prazo de 10 (dez) dias para eventual arguição de nulidade ou de vício na arrematação, nos termos do art. 903, §2º, do CPC. Decorrido o prazo sem impugnação, expeçam-se os MLEs observando-se a ordem legal (custas/despesas, comissão do leiloeiro, tributos sub-rogados art. 130, par. único, CTN , saldo ao exequente e, se houver, remanescente ao executado). Havendo impugnação no prazo, venham conclusos para decisão antes de quaisquer levantamentos ou atos de transferência. A carta de arrematação e o mandado de imissão/entrega serão expedidos após a quitação integral do preço (CPC, art. 895, § 7º e art. 901, § 1º). Antes da quitação integral, e após comprovadas a entrada, a caução e a primeira parcela, poderá ser expedido mandado de imissão/entrega provisória do bem ao arrematante, com as cautelas de praxe, respondendo este pela guarda e conservação (CPC, art. 901, § 2º c/c art. 895, § 7º). O leiloeiro deverá auxiliar logisticamente a entrega, certificando o cumprimento. Diante da manifestação expressa de rejeição pela exequente (fls. 468/469), INDEFIRO a homologação da proposta apresentada pela executada, prosseguindo-se nos termos desta decisão. Fica destituída a executada da condição de depositária, cabendo ao leiloeiro adotar as providências de retirada/entrega, ou, se já em poder do arrematante, regularizar-se a situação com termo nos autos, respondendo o atual detentor pela guarda e conservação até a imissão definitiva. Decorridos os prazos e adimplidas as parcelas, venham conclusos para expedição da carta de arrematação e demais atos de transferência. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Ferreira (OAB 110168/SP), Thais Parente Vieira (OAB 286779/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Rafael Messias da Silva (OAB 406184/SP)
10/12/2025		Conclusos para Despacho
17/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70493559-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2025 15:07
17/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70493367-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/11/2025 14:16
04/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1668/2025 Data da Publicação: 05/11/2025
03/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1668/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando os documentos de fls. 478/484, bem como o pedido da exequente de fls. 506/507, HOMOLOGO o auto de arrematação do veículo Citroën AIRCROSS M Live, ano/modelo 2016/2017, placa GEH3770, RENAVAM 01092938831, pelo maior lance ofertado, observado o patamar mínimo previsto no edital (60% do valor de avaliação), não havendo notícia de vício que justifique a invalidação nas hipóteses do art. 903 do CPC. Nos termos do edital juntado e do art. 895, § 1º, do CPC, a arrematação deu-se com entrada de 25% em 24 horas e saldo de 75% em 25 parcelas mensais atualizadas. Assim, mantenho as condições da arrematação parcelada, devendo o arrematante comprovar nos autos, mês a mês, o pagamento das parcelas e a manutenção da garantia/caução exigida (CPC, art. 895, §§ 4º e 6º). Advirto que o inadimplemento de qualquer das prestações implicará as consequências do art. 895, § 5º, do CPC. Indefiro, por ora, o levantamento dos valores requeridos às fls. 506/507, devendo permanecer depositados em juízo. Intimem-se as partes e interessados, abrindo-se o prazo de 10 (dez) dias para eventual arguição de nulidade ou de vício na arrematação, nos termos do art. 903, §2º, do CPC. Decorrido o prazo sem impugnação, expeçam-se os MLEs observando-se a ordem legal (custas/despesas, comissão do leiloeiro, tributos sub-rogados art. 130, par. único, CTN , saldo ao exequente e, se houver, remanescente ao executado). Havendo impugnação no prazo, venham conclusos para decisão antes de quaisquer levantamentos ou atos de transferência. A carta de arrematação e o mandado de imissão/entrega serão expedidos após a quitação integral do preço (CPC, art. 895, § 7º e art. 901, § 1º). Antes da quitação integral, e após comprovadas a entrada, a caução e a primeira parcela, poderá ser expedido mandado de imissão/entrega provisória do bem ao arrematante, com as cautelas de praxe, respondendo este pela guarda e conservação (CPC, art. 901, § 2º c/c art. 895, § 7º). O leiloeiro deverá auxiliar logisticamente a entrega, certificando o cumprimento. Diante da manifestação expressa de rejeição pela exequente (fls. 468/469), INDEFIRO a homologação da proposta apresentada pela executada, prosseguindo-se nos termos desta decisão. Fica destituída a executada da condição de depositária, cabendo ao leiloeiro adotar as providências de retirada/entrega, ou, se já em poder do arrematante, regularizar-se a situação com termo nos autos, respondendo o atual detentor pela guarda e conservação até a imissão definitiva. Decorridos os prazos e adimplidas as parcelas, venham conclusos para expedição da carta de arrematação e demais atos de transferência. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Ferreira (OAB 110168/SP), Thais Parente Vieira (OAB 286779/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Rafael Messias da Silva (OAB 406184/SP)
03/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando os documentos de fls. 478/484, bem como o pedido da exequente de fls. 506/507, HOMOLOGO o auto de arrematação do veículo Citroën AIRCROSS M Live, ano/modelo 2016/2017, placa GEH3770, RENAVAM 01092938831, pelo maior lance ofertado, observado o patamar mínimo previsto no edital (60% do valor de avaliação), não havendo notícia de vício que justifique a invalidação nas hipóteses do art. 903 do CPC. Nos termos do edital juntado e do art. 895, § 1º, do CPC, a arrematação deu-se com entrada de 25% em 24 horas e saldo de 75% em 25 parcelas mensais atualizadas. Assim, mantenho as condições da arrematação parcelada, devendo o arrematante comprovar nos autos, mês a mês, o pagamento das parcelas e a manutenção da garantia/caução exigida (CPC, art. 895, §§ 4º e 6º). Advirto que o inadimplemento de qualquer das prestações implicará as consequências do art. 895, § 5º, do CPC. Indefiro, por ora, o levantamento dos valores requeridos às fls. 506/507, devendo permanecer depositados em juízo. Intimem-se as partes e interessados, abrindo-se o prazo de 10 (dez) dias para eventual arguição de nulidade ou de vício na arrematação, nos termos do art. 903, §2º, do CPC. Decorrido o prazo sem impugnação, expeçam-se os MLEs observando-se a ordem legal (custas/despesas, comissão do leiloeiro, tributos sub-rogados art. 130, par. único, CTN , saldo ao exequente e, se houver, remanescente ao executado). Havendo impugnação no prazo, venham conclusos para decisão antes de quaisquer levantamentos ou atos de transferência. A carta de arrematação e o mandado de imissão/entrega serão expedidos após a quitação integral do preço (CPC, art. 895, § 7º e art. 901, § 1º). Antes da quitação integral, e após comprovadas a entrada, a caução e a primeira parcela, poderá ser expedido mandado de imissão/entrega provisória do bem ao arrematante, com as cautelas de praxe, respondendo este pela guarda e conservação (CPC, art. 901, § 2º c/c art. 895, § 7º). O leiloeiro deverá auxiliar logisticamente a entrega, certificando o cumprimento. Diante da manifestação expressa de rejeição pela exequente (fls. 468/469), INDEFIRO a homologação da proposta apresentada pela executada, prosseguindo-se nos termos desta decisão. Fica destituída a executada da condição de depositária, cabendo ao leiloeiro adotar as providências de retirada/entrega, ou, se já em poder do arrematante, regularizar-se a situação com termo nos autos, respondendo o atual detentor pela guarda e conservação até a imissão definitiva. Decorridos os prazos e adimplidas as parcelas, venham conclusos para expedição da carta de arrematação e demais atos de transferência. Intime-se.
31/10/2025		Conclusos para Decisão
20/10/2025		Conclusos para Despacho
30/09/2025		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSTS.25.70422745-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 30/09/2025 18:17
23/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1322/2025 Data da Publicação: 24/09/2025
22/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1322/2025 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se Advogados(s): Alexandre Ferreira (OAB 110168/SP), Thais Parente Vieira (OAB 286779/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Rafael Messias da Silva (OAB 406184/SP)
22/09/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se
12/09/2025		Conclusos para Decisão
10/09/2025		Conclusos para Despacho
31/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70374856-9 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 31/08/2025 15:13
16/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0800/2025 Data da Publicação: 17/07/2025
15/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0800/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se a realização do Leilão. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Ferreira (OAB 110168/SP), Thais Parente Vieira (OAB 286779/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Rafael Messias da Silva (OAB 406184/SP)
15/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se a realização do Leilão. Intime-se.
10/07/2025		Conclusos para Decisão
17/06/2025		Conclusos para Despacho
05/06/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70237443-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/06/2025 11:53
04/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 03-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0012759-27.2021.8.26.0562 (processo principal 1030814-48.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Mabelú Administração e Locação de Imóveis Ltda - Yasmin Cid Brito - Gilberto Fortes do Amaral Filho - Jucesp 550 - Hadson Wagner Faria - Ciência as partes sobre as datas designadas pelo gestor judicial: o 1º Leilão terá início no dia 21/07/2025 às 00:00 h e se encerrará dia 24/07/2025 às 14:10 h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 24/07/2025 às 14:11 h e se encerrará no dia 27/08/2025 às 14:10 h, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. - ADV: ALEXANDRE FERREIRA (OAB 110168/SP), RAFAEL MESSIAS DA SILVA (OAB 406184/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), THAIS PARENTE VIEIRA (OAB 286779/SP)
02/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0503/2025 Teor do ato: Ciência as partes sobre as datas designadas pelo gestor judicial: o 1º Leilão terá início no dia 21/07/2025 às 00:00 h e se encerrará dia 24/07/2025 às 14:10 h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 24/07/2025 às 14:11 h e se encerrará no dia 27/08/2025 às 14:10 h, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação. Advogados(s): Alexandre Ferreira (OAB 110168/SP), Thais Parente Vieira (OAB 286779/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Rafael Messias da Silva (OAB 406184/SP)
02/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência as partes sobre as datas designadas pelo gestor judicial: o 1º Leilão terá início no dia 21/07/2025 às 00:00 h e se encerrará dia 24/07/2025 às 14:10 h, onde somente serão aceitos lances iguais ou superiores ao valor da avaliação; não havendo lance igual ou superior ao valor da avaliação, seguir-se-á sem interrupção o 2º Leilão, que terá início no dia 24/07/2025 às 14:11 h e se encerrará no dia 27/08/2025 às 14:10 h, onde serão aceitos lances com no mínimo 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação.
30/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70227989-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/05/2025 13:03
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0472/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
24/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0472/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
22/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0472/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente sobre a proposta de acordo de fls. 452/455. Advogados(s): Alexandre Ferreira (OAB 110168/SP), Thais Parente Vieira (OAB 286779/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Rafael Messias da Silva (OAB 406184/SP)
20/05/2025		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70211555-4 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 20/05/2025 15:30
15/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte exequente sobre a proposta de acordo de fls. 452/455.
13/05/2025		Documento Juntado
07/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70190509-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/05/2025 15:44
01/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0416/2025 Data da Publicação: 06/05/2025 Número do Diário: 4194
30/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0416/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 523: Trata-se de pedido formulado pelo arrematante para levantamento dos valores pagos a título de arrematação, incluindo a restituição do montante referente à comissão do leiloeiro. No que tange ao levantamento dos valores pagos a título de sinal e das parcelas pagas, o pedido merece acolhimento, já devidamente autorizado às fls. 420, observando-se as providências já adotadas quanto aos mandados de levantamento eletrônico, conforme certificado às fls. 439. Quanto ao pedido de restituição da comissão do leiloeiro, também assiste razão ao arrematante. Nos termos do artigo 24, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 21.981/32, o leiloeiro faz jus à comissão, salvo se concorrer para a anulação da arrematação. A jurisprudência, contudo, excepciona essa regra, reconhecendo que quando a arrematação é desfeita por fato superveniente sem culpa do arrematante, a comissão não é devida, impondo-se a sua restituição. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. LEILÃO. ANULAÇÃO SEM CULPA DO ARREMATANTE. COMISSÃO DO LEILOEIRO. O art. 23, parágrafo 2º, da lei num. 6.830, de 1980, supõe ou que a arrematação tenha se consumado ou que, pelo menos, tenha se frustrado por culpa do arrematante. Hipótese em que, tendo leilão sido anulado, a requerimento da Fazenda Pública, em razão do superveniente cancelamento do crédito tributário, o pagamento da comissão do leiloeiro não pode ser exigido do arrematante. Recurso especial não conhecido. (STJ, Recurso Especial nº 86.506/RJ, Relator Ministro Ari Pargendler, DJ 13/04/98) ADMINISTRATIVO - LEILOEIRO OFICIAL - RECEBIMENTO DE COMISSÃO - LEILÃO ANULADO POR FATO DA JUSTIÇA. 1. O leiloeiro oficial exerce um mandato, recebendo comissão pelo seu serviço, conforme arbitrado ou previsto em contrato. 2. A comissão só é devida, efetivamente, quando finda a hasta ou leilão sem pendência alguma. 3. O desfazimento da alienação por fato da Justiça, sem culpa do arrematante, não gera para o leiloeiro direito à comissão (precedentes desta Turma). [...] 5. Recurso improvido. (STJ, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 13.130/SP, Rel. Min.ª Eliana Calmon, j. 24/09/2002) No mesmo sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO - Leilão judicial - Arrematação do bem imóvel - Credores não intimados para exercer direito de preferência - Leilão Nulo - Devolução dos valores pagos a título de comissão do leiloeiro Cabimento Nulidade decretada por fato da justiça - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2201339-88.2014.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2015, V. U.) No caso dos autos, a arrematação foi cancelada em razão do envolvimento do veículo em acidente de trânsito ocorrido entre a avaliação e o leilão, fato superveniente que comprometeu o objeto da alienação, sem qualquer culpa do arrematante. Dessa forma, considerando que o desfazimento da arrematação decorreu de circunstância alheia à vontade do arrematante e que não houve concurso de culpa, defiro o pedido de restituição do valor da comissão paga ao leiloeiro. No mais, diante do pedido formulado pela parte exequente (fls. 443), que juntou aos autos o demonstrativo atualizado do valor de mercado do bem (Tabela FIPE - fls. 444), defiro a realização de novo leilão do veículo Citroën AIRCROSS M Live, ano/modelo 2016/2017, placa GEH3770, RENAVAM 01092938831, mantendo-se o leiloeiro anteriormente nomeado. Expeça-se edital para nova praça, observando-se as providências de praxe, conforme determinado às fls. 208/210. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Ferreira (OAB 110168/SP), Thais Parente Vieira (OAB 286779/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Rafael Messias da Silva (OAB 406184/SP)
29/04/2025		Documento Juntado
28/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 523: Trata-se de pedido formulado pelo arrematante para levantamento dos valores pagos a título de arrematação, incluindo a restituição do montante referente à comissão do leiloeiro. No que tange ao levantamento dos valores pagos a título de sinal e das parcelas pagas, o pedido merece acolhimento, já devidamente autorizado às fls. 420, observando-se as providências já adotadas quanto aos mandados de levantamento eletrônico, conforme certificado às fls. 439. Quanto ao pedido de restituição da comissão do leiloeiro, também assiste razão ao arrematante. Nos termos do artigo 24, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 21.981/32, o leiloeiro faz jus à comissão, salvo se concorrer para a anulação da arrematação. A jurisprudência, contudo, excepciona essa regra, reconhecendo que quando a arrematação é desfeita por fato superveniente sem culpa do arrematante, a comissão não é devida, impondo-se a sua restituição. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. LEILÃO. ANULAÇÃO SEM CULPA DO ARREMATANTE. COMISSÃO DO LEILOEIRO. O art. 23, parágrafo 2º, da lei num. 6.830, de 1980, supõe ou que a arrematação tenha se consumado ou que, pelo menos, tenha se frustrado por culpa do arrematante. Hipótese em que, tendo leilão sido anulado, a requerimento da Fazenda Pública, em razão do superveniente cancelamento do crédito tributário, o pagamento da comissão do leiloeiro não pode ser exigido do arrematante. Recurso especial não conhecido. (STJ, Recurso Especial nº 86.506/RJ, Relator Ministro Ari Pargendler, DJ 13/04/98) ADMINISTRATIVO - LEILOEIRO OFICIAL - RECEBIMENTO DE COMISSÃO - LEILÃO ANULADO POR FATO DA JUSTIÇA. 1. O leiloeiro oficial exerce um mandato, recebendo comissão pelo seu serviço, conforme arbitrado ou previsto em contrato. 2. A comissão só é devida, efetivamente, quando finda a hasta ou leilão sem pendência alguma. 3. O desfazimento da alienação por fato da Justiça, sem culpa do arrematante, não gera para o leiloeiro direito à comissão (precedentes desta Turma). [...] 5. Recurso improvido. (STJ, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 13.130/SP, Rel. Min.ª Eliana Calmon, j. 24/09/2002) No mesmo sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO - Leilão judicial - Arrematação do bem imóvel - Credores não intimados para exercer direito de preferência - Leilão Nulo - Devolução dos valores pagos a título de comissão do leiloeiro Cabimento Nulidade decretada por fato da justiça - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2201339-88.2014.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2015, V. U.) No caso dos autos, a arrematação foi cancelada em razão do envolvimento do veículo em acidente de trânsito ocorrido entre a avaliação e o leilão, fato superveniente que comprometeu o objeto da alienação, sem qualquer culpa do arrematante. Dessa forma, considerando que o desfazimento da arrematação decorreu de circunstância alheia à vontade do arrematante e que não houve concurso de culpa, defiro o pedido de restituição do valor da comissão paga ao leiloeiro. No mais, diante do pedido formulado pela parte exequente (fls. 443), que juntou aos autos o demonstrativo atualizado do valor de mercado do bem (Tabela FIPE - fls. 444), defiro a realização de novo leilão do veículo Citroën AIRCROSS M Live, ano/modelo 2016/2017, placa GEH3770, RENAVAM 01092938831, mantendo-se o leiloeiro anteriormente nomeado. Expeça-se edital para nova praça, observando-se as providências de praxe, conforme determinado às fls. 208/210. Intime-se.
28/04/2025		Conclusos para Decisão
07/03/2025		Conclusos para Despacho
07/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70047207-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/02/2025 17:27
06/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0115/2025 Data da Publicação: 07/02/2025 Número do Diário: 4139
05/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0115/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora/credora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Alexandre Ferreira (OAB 110168/SP), Thais Parente Vieira (OAB 286779/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Rafael Messias da Silva (OAB 406184/SP)
05/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação para Andamento - Autor Manifeste-se a parte autora/credora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.
21/01/2025		Expedição de documento CERTIDÃO MANDADO LEVANTAMENTO
08/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4118
07/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0001/2025 Teor do ato: Para confecção do MLE, apresente o arrematante novo formulário nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, disponibilizado no DJE de 16/01/2024 (link de acesso abaixo), Caderno Administrativo, pg. 155, devendo observar o preenchimento correto de todos os campos. Advogados(s): Alexandre Ferreira (OAB 110168/SP), Thais Parente Vieira (OAB 286779/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Rafael Messias da Silva (OAB 406184/SP)
19/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70569558-5 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 19/12/2024 13:24
19/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70569531-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2024 13:05
19/12/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Para confecção do MLE, apresente o arrematante novo formulário nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, disponibilizado no DJE de 16/01/2024 (link de acesso abaixo), Caderno Administrativo, pg. 155, devendo observar o preenchimento correto de todos os campos.
17/12/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSTS.24.70564970-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 17/12/2024 15:00
13/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1152/2024 Data da Publicação: 16/12/2024 Número do Diário: 4112
12/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1152/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 414/415, 416/417 e 418/419: ante a ausência de oposição das partes ao pedido formulado a fls. 394/98, defiro o cancelamento da arrematação e a restituição do valores ao Arrematante. Não sendo delimitado e comprovado o prejuízo, não há o que se falar em condenação da executada. Expeça-se MLE em favor do arrematante. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Ferreira (OAB 110168/SP), Thais Parente Vieira (OAB 286779/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Rafael Messias da Silva (OAB 406184/SP)
11/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 414/415, 416/417 e 418/419: ante a ausência de oposição das partes ao pedido formulado a fls. 394/98, defiro o cancelamento da arrematação e a restituição do valores ao Arrematante. Não sendo delimitado e comprovado o prejuízo, não há o que se falar em condenação da executada. Expeça-se MLE em favor do arrematante. Intime-se.
10/12/2024		Conclusos para Decisão
02/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70537080-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/12/2024 11:50
29/11/2024		Conclusos para Despacho
22/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70522249-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/11/2024 14:48
07/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70500495-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/11/2024 17:30
07/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1025/2024 Data da Publicação: 08/11/2024 Número do Diário: 4088
06/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1025/2024 Teor do ato: Vistos. Antes de apreciar o pedido da autora referente ao levantamento dos valores depositados nos autos, manifestem-se as partes sobre o requerimento do arrematante às fls. 394/398 e documentos apresentados (fls.399/410), no prazo de 15 dias. Intime-se Advogados(s): Alexandre Ferreira (OAB 110168/SP), Thais Parente Vieira (OAB 286779/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Rafael Messias da Silva (OAB 406184/SP)
05/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Antes de apreciar o pedido da autora referente ao levantamento dos valores depositados nos autos, manifestem-se as partes sobre o requerimento do arrematante às fls. 394/398 e documentos apresentados (fls.399/410), no prazo de 15 dias. Intime-se
04/11/2024		Conclusos para Decisão
25/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70477345-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/10/2024 00:20
24/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70477135-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/10/2024 19:28
14/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70456155-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/10/2024 15:40
10/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70451456-0 Tipo da Petição: Petição de Reiteração Data: 10/10/2024 16:21
09/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0916/2024 Data da Publicação: 10/10/2024 Número do Diário: 4068
08/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0916/2024 Teor do ato: Providencie a parte interessada a impressão da carta de arrematação, bem como sua entrega, comprovando nos autos no prazo de 10 dias. Advogados(s): Alexandre Ferreira (OAB 110168/SP), Thais Parente Vieira (OAB 286779/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Rafael Messias da Silva (OAB 406184/SP)
08/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie a parte interessada a impressão da carta de arrematação, bem como sua entrega, comprovando nos autos no prazo de 10 dias.
08/10/2024		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
02/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70436072-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2024 11:12
23/09/2024		Conclusos para Despacho
18/09/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSTS.24.70413176-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 18/09/2024 17:01
14/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0821/2024 Data da Publicação: 17/09/2024 Número do Diário: 4051
13/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0821/2024 Teor do ato: Ciência aos interessados do extrato que segue. Advogados(s): Alexandre Ferreira (OAB 110168/SP), Thais Parente Vieira (OAB 286779/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Rafael Messias da Silva (OAB 406184/SP)
12/09/2024		Documento Juntado
12/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência aos interessados do extrato que segue.
11/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0806/2024 Data da Publicação: 12/09/2024 Número do Diário: 4048
10/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0806/2024 Teor do ato: Vistos. Ante a certidão de fls. 354, bem como o recolhimento comprovado às fls. 360/362, cumpra a serventia o penúltimo parágrafo da decisão de fls. 343. No mais, defiro o pedido de fls.365/366. Oficie-se pela vinda do extratos da conta judicial referente aos depósitos efetuados pelo arrematante. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Ferreira (OAB 110168/SP), Thais Parente Vieira (OAB 286779/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Rafael Messias da Silva (OAB 406184/SP)
09/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ante a certidão de fls. 354, bem como o recolhimento comprovado às fls. 360/362, cumpra a serventia o penúltimo parágrafo da decisão de fls. 343. No mais, defiro o pedido de fls.365/366. Oficie-se pela vinda do extratos da conta judicial referente aos depósitos efetuados pelo arrematante. Intime-se.
30/08/2024		Conclusos para Decisão
29/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70378891-8 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Carta de Arrematação Data: 29/08/2024 15:07
26/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0754/2024 Data da Publicação: 28/08/2024 Número do Diário: 4037
26/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70370818-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/08/2024 11:02
26/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0754/2024 Teor do ato: *Ciência às partes do resultado de bloqueio via renajud. Advogados(s): Alexandre Ferreira (OAB 110168/SP), Thais Parente Vieira (OAB 286779/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Rafael Messias da Silva (OAB 406184/SP)
23/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *Ciência às partes do resultado de bloqueio via renajud.
23/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70369416-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2024 16:20
23/08/2024		Documento Juntado
23/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0747/2024 Data da Publicação: 26/08/2024 Número do Diário: 4035
22/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0747/2024 Teor do ato: Providencie o arrematante a comprovação do recolhimento das custas no valor de R$ 68,07, necessárias para expedição da carta de arrematação - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 130-9. Advogados(s): Alexandre Ferreira (OAB 110168/SP), Thais Parente Vieira (OAB 286779/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Rafael Messias da Silva (OAB 406184/SP)
22/08/2024		Conclusos para Despacho
22/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o arrematante a comprovação do recolhimento das custas no valor de R$ 68,07, necessárias para expedição da carta de arrematação - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 130-9.
22/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/08/2024		Pedido de Desentranhamento de Documentos Juntado Nº Protocolo: WSTS.24.70355467-4 Tipo da Petição: Pedido de Desentranhamento de Documentos Data: 15/08/2024 17:06
15/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70355231-0 Tipo da Petição: Petição de Juntada dos Documentos Solicitados Data: 15/08/2024 16:14
24/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70316903-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2024 16:45
24/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0625/2024 Data da Publicação: 25/07/2024 Número do Diário: 4013
23/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0625/2024 Teor do ato: Vistos. Homologo o auto de arrematação de fls. 288/289. Lavrado o auto de arrematação, aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º, do art. 903 (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a Serventia ao final, se houve impugnação. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 dias, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. Tratando-se de arrematação na modalidade parcelada, providencie o arrematante a juntada de caução idônea, nos termos do artigo 895, § 1º, do CPC, facultando-se seja dado o próprio bem em garantia, hipótese essa em que será inserida restrição de transferência junto ao Renajud até o pagamento do valor total. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de arrematação e havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao arrematante, encaminhando para assinatura. No mais, caso o valor do crédito seja superior ao valor obtido com a arrematação, deverá o exequente providenciar a elaboração de novos cálculos, prosseguindo a execução pelo saldo remanescente. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Ferreira (OAB 110168/SP), Thais Parente Vieira (OAB 286779/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Rafael Messias da Silva (OAB 406184/SP)
22/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Homologo o auto de arrematação de fls. 288/289. Lavrado o auto de arrematação, aguarde-se o decurso do prazo previsto no §2º, do art. 903 (10 dias após o aperfeiçoamento da arrematação), certificando a Serventia ao final, se houve impugnação. Havendo impugnação, dê-se ciência à parte contrária, para manifestação, também pelo prazo de 10 dias, e tornem conclusos para análise. Neste último caso, dê-se ciência também ao arrematante, que poderá desistir da arrematação. Tratando-se de arrematação na modalidade parcelada, providencie o arrematante a juntada de caução idônea, nos termos do artigo 895, § 1º, do CPC, facultando-se seja dado o próprio bem em garantia, hipótese essa em que será inserida restrição de transferência junto ao Renajud até o pagamento do valor total. Em seguida, feitas as conferências necessárias pela Serventia, o que deverá ser certificado, expeça-se carta de arrematação e havendo requerimento expresso, mandado de imissão ou ordem de entrega ao arrematante, encaminhando para assinatura. No mais, caso o valor do crédito seja superior ao valor obtido com a arrematação, deverá o exequente providenciar a elaboração de novos cálculos, prosseguindo a execução pelo saldo remanescente. Intime-se.
05/07/2024		Conclusos para Decisão
01/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70279028-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/07/2024 18:17
25/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70267801-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/06/2024 13:10
24/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70267000-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/06/2024 23:11
04/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0440/2024 Data da Publicação: 06/06/2024 Número do Diário: 3980
04/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0440/2024 Teor do ato: Vistos. Por ora, cumpra-se o item 3 de fls. 318, juntando-se a certificação da assinatura digital. Após, tornem conclusos para homologação. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Ferreira (OAB 110168/SP), Thais Parente Vieira (OAB 286779/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP), Rafael Messias da Silva (OAB 406184/SP)
03/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Por ora, cumpra-se o item 3 de fls. 318, juntando-se a certificação da assinatura digital. Após, tornem conclusos para homologação. Intime-se.
29/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70225597-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2024 14:55
29/05/2024		Conclusos para Decisão
29/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70224814-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/05/2024 10:53
03/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70181596-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/05/2024 00:20
01/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0322/2024 Data da Publicação: 03/05/2024 Número do Diário: 3958
30/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0322/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 283: Defiro o desentramento da petição de fls. 281/282. Fls. 284: Defiro a habilitação de Hadson Wagner Faria, como terceiro interessado. Fls. 286/287: Regularize-se o autor de arrematação de fls. 288/289 com a assinatura do arrematante. Intime-se Advogados(s): Alexandre Ferreira (OAB 110168/SP), Thais Parente Vieira (OAB 286779/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
29/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 283: Defiro o desentramento da petição de fls. 281/282. Fls. 284: Defiro a habilitação de Hadson Wagner Faria, como terceiro interessado. Fls. 286/287: Regularize-se o autor de arrematação de fls. 288/289 com a assinatura do arrematante. Intime-se
29/04/2024		Conclusos para Decisão
29/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70125763-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/03/2024 13:30
26/03/2024		Conclusos para Despacho
06/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70085973-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/03/2024 21:17
01/03/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSTS.24.70076257-8 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 01/03/2024 11:30
01/03/2024		Pedido de Desentranhamento de Documentos Juntado Nº Protocolo: WSTS.24.70076230-6 Tipo da Petição: Pedido de Desentranhamento de Documentos Data: 01/03/2024 11:24
29/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70073633-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/02/2024 10:59
24/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1181/2023 Data da Publicação: 29/11/2023 Número do Diário: 3867
27/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1181/2023 Teor do ato: Edital em Termos. Ciência das datas da praça: 1ª Praça: início no dia 22/01/2024 às 00:00 horas e encerramento no dia 25/01/2024 às 15 horas e 13 minutos. 2ª Praça: que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 28/02/2024 às 15 horas e 13 minutos (horário de Brasília). Advogados(s): Alexandre Ferreira (OAB 110168/SP), Thais Parente Vieira (OAB 286779/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
24/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Edital em Termos. Ciência das datas da praça: 1ª Praça: início no dia 22/01/2024 às 00:00 horas e encerramento no dia 25/01/2024 às 15 horas e 13 minutos. 2ª Praça: que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 28/02/2024 às 15 horas e 13 minutos (horário de Brasília).
24/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70501871-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2023 13:21
20/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1143/2023 Data da Publicação: 22/11/2023 Número do Diário: 3862
17/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1143/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 260/261: Intime-se o leiloeiro para designação de novas datas para hastas públicas. Intime-se Advogados(s): Alexandre Ferreira (OAB 110168/SP), Thais Parente Vieira (OAB 286779/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
16/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 260/261: Intime-se o leiloeiro para designação de novas datas para hastas públicas. Intime-se
16/11/2023		Conclusos para Decisão
11/10/2023		Conclusos para Despacho
11/10/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70326821-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/08/2023 17:36
31/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0745/2023 Data da Publicação: 01/08/2023 Número do Diário: 3789
28/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0745/2023 Teor do ato: Fls. 253/254: Manifestem-se as partes. Advogados(s): Alexandre Ferreira (OAB 110168/SP), Thais Parente Vieira (OAB 286779/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
27/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 253/254: Manifestem-se as partes.
12/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70285390-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/07/2023 16:30
16/06/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70240099-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/06/2023 15:21
02/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0529/2023 Data da Publicação: 05/06/2023 Número do Diário: 3750
01/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0529/2023 Teor do ato: Manifeste-se a parte interessada, no prazo de quinze dias, sobre o(s) documento(s) novo(s) juntado(s) nos autos (art. 437, §1º, CPC). Advogados(s): Alexandre Ferreira (OAB 110168/SP), Thais Parente Vieira (OAB 286779/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
01/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte interessada, no prazo de quinze dias, sobre o(s) documento(s) novo(s) juntado(s) nos autos (art. 437, §1º, CPC).
01/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/06/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0384/2023 Data da Publicação: 03/05/2023 Número do Diário: 3727
28/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0384/2023 Teor do ato: Ciência às partes da petição e documentos retro juntado(s), com as datas das praças: 1º Leilão terá início no dia 22/05/2023 às 00h, e terá encerramento no dia 25/05/2023 às 17h e 50min; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, ao 2º Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 21/06/2023 às 17h e 50min (ambas no horário de Brasília), sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que igual ou acima de 60% do valor da avaliação atualizada. para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Advogados(s): Alexandre Ferreira (OAB 110168/SP), Thais Parente Vieira (OAB 286779/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
27/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes da petição e documentos retro juntado(s), com as datas das praças: 1º Leilão terá início no dia 22/05/2023 às 00h, e terá encerramento no dia 25/05/2023 às 17h e 50min; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, ao 2º Leilão, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 21/06/2023 às 17h e 50min (ambas no horário de Brasília), sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que igual ou acima de 60% do valor da avaliação atualizada. para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.
19/04/2023		Praça / Leilão Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70147139-8 Tipo da Petição: Pedido de Designação de Hastas Data: 19/04/2023 12:27
14/04/2023		Documento Juntado
14/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0328/2023 Data da Publicação: 17/04/2023 Número do Diário: 3717
13/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0328/2023 Teor do ato: Vistos. A aprovação das datas depende de tempo hábil para publicação do edital e respectivas intimações. Providencie o leiloeiro a juntada da minuta do edital com as respectivas datas para realização do leilão eletrônico. Após, tornem conclusos. Intime-se. Santos, 11 de abril de 2023. Leonardo de Mello Gonçalves Juiz de Direito Advogados(s): Alexandre Ferreira (OAB 110168/SP), Thais Parente Vieira (OAB 286779/SP), Adriano Piovezan Fonte (OAB 306683/SP)
12/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. A aprovação das datas depende de tempo hábil para publicação do edital e respectivas intimações. Providencie o leiloeiro a juntada da minuta do edital com as respectivas datas para realização do leilão eletrônico. Após, tornem conclusos. Intime-se. Santos, 11 de abril de 2023. Leonardo de Mello Gonçalves Juiz de Direito
11/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70134316-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/04/2023 16:04
11/04/2023		Conclusos para Decisão
10/04/2023		Ofício Juntado
05/04/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70128435-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/04/2023 12:12
04/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0298/2023 Data da Publicação: 05/04/2023 Número do Diário: 3711
03/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0298/2023 Teor do ato: Ciência sobre a pesquisa Sniper efetuada. Advogados(s): Alexandre Ferreira (OAB 110168/SP), Thais Parente Vieira (OAB 286779/SP)
03/04/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência sobre a pesquisa Sniper efetuada.
03/04/2023		Documento Juntado
31/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70122498-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/03/2023 17:52
31/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0286/2023 Data da Publicação: 03/04/2023 Número do Diário: 3709
30/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0286/2023 Teor do ato: Fls. 197/198: defiro. 1.Nomeio Leiloeiro GILBERTO FORTES DO AMARAL FILHO (Matrícula Jucesp nº 550 e e-mail leiloeiro@lancejudicial.com.br), regularmente cadastrado pelo Tribunal de Justiça, para proceder à realização dos(as) leilões/praça(s) do bem penhorado às fls. 181, devendo o procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, observar o disposto nos artigos 886 e 887 do CPC, assim como o Provimento CSM Nº1625/2009, que disciplina o Leilão Eletrônico, como determinado pelo artigo 882 do CPC, observando-seque a credora apresentou o valor atualizado do débito às fls. 200. 2. O(a) 1º leilão/praça terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital. Não havendo lance superior ou igual ao valor atualizado da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção o(a) 2º leilão/praça, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias. 3. No(a) 2º leilão/praça não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor atualizado da avaliação e a alienação dar-se-á pelo maior lanço ofertado, respeitadas as condições aqui avençadas. 4. O(a) leilão/praça será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do portal designado pelo Leiloeiro nomeado, onde serão captados os lances. 5. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal acima referido para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. 6. No caso de eventual arrematação, deverá ser juntado aos autos o auto respectivo, devidamente assinado pelo arrematante e pelo Leiloeiro. 7. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor, a ser pago pelo arrematante. 8. Proceda a Serventia o cadastro do Leiloeiro junto ao Portal do TJSP, intimando-lo da presente nomeação. 9. Deverá ser dada ciência da designação de leilão/praça à parte executada, nos termos do art. 889, I, do CPC, destacando-se que, não sendo representada por procurador constituído nos autos, deverá ser intimada por carta. Cumprirá à parte exequente, na última hipótese, comprovar o recolhimento da taxa de postagem (salvo se beneficiária da gratuidade da justiça). 10. No mais, Solicito à CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil) as providências necessárias no sentido de informar a este Juízo, com a maior brevidade possível, acerca de eventual(ais) Escritura(s) e Procuração(ões) em nome da parte executada abaixo: YASMIN CID BRITO CPF: 024.968.421-71 A parte credora providenciará o encaminhamento deste expediente, cujas respostas deverão ser direcionadas à UPJ 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Santos, localizada na Rua Bittencourt, 144, 5º andar, sala 58, Vila Nova, em Santos, CEP: 11013-300, tel. (13) 4009-3610, e-mail: upj9a12cvsantos@tjsp.jus.br, preferencialmente, via email, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser impresso e encaminhado pelo interessado. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Ferreira (OAB 110168/SP), Thais Parente Vieira (OAB 286779/SP)
29/03/2023		Nomeado outro Auxiliar da Justiça Fls. 197/198: defiro. 1.Nomeio Leiloeiro GILBERTO FORTES DO AMARAL FILHO (Matrícula Jucesp nº 550 e e-mail leiloeiro@lancejudicial.com.br), regularmente cadastrado pelo Tribunal de Justiça, para proceder à realização dos(as) leilões/praça(s) do bem penhorado às fls. 181, devendo o procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, observar o disposto nos artigos 886 e 887 do CPC, assim como o Provimento CSM Nº1625/2009, que disciplina o Leilão Eletrônico, como determinado pelo artigo 882 do CPC, observando-seque a credora apresentou o valor atualizado do débito às fls. 200. 2. O(a) 1º leilão/praça terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital. Não havendo lance superior ou igual ao valor atualizado da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á sem interrupção o(a) 2º leilão/praça, que se estenderá por, no mínimo, vinte dias. 3. No(a) 2º leilão/praça não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor atualizado da avaliação e a alienação dar-se-á pelo maior lanço ofertado, respeitadas as condições aqui avençadas. 4. O(a) leilão/praça será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do portal designado pelo Leiloeiro nomeado, onde serão captados os lances. 5. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal acima referido para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. 6. No caso de eventual arrematação, deverá ser juntado aos autos o auto respectivo, devidamente assinado pelo arrematante e pelo Leiloeiro. 7. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor, a ser pago pelo arrematante. 8. Proceda a Serventia o cadastro do Leiloeiro junto ao Portal do TJSP, intimando-lo da presente nomeação. 9. Deverá ser dada ciência da designação de leilão/praça à parte executada, nos termos do art. 889, I, do CPC, destacando-se que, não sendo representada por procurador constituído nos autos, deverá ser intimada por carta. Cumprirá à parte exequente, na última hipótese, comprovar o recolhimento da taxa de postagem (salvo se beneficiária da gratuidade da justiça). 10. No mais, Solicito à CENSEC (Sistema do Colégio Notarial do Brasil) as providências necessárias no sentido de informar a este Juízo, com a maior brevidade possível, acerca de eventual(ais) Escritura(s) e Procuração(ões) em nome da parte executada abaixo: YASMIN CID BRITO CPF: 024.968.421-71 A parte credora providenciará o encaminhamento deste expediente, cujas respostas deverão ser direcionadas à UPJ 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Santos, localizada na Rua Bittencourt, 144, 5º andar, sala 58, Vila Nova, em Santos, CEP: 11013-300, tel. (13) 4009-3610, e-mail: upj9a12cvsantos@tjsp.jus.br, preferencialmente, via email, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser impresso e encaminhado pelo interessado. Intime-se.
29/03/2023		Conclusos para Despacho
29/03/2023		Petição Juntada
29/03/2023		Documento Juntado
29/03/2023		Documento Juntado
29/03/2023		Conclusos para Despacho
29/03/2023		Documento Juntado
29/03/2023		Ofício Juntado
23/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70109493-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/03/2023 17:26
17/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0231/2023 Data da Publicação: 20/03/2023 Número do Diário: 3699
16/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0231/2023 Teor do ato: O Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, Sniper, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos, a partir de base de dados integradas. Destarte, defiro o pedido de realização de pesquisa pelo sistema Sniper, uma vez que a medida foi disponibilizada em todas unidades judiciais, a partir de 16 de dezembro de 2022, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 680/2022, DJE do dia 10 de outubro de 2022, cujo link é https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado? codigoComunicado=34285&pagina=5 . No mais, ciência à parte credora da tabela Fipe juntada pela executada às fls. 193. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Ferreira (OAB 110168/SP), Thais Parente Vieira (OAB 286779/SP)
15/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas O Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, Sniper, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos, a partir de base de dados integradas. Destarte, defiro o pedido de realização de pesquisa pelo sistema Sniper, uma vez que a medida foi disponibilizada em todas unidades judiciais, a partir de 16 de dezembro de 2022, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 680/2022, DJE do dia 10 de outubro de 2022, cujo link é https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado? codigoComunicado=34285&pagina=5 . No mais, ciência à parte credora da tabela Fipe juntada pela executada às fls. 193. Intime-se.
15/03/2023		Conclusos para Despacho
15/03/2023		Conclusos para Despacho
09/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70086227-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/03/2023 16:57
08/03/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/03/2023		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica a Outro Juízo
01/03/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70072060-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/03/2023 15:40
28/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0165/2023 Data da Publicação: 01/03/2023 Número do Diário: 3686
27/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0165/2023 Teor do ato: Ciência sobre o bloqueio Sisbajud efetuado. Advogados(s): Alexandre Ferreira (OAB 110168/SP), Thais Parente Vieira (OAB 286779/SP)
27/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência sobre o bloqueio Sisbajud efetuado.
27/02/2023		Documento Juntado
24/02/2023		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
23/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0146/2023 Data da Publicação: 24/02/2023 Número do Diário: 3683
23/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0145/2023 Data da Publicação: 24/02/2023 Número do Diário: 3683
21/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0146/2023 Teor do ato: Manifestem-se as partes sobre o ofício-resposta do Detran juntado a fls. 164/176. Advogados(s): Alexandre Ferreira (OAB 110168/SP), Thais Parente Vieira (OAB 286779/SP)
20/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifestem-se as partes sobre o ofício-resposta do Detran juntado a fls. 164/176.
20/02/2023		Ofício Juntado
20/02/2023		Ofício Juntado
20/02/2023		Ofício Juntado
20/02/2023		Ofício Juntado
20/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0145/2023 Teor do ato: Fls.154/158: a exequente pede penhora de veículo da executada (marca CITROEN/AIRCROSS M LIVE, cor BRANCA, fab/mod 2016/2017, placa GEH3770, chassi 935SUYFY1HB510629, renavam 01092938831). Referido veículo é objeto de restrição no processo nº 0217700-86.1985.5.02.0442, que tramita perante a 2ª Vara do Trabalho de Santos, o que não impede, contudo, a penhora requerida. O artigo 797, parágrafo único, do CPC/15 autoriza expressamente a incidência de mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cujo direito de preferência de cada credor será definido pela anterioridade da penhora, conforme artigo 908, §2°, do mesmo diploma legal. Assim, a multiplicidade de penhoras é perfeitamente possível, ainda que, em princípio, tenha pouca eficácia. Destarte, defiro a penhora do referido veículo, cabendo à exequente a avaliação do bem nos termos do art. 871, IV, CPC, trazendo aos autos, em 10 dias, os documentos respectivos (TABELA FIPE). Lavre-se o termo. Anote-se a penhora via sistema RENAJUD, bem como a restrição de transferência, caso não tenha sido efetuada. Sem prejuízo, em relação ao registro de penhora anterior sobre o bem, decorrente de determinação do juízo da 2ª Vara Trabalho local, oficie-se requisitando àquela D. Vara que determine à Reclamante no processo nº 0217700-86.1985.5.02.0442, que junte prova de vida nos autos, para confirmar a legitimidade do polo ativo da demanda para recebimento dos valores, bem como, informe se há leilão do bem designado. Instrua-se o ofício com cópia desta decisão. No mais, providencie a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa necessária para utilização do sistema SNIPER, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, por CPF/CNPJ e por sistema (código 434-1 da guia do FEDTJ/SP). O recolhimento dos valores das pesquisas é por pessoa e por sistema, devendo a quantia total ser paga por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento, ressalvado o recolhimento se a parte for beneficiária da gratuidade de justiça. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Ferreira (OAB 110168/SP), Thais Parente Vieira (OAB 286779/SP)
17/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls.154/158: a exequente pede penhora de veículo da executada (marca CITROEN/AIRCROSS M LIVE, cor BRANCA, fab/mod 2016/2017, placa GEH3770, chassi 935SUYFY1HB510629, renavam 01092938831). Referido veículo é objeto de restrição no processo nº 0217700-86.1985.5.02.0442, que tramita perante a 2ª Vara do Trabalho de Santos, o que não impede, contudo, a penhora requerida. O artigo 797, parágrafo único, do CPC/15 autoriza expressamente a incidência de mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cujo direito de preferência de cada credor será definido pela anterioridade da penhora, conforme artigo 908, §2°, do mesmo diploma legal. Assim, a multiplicidade de penhoras é perfeitamente possível, ainda que, em princípio, tenha pouca eficácia. Destarte, defiro a penhora do referido veículo, cabendo à exequente a avaliação do bem nos termos do art. 871, IV, CPC, trazendo aos autos, em 10 dias, os documentos respectivos (TABELA FIPE). Lavre-se o termo. Anote-se a penhora via sistema RENAJUD, bem como a restrição de transferência, caso não tenha sido efetuada. Sem prejuízo, em relação ao registro de penhora anterior sobre o bem, decorrente de determinação do juízo da 2ª Vara Trabalho local, oficie-se requisitando àquela D. Vara que determine à Reclamante no processo nº 0217700-86.1985.5.02.0442, que junte prova de vida nos autos, para confirmar a legitimidade do polo ativo da demanda para recebimento dos valores, bem como, informe se há leilão do bem designado. Instrua-se o ofício com cópia desta decisão. No mais, providencie a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa necessária para utilização do sistema SNIPER, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, por CPF/CNPJ e por sistema (código 434-1 da guia do FEDTJ/SP). O recolhimento dos valores das pesquisas é por pessoa e por sistema, devendo a quantia total ser paga por meio da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos inclusive aquele destinado ao código da receita correspondente ao recolhimento, ressalvado o recolhimento se a parte for beneficiária da gratuidade de justiça. Intime-se.
17/02/2023		Conclusos para Despacho
16/02/2023		Conclusos para Despacho
02/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70030553-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/02/2023 18:31
30/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70025502-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/01/2023 17:41
24/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0050/2023 Data da Publicação: 25/01/2023 Número do Diário: 3664
23/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0050/2023 Teor do ato: Fls. 139/145: manifestem-se as partes sobre o(s) ofício(s) juntado(s) nos autos. Advogados(s): Alexandre Ferreira (OAB 110168/SP), Thais Parente Vieira (OAB 286779/SP)
20/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 139/145: manifestem-se as partes sobre o(s) ofício(s) juntado(s) nos autos.
20/01/2023		Ofício Juntado
19/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70011220-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/01/2023 09:56
10/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3654
09/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0001/2023 Teor do ato: Fls. 129/130: defiro. Oficie-se ao Detran, requisitando informações sobre e os dados completos do veículo Citroen Aircross, placa GEH-3770, tais como: endereço, ano e modelo do automóvel; multas, débitos e constrições; e eventual alienação fiduciária, possibilitando a avaliação do veículo e consequente leilão judicial. Intime-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser impresso e encaminhado pelo(a) advogado(a) da parte interessada. Advogados(s): Alexandre Ferreira (OAB 110168/SP), Thais Parente Vieira (OAB 286779/SP)
16/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 129/130: defiro. Oficie-se ao Detran, requisitando informações sobre e os dados completos do veículo Citroen Aircross, placa GEH-3770, tais como: endereço, ano e modelo do automóvel; multas, débitos e constrições; e eventual alienação fiduciária, possibilitando a avaliação do veículo e consequente leilão judicial. Intime-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser impresso e encaminhado pelo(a) advogado(a) da parte interessada.
19/10/2022		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica
19/10/2022		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
11/10/2022		Conclusos para Despacho
30/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70381372-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/09/2022 17:26
23/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal *expedir termo de penhora(direitos sobre veículo)
23/09/2022		Documento Juntado
16/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0862/2022 Data da Publicação: 19/09/2022 Número do Diário: 3592
15/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0862/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 120/122: defiro a penhora do veículo CITROEN/AIRCROSS M LIVE, chapa GEH3770, bloqueado às fls. 115/116, de propriedade da executada YASMIN CID BRITO. Proceda a serventia à pesquisa dos dados completos do veículo junto ao RENAJUD (conforme fls. 121, inclusive quanto ao endereço e eventual alienação fiduciária que recaia sobre ele), anotando-se também sua PENHORA, observando-se a planilha de fls. 106. Caso haja restrição de alienação fiduciária constante sobre referido veículo, oficie-se ao Detran para que este informe qual a instituição financeira originária do apontamento. 2. Com a obtenção dos dados completos do bem junto ao sistema RENAJUD, lavre-se termo de penhora dos direitos que a parte executada tem sobre o veículo, nomeando-a como depositária, conforme disposto no artigo 845, §1º, do CPC. 3. A avaliação de referido veículo deverá ser nos termos do artigo 871, IV, do CPC, cabendo à exequente apresentar nos autos, em 15 dias, os documentos respectivos, bem como a planilha atualizada do débito. 4. Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, da penhora, da avaliação, do encargo de depositária, e do prazo para eventual impugnação, Int. Advogados(s): Alexandre Ferreira (OAB 110168/SP), Thais Parente Vieira (OAB 286779/SP)
14/09/2022		Penhora Deferida Vistos. Fls. 120/122: defiro a penhora do veículo CITROEN/AIRCROSS M LIVE, chapa GEH3770, bloqueado às fls. 115/116, de propriedade da executada YASMIN CID BRITO. Proceda a serventia à pesquisa dos dados completos do veículo junto ao RENAJUD (conforme fls. 121, inclusive quanto ao endereço e eventual alienação fiduciária que recaia sobre ele), anotando-se também sua PENHORA, observando-se a planilha de fls. 106. Caso haja restrição de alienação fiduciária constante sobre referido veículo, oficie-se ao Detran para que este informe qual a instituição financeira originária do apontamento. 2. Com a obtenção dos dados completos do bem junto ao sistema RENAJUD, lavre-se termo de penhora dos direitos que a parte executada tem sobre o veículo, nomeando-a como depositária, conforme disposto no artigo 845, §1º, do CPC. 3. A avaliação de referido veículo deverá ser nos termos do artigo 871, IV, do CPC, cabendo à exequente apresentar nos autos, em 15 dias, os documentos respectivos, bem como a planilha atualizada do débito. 4. Após, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, da penhora, da avaliação, do encargo de depositária, e do prazo para eventual impugnação, Int.
14/09/2022		Conclusos para Despacho
14/09/2022		Conclusos para Despacho
06/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70345280-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/09/2022 13:49
29/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0805/2022 Data da Publicação: 30/08/2022 Número do Diário: 3579
26/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0805/2022 Teor do ato: *Ciência ao credor do resultado das pesquisas solicitadas. Diga em termos de prosseguimento. Advogados(s): Alexandre Ferreira (OAB 110168/SP), Thais Parente Vieira (OAB 286779/SP)
26/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE *Ciência ao credor do resultado das pesquisas solicitadas. Diga em termos de prosseguimento.
26/08/2022		Documento Juntado
12/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0743/2022 Data da Publicação: 15/08/2022 Número do Diário: 3568
11/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0743/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 104/105: defiro. Procedam-se às pesquisas "on line" junto aos sistemas InfoJud, para obtenção da última declaração de imposto de renda da executada, bem como Renajud, e, caso positivo, proceda-se o bloqueio de eventuais veículos localizados. 2. Em caso de bloqueio, manifeste-se o(a) credor(a) sobre o interesse de penhora, observando-se que a avaliação deverá ser nos termos do artigo 871, IV, do CPC, cabendo ao credor trazer aos autos, em 10 dias, os documentos respectivos. 3. Se negativo o bloqueio, manifeste-se o credor sobre o prosseguimento do feito. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Ferreira (OAB 110168/SP), Thais Parente Vieira (OAB 286779/SP)
10/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 104/105: defiro. Procedam-se às pesquisas "on line" junto aos sistemas InfoJud, para obtenção da última declaração de imposto de renda da executada, bem como Renajud, e, caso positivo, proceda-se o bloqueio de eventuais veículos localizados. 2. Em caso de bloqueio, manifeste-se o(a) credor(a) sobre o interesse de penhora, observando-se que a avaliação deverá ser nos termos do artigo 871, IV, do CPC, cabendo ao credor trazer aos autos, em 10 dias, os documentos respectivos. 3. Se negativo o bloqueio, manifeste-se o credor sobre o prosseguimento do feito. Intime-se.
10/08/2022		Conclusos para Despacho
10/08/2022		Conclusos para Despacho
05/08/2022		Guia Juntada
05/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70295741-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/08/2022 17:20
01/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70285822-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2022 10:50
27/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0682/2022 Data da Publicação: 28/07/2022 Número do Diário: 3556
26/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0682/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 81/84: defiro. Proceda-se ao bloqueio "on line" junto ao sistema SISBAJUD, de forma reiterada por até 30 dias ("TEIMOSINHA"), até o limite do débito em execução, na forma do Provimento CG 21/2006. Parte a ser alcançada pela ordem de bloqueio: Yasmin Cid Brito Valor atualizado do débito: R$62.780,20 2. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. 3. Caso o volume total dos ativos seja inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. 4. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação imediata de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para impugnação, com liberação imediata de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor executado, o excedente será imediatamente desbloqueado. 5. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do Juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I valores em contas de executado(s) pessoa(s) jurídica(s); II valores que correspondam ao total da execução; III valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV valores em bancos comerciais privados; V valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. 6. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, a parte executada deve ser intimada pessoalmente, cumprindo ao credor comprovar, em 5 dias, se o caso, o recolhimento dos emolumentos devidos, salvo hipótese de ser beneficiário da gratuidade da justiça. 7. No silêncio em relação ao bloqueio, proceda-se à transferência "on line". Intime-se. Ciência à parte interessada do resultado da pesquisa Sisbajud(executado sem saldo positivo). Advogados(s): Alexandre Ferreira (OAB 110168/SP), Thais Parente Vieira (OAB 286779/SP)
20/07/2022		Documento Juntado
20/07/2022		Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/06/2022		Documento Juntado
07/06/2022		Documento Juntado
06/05/2022		Bloqueio/penhora on line Vistos. 1. Fls. 81/84: defiro. Proceda-se ao bloqueio "on line" junto ao sistema SISBAJUD, de forma reiterada por até 30 dias ("TEIMOSINHA"), até o limite do débito em execução, na forma do Provimento CG 21/2006. Parte a ser alcançada pela ordem de bloqueio: Yasmin Cid Brito Valor atualizado do débito: R$62.780,20 2. Se encontrados ativos, ficará automaticamente formalizada a penhora sobre os valores alcançados com a juntada do extrato do SISBAJUD nos autos. 3. Caso o volume total dos ativos seja inferior a R$100,00, as verbas serão automaticamente liberadas. 4. Alcançados ativos de pessoa jurídica, serão automaticamente transferidos para conta judicial, com liberação imediata de eventual excesso. Alcançados ativos de pessoa física, ficarão momentaneamente bloqueados até que possa haver intimação da constrição e decurso do prazo para impugnação, com liberação imediata de eventual excesso. Havendo valores bloqueados suficientes para o pagamento do valor executado, o excedente será imediatamente desbloqueado. 5. Quando forem bloqueados saldos de contas diversas de um ou mais executados, o protocolo de transferência para a conta do Juízo, com liberação do excedente observará, quanto à escolha, o conjunto dos seguintes critérios de preferência: I valores em contas de executado(s) pessoa(s) jurídica(s); II valores que correspondam ao total da execução; III valores no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; IV valores em bancos comerciais privados; V valores que importem o menor número de comandos de transferência à conta judicial. 6. Tendo a parte executada advogado constituído, a intimação do bloqueio dar-se-á por meio de publicação na imprensa oficial do resultado da ordem. Em não havendo advogado constituído, a parte executada deve ser intimada pessoalmente, cumprindo ao credor comprovar, em 5 dias, se o caso, o recolhimento dos emolumentos devidos, salvo hipótese de ser beneficiário da gratuidade da justiça. 7. No silêncio em relação ao bloqueio, proceda-se à transferência "on line". Intime-se. Ciência à parte interessada do resultado da pesquisa Sisbajud(executado sem saldo positivo).
05/05/2022		Conclusos para Decisão
05/05/2022		Conclusos para Despacho
28/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70145068-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2022 16:23
14/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0335/2022 Data da Publicação: 19/04/2022 Número do Diário: 3488
13/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0335/2022 Teor do ato: Vistas dos autos ao exequente para: Recolher, em 05 (cinco) dias, a taxa para utilização do Sistema BACENJUD nos termos do Provimento nº 1864/2011 e Comunicado nº 170/2011 ambos do Conselho Superior da Magistratura. Valor: R$ 16,00 por cada CPF/CNPJ e por Sistema (código 434-1 da guia do FEDTJ/SP). Advogados(s): Alexandre Ferreira (OAB 110168/SP), Thais Parente Vieira (OAB 286779/SP)
12/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos ao exequente para: Recolher, em 05 (cinco) dias, a taxa para utilização do Sistema BACENJUD nos termos do Provimento nº 1864/2011 e Comunicado nº 170/2011 ambos do Conselho Superior da Magistratura. Valor: R$ 16,00 por cada CPF/CNPJ e por Sistema (código 434-1 da guia do FEDTJ/SP).
01/04/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.22.70111235-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/04/2022 17:33
10/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0219/2022 Data da Publicação: 11/03/2022 Número do Diário: 3463
09/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0219/2022 Teor do ato: Vistos. 1. A executada apresentou, a fls. 68/69, impugnação ao cumprimento de sentença, com os seguintes argumentos, em síntese: não pode responder por valores além da herança, devendo a dívida limitar-se ao valor nominal desta, sem atualização; não houve habilitação do crédito no inventário e a herança que lhe foi concedida nem mais existe. Houve resposta pela exequente a fls. 73/76. A impugnação não comporta acolhida. Em primeiro lugar, o fato de a devedora responder nos limites da herança não constitui fundamento para que o valor correspondente não seja corrigido. Isto porque a correção monetária constitui tão somente fórmula que garante a manutenção do poder monetário, de modo a impedir que determinada expressão em dinheiro seja consumida pelo efeito da inflação monetária ao longo do tempo. Em outras palavras, fazer a correção monetária do valor da herança recebida significa apenas trazer referido valor para a data presente, não havendo que se falar em ultrapassar as forças da herança. De outro lado, a executada não impugnou especificamente o cálculo apresentado (fls. 55), que, portanto, deve ser reputado correto. A habilitação de crédito em inventário representa apenas mais um meio de efetivação do direito do credor do de cujus, com vistas a se evitar procedimentos executivos mais complexos, prolongados e com menores probabilidades de êxito. O fato de não ter havido a habilitação do crédito (o que nem era possível, visto que o débito em questão foi pago pela exequente posteriormente), dessarte, não isenta a herdeira de por ele responder nos limites da herança a ela transmitida. Face a todo o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Incabível, na hipótese, a fixação de honorários sucumbenciais. 2. Manifeste-se a exequente em prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Ferreira (OAB 110168/SP), Thais Parente Vieira (OAB 286779/SP)
08/03/2022		Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença Vistos. 1. A executada apresentou, a fls. 68/69, impugnação ao cumprimento de sentença, com os seguintes argumentos, em síntese: não pode responder por valores além da herança, devendo a dívida limitar-se ao valor nominal desta, sem atualização; não houve habilitação do crédito no inventário e a herança que lhe foi concedida nem mais existe. Houve resposta pela exequente a fls. 73/76. A impugnação não comporta acolhida. Em primeiro lugar, o fato de a devedora responder nos limites da herança não constitui fundamento para que o valor correspondente não seja corrigido. Isto porque a correção monetária constitui tão somente fórmula que garante a manutenção do poder monetário, de modo a impedir que determinada expressão em dinheiro seja consumida pelo efeito da inflação monetária ao longo do tempo. Em outras palavras, fazer a correção monetária do valor da herança recebida significa apenas trazer referido valor para a data presente, não havendo que se falar em ultrapassar as forças da herança. De outro lado, a executada não impugnou especificamente o cálculo apresentado (fls. 55), que, portanto, deve ser reputado correto. A habilitação de crédito em inventário representa apenas mais um meio de efetivação do direito do credor do de cujus, com vistas a se evitar procedimentos executivos mais complexos, prolongados e com menores probabilidades de êxito. O fato de não ter havido a habilitação do crédito (o que nem era possível, visto que o débito em questão foi pago pela exequente posteriormente), dessarte, não isenta a herdeira de por ele responder nos limites da herança a ela transmitida. Face a todo o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Incabível, na hipótese, a fixação de honorários sucumbenciais. 2. Manifeste-se a exequente em prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se.
08/03/2022		Conclusos para Despacho
15/12/2021		Conclusos para Despacho
14/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70463175-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/12/2021 14:28
03/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0738/2021 Data da Publicação: 06/12/2021 Número do Diário: 3412
02/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0738/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 63. Ciência da renúncia. Fls. 66. Anote-se nova patrona. Manifeste-se a exequente sobre a petição de fls. 68/69, no prazo de quinze dias. Intime-se. Advogados(s): Alexandre Ferreira (OAB 110168/SP), Thais Parente Vieira (OAB 286779/SP)
01/12/2021		Decisão Vistos. Fls. 63. Ciência da renúncia. Fls. 66. Anote-se nova patrona. Manifeste-se a exequente sobre a petição de fls. 68/69, no prazo de quinze dias. Intime-se.
26/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70398367-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2021 13:23
26/10/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70398346-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/10/2021 13:09
05/10/2021		Conclusos para Despacho
28/09/2021		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WSTS.21.70361604-9 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 28/09/2021 11:57
16/09/2021		Conclusos para Despacho
14/09/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.21.70342367-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2021 18:19
14/09/2021		Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
14/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0485/2021 Data da Publicação: 15/09/2021 Número do Diário: 3360
13/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0485/2021 Teor do ato: Vistos. 1. Determino ao autor a correção do cadastro processual para inclusão da ré, bem como o seu(s) endereço(s) indicando o(s) nome(s) do(s) advogado(s) respectivos, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Com o cumprimento do item 1 acima, proceda a Serventia a inclusão do(s) advogado(s) da parte requerida no sistema e a seguir, tornem conclusos. 3. No silêncio, arquivem-se. Int. Santos, 10 de setembro de 2021 Advogados(s): Alexandre Ferreira (OAB 110168/SP)
10/09/2021		Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi Vistos. 1. Determino ao autor a correção do cadastro processual para inclusão da ré, bem como o seu(s) endereço(s) indicando o(s) nome(s) do(s) advogado(s) respectivos, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Com o cumprimento do item 1 acima, proceda a Serventia a inclusão do(s) advogado(s) da parte requerida no sistema e a seguir, tornem conclusos. 3. No silêncio, arquivem-se. Int. Santos, 10 de setembro de 2021
10/09/2021		Conclusos para Despacho
09/09/2021		Início da Execução Juntado Processo principal: 1030814-48.2017.8.26.0562

Data	Tipo
14/09/2021	Petições Diversas
28/09/2021	Renúncia de Mandato/Encargo
26/10/2021	Petições Diversas
26/10/2021	Petições Diversas
14/12/2021	Petições Diversas
01/04/2022	Petições Diversas
28/04/2022	Petições Diversas
01/08/2022	Petições Diversas
05/08/2022	Petições Diversas
06/09/2022	Petições Diversas
30/09/2022	Petições Diversas
19/01/2023	Petições Diversas
30/01/2023	Petições Diversas
01/02/2023	Petições Diversas
01/03/2023	Petições Diversas
09/03/2023	Petições Diversas
23/03/2023	Petições Diversas
31/03/2023	Petições Diversas
05/04/2023	Petições Diversas
11/04/2023	Petições Diversas
19/04/2023	Pedido de Designação de Hastas
16/06/2023	Petições Diversas
12/07/2023	Petições Diversas
04/08/2023	Petições Diversas
24/11/2023	Petições Diversas
29/02/2024	Petições Diversas
01/03/2024	Pedido de Habilitação
01/03/2024	Pedido de Desentranhamento de Documentos
01/03/2024	Pedido de Habilitação
06/03/2024	Petições Diversas
29/03/2024	Petições Diversas
03/05/2024	Petições Diversas
29/05/2024	Petições Diversas
29/05/2024	Petições Diversas
24/06/2024	Petições Diversas
25/06/2024	Petições Diversas
01/07/2024	Petições Diversas
24/07/2024	Petições Diversas
15/08/2024	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
15/08/2024	Pedido de Desentranhamento de Documentos
23/08/2024	Petições Diversas
26/08/2024	Petições Diversas
29/08/2024	Pedido de Expedição de Carta de Arrematação
18/09/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
02/10/2024	Petições Diversas
10/10/2024	Petição de Reiteração
14/10/2024	Petições Diversas
24/10/2024	Petições Diversas
25/10/2024	Petições Diversas
07/11/2024	Petição Intermediária
22/11/2024	Petições Diversas
02/12/2024	Petições Diversas
17/12/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
19/12/2024	Petições Diversas
19/12/2024	Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
07/02/2025	Petição Intermediária
07/05/2025	Petições Diversas
20/05/2025	Pedido de Designação de Hastas
30/05/2025	Petição Intermediária
05/06/2025	Petições Diversas
31/08/2025	Manifestação do Perito
30/09/2025	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
17/11/2025	Petições Diversas
17/11/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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