Reqte	Joelson Oliveira da Silva Advogada:  Katia Maria Louro Cacao Araujo
Invtardo	Carlos Soares Martins Filho Advogada:  Juliana Barbini de Souza
Adm-Terc.	Adriana Rodrigues de Lucena Advogada:  Adriana Rodrigues de Lucena

Data		Movimento
09/10/2024		Arquivado Definitivamente
09/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
06/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0791/2024 Data da Publicação: 09/09/2024 Número do Diário: 4045
05/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0791/2024 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 181/182, posto que tempestivos, dando-lhes provimento para anular decisão de fls. 169/171, proferida por equívoco neste incidente. Uma vez que a Administradora Judicial informou que o crédito aqui habilitado por meio da decisão de fls. 154 já foi incluído no quadro geral de credores, anote-se a extinção e arquive-se o presente incidente. Intime-se. Advogados(s): Katia Maria Louro Cacao Araujo (OAB 105970/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Juliana Barbini de Souza (OAB 263075/SP)
04/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 181/182, posto que tempestivos, dando-lhes provimento para anular decisão de fls. 169/171, proferida por equívoco neste incidente. Uma vez que a Administradora Judicial informou que o crédito aqui habilitado por meio da decisão de fls. 154 já foi incluído no quadro geral de credores, anote-se a extinção e arquive-se o presente incidente. Intime-se.
09/10/2024		Arquivado Definitivamente
09/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
06/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0791/2024 Data da Publicação: 09/09/2024 Número do Diário: 4045
05/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0791/2024 Teor do ato: Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 181/182, posto que tempestivos, dando-lhes provimento para anular decisão de fls. 169/171, proferida por equívoco neste incidente. Uma vez que a Administradora Judicial informou que o crédito aqui habilitado por meio da decisão de fls. 154 já foi incluído no quadro geral de credores, anote-se a extinção e arquive-se o presente incidente. Intime-se. Advogados(s): Katia Maria Louro Cacao Araujo (OAB 105970/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Juliana Barbini de Souza (OAB 263075/SP)
04/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Recebo os embargos de declaração de fls. 181/182, posto que tempestivos, dando-lhes provimento para anular decisão de fls. 169/171, proferida por equívoco neste incidente. Uma vez que a Administradora Judicial informou que o crédito aqui habilitado por meio da decisão de fls. 154 já foi incluído no quadro geral de credores, anote-se a extinção e arquive-se o presente incidente. Intime-se.
04/09/2024		Conclusos para Decisão
03/09/2024		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.80122794-5 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 03/09/2024 11:16
02/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70380586-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/08/2024 12:19
24/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0738/2024 Data da Publicação: 27/08/2024 Número do Diário: 4036
23/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0738/2024 Teor do ato: Vistos, Aguarde-se o prazo de 5 dias para eventual manifestação. Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Katia Maria Louro Cacao Araujo (OAB 105970/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Juliana Barbini de Souza (OAB 263075/SP)
22/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Aguarde-se o prazo de 5 dias para eventual manifestação. Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Int.
22/08/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSTS.24.70367109-3 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/08/2024 16:01
22/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70366645-6 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 22/08/2024 14:04
20/08/2024		Conclusos para Decisão
16/08/2024		Conclusos para Despacho
16/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0711/2024 Data da Publicação: 19/08/2024 Número do Diário: 4030
15/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0711/2024 Teor do ato: Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na forma postulada pelo requerente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. O préviorecolhimentode cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, sob pena de ineficácia do ato postulatório. Fica desde logo ciente o exequente de que tendo em vista o disposto no artigo 82 do CPC, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título, pedido desacompanhado dos cálculos atualizados ou sem as despesas respectivas, acarretará a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, por inapto a produzir efeitos. De tal modo, eventual reiteração acarretará extinção do feito. Por fim, registre-se que, oportunamente, independentemente de nova ordem judicial, a presente decisão servirá de certidão de averbação, para fins nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Caberá ao(à)(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Com relação aos pedidos de ofícios, via de regra é dever do autor comprovar previamente o insucesso de sua tentativa de diligência, sendo o Juízo meramente suplementar. Incabíveis incontáveis ofícios diretamente a várias empresas, a respeito das quais não haja, sequer, informações acerca da existência de relação com os executados. Bem por isso, impõe-se o indeferimento, em regra geral da expedição de ofícios, com base no artigo 798, II, c, do CPC, cabendo ao exequente indicar bens do executado para fins de penhora. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Katia Maria Louro Cacao Araujo (OAB 105970/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Juliana Barbini de Souza (OAB 263075/SP)
15/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, I, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na forma postulada pelo requerente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. O préviorecolhimentode cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada, sob pena de ineficácia do ato postulatório. Fica desde logo ciente o exequente de que tendo em vista o disposto no artigo 82 do CPC, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título, pedido desacompanhado dos cálculos atualizados ou sem as despesas respectivas, acarretará a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, por inapto a produzir efeitos. De tal modo, eventual reiteração acarretará extinção do feito. Por fim, registre-se que, oportunamente, independentemente de nova ordem judicial, a presente decisão servirá de certidão de averbação, para fins nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC. Caberá ao(à)(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Com relação aos pedidos de ofícios, via de regra é dever do autor comprovar previamente o insucesso de sua tentativa de diligência, sendo o Juízo meramente suplementar. Incabíveis incontáveis ofícios diretamente a várias empresas, a respeito das quais não haja, sequer, informações acerca da existência de relação com os executados. Bem por isso, impõe-se o indeferimento, em regra geral da expedição de ofícios, com base no artigo 798, II, c, do CPC, cabendo ao exequente indicar bens do executado para fins de penhora. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
15/08/2024		Conclusos para Decisão
07/08/2024		Conclusos para Despacho
07/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70302258-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/07/2024 15:53
05/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0561/2024 Data da Publicação: 10/07/2024 Número do Diário: 4002
04/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0561/2024 Teor do ato: Diga a parte credora em termos de prosseguimento. Advogados(s): Katia Maria Louro Cacao Araujo (OAB 105970/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Juliana Barbini de Souza (OAB 263075/SP)
03/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diga a parte credora em termos de prosseguimento.
29/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0537/2024 Data da Publicação: 02/07/2024 Número do Diário: 3998
28/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0534/2024 Data da Publicação: 01/07/2024 Número do Diário: 3997
28/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0537/2024 Teor do ato: Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por Joelson Oliveira da Silva. Os credores buscam a habilitação de seu crédito oriundo do processo 0001251-45.2010.5.02.0447, que tramitou perante a 7ª Vara do Trabalho de Santos, cujo valor total é de R$ 114.524,33, referente à data de 30 de abril de 2023(fls. 4/5). Manifestação do réu às fls. 146, do autor às fls. 144/145, da Administradora Judicial às fls. 127/133 e do Ministério Público às fls. 151/153. É o breve relatório. Passo a decidir. Com efeito, a habilitação de créditos no processo de insolvência se faz indispensável para que os credores possam receber os valores a eles devidos. Analisando os documentos acostados, constata-se que o requerente comprovou o crédito de natureza trabalhista, oriundo do processo de cumprimento de sentença 0001251-45.2010.5.02.0447 - 7ª Vara do Trabalho de Santos, bem como sua origem e montante, crédito esse que se sujeita aos efeitos da insolvência do requerido. Ocorre que o montante do crédito deve ser atualizado termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, ou seja, até a data da decretação da insolvência do réu , motivo pelo qual acolho parecer elaborado pela Administradora Judicial (fls. 127/133), ratificado pelo Ministério Público (fls. 151/153, para reconhecer que o crédito dos autores atinge o montante de R$ 113.839,47 (cento e treze mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos), na Classe I - Trabalhista. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente pedido de habilitação de crédito formulado por Joelson Oliveira da Silva. Determino a imediata inclusão do referido credor no quadro geral de credores, classe na Classe I - Trabalhista, com o valor supraespecificado. Intime-se a administradora judicial para que promova a retificação do crédito trabalhista do requerente no Quadro Geral de Credores, de modo a constar os exatos valores da decisão supracitada. Ciência ao Ministério Público. Advogados(s): Katia Maria Louro Cacao Araujo (OAB 105970/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Juliana Barbini de Souza (OAB 263075/SP)
27/06/2024		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.80092120-1 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 27/06/2024 18:10
27/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
27/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por Joelson Oliveira da Silva. Os credores buscam a habilitação de seu crédito oriundo do processo 0001251-45.2010.5.02.0447, que tramitou perante a 7ª Vara do Trabalho de Santos, cujo valor total é de R$ 114.524,33, referente à data de 30 de abril de 2023(fls. 4/5). Manifestação do réu às fls. 146, do autor às fls. 144/145, da Administradora Judicial às fls. 127/133 e do Ministério Público às fls. 151/153. É o breve relatório. Passo a decidir. Com efeito, a habilitação de créditos no processo de insolvência se faz indispensável para que os credores possam receber os valores a eles devidos. Analisando os documentos acostados, constata-se que o requerente comprovou o crédito de natureza trabalhista, oriundo do processo de cumprimento de sentença 0001251-45.2010.5.02.0447 - 7ª Vara do Trabalho de Santos, bem como sua origem e montante, crédito esse que se sujeita aos efeitos da insolvência do requerido. Ocorre que o montante do crédito deve ser atualizado termos do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/05, ou seja, até a data da decretação da insolvência do réu , motivo pelo qual acolho parecer elaborado pela Administradora Judicial (fls. 127/133), ratificado pelo Ministério Público (fls. 151/153, para reconhecer que o crédito dos autores atinge o montante de R$ 113.839,47 (cento e treze mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos), na Classe I - Trabalhista. Ante o exposto, DEFIRO parcialmente pedido de habilitação de crédito formulado por Joelson Oliveira da Silva. Determino a imediata inclusão do referido credor no quadro geral de credores, classe na Classe I - Trabalhista, com o valor supraespecificado. Intime-se a administradora judicial para que promova a retificação do crédito trabalhista do requerente no Quadro Geral de Credores, de modo a constar os exatos valores da decisão supracitada. Ciência ao Ministério Público.
27/06/2024		Conclusos para Decisão
27/06/2024		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.80091902-9 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 27/06/2024 13:33
27/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0534/2024 Teor do ato: Vistos. Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Int. Advogados(s): Katia Maria Louro Cacao Araujo (OAB 105970/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Juliana Barbini de Souza (OAB 263075/SP)
27/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/06/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Int.
26/06/2024		Conclusos para Despacho
26/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70271602-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/06/2024 17:42
10/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70242663-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/06/2024 20:27
04/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0435/2024 Data da Publicação: 06/06/2024 Número do Diário: 3980
04/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0435/2024 Teor do ato: Vistos. Digam, as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre manifestação da Administradora Judicial (fls. 127/133). Intime-se. Advogados(s): Katia Maria Louro Cacao Araujo (OAB 105970/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Juliana Barbini de Souza (OAB 263075/SP)
03/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Digam, as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre manifestação da Administradora Judicial (fls. 127/133). Intime-se.
30/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0422/2024 Data da Publicação: 04/06/2024 Número do Diário: 3978
29/05/2024		Conclusos para Decisão
29/05/2024		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.80079178-2 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 29/05/2024 14:39
29/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0422/2024 Teor do ato: Vistos. Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Int. Advogados(s): Katia Maria Louro Cacao Araujo (OAB 105970/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Juliana Barbini de Souza (OAB 263075/SP)
28/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Int.
28/05/2024		Conclusos para Despacho
28/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70223607-5 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 28/05/2024 16:29
21/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0378/2024 Data da Publicação: 22/05/2024 Número do Diário: 3971
20/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0378/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se a Administradora Judicial a dar continuidade aos trabalhos, ante a documentação juntada pelo autor. Intime-se. Advogados(s): Katia Maria Louro Cacao Araujo (OAB 105970/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Juliana Barbini de Souza (OAB 263075/SP)
18/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se a Administradora Judicial a dar continuidade aos trabalhos, ante a documentação juntada pelo autor. Intime-se.
16/05/2024		Conclusos para Decisão
15/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70200655-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/05/2024 11:40
10/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0343/2024 Data da Publicação: 13/05/2024 Número do Diário: 3964
09/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0343/2024 Teor do ato: Vistos. O autor deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, atender o quanto solicitado pela Administradora Judicial às fls. 60/63. Intime-se. Advogados(s): Katia Maria Louro Cacao Araujo (OAB 105970/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Juliana Barbini de Souza (OAB 263075/SP)
09/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. O autor deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, atender o quanto solicitado pela Administradora Judicial às fls. 60/63. Intime-se.
06/05/2024		Conclusos para Decisão
04/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0321/2024 Data da Publicação: 07/05/2024 Número do Diário: 3960
03/05/2024		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.80065580-3 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 03/05/2024 19:46
03/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0321/2024 Teor do ato: Vistos. Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Int. Advogados(s): Katia Maria Louro Cacao Araujo (OAB 105970/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Juliana Barbini de Souza (OAB 263075/SP)
02/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Int.
02/05/2024		Conclusos para Despacho
30/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70177939-3 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 30/04/2024 15:42
24/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
20/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0167/2024 Data da Publicação: 21/03/2024 Número do Diário: 3930
19/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0167/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se a Administradora Judicial para que, em 15 (quinze) dias, cumpra cota ministerial de fls. 53/54. Intime-se. Advogados(s): Katia Maria Louro Cacao Araujo (OAB 105970/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Juliana Barbini de Souza (OAB 263075/SP)
19/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se a Administradora Judicial para que, em 15 (quinze) dias, cumpra cota ministerial de fls. 53/54. Intime-se.
16/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0159/2024 Data da Publicação: 19/03/2024 Número do Diário: 3928
15/03/2024		Conclusos para Decisão
15/03/2024		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.80038810-4 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 15/03/2024 13:19
15/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0159/2024 Teor do ato: Vistos. Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Int. Advogados(s): Katia Maria Louro Cacao Araujo (OAB 105970/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Juliana Barbini de Souza (OAB 263075/SP)
15/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Int.
14/03/2024		Conclusos para Despacho
13/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70098977-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/03/2024 20:16
27/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0098/2024 Data da Publicação: 28/02/2024 Número do Diário: 3914
26/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0098/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o réu no prazo de 10 (dez) dias sobre o parecer de fls. 31/36. Intime-se. Advogados(s): Katia Maria Louro Cacao Araujo (OAB 105970/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Juliana Barbini de Souza (OAB 263075/SP)
26/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se o réu no prazo de 10 (dez) dias sobre o parecer de fls. 31/36. Intime-se.
24/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0089/2024 Data da Publicação: 27/02/2024 Número do Diário: 3913
23/02/2024		Conclusos para Decisão
23/02/2024		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.80027347-1 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 23/02/2024 15:09
22/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0089/2024 Teor do ato: Vistos. Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Int. Advogados(s): Katia Maria Louro Cacao Araujo (OAB 105970/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Juliana Barbini de Souza (OAB 263075/SP)
22/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Int.
21/02/2024		Conclusos para Despacho
21/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70058971-0 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 21/02/2024 13:53
30/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0033/2024 Data da Publicação: 31/01/2024 Número do Diário: 3896
25/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0033/2024 Teor do ato: Vistos. Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com a manifestação da Administradora Judicial, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Katia Maria Louro Cacao Araujo (OAB 105970/SP), Adriana Rodrigues de Lucena (OAB 157111/SP), Juliana Barbini de Souza (OAB 263075/SP)
24/01/2024		Remetido ao DJE para Republicação Vistos. Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com a manifestação da Administradora Judicial, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.
24/01/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1133/2023 Data da Publicação: 22/11/2023 Número do Diário: 3862
17/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 1133/2023 Teor do ato: Vistos. Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com a manifestação da Administradora Judicial, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Katia Maria Louro Cacao Araujo (OAB 105970/SP), Juliana Barbini de Souza (OAB 263075/SP)
16/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intime-se a Administradora Judicial para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com a manifestação da Administradora Judicial, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.
16/11/2023		Conclusos para Decisão
03/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70471860-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/11/2023 17:43
14/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0907/2023 Data da Publicação: 15/09/2023 Número do Diário: 3820
13/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0907/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Manifeste-se a parte contrária sobre o pedido mais recente. Assim o faço pois a moderna dinâmica do contraditório, indispensável à implantação do processo justo, está presente nas normas fundamentais constantes de três artigos, quais sejam, o 7º. 9º. e 10 do novo CPC. O contraditório, outrora visto como dever de audiência bilateral dos litigantes, antes do pronunciamento judicial sobre as questões deduzidas separadamente pelas partes contrapostas, evoluiu, dentro da concepção democrática do processo justo idealizado pelo constitucionalismo configurador do Estado Democrático de Direito. Para que o acesso à justiça (CF, art. __5, XXXV) seja pleno e efetivo, indispensável é que o litigante não se tenha assegurado o direito de ser ouvido em Juízo. Mas há de lhe ser reconhecido e garantido também o direito de participar, ativa e concretamente, da formação do provimento com que seu pedido de tutela jurisdicional ser solucionado. Quer isto dizer que nenhuma decisão judicial poderá em princípio, ser pronunciada sem que antes as partes tenham tido oportunidade de manifestar sobre a questão a ser solucionada pelo juiz. Prazo de 3 dias. 2. Com a manifestação do autor, intime-se a Administradora Judicial para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Com a vinda da manifestação da Administradora Judicial, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Katia Maria Louro Cacao Araujo (OAB 105970/SP), Juliana Barbini de Souza (OAB 263075/SP)
12/09/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Manifeste-se a parte contrária sobre o pedido mais recente. Assim o faço pois a moderna dinâmica do contraditório, indispensável à implantação do processo justo, está presente nas normas fundamentais constantes de três artigos, quais sejam, o 7º. 9º. e 10 do novo CPC. O contraditório, outrora visto como dever de audiência bilateral dos litigantes, antes do pronunciamento judicial sobre as questões deduzidas separadamente pelas partes contrapostas, evoluiu, dentro da concepção democrática do processo justo idealizado pelo constitucionalismo configurador do Estado Democrático de Direito. Para que o acesso à justiça (CF, art. __5, XXXV) seja pleno e efetivo, indispensável é que o litigante não se tenha assegurado o direito de ser ouvido em Juízo. Mas há de lhe ser reconhecido e garantido também o direito de participar, ativa e concretamente, da formação do provimento com que seu pedido de tutela jurisdicional ser solucionado. Quer isto dizer que nenhuma decisão judicial poderá em princípio, ser pronunciada sem que antes as partes tenham tido oportunidade de manifestar sobre a questão a ser solucionada pelo juiz. Prazo de 3 dias. 2. Com a manifestação do autor, intime-se a Administradora Judicial para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Com a vinda da manifestação da Administradora Judicial, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se.
12/09/2023		Conclusos para Despacho
11/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.23.70386744-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/09/2023 19:22
18/08/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0814/2023 Data da Publicação: 21/08/2023 Número do Diário: 3803
17/08/2023		Remetido ao DJE Relação: 0814/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Manifeste-se a parte contrária sobre o pedido mais recente. Assim o faço pois a moderna dinâmica do contraditório, indispensável à implantação do processo justo, está presente nas normas fundamentais constantes de três artigos, quais sejam, o 7º. 9º. e 10 do novo CPC. O contraditório, outrora visto como dever de audiência bilateral dos litigantes, antes do pronunciamento judicial sobre as questões deduzidas separadamente pelas partes contrapostas, evoluiu, dentro da concepção democrática do processo justo idealizado pelo constitucionalismo configurador do Estado Democrático de Direito. Para que o acesso à justiça (CF, art. __5, XXXV) seja pleno e efetivo, indispensável é que o litigante não se tenha assegurado o direito de ser ouvido em Juízo. Mas há de lhe ser reconhecido e garantido também o direito de participar, ativa e concretamente, da formação do provimento com que seu pedido de tutela jurisdicional ser solucionado. Quer isto dizer que nenhuma decisão judicial poderá em princípio, ser pronunciada sem que antes as partes tenham tido oportunidade de manifestar sobre a questão a ser solucionada pelo juiz. Prazo de 15 dias. 2. Com a manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Katia Maria Louro Cacao Araujo (OAB 105970/SP), Juliana Barbini de Souza (OAB 263075/SP)
17/08/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Manifeste-se a parte contrária sobre o pedido mais recente. Assim o faço pois a moderna dinâmica do contraditório, indispensável à implantação do processo justo, está presente nas normas fundamentais constantes de três artigos, quais sejam, o 7º. 9º. e 10 do novo CPC. O contraditório, outrora visto como dever de audiência bilateral dos litigantes, antes do pronunciamento judicial sobre as questões deduzidas separadamente pelas partes contrapostas, evoluiu, dentro da concepção democrática do processo justo idealizado pelo constitucionalismo configurador do Estado Democrático de Direito. Para que o acesso à justiça (CF, art. __5, XXXV) seja pleno e efetivo, indispensável é que o litigante não se tenha assegurado o direito de ser ouvido em Juízo. Mas há de lhe ser reconhecido e garantido também o direito de participar, ativa e concretamente, da formação do provimento com que seu pedido de tutela jurisdicional ser solucionado. Quer isto dizer que nenhuma decisão judicial poderá em princípio, ser pronunciada sem que antes as partes tenham tido oportunidade de manifestar sobre a questão a ser solucionada pelo juiz. Prazo de 15 dias. 2. Com a manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se.
17/08/2023		Conclusos para Despacho
17/08/2023		Conclusos para Despacho
17/08/2023		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1012130-70.2020.8.26.0562

Data	Tipo
11/09/2023	Petição Intermediária
02/11/2023	Petição Intermediária
21/02/2024	Manifestação do Perito
23/02/2024	Manifestação MP ao Juiz
13/03/2024	Petição Intermediária
15/03/2024	Manifestação MP ao Juiz
30/04/2024	Manifestação do Perito
03/05/2024	Manifestação MP ao Juiz
15/05/2024	Petição Intermediária
28/05/2024	Manifestação do Perito
29/05/2024	Manifestação MP ao Juiz
10/06/2024	Petição Intermediária
26/06/2024	Petição Intermediária
27/06/2024	Manifestação MP ao Juiz
27/06/2024	Manifestação MP ao Juiz
16/07/2024	Petição Intermediária
22/08/2024	Manifestação do Perito
22/08/2024	Embargos de Declaração
30/08/2024	Petição Intermediária
03/09/2024	Manifestação MP ao Juiz

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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