Reqte	FlaMar Participação Ltda Advogado:  Mario Muller Romiti
Reqdo	Carlos Soares Martins Filho Advogada:  Juliana Barbini de Souza   Advogada:  Fernanda Cilurzzo Villar
Adm-Terc.	Adriana Rodrigues de Lucena Advogada:  Adriana Rodrigues de Lucena

Data		Movimento
13/06/2024		Arquivado Definitivamente
13/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
10/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0343/2024 Data da Publicação: 13/05/2024 Número do Diário: 3964
09/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0343/2024 Teor do ato: Vistos. Anote-se a extinção e arquive-se o presente incidente. A Administradora Judicial apresentará o crédito aqui habilitado, oportunamente, nos autos principais. Intime-se. Advogados(s): Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Mario Muller Romiti (OAB 28832/SP), Juliana Barbini de Souza (OAB 263075/SP)
09/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Anote-se a extinção e arquive-se o presente incidente. A Administradora Judicial apresentará o crédito aqui habilitado, oportunamente, nos autos principais. Intime-se.
13/06/2024		Arquivado Definitivamente
13/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
10/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0343/2024 Data da Publicação: 13/05/2024 Número do Diário: 3964
09/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0343/2024 Teor do ato: Vistos. Anote-se a extinção e arquive-se o presente incidente. A Administradora Judicial apresentará o crédito aqui habilitado, oportunamente, nos autos principais. Intime-se. Advogados(s): Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Mario Muller Romiti (OAB 28832/SP), Juliana Barbini de Souza (OAB 263075/SP)
09/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Anote-se a extinção e arquive-se o presente incidente. A Administradora Judicial apresentará o crédito aqui habilitado, oportunamente, nos autos principais. Intime-se.
07/05/2024		Conclusos para Decisão
06/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70184490-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 06/05/2024 11:56
17/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0265/2024 Data da Publicação: 18/04/2024 Número do Diário: 3948
16/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0265/2024 Teor do ato: Vistos. Não conheço dos embargos de declaração de fls. 111/112, uma vez que intempestivos. A decisão de fls. 99 foi publicada originalmente em 08/02/2024 (fls. 101) e o réu não se insurgiu contra ela no prazo legal. A republicação da decisão de fls. 99 ocorreu apenas para constar o nome da Administradora Judicial (fls. 107/108), a fim de que cumpra o quanto determinado na decisão de fls. 99, que resolveu a habilitação da autora. Aguarde-se a manifestação da Administradora Judicial. Intime-se. Advogados(s): Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Mario Muller Romiti (OAB 28832/SP), Juliana Barbini de Souza (OAB 263075/SP)
16/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Não conheço dos embargos de declaração de fls. 111/112, uma vez que intempestivos. A decisão de fls. 99 foi publicada originalmente em 08/02/2024 (fls. 101) e o réu não se insurgiu contra ela no prazo legal. A republicação da decisão de fls. 99 ocorreu apenas para constar o nome da Administradora Judicial (fls. 107/108), a fim de que cumpra o quanto determinado na decisão de fls. 99, que resolveu a habilitação da autora. Aguarde-se a manifestação da Administradora Judicial. Intime-se.
09/04/2024		Conclusos para Decisão
08/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70140371-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/04/2024 20:25
27/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0185/2024 Data da Publicação: 01/04/2024 Número do Diário: 3935
26/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0185/2024 Teor do ato: Ciência da certidão supra. Decisão de fls. 99: "Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por FlaMar Participação Ltda. O credor busca a habilitação de seu crédito oriundo do processo 0034658-04.2009.8.26.0562, que tramitou perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Santos, cujo valor total é de R$ 1.676.577,82 referente à data de junho de 2023 (fls. 04). Manifestação do réu às fls. 23, da Administradora Judicial às fls. 86/91 e do Ministério Público às fls. 96/97. É o breve relatório. Passo a decidir. Com efeito, a habilitação de créditos no processo de insolvência se faz indispensável para que os credores possam receber os valores a eles devidos. Analisando os documentos acostados, constata-se que o requerente comprovou o crédito de natureza quirografária, oriundo de execução de título extrajudicial (fls. 64/81), bem como sua origem e montante, crédito esse que se sujeita aos efeitos da insolvência do requerido. Ocorre que o montante do crédito deve ser atualizado termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, ou seja, até a data da decretação da insolvência do réu , motivo pelo qual acolho parecer elaborado pela Administradora Judicial (fls. 86/91), ratificado pelo Ministério Público (fls. 96/97), para reconhecer que o crédito dos autores atinge o montante de R$ 1.330.272,04 (um milhão, trezentos e trinta mil, duzentos e setenta e dois reais e quatro centavos), na classe dos créditos quirografários. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente pedido de habilitação de crédito formulado por FlaMar Participação Ltda. Determino a imediata inclusão dos referidos credores no quadro geral de credores, classe dos créditos quirografários, com o valor supraespecificado. Intime-se a administradora judicial para que promova a retificação do crédito quirografário dos requerentes no Quadro Geral de Credores, de modo a constar os exatos valores da decisão supracitada. Ciência ao Ministério Público". Advogados(s): Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Mario Muller Romiti (OAB 28832/SP), Juliana Barbini de Souza (OAB 263075/SP)
25/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência da certidão supra. Decisão de fls. 99: "Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por FlaMar Participação Ltda. O credor busca a habilitação de seu crédito oriundo do processo 0034658-04.2009.8.26.0562, que tramitou perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Santos, cujo valor total é de R$ 1.676.577,82 referente à data de junho de 2023 (fls. 04). Manifestação do réu às fls. 23, da Administradora Judicial às fls. 86/91 e do Ministério Público às fls. 96/97. É o breve relatório. Passo a decidir. Com efeito, a habilitação de créditos no processo de insolvência se faz indispensável para que os credores possam receber os valores a eles devidos. Analisando os documentos acostados, constata-se que o requerente comprovou o crédito de natureza quirografária, oriundo de execução de título extrajudicial (fls. 64/81), bem como sua origem e montante, crédito esse que se sujeita aos efeitos da insolvência do requerido. Ocorre que o montante do crédito deve ser atualizado termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, ou seja, até a data da decretação da insolvência do réu , motivo pelo qual acolho parecer elaborado pela Administradora Judicial (fls. 86/91), ratificado pelo Ministério Público (fls. 96/97), para reconhecer que o crédito dos autores atinge o montante de R$ 1.330.272,04 (um milhão, trezentos e trinta mil, duzentos e setenta e dois reais e quatro centavos), na classe dos créditos quirografários. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente pedido de habilitação de crédito formulado por FlaMar Participação Ltda. Determino a imediata inclusão dos referidos credores no quadro geral de credores, classe dos créditos quirografários, com o valor supraespecificado. Intime-se a administradora judicial para que promova a retificação do crédito quirografário dos requerentes no Quadro Geral de Credores, de modo a constar os exatos valores da decisão supracitada. Ciência ao Ministério Público".
07/02/2024		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.80019313-3 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 07/02/2024 14:08
07/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0064/2024 Data da Publicação: 08/02/2024 Número do Diário: 3902
06/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0064/2024 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por FlaMar Participação Ltda. O credor busca a habilitação de seu crédito oriundo do processo 0034658-04.2009.8.26.0562, que tramitou perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Santos, cujo valor total é de R$ 1.676.577,82 referente à data de junho de 2023 (fls. 04). Manifestação do réu às fls. 23, da Administradora Judicial às fls. 86/91 e do Ministério Público às fls. 96/97. É o breve relatório. Passo a decidir. Com efeito, a habilitação de créditos no processo de insolvência se faz indispensável para que os credores possam receber os valores a eles devidos. Analisando os documentos acostados, constata-se que o requerente comprovou o crédito de natureza quirografária, oriundo de execução de título extrajudicial (fls. 64/81), bem como sua origem e montante, crédito esse que se sujeita aos efeitos da insolvência do requerido. Ocorre que o montante do crédito deve ser atualizado termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, ou seja, até a data da decretação da insolvência do réu , motivo pelo qual acolho parecer elaborado pela Administradora Judicial (fls. 86/91), ratificado pelo Ministério Público (fls. 96/97), para reconhecer que o crédito dos autores atinge o montante de R$ 1.330.272,04 (um milhão, trezentos e trinta mil, duzentos e setenta e dois reais e quatro centavos), na classe dos créditos quirografários. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente pedido de habilitação de crédito formulado por FlaMar Participação Ltda. Determino a imediata inclusão dos referidos credores no quadro geral de credores, classe dos créditos quirografários, com o valor supraespecificado. Intime-se a administradora judicial para que promova a retificação do crédito quirografário dos requerentes no Quadro Geral de Credores, de modo a constar os exatos valores da decisão supracitada. Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Mario Muller Romiti (OAB 28832/SP), Juliana Barbini de Souza (OAB 263075/SP)
05/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por FlaMar Participação Ltda. O credor busca a habilitação de seu crédito oriundo do processo 0034658-04.2009.8.26.0562, que tramitou perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Santos, cujo valor total é de R$ 1.676.577,82 referente à data de junho de 2023 (fls. 04). Manifestação do réu às fls. 23, da Administradora Judicial às fls. 86/91 e do Ministério Público às fls. 96/97. É o breve relatório. Passo a decidir. Com efeito, a habilitação de créditos no processo de insolvência se faz indispensável para que os credores possam receber os valores a eles devidos. Analisando os documentos acostados, constata-se que o requerente comprovou o crédito de natureza quirografária, oriundo de execução de título extrajudicial (fls. 64/81), bem como sua origem e montante, crédito esse que se sujeita aos efeitos da insolvência do requerido. Ocorre que o montante do crédito deve ser atualizado termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, ou seja, até a data da decretação da insolvência do réu , motivo pelo qual acolho parecer elaborado pela Administradora Judicial (fls. 86/91), ratificado pelo Ministério Público (fls. 96/97), para reconhecer que o crédito dos autores atinge o montante de R$ 1.330.272,04 (um milhão, trezentos e trinta mil, duzentos e setenta e dois reais e quatro centavos), na classe dos créditos quirografários. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente pedido de habilitação de crédito formulado por FlaMar Participação Ltda. Determino a imediata inclusão dos referidos credores no quadro geral de credores, classe dos créditos quirografários, com o valor supraespecificado. Intime-se a administradora judicial para que promova a retificação do crédito quirografário dos requerentes no Quadro Geral de Credores, de modo a constar os exatos valores da decisão supracitada. Ciência ao Ministério Público.
05/02/2024		Conclusos para Decisão
02/02/2024		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.80017145-8 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 02/02/2024 11:03
02/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0057/2024 Data da Publicação: 05/02/2024 Número do Diário: 3899
01/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0057/2024 Teor do ato: Vistos. Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Int. Advogados(s): Mario Muller Romiti (OAB 28832/SP), Juliana Barbini de Souza (OAB 263075/SP)
31/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Int.
31/01/2024		Conclusos para Despacho
31/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70027591-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 31/01/2024 12:24
19/12/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
19/12/2023		Mandado Juntado
14/11/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 562.2023/058209-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/12/2023 Local: Oficial de justiça - Maria Isabel Vicente
14/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70486520-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/11/2023 10:07
13/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1117/2023 Data da Publicação: 14/11/2023 Número do Diário: 3858
10/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1117/2023 Teor do ato: Vistos. Reitere-se, por mandado, a intimação da Administradora Judicial. Intime-se. Advogados(s): Mario Muller Romiti (OAB 28832/SP), Juliana Barbini de Souza (OAB 263075/SP)
10/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Reitere-se, por mandado, a intimação da Administradora Judicial. Intime-se.
10/11/2023		Conclusos para Decisão
09/11/2023		Conclusos para Despacho
02/11/2023		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.80101590-4 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 02/11/2023 10:42
01/11/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
05/09/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0864/2023 Data da Publicação: 04/09/2023 Número do Diário: 3813
31/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0864/2023 Teor do ato: Vistos. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, obscuridade, contradição ou omissão. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do decisório, em certos aspectos, o que é descabido nesta via. Quanto à aplicação analógica da Lei de Falências e Recuperação Judicial, a questão será analisada após a vinda da manifestação da Administradora Judicial e do Ministério Público. A respeito: "Embargos de declaração. Enunciado administrativo nº 3 do STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos" e na mesma linha: "Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada, reiterando as razões do recurso anterior. Embargos de declaração rejeitados". REJEITO os embargos declaratórios. Intime-se. Advogados(s): Mario Muller Romiti (OAB 28832/SP), Juliana Barbini de Souza (OAB 263075/SP)
30/08/2023		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Respeitado o esforço da parte embargante, não se vislumbra, no decisório recorrido, obscuridade, contradição ou omissão. A parte pretende, com seu recurso, discutir o sentido do decisório, em certos aspectos, o que é descabido nesta via. Quanto à aplicação analógica da Lei de Falências e Recuperação Judicial, a questão será analisada após a vinda da manifestação da Administradora Judicial e do Ministério Público. A respeito: "Embargos de declaração. Enunciado administrativo nº 3 do STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Caráter infringente. Impossibilidade. Rejeição dos embargos" e na mesma linha: "Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas sim reformar o julgado por via inadequada, reiterando as razões do recurso anterior. Embargos de declaração rejeitados". REJEITO os embargos declaratórios. Intime-se.
30/08/2023		Conclusos para Decisão
29/08/2023		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSTS.23.70368291-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 29/08/2023 17:46
21/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0819/2023 Data da Publicação: 22/08/2023 Número do Diário: 3804
18/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0819/2023 Teor do ato: Vistos. Considero regularizada a representação processual da autora. Tratando-se de incidente, não há o que se falar no pagamento de taxa de distribuição. Intime-se a Administradora Judicial a se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido de habilitação. Com a manifestação da Administradora Judicial, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Mario Muller Romiti (OAB 28832/SP), Juliana Barbini de Souza (OAB 263075/SP)
18/08/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considero regularizada a representação processual da autora. Tratando-se de incidente, não há o que se falar no pagamento de taxa de distribuição. Intime-se a Administradora Judicial a se manifestar, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido de habilitação. Com a manifestação da Administradora Judicial, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se.
18/08/2023		Conclusos para Decisão
10/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70335553-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/08/2023 12:20
09/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70333031-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2023 12:07
04/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0760/2023 Data da Publicação: 07/08/2023 Número do Diário: 3793
03/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0760/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Considerando o demosntrado às fls. 21/22, aguarde-se por, 30 (trinta) dias, o cumprimento do item 2 (dois), parte final, do despacho de fls. 7/8. Aguardo regularização da representação processual do autor , nos termos do despacho de fls. 7/8, sob pena de indeferimento do pedido de habilitação. 2. Manifeste-se a parte contrária sobre o pedido mais recente. Assim o faço pois a moderna dinâmica do contraditório, indispensável à implantação do processo justo, está presente nas normas fundamentais constantes de três artigos, quais sejam, o 7º. 9º. e 10 do novo CPC. O contraditório, outrora visto como dever de audiência bilateral dos litigantes, antes do pronunciamento judicial sobre as questões deduzidas separadamente pelas partes contrapostas, evoluiu, dentro da concepção democrática do processo justo idealizado pelo constitucionalismo configurador do Estado Democrático de Direito. Para que o acesso à justiça (CF, art. __5, XXXV) seja pleno e efetivo, indispensável é que o litigante não se tenha assegurado o direito de ser ouvido em Juízo. Mas há de lhe ser reconhecido e garantido também o direito de participar, ativa e concretamente, da formação do provimento com que seu pedido de tutela jurisdicional ser solucionado. Quer isto dizer que nenhuma decisão judicial poderá em princípio, ser pronunciada sem que antes as partes tenham tido oportunidade de manifestar sobre a questão a ser solucionada pelo juiz. Prazo de 3 dias. 3. Com a manifestação do autor, nos termos do item 2 (dois) do presente despacho, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Mario Muller Romiti (OAB 28832/SP), Juliana Barbini de Souza (OAB 263075/SP)
02/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Considerando o demosntrado às fls. 21/22, aguarde-se por, 30 (trinta) dias, o cumprimento do item 2 (dois), parte final, do despacho de fls. 7/8. Aguardo regularização da representação processual do autor , nos termos do despacho de fls. 7/8, sob pena de indeferimento do pedido de habilitação. 2. Manifeste-se a parte contrária sobre o pedido mais recente. Assim o faço pois a moderna dinâmica do contraditório, indispensável à implantação do processo justo, está presente nas normas fundamentais constantes de três artigos, quais sejam, o 7º. 9º. e 10 do novo CPC. O contraditório, outrora visto como dever de audiência bilateral dos litigantes, antes do pronunciamento judicial sobre as questões deduzidas separadamente pelas partes contrapostas, evoluiu, dentro da concepção democrática do processo justo idealizado pelo constitucionalismo configurador do Estado Democrático de Direito. Para que o acesso à justiça (CF, art. __5, XXXV) seja pleno e efetivo, indispensável é que o litigante não se tenha assegurado o direito de ser ouvido em Juízo. Mas há de lhe ser reconhecido e garantido também o direito de participar, ativa e concretamente, da formação do provimento com que seu pedido de tutela jurisdicional ser solucionado. Quer isto dizer que nenhuma decisão judicial poderá em princípio, ser pronunciada sem que antes as partes tenham tido oportunidade de manifestar sobre a questão a ser solucionada pelo juiz. Prazo de 3 dias. 3. Com a manifestação do autor, nos termos do item 2 (dois) do presente despacho, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se.
02/08/2023		Conclusos para Despacho
01/08/2023		Conclusos para Despacho
20/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70300491-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/07/2023 19:04
20/07/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70298893-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/07/2023 11:30
14/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0677/2023 Data da Publicação: 17/07/2023 Número do Diário: 3778
13/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0677/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Manifeste-se a parte contrária sobre o pedido mais recente. Assim o faço pois a moderna dinâmica do contraditório, indispensável à implantação do processo justo, está presente nas normas fundamentais constantes de três artigos, quais sejam, o 7º. 9º. e 10 do novo CPC. O contraditório, outrora visto como dever de audiência bilateral dos litigantes, antes do pronunciamento judicial sobre as questões deduzidas separadamente pelas partes contrapostas, evoluiu, dentro da concepção democrática do processo justo idealizado pelo constitucionalismo configurador do Estado Democrático de Direito. Para que o acesso à justiça (CF, art. __5, XXXV) seja pleno e efetivo, indispensável é que o litigante não se tenha assegurado o direito de ser ouvido em Juízo. Mas há de lhe ser reconhecido e garantido também o direito de participar, ativa e concretamente, da formação do provimento com que seu pedido de tutela jurisdicional ser solucionado. Quer isto dizer que nenhuma decisão judicial poderá em princípio, ser pronunciada sem que antes as partes tenham tido oportunidade de manifestar sobre a questão a ser solucionada pelo juiz. Prazo de 15 dias. 2. Em igual prazo, regularize a autora sua representação nos presentes autos, juntando-se cópia de seus atos constitutivos e procuração atualizada. Também deverá ser juntada certidão de objeto e pé do processo de fls. 2/3, na qual se mencione o valor atualizado do seu crédito (fls. 4). Intime-se. Advogados(s): Mario Muller Romiti (OAB 28832/SP), Juliana Barbini de Souza (OAB 263075/SP)
12/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Manifeste-se a parte contrária sobre o pedido mais recente. Assim o faço pois a moderna dinâmica do contraditório, indispensável à implantação do processo justo, está presente nas normas fundamentais constantes de três artigos, quais sejam, o 7º. 9º. e 10 do novo CPC. O contraditório, outrora visto como dever de audiência bilateral dos litigantes, antes do pronunciamento judicial sobre as questões deduzidas separadamente pelas partes contrapostas, evoluiu, dentro da concepção democrática do processo justo idealizado pelo constitucionalismo configurador do Estado Democrático de Direito. Para que o acesso à justiça (CF, art. __5, XXXV) seja pleno e efetivo, indispensável é que o litigante não se tenha assegurado o direito de ser ouvido em Juízo. Mas há de lhe ser reconhecido e garantido também o direito de participar, ativa e concretamente, da formação do provimento com que seu pedido de tutela jurisdicional ser solucionado. Quer isto dizer que nenhuma decisão judicial poderá em princípio, ser pronunciada sem que antes as partes tenham tido oportunidade de manifestar sobre a questão a ser solucionada pelo juiz. Prazo de 15 dias. 2. Em igual prazo, regularize a autora sua representação nos presentes autos, juntando-se cópia de seus atos constitutivos e procuração atualizada. Também deverá ser juntada certidão de objeto e pé do processo de fls. 2/3, na qual se mencione o valor atualizado do seu crédito (fls. 4). Intime-se.
12/07/2023		Conclusos para Despacho
11/07/2023		Conclusos para Despacho
11/07/2023		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1012130-70.2020.8.26.0562

Data	Tipo
20/07/2023	Petições Diversas
20/07/2023	Petição Intermediária
09/08/2023	Petições Diversas
10/08/2023	Petição Intermediária
29/08/2023	Embargos de Declaração
02/11/2023	Manifestação MP ao Juiz
14/11/2023	Petições Diversas
31/01/2024	Manifestação do Perito
02/02/2024	Manifestação MP ao Juiz
07/02/2024	Manifestação MP ao Juiz
08/04/2024	Petição Intermediária
06/05/2024	Manifestação do Perito

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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