Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqda	Tokio Marine Seguradora S/A Advogado:  Darcio Jose da Mota   Advogada:  Maria Fernanda de Souza E Silva Teixeira   Advogada:  Debora Schalch   Advogado:  Daniel Marcus   Advogada:  Giovanna Rocha de Castro
TerIntCer	Edison Telho da Silva
Interesdo.	Susep Superintendencia de Seguros Privados

Reqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Reqda	Tokio Marine Seguradora S/A Advogado:  Darcio Jose da Mota   Advogada:  Maria Fernanda de Souza E Silva Teixeira   Advogada:  Debora Schalch   Advogado:  Daniel Marcus   Advogada:  Giovanna Rocha de Castro
TerIntCer	Edison Telho da Silva
TerIntCer	Ricieri Cesar Pirassollo
TerIntCer	Maria Aparecida da Silva
Interesdo.	Susep Superintendencia de Seguros Privados

Data		Movimento
25/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
24/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0812/2025 Data da Publicação: 25/07/2025
23/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0812/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 802: Ciência ao Ministério Público. No mais, aguarde-se o cumprimento integral da decisão de fls. 795/796. Intime-se. Santos, 23 de julho de 2025. Advogados(s): Debora Schalch (OAB 113514/SP), Daniel Marcus (OAB 181463/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Maria Fernanda de Souza E Silva Teixeira (OAB 351239/SP), Giovanna Rocha de Castro (OAB 459880/SP)
23/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
25/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados
24/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0812/2025 Data da Publicação: 25/07/2025
23/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0812/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 802: Ciência ao Ministério Público. No mais, aguarde-se o cumprimento integral da decisão de fls. 795/796. Intime-se. Santos, 23 de julho de 2025. Advogados(s): Debora Schalch (OAB 113514/SP), Daniel Marcus (OAB 181463/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Maria Fernanda de Souza E Silva Teixeira (OAB 351239/SP), Giovanna Rocha de Castro (OAB 459880/SP)
23/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
23/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 802: Ciência ao Ministério Público. No mais, aguarde-se o cumprimento integral da decisão de fls. 795/796. Intime-se. Santos, 23 de julho de 2025.
22/07/2025		Conclusos para Despacho
21/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70309044-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/07/2025 18:10
14/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0720/2025 Data da Publicação: 15/07/2025
11/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0720/2025 Teor do ato: Vistos. Na espécie, o presente Incidente Processual iniciou-se para fins de Liquidação de Sentença pelo procedimento comum, na forma do Artigo 509, Inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, revela-se inviável a cumulação de incidentes com objetos distintos, haja vista a incompatibilidade de procedimentos. A cumulação de incidentes com diferentes naturezas, no caso, causará evidente tumulto processual e conspirará contra a própria finalidade do processo, que é a celeridade. Desse modo, eventual controvérsia sobre o valor devido deverá ser objeto de Cumprimento Provisório de Sentença para o pagamento de quantia certa, na forma do artigo 520 e seguintes do CPC. A forma correta no sistema SAJ é a que segue: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO INCIDENTE PROCESSUAL. No mais, aguarde-se a solução definitiva do Agravo de Instrumento nº 2041315-03.2025.8.26.0000. Ciência ao Ministério Público (automática). Intime-se. Advogados(s): Debora Schalch (OAB 113514/SP), Daniel Marcus (OAB 181463/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Maria Fernanda de Souza E Silva Teixeira (OAB 351239/SP), Giovanna Rocha de Castro (OAB 459880/SP)
11/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Na espécie, o presente Incidente Processual iniciou-se para fins de Liquidação de Sentença pelo procedimento comum, na forma do Artigo 509, Inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, revela-se inviável a cumulação de incidentes com objetos distintos, haja vista a incompatibilidade de procedimentos. A cumulação de incidentes com diferentes naturezas, no caso, causará evidente tumulto processual e conspirará contra a própria finalidade do processo, que é a celeridade. Desse modo, eventual controvérsia sobre o valor devido deverá ser objeto de Cumprimento Provisório de Sentença para o pagamento de quantia certa, na forma do artigo 520 e seguintes do CPC. A forma correta no sistema SAJ é a que segue: PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO INCIDENTE PROCESSUAL. No mais, aguarde-se a solução definitiva do Agravo de Instrumento nº 2041315-03.2025.8.26.0000. Ciência ao Ministério Público (automática). Intime-se.
11/07/2025		Conclusos para Decisão
11/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.80099593-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/07/2025 13:50
11/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0713/2025 Data da Publicação: 14/07/2025
10/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0713/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 770/785: Diante da Impugnação ao Cumprimento apresentada, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, tornem para decisão. Intime-se. Santos, 10 de julho de 2025. Advogados(s): Debora Schalch (OAB 113514/SP), Daniel Marcus (OAB 181463/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Maria Fernanda de Souza E Silva Teixeira (OAB 351239/SP), Giovanna Rocha de Castro (OAB 459880/SP)
10/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 770/785: Diante da Impugnação ao Cumprimento apresentada, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, tornem para decisão. Intime-se. Santos, 10 de julho de 2025.
10/07/2025		Conclusos para Despacho
10/07/2025		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70290240-8 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 10/07/2025 10:28
23/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0604/2025 Data da Publicação: 24/06/2025
18/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0604/2025 Teor do ato: Vistos. CIÊNCIA ao Ministério Público, via Portal Eletrônico, do depósito efetuado às fls. 755/758 (automática). Aguarde-se o prazo para eventual impugnação. No mais, aguarde-se a solução definitiva do Agravo de Instrumento nº 2041315-03.2025.8.26.0000. Intime-se. Advogados(s): Debora Schalch (OAB 113514/SP), Daniel Marcus (OAB 181463/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Maria Fernanda de Souza E Silva Teixeira (OAB 351239/SP), Giovanna Rocha de Castro (OAB 459880/SP)
18/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. CIÊNCIA ao Ministério Público, via Portal Eletrônico, do depósito efetuado às fls. 755/758 (automática). Aguarde-se o prazo para eventual impugnação. No mais, aguarde-se a solução definitiva do Agravo de Instrumento nº 2041315-03.2025.8.26.0000. Intime-se.
18/06/2025		Conclusos para Decisão
18/06/2025		IMESC - Ofício - Diversos - Juntado Nº Protocolo: WSTS.25.70259555-6 Tipo da Petição: IMESC - Ofício - Diversos Data: 18/06/2025 15:46
29/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0431/2025 Data da Publicação: 30/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0477/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0477/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0477/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0477/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0477/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0477/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0477/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0477/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0477/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0477/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0477/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0477/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0477/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0477/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
28/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0477/2025 Data da Publicação: 29/05/2025
27/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0477/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 734/737: Manifeste-se a parte executada acerca do valor para pagamento apresentado, providenciando o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Santos, 27 de maio de 2025. Advogados(s): Debora Schalch (OAB 113514/SP), Daniel Marcus (OAB 181463/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Maria Fernanda de Souza E Silva Teixeira (OAB 351239/SP), Giovanna Rocha de Castro (OAB 459880/SP)
27/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 734/737: Manifeste-se a parte executada acerca do valor para pagamento apresentado, providenciando o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Santos, 27 de maio de 2025.
27/05/2025		Conclusos para Despacho
26/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70220978-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/05/2025 18:31
21/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0426/2025 Data da Disponibilização: 15/05/2025 Data da Publicação: 16/05/2025 Número do Diário: 4202 Página: 1914
16/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0437/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 729: Aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do cálculo do débito atualizado, conforme solicitação do Ministério Público. Intime-se. Santos, 14 de maio de 2025. Advogados(s): Debora Schalch (OAB 113514/SP), Daniel Marcus (OAB 181463/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Maria Fernanda de Souza E Silva Teixeira (OAB 351239/SP), Giovanna Rocha de Castro (OAB 459880/SP)
15/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0426/2025 Data da Publicação: 16/05/2025
15/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0426/2025 Data da Publicação: 16/05/2025
14/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 729: Aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do cálculo do débito atualizado, conforme solicitação do Ministério Público. Intime-se. Santos, 14 de maio de 2025.
14/05/2025		Conclusos para Despacho
14/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.80068174-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/05/2025 10:00
14/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0426/2025 Teor do ato: Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, tornem para decisão. Intime-se. Santos, 13 de maio de 2025. Advogados(s): Debora Schalch (OAB 113514/SP), Daniel Marcus (OAB 181463/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Maria Fernanda de Souza E Silva Teixeira (OAB 351239/SP), Giovanna Rocha de Castro (OAB 459880/SP)
13/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, tornem para decisão. Intime-se. Santos, 13 de maio de 2025.
13/05/2025		Conclusos para Despacho
12/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70198387-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/05/2025 19:30
09/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0411/2025 Data da Publicação: 12/05/2025 Número do Diário: 4198
08/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0411/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 719: Intime-se a parte requerida para comprovar eventual concessão de efeito suspensivo nos autos do Recurso Especial interposto no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Santos, 08 de maio de 2025. Advogados(s): Debora Schalch (OAB 113514/SP), Daniel Marcus (OAB 181463/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Maria Fernanda de Souza E Silva Teixeira (OAB 351239/SP), Giovanna Rocha de Castro (OAB 459880/SP)
08/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 719: Intime-se a parte requerida para comprovar eventual concessão de efeito suspensivo nos autos do Recurso Especial interposto no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Santos, 08 de maio de 2025.
08/05/2025		Conclusos para Despacho
08/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70191080-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/05/2025 17:48
02/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0294/2025 Data da Publicação: 03/04/2025 Número do Diário: 4176
01/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
01/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0294/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 712: Aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão juntado a fls. 694/705. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Santos, 31 de março de 2025. Advogados(s): Debora Schalch (OAB 113514/SP), Daniel Marcus (OAB 181463/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Maria Fernanda de Souza E Silva Teixeira (OAB 351239/SP), Giovanna Rocha de Castro (OAB 459880/SP)
31/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 712: Aguarde-se o trânsito em julgado do V. Acórdão juntado a fls. 694/705. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Santos, 31 de março de 2025.
31/03/2025		Conclusos para Despacho
28/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70132433-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2025 21:36
21/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0244/2025 Data da Publicação: 24/03/2025 Número do Diário: 4168
20/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0244/2025 Teor do ato: Vistos. Ciência acerca do V. Acórdão de fls. 694/705, pronunciado no Agravo de Instrumento sob nº 2041315-03.2025.8.26.0000, interposto pela parte requerida, sendo que foi dado parcial provimento ao recurso para reduzir a multa cominatória referente à obrigação de fazer constante do item b da sentença da ação civil pública e para excluir a incidência de juros sobre o valor total das multas devidas pela agravante. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. Santos, 20 de março de 2025. Advogados(s): Debora Schalch (OAB 113514/SP), Daniel Marcus (OAB 181463/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Maria Fernanda de Souza E Silva Teixeira (OAB 351239/SP), Giovanna Rocha de Castro (OAB 459880/SP)
20/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência acerca do V. Acórdão de fls. 694/705, pronunciado no Agravo de Instrumento sob nº 2041315-03.2025.8.26.0000, interposto pela parte requerida, sendo que foi dado parcial provimento ao recurso para reduzir a multa cominatória referente à obrigação de fazer constante do item b da sentença da ação civil pública e para excluir a incidência de juros sobre o valor total das multas devidas pela agravante. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. Santos, 20 de março de 2025.
19/03/2025		Conclusos para Despacho
19/03/2025		Documento Juntado
12/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0212/2025 Data da Publicação: 13/03/2025 Número do Diário: 4161
11/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0212/2025 Teor do ato: Vistos. Aguarde-se o julgamento do agravo. Intime-se. Advogados(s): Debora Schalch (OAB 113514/SP), Daniel Marcus (OAB 181463/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Maria Fernanda de Souza E Silva Teixeira (OAB 351239/SP), Giovanna Rocha de Castro (OAB 459880/SP)
11/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se o julgamento do agravo. Intime-se.
11/03/2025		Conclusos para Despacho
10/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.80033477-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/03/2025 16:20
07/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0192/2025 Data da Publicação: 10/03/2025 Número do Diário: 4158
06/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0192/2025 Teor do ato: Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público para apresentar contraminuta e eventual oposição ao Julgamento Virtual nos autos do Agravo de Instrumento nº 2041315-03.2025.8.26.0000. Intime-se. Advogados(s): Debora Schalch (OAB 113514/SP), Daniel Marcus (OAB 181463/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Maria Fernanda de Souza E Silva Teixeira (OAB 351239/SP), Giovanna Rocha de Castro (OAB 459880/SP)
05/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
05/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público para apresentar contraminuta e eventual oposição ao Julgamento Virtual nos autos do Agravo de Instrumento nº 2041315-03.2025.8.26.0000. Intime-se.
05/03/2025		Conclusos para Decisão
05/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/03/2025		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
21/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0152/2025 Data da Publicação: 24/02/2025 Número do Diário: 4150
20/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0152/2025 Teor do ato: DIANTE do protocolo comprovado do Agravo de Instrumento em 12 de fevereiro de 2025, portanto, um dia antes do trânsito em julgado (13/2/25), CASSO A CERTIDÃO de fls. 629. PROVIDENCIE a serventia tornar sem efeito. CUMPRA-SE o efeito suspensivo no Agravo de Instrumento 20413150320258260000. Aguarde-se o julgamento. Advogados(s): Debora Schalch (OAB 113514/SP), Daniel Marcus (OAB 181463/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Maria Fernanda de Souza E Silva Teixeira (OAB 351239/SP), Giovanna Rocha de Castro (OAB 459880/SP)
19/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas DIANTE do protocolo comprovado do Agravo de Instrumento em 12 de fevereiro de 2025, portanto, um dia antes do trânsito em julgado (13/2/25), CASSO A CERTIDÃO de fls. 629. PROVIDENCIE a serventia tornar sem efeito. CUMPRA-SE o efeito suspensivo no Agravo de Instrumento 20413150320258260000. Aguarde-se o julgamento.
19/02/2025		Conclusos para Decisão
19/02/2025		Conclusos para Despacho
19/02/2025		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
15/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0136/2025 Data da Publicação: 18/02/2025 Número do Diário: 4146
14/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0136/2025 Teor do ato: Vistos. CIENTE do Agravo de Instrumento. MANTENHO a decisão. AGUARDE-SE por 05 dias a comunicação de atribuição de efeito suspensivo. LEVANTAMENTOS OU ATOS DE DISPOSIÇÃO AGUARDARÃO O JULGAMENTO DO RECURSO. Intime-se. Advogados(s): Debora Schalch (OAB 113514/SP), Daniel Marcus (OAB 181463/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Maria Fernanda de Souza E Silva Teixeira (OAB 351239/SP), Giovanna Rocha de Castro (OAB 459880/SP)
14/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. CIENTE do Agravo de Instrumento. MANTENHO a decisão. AGUARDE-SE por 05 dias a comunicação de atribuição de efeito suspensivo. LEVANTAMENTOS OU ATOS DE DISPOSIÇÃO AGUARDARÃO O JULGAMENTO DO RECURSO. Intime-se.
14/02/2025		Conclusos para Decisão
13/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70058755-6 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 13/02/2025 18:49
12/02/2025		Documento Juntado
12/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/02/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/01/2025		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica
21/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0045/2025 Data da Publicação: 23/01/2025 Número do Diário: 4128
21/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0045/2025 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de processo em fase de liquidação de sentença, pelo procedimento comum, iniciado pelo Ministério Público (MP), decorrente de sentença proferida nos autos principais, a qual julgou procedente e condenou a a empresa Tokio Marine Seguradora S/A a não desrespeitar o direito dos consumidores, porém, houve notícia do seu descumprimento, ora desrespeitando o direito de os consumidores escolherem, livremente, a oficina reparadora de sua confiança, ora excedendo o prazo máximo de 96 horas entre o recebimento da informação e dos dados do sinistro, a realização da vistoria preliminar e a liberação para início dos reparos, conforme declaração dos Srs. Maria Aparecida da Silva, Edison Telho da Silva e Ricieri Cesar Pirassollo. Juntou documentos. A requerida ofereceu contestação (fls. 113/134), alegando inexistência de descumprimento da sentença por parte da seguradora, refutando as alegações dos consumidores (fls. 113/134). Juntou documentos. Réplica (fls. 227/233). Instados a se manifestarem sobre os pontos controvertidos a serem abordados na sentença ou no saneamento do processo, bem como sobre o interesse na produção de outras provas (fls. 234), houve manifestação da Seguradora (fls. 237/245) e manifestação do MP (fls. 251/252). Saneamento (fls. 254/256). Petição juntada da executada (fls. 295/298). Manifestação do MP (fls. 318). Audiência de Conciliação, instrução e julgamento (fls. 341/342, 457 e 542). Alegações finais do MP (fls. 545/554) e da Seguradora (fls. 588/611). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. É incontroverso que a sentença principal determinou à requerida a adoção de medidas específicas para garantir o direito dos consumidores, notadamente, a livre escolha de oficina reparadora de confiança pelos consumidores e o cumprimento do prazo máximo de 96 horas entre o recebimento da informação do sinistro, a vistoria preliminar e a liberação para início dos reparos. Os documentos apresentados corroboram as alegações do Ministério Público e dos consumidores, evidenciando os prejuízos causados pelo descumprimento. As declarações dos consumidores indicam que tais obrigações não foram integralmente observadas pela requerida. Maria Aparecida da Silva: Relata que foi impedida de escolher livremente a oficina de sua confiança, sendo direcionada para estabelecimentos indicados pela seguradora, bem como que houve atraso na liberação do reparo. Edison Telho da Silva: Declara situação similar, com atraso na autorização do reparo e restrições na escolha da oficina reparadora. Ricieri Cesar Pirassollo: Afirma que a seguradora ultrapassou o prazo de 96 horas para realizar a vistoria e autorizar o início dos reparos, causando-lhe prejuízo. Em contrapartida, em sede de contestação, a requerida limitou-se a alegar inexistência de descumprimento, mas não trouxe elementos probatórios suficientes para afastar as irregularidades apontadas, juntando, outrossim, documentos com claros indícios da violação de escolha de oficinas pelos consumidores e provas inequívocas do desrespeito ao tempo máximo de 96 horas entre o recebimento da informação e dos dados do sinistro, a realização da vistoria preliminar e a liberação para início dos reparos (fls. 141/149 - 150/157 e 158/166). O descumprimento relativo a cada um dos consumidores está minuciosamente descrito, tanto na inicial, quanto nas alegações finais do Ministério Público, e foi inteiramente corroborado pelos documentos coligidos aos autos e pelos depoimentos dos consumidores. Ouvida as testemunhas do Ministério Público Edison Telho da Silva e Ricieri Cesar Pirassollo, estas corroboraram com as declarações prestadas ao Ministério Público acostadas à fls. 50/54 e 99/101. Já a testemunha da seguradora Marcos Marcelo Adorno, explicou dados técnicos quanto ao tempo para liberação de autorização para início dos reparos, bem como a forma pela qual são credenciadas as oficinas. Afirmou ter o segurado, livre escolha na oficina em que será efetuado o reparo do veículo. O funcionário da seguradora afirmou que por mês há cerca de 20 mil sinistros e cerca de 5% desses, demoram até 7 dias úteis para liberação, demonstrando à saciedade, o descumprimento ao título judicial. Assim, a seguradora confessa as violações, tentando fazer crer que tenta, com isso, defender os consumidores das próprias oficinas mecânicas. A sentença é clara quanto às obrigações impostas. O descumprimento, ainda que parcial, caracteriza infração ao comando judicial e impõe a necessidade de aplicação de sanções. É vedada a rediscussão do mérito da lide no âmbito da liquidação de sentença, nos termos do artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil. Ademais, a imposição de valor de penalidade elevado decorre diretamente da conduta desidiosa da seguradora, que insistiu em manter os mesmos expedientes perante seus consumidores, especialmente, no que tange à liberdade de escolha da oficina mecânica e os procedimentos para liberação do reparo dos veículos. Nesse contexto, considerando o potencial econômico da empresa, somente um valor relevante de punição será capaz de impor mudança de postura empresarial, para, na lógica da Pedagogia do Bolso, implicar em respeito aos consumidores. Por fim, não se perca de vista que, para além do desrespeitos aos consumidores, a conduta da Seguradora desafia a própria autoridade do Poder Judiciário. Pelo exposto e pelo mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido nessa fase de Liquidação de Sentença para, declarando o descumprimento do título judicial, fixar o valor da multa em R$ 332.000,00, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, a partir do primeiro descumprimento. OFICIE-SE à SUSEP, com senha de acesso ao processo, para conhecimento dos fatos e adoção das providências cabíveis. P.I. Santos, 20 de janeiro de 2025. Advogados(s): Debora Schalch (OAB 113514/SP), Daniel Marcus (OAB 181463/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Maria Fernanda de Souza E Silva Teixeira (OAB 351239/SP), Giovanna Rocha de Castro (OAB 459880/SP)
21/01/2025		Julgada Procedente a Ação Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de processo em fase de liquidação de sentença, pelo procedimento comum, iniciado pelo Ministério Público (MP), decorrente de sentença proferida nos autos principais, a qual julgou procedente e condenou a a empresa Tokio Marine Seguradora S/A a não desrespeitar o direito dos consumidores, porém, houve notícia do seu descumprimento, ora desrespeitando o direito de os consumidores escolherem, livremente, a oficina reparadora de sua confiança, ora excedendo o prazo máximo de 96 horas entre o recebimento da informação e dos dados do sinistro, a realização da vistoria preliminar e a liberação para início dos reparos, conforme declaração dos Srs. Maria Aparecida da Silva, Edison Telho da Silva e Ricieri Cesar Pirassollo. Juntou documentos. A requerida ofereceu contestação (fls. 113/134), alegando inexistência de descumprimento da sentença por parte da seguradora, refutando as alegações dos consumidores (fls. 113/134). Juntou documentos. Réplica (fls. 227/233). Instados a se manifestarem sobre os pontos controvertidos a serem abordados na sentença ou no saneamento do processo, bem como sobre o interesse na produção de outras provas (fls. 234), houve manifestação da Seguradora (fls. 237/245) e manifestação do MP (fls. 251/252). Saneamento (fls. 254/256). Petição juntada da executada (fls. 295/298). Manifestação do MP (fls. 318). Audiência de Conciliação, instrução e julgamento (fls. 341/342, 457 e 542). Alegações finais do MP (fls. 545/554) e da Seguradora (fls. 588/611). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. É incontroverso que a sentença principal determinou à requerida a adoção de medidas específicas para garantir o direito dos consumidores, notadamente, a livre escolha de oficina reparadora de confiança pelos consumidores e o cumprimento do prazo máximo de 96 horas entre o recebimento da informação do sinistro, a vistoria preliminar e a liberação para início dos reparos. Os documentos apresentados corroboram as alegações do Ministério Público e dos consumidores, evidenciando os prejuízos causados pelo descumprimento. As declarações dos consumidores indicam que tais obrigações não foram integralmente observadas pela requerida. Maria Aparecida da Silva: Relata que foi impedida de escolher livremente a oficina de sua confiança, sendo direcionada para estabelecimentos indicados pela seguradora, bem como que houve atraso na liberação do reparo. Edison Telho da Silva: Declara situação similar, com atraso na autorização do reparo e restrições na escolha da oficina reparadora. Ricieri Cesar Pirassollo: Afirma que a seguradora ultrapassou o prazo de 96 horas para realizar a vistoria e autorizar o início dos reparos, causando-lhe prejuízo. Em contrapartida, em sede de contestação, a requerida limitou-se a alegar inexistência de descumprimento, mas não trouxe elementos probatórios suficientes para afastar as irregularidades apontadas, juntando, outrossim, documentos com claros indícios da violação de escolha de oficinas pelos consumidores e provas inequívocas do desrespeito ao tempo máximo de 96 horas entre o recebimento da informação e dos dados do sinistro, a realização da vistoria preliminar e a liberação para início dos reparos (fls. 141/149 - 150/157 e 158/166). O descumprimento relativo a cada um dos consumidores está minuciosamente descrito, tanto na inicial, quanto nas alegações finais do Ministério Público, e foi inteiramente corroborado pelos documentos coligidos aos autos e pelos depoimentos dos consumidores. Ouvida as testemunhas do Ministério Público Edison Telho da Silva e Ricieri Cesar Pirassollo, estas corroboraram com as declarações prestadas ao Ministério Público acostadas à fls. 50/54 e 99/101. Já a testemunha da seguradora Marcos Marcelo Adorno, explicou dados técnicos quanto ao tempo para liberação de autorização para início dos reparos, bem como a forma pela qual são credenciadas as oficinas. Afirmou ter o segurado, livre escolha na oficina em que será efetuado o reparo do veículo. O funcionário da seguradora afirmou que por mês há cerca de 20 mil sinistros e cerca de 5% desses, demoram até 7 dias úteis para liberação, demonstrando à saciedade, o descumprimento ao título judicial. Assim, a seguradora confessa as violações, tentando fazer crer que tenta, com isso, defender os consumidores das próprias oficinas mecânicas. A sentença é clara quanto às obrigações impostas. O descumprimento, ainda que parcial, caracteriza infração ao comando judicial e impõe a necessidade de aplicação de sanções. É vedada a rediscussão do mérito da lide no âmbito da liquidação de sentença, nos termos do artigo 509, § 4º, do Código de Processo Civil. Ademais, a imposição de valor de penalidade elevado decorre diretamente da conduta desidiosa da seguradora, que insistiu em manter os mesmos expedientes perante seus consumidores, especialmente, no que tange à liberdade de escolha da oficina mecânica e os procedimentos para liberação do reparo dos veículos. Nesse contexto, considerando o potencial econômico da empresa, somente um valor relevante de punição será capaz de impor mudança de postura empresarial, para, na lógica da Pedagogia do Bolso, implicar em respeito aos consumidores. Por fim, não se perca de vista que, para além do desrespeitos aos consumidores, a conduta da Seguradora desafia a própria autoridade do Poder Judiciário. Pelo exposto e pelo mais do que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido nessa fase de Liquidação de Sentença para, declarando o descumprimento do título judicial, fixar o valor da multa em R$ 332.000,00, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais, a partir do primeiro descumprimento. OFICIE-SE à SUSEP, com senha de acesso ao processo, para conhecimento dos fatos e adoção das providências cabíveis. P.I. Santos, 20 de janeiro de 2025.
17/01/2025		Conclusos para Sentença
17/01/2025		Conclusos para Decisão
16/01/2025		Alegações Finais Juntadas Nº Protocolo: WSTS.25.70009906-3 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 16/01/2025 17:30
09/01/2025		Documento Juntado
08/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4118
07/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0001/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 545/554: Ciência acerca das Alegações Finais apresentadas pelo i. Representante do Ministério Público. Aguarde-se o prazo para apresentação de Memoriais pela parte requerida. Oportunamente, tornem para julgamento. Intime-se. Santos, 19 de dezembro de 2024. Advogados(s): Debora Schalch (OAB 113514/SP), Daniel Marcus (OAB 181463/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Maria Fernanda de Souza E Silva Teixeira (OAB 351239/SP), Giovanna Rocha de Castro (OAB 459880/SP)
20/12/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 545/554: Ciência acerca das Alegações Finais apresentadas pelo i. Representante do Ministério Público. Aguarde-se o prazo para apresentação de Memoriais pela parte requerida. Oportunamente, tornem para julgamento. Intime-se. Santos, 19 de dezembro de 2024.
19/12/2024		Conclusos para Despacho
19/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70570245-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/12/2024 16:38
03/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
03/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/12/2024		Termo de Audiência Digitalizado
03/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1060/2024 Data da Publicação: 04/12/2024 Número do Diário: 4104
02/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 1060/2024 Teor do ato: Vistos. Torne-se sem efeito a manifestação do Ministério Público de fls. 532. No mais, conforme requerido pelo Parquet no último parágrafo da manifestação de fls. 534, DEFIRO o envio do link de audiência ao endereço eletrônico informado. Intime-se. Advogados(s): Debora Schalch (OAB 113514/SP), Daniel Marcus (OAB 181463/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Maria Fernanda de Souza E Silva Teixeira (OAB 351239/SP), Giovanna Rocha de Castro (OAB 459880/SP)
29/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1055/2024 Data da Publicação: 03/12/2024 Número do Diário: 4103
29/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Torne-se sem efeito a manifestação do Ministério Público de fls. 532. No mais, conforme requerido pelo Parquet no último parágrafo da manifestação de fls. 534, DEFIRO o envio do link de audiência ao endereço eletrônico informado. Intime-se.
29/11/2024		Conclusos para Decisão
29/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1055/2024 Teor do ato: Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público diante da ausência de intimação da testemunha Maria Aparecida (fls. 524/528). Intime-se. Santos, 28 de novembro de 2024. Advogados(s): Debora Schalch (OAB 113514/SP), Daniel Marcus (OAB 181463/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Maria Fernanda de Souza E Silva Teixeira (OAB 351239/SP), Giovanna Rocha de Castro (OAB 459880/SP)
28/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.80171264-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/11/2024 17:23
28/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público diante da ausência de intimação da testemunha Maria Aparecida (fls. 524/528). Intime-se. Santos, 28 de novembro de 2024.
28/11/2024		Conclusos para Despacho
28/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/11/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
26/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
13/11/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo CERTIDÃO Processo Digital n°: 0002998-64.2024.8.26.0562 Classe - Assunto: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Seguro Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Requerido: Tokio Marine Seguradora S/A Situação do Mandado Cumprido - Ato positivo Oficial de Justiça Carmem Silvia Augusto (27634) CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 562.2024/060161-3 dirigi-me à Rua Madri, 41 - Quadra R - lote 13 - Golden Park Residence nesta data às 11:35h, ali estando INTIMEI "RICIERI CÉSAR PIRASSOLLO" pelo inteiro teor deste e que de tudo bem ciente ficou, aceitou a cópia e senha que lhe ofereci e exarou seu ciente. Certifico finalmente, que a testemunha declinou: Whatsapp nº 17-99709.5322 e-mail: pirassolloricieri@gmail.com O referido é verdade e dou fé. Mirassol, 12 de novembro de 2024. Número de Cotas: uma 611
13/11/2024		Documento Juntado
06/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0978/2024 Data da Publicação: 08/11/2024 Número do Diário: 4088
06/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0978/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 508: Intime-se a testemunha Ricieri no endereço informado, acerca da audiência designada a fls. 475 (03/12/2024, às 13:30 horas), bem como que deverá fornecer endereço de e-mail para a realização de audiência virtual. No mais, dê-se ciência ao Ministério Público do andamento da Carta Precatória já encaminhada, conforme Protocolo de fls. 502 e andamento de fls. 509/511, com relação à testemunha Maria Aparecida. Intime-se. Santos, 05 de novembro de 2024. Advogados(s): Debora Schalch (OAB 113514/SP), Daniel Marcus (OAB 181463/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Maria Fernanda de Souza E Silva Teixeira (OAB 351239/SP), Giovanna Rocha de Castro (OAB 459880/SP)
05/11/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 562.2024/060161-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 12/11/2024 Local: Oficial de justiça - Carmem Silvia Augusto
05/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 508: Intime-se a testemunha Ricieri no endereço informado, acerca da audiência designada a fls. 475 (03/12/2024, às 13:30 horas), bem como que deverá fornecer endereço de e-mail para a realização de audiência virtual. No mais, dê-se ciência ao Ministério Público do andamento da Carta Precatória já encaminhada, conforme Protocolo de fls. 502 e andamento de fls. 509/511, com relação à testemunha Maria Aparecida. Intime-se. Santos, 05 de novembro de 2024.
05/11/2024		Documento Juntado
05/11/2024		Documento Juntado
05/11/2024		Conclusos para Despacho
05/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.80157347-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/11/2024 11:22
02/11/2024		Audiência de Instrução e Julgamento Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 03/12/2024 Hora 13:30 Local: Sala de Audiências - 25 Situacão: Realizada
16/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0902/2024 Data da Publicação: 17/10/2024 Número do Diário: 4073
15/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0902/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 504: Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme solicitado. Após o prazo, dê-se nova vista ao Ministério Público para manifestação. No mais, aguarde-se o cumprimento da Carta Precatória expedida a fls. 490/502. Intime-se. Santos, 14 de outubro de 2024. Advogados(s): Debora Schalch (OAB 113514/SP), Daniel Marcus (OAB 181463/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Maria Fernanda de Souza E Silva Teixeira (OAB 351239/SP), Giovanna Rocha de Castro (OAB 459880/SP)
14/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 504: Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias, conforme solicitado. Após o prazo, dê-se nova vista ao Ministério Público para manifestação. No mais, aguarde-se o cumprimento da Carta Precatória expedida a fls. 490/502. Intime-se. Santos, 14 de outubro de 2024.
14/10/2024		Conclusos para Despacho
11/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.80143004-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/10/2024 17:23
11/10/2024		Documento Juntado
11/10/2024		Documento Juntado
08/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0882/2024 Data da Publicação: 10/10/2024 Número do Diário: 4068
08/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0882/2024 Teor do ato: Vistos. Diante da certidão de fls. 484, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Na sequência, tornem para decisão. Intime-se. Santos, 08 de outubro de 2024. Advogados(s): Debora Schalch (OAB 113514/SP), Daniel Marcus (OAB 181463/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Maria Fernanda de Souza E Silva Teixeira (OAB 351239/SP), Giovanna Rocha de Castro (OAB 459880/SP)
08/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante da certidão de fls. 484, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Na sequência, tornem para decisão. Intime-se. Santos, 08 de outubro de 2024.
08/10/2024		Conclusos para Despacho
08/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/10/2024		Documento Juntado
04/10/2024		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Inquirição de Testemunha
03/10/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 562.2024/053595-5 Situação: Cancelado em 08/10/2024 Local: Oficial de justiça -
02/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
01/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
01/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
01/10/2024		Termo de Audiência Digitalizado
27/09/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/09/2024		Audiência de Instrução e Julgamento Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 01/10/2024 Hora 14:30 Local: Sala de Audiências - 25 Situacão: Realizada
28/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0730/2024 Data da Publicação: 29/08/2024 Número do Diário: 4038
27/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0730/2024 Teor do ato: CIÊNCIA sobre fls. 469. POR ORA, aguarde-se pelas oitivas marcadas em audiência (fls. 457). Advogados(s): Debora Schalch (OAB 113514/SP), Daniel Marcus (OAB 181463/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Maria Fernanda de Souza E Silva Teixeira (OAB 351239/SP), Giovanna Rocha de Castro (OAB 459880/SP)
26/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas CIÊNCIA sobre fls. 469. POR ORA, aguarde-se pelas oitivas marcadas em audiência (fls. 457).
26/08/2024		Conclusos para Decisão
23/08/2024		Conclusos para Despacho
23/08/2024		Documento Juntado
23/08/2024		Documento Juntado
23/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/08/2024		Ofício Expedido Ofício - Carta Precatória - Informações - Devolução
21/08/2024		Ofício Expedido Ofício - Carta Precatória - Informações - Devolução
21/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
20/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
20/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
20/08/2024		Termo de Audiência Digitalizado
15/08/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0676/2024 Data da Publicação: 14/08/2024 Número do Diário: 4027
12/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0676/2024 Teor do ato: CIÊNCIA sobre o v. Acórdão no Agravo de instrumento n° 21494-27.2024.8.26.00. AGUARDE-SE a audiência designada. Advogados(s): Debora Schalch (OAB 113514/SP), Daniel Marcus (OAB 181463/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Maria Fernanda de Souza E Silva Teixeira (OAB 351239/SP), Giovanna Rocha de Castro (OAB 459880/SP)
10/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas CIÊNCIA sobre o v. Acórdão no Agravo de instrumento n° 21494-27.2024.8.26.00. AGUARDE-SE a audiência designada.
09/08/2024		Conclusos para Decisão
09/08/2024		Conclusos para Despacho
09/08/2024		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
22/07/2024		Audiência de Instrução e Julgamento Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 20/08/2024 Hora 13:30 Local: Sala de Audiências - 25 Situacão: Realizada
17/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0591/2024 Data da Publicação: 19/07/2024 Número do Diário: 4009
17/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0591/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 422: Providencie-se as devidas anotações acerca do e-mail informado pelo Advogado da parte requerida, bem como da testemunha arrolada para participação da audiência em formato virtual designada a fls. 416 (dia 20/08/24, às 13:30 horas). No mais, aguarde-se a audiência designada, observando-se que já há ciência do Ministério Público a fls. 420. Intime-se. Santos, 17 de julho de 2024. Advogados(s): Debora Schalch (OAB 113514/SP), Daniel Marcus (OAB 181463/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Maria Fernanda de Souza E Silva Teixeira (OAB 351239/SP), Giovanna Rocha de Castro (OAB 459880/SP)
17/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 422: Providencie-se as devidas anotações acerca do e-mail informado pelo Advogado da parte requerida, bem como da testemunha arrolada para participação da audiência em formato virtual designada a fls. 416 (dia 20/08/24, às 13:30 horas). No mais, aguarde-se a audiência designada, observando-se que já há ciência do Ministério Público a fls. 420. Intime-se. Santos, 17 de julho de 2024.
17/07/2024		Conclusos para Despacho
16/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70302431-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2024 16:31
12/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0570/2024 Data da Publicação: 15/07/2024 Número do Diário: 4005
11/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0570/2024 Teor do ato: Vistos. Designo audiência para oitiva da testemunha indicada pela Parte Requerida para o dia 20 de agosto de 2024, 13:30 horas. A audiência será realizada em formato virtual. NO PRAZO DE ATÉ 05 DIAS, as Partes, Advogados e Testemunhas arroladas devem fornecer nos autos endereço de e-mail para recebimento do link. Em sendo a audiência em formato virtual, fica dispensada a intimação especial de que trata o Artigo 385 do CPC. INTIME-SE o Ilustre Representante do Ministério Público via Portal Eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Debora Schalch (OAB 113514/SP), Daniel Marcus (OAB 181463/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Maria Fernanda de Souza E Silva Teixeira (OAB 351239/SP), Giovanna Rocha de Castro (OAB 459880/SP)
11/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
11/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Designo audiência para oitiva da testemunha indicada pela Parte Requerida para o dia 20 de agosto de 2024, 13:30 horas. A audiência será realizada em formato virtual. NO PRAZO DE ATÉ 05 DIAS, as Partes, Advogados e Testemunhas arroladas devem fornecer nos autos endereço de e-mail para recebimento do link. Em sendo a audiência em formato virtual, fica dispensada a intimação especial de que trata o Artigo 385 do CPC. INTIME-SE o Ilustre Representante do Ministério Público via Portal Eletrônico. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.
10/07/2024		Conclusos para Decisão
05/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70288942-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/07/2024 17:36
04/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0551/2024 Data da Publicação: 05/07/2024 Número do Diário: 4001
03/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0551/2024 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se a Parte Requerida sobre a devolução da Carta Precatória de fls. 396/403. Prazo: 10 (dez) dias. No mais, aguarde-se o retorno das Deprecatas expedidas às fls. 271/272 e 273/274. Intime-se. Advogados(s): Debora Schalch (OAB 113514/SP), Daniel Marcus (OAB 181463/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Maria Fernanda de Souza E Silva Teixeira (OAB 351239/SP), Giovanna Rocha de Castro (OAB 459880/SP)
02/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Manifeste-se a Parte Requerida sobre a devolução da Carta Precatória de fls. 396/403. Prazo: 10 (dez) dias. No mais, aguarde-se o retorno das Deprecatas expedidas às fls. 271/272 e 273/274. Intime-se.
02/07/2024		Conclusos para Decisão
02/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.80093565-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/07/2024 11:30
02/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0544/2024 Data da Publicação: 03/07/2024 Número do Diário: 3999
01/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0544/2024 Teor do ato: Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Debora Schalch (OAB 113514/SP), Daniel Marcus (OAB 181463/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Maria Fernanda de Souza E Silva Teixeira (OAB 351239/SP), Giovanna Rocha de Castro (OAB 459880/SP)
28/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se.
28/06/2024		Conclusos para Decisão
28/06/2024		Conclusos para Despacho
28/06/2024		Documento Juntado
26/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0525/2024 Data da Publicação: 27/06/2024 Número do Diário: 3995
25/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0525/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 348/392: Ciente o Juízo, aguardando-se o cumprimento da Carta Precatória encaminhada pela parte requerida Tokio Marine Seguradora S.A. . No mais, aguarde-se o cumprimento das Cartas Precatórias expedidas nos autos, conforme Termo de Audiência de fls. 341/342. Intime-se. Santos, 24 de junho de 2024. Advogados(s): Debora Schalch (OAB 113514/SP), Daniel Marcus (OAB 181463/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Maria Fernanda de Souza E Silva Teixeira (OAB 351239/SP), Giovanna Rocha de Castro (OAB 459880/SP)
24/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 348/392: Ciente o Juízo, aguardando-se o cumprimento da Carta Precatória encaminhada pela parte requerida Tokio Marine Seguradora S.A. . No mais, aguarde-se o cumprimento das Cartas Precatórias expedidas nos autos, conforme Termo de Audiência de fls. 341/342. Intime-se. Santos, 24 de junho de 2024.
24/06/2024		Conclusos para Despacho
21/06/2024		Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70264095-0 Tipo da Petição: Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória Data: 21/06/2024 18:41
13/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0484/2024 Data da Publicação: 14/06/2024 Número do Diário: 3986
12/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0484/2024 Teor do ato: Ciência à parte requerida quanto à expedição da carta precatória - fls. 339/340, providenciando o encaminhamento nos termos da decisão de fls. 330. Advogados(s): Debora Schalch (OAB 113514/SP), Daniel Marcus (OAB 181463/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Maria Fernanda de Souza E Silva Teixeira (OAB 351239/SP), Giovanna Rocha de Castro (OAB 459880/SP)
12/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência à parte requerida quanto à expedição da carta precatória - fls. 339/340, providenciando o encaminhamento nos termos da decisão de fls. 330.
12/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de importação de arquivos multimídia
12/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/06/2024		Termo de Audiência Digitalizado
10/06/2024		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Inquirição de Testemunha
07/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal CERTIDÃO - Ato Ordinatório Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Expedir Carta Precatória (fls. 330). Nada Mais. Santos, 07 de junho de 2024. Eu, ___, Ana Lúcia de Sousa Augusto Tealdi Reno, Escrevente Técnico Judiciário.
07/06/2024		Rol de Testemunha Juntado Nº Protocolo: WSTS.24.70238827-4 Tipo da Petição: Rol de Testemunha Data: 07/06/2024 15:17
04/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0448/2024 Data da Publicação: 06/06/2024 Número do Diário: 3980
04/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0448/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 332: Providencie a parte requerida o endereço completo da testemunha indicada a fls. 323/324 no prazo de 05 (cinco) dias. Após, cumpra-se a decisão de fls. 330 expedindo-se Carta Precatória. Intime-se. Santos, 03 de junho de 2024. Advogados(s): Debora Schalch (OAB 113514/SP), Daniel Marcus (OAB 181463/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Maria Fernanda de Souza E Silva Teixeira (OAB 351239/SP), Giovanna Rocha de Castro (OAB 459880/SP)
03/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 332: Providencie a parte requerida o endereço completo da testemunha indicada a fls. 323/324 no prazo de 05 (cinco) dias. Após, cumpra-se a decisão de fls. 330 expedindo-se Carta Precatória. Intime-se. Santos, 03 de junho de 2024.
03/06/2024		Conclusos para Despacho
29/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0435/2024 Data da Publicação: 04/06/2024 Número do Diário: 3978
29/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0435/2024 Teor do ato: Vistos. MANTENHO a audiência designada a fls. 267. EXPEÇA-SE Carta Precatória para oitiva da testemunha indicada às fls. 323/324. Faculta-se à parte interessada, por meio de seu defensor, em distribuir a carta precatória diretamente no Juízo Deprecado por peticionamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 551/2011. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Debora Schalch (OAB 113514/SP), Daniel Marcus (OAB 181463/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Maria Fernanda de Souza E Silva Teixeira (OAB 351239/SP), Giovanna Rocha de Castro (OAB 459880/SP)
28/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. MANTENHO a audiência designada a fls. 267. EXPEÇA-SE Carta Precatória para oitiva da testemunha indicada às fls. 323/324. Faculta-se à parte interessada, por meio de seu defensor, em distribuir a carta precatória diretamente no Juízo Deprecado por peticionamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 551/2011. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.
28/05/2024		Conclusos para Decisão
28/05/2024		Conclusos para Despacho
28/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0425/2024 Data da Publicação: 29/05/2024 Número do Diário: 3976
27/05/2024		Rol de Testemunha Juntado Nº Protocolo: WSTS.24.70221616-3 Tipo da Petição: Rol de Testemunha Data: 27/05/2024 18:11
27/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0425/2024 Teor do ato: Vistos. CIENTE do Agravo de Instrumento. MANTENHO a decisão. AGUARDE-SE por 05 dias a comunicação de atribuição de efeito suspensivo. NADA sendo comunicado, prossiga-se no cumprimento da decisão agravada. No mais, aguarde-se o decurso de prazo determinado a fls. 286. Intime-se. Advogados(s): Debora Schalch (OAB 113514/SP), Daniel Marcus (OAB 181463/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Maria Fernanda de Souza E Silva Teixeira (OAB 351239/SP), Giovanna Rocha de Castro (OAB 459880/SP)
25/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0420/2024 Data da Publicação: 28/05/2024 Número do Diário: 3975
24/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. CIENTE do Agravo de Instrumento. MANTENHO a decisão. AGUARDE-SE por 05 dias a comunicação de atribuição de efeito suspensivo. NADA sendo comunicado, prossiga-se no cumprimento da decisão agravada. No mais, aguarde-se o decurso de prazo determinado a fls. 286. Intime-se.
24/05/2024		Conclusos para Decisão
24/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.80076550-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/05/2024 10:26
24/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0420/2024 Teor do ato: Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Debora Schalch (OAB 113514/SP), Daniel Marcus (OAB 181463/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Maria Fernanda de Souza E Silva Teixeira (OAB 351239/SP), Giovanna Rocha de Castro (OAB 459880/SP)
23/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público. Intime-se.
23/05/2024		Conclusos para Decisão
22/05/2024		Conclusos para Despacho
22/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70214421-9 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 22/05/2024 18:37
20/05/2024		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
10/05/2024		Audiência de Instrução e Julgamento Conciliação, Instrução e Julgamento Data: 11/06/2024 Hora 14:00 Local: Sala de Audiências - 25 Situacão: Realizada
10/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0366/2024 Data da Publicação: 13/05/2024 Número do Diário: 3964
09/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0366/2024 Teor do ato: Vistos. Conheço dos Embargos de Declaração. DOU PROVIMENTO para oportunizar à Parte Requerida a juntada do rol de testemunhas, com a qualificação completa, no prazo de 10 (dez) dias, ainda que conste em outra parte do processo. Mantida no mais a Decisão de fls. 254/256 como lançada. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Debora Schalch (OAB 113514/SP), Daniel Marcus (OAB 181463/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Maria Fernanda de Souza E Silva Teixeira (OAB 351239/SP), Giovanna Rocha de Castro (OAB 459880/SP)
08/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0362/2024 Data da Publicação: 10/05/2024 Número do Diário: 3963
08/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Conheço dos Embargos de Declaração. DOU PROVIMENTO para oportunizar à Parte Requerida a juntada do rol de testemunhas, com a qualificação completa, no prazo de 10 (dez) dias, ainda que conste em outra parte do processo. Mantida no mais a Decisão de fls. 254/256 como lançada. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.
08/05/2024		Conclusos para Decisão
08/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.80067772-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/05/2024 10:47
08/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
08/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0362/2024 Teor do ato: Vistos. Ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Intime-se. Advogados(s): Debora Schalch (OAB 113514/SP), Daniel Marcus (OAB 181463/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Maria Fernanda de Souza E Silva Teixeira (OAB 351239/SP), Giovanna Rocha de Castro (OAB 459880/SP)
07/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ao Ministério Público. Após, tornem conclusos. Intime-se.
07/05/2024		Conclusos para Decisão
07/05/2024		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSTS.24.70186824-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 07/05/2024 12:48
06/05/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/05/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0348/2024 Data da Publicação: 07/05/2024 Número do Diário: 3960
03/05/2024		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Inquirição de Testemunha
03/05/2024		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Inquirição de Testemunha
03/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0348/2024 Teor do ato: Vistos. Designo audiência para oitiva do consumidor para o dia 11 de JUNHO de 2024, 14:00 horas. A audiência será realizada em formato presencial. INTIME-SE pessoalmente o consumidor, Sr. Edison Telho da Silva, no endereço indicado a fls. 266. INTIME-SE o Ilustre Representante do Ministério Público via Portal Eletrônico. Intime-se. Advogados(s): Debora Schalch (OAB 113514/SP), Daniel Marcus (OAB 181463/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Maria Fernanda de Souza E Silva Teixeira (OAB 351239/SP), Giovanna Rocha de Castro (OAB 459880/SP)
02/05/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 562.2024/022519-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 20/05/2024 Local: Oficial de justiça - Valdir Silva Andrade
02/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Designo audiência para oitiva do consumidor para o dia 11 de JUNHO de 2024, 14:00 horas. A audiência será realizada em formato presencial. INTIME-SE pessoalmente o consumidor, Sr. Edison Telho da Silva, no endereço indicado a fls. 266. INTIME-SE o Ilustre Representante do Ministério Público via Portal Eletrônico. Intime-se.
02/05/2024		Conclusos para Decisão
02/05/2024		Conclusos para Despacho
01/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.80064272-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 01/05/2024 19:10
30/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0340/2024 Data da Publicação: 03/05/2024 Número do Diário: 3958
30/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
30/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0340/2024 Teor do ato: Vistos. Ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Debora Schalch (OAB 113514/SP), Daniel Marcus (OAB 181463/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Maria Fernanda de Souza E Silva Teixeira (OAB 351239/SP), Giovanna Rocha de Castro (OAB 459880/SP)
30/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ao Ministério Público. Intime-se.
30/04/2024		Conclusos para Decisão
30/04/2024		Conclusos para Despacho
30/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0331/2024 Data da Publicação: 02/05/2024 Número do Diário: 3957
29/04/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0331/2024 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos em saneador. 1- Trata-se de procedimento para liquidação de sentença coletiva, pelo procedimento comum. Contestação (fls. 113/134). Réplica (fls. 227/233). Nova manifestação da executada (fls. 237/245). O exequente se manifestou (fls. 251/252). 2- Não há nulidades para saneamento nos termos do que prescrevem os artigos 276 e seguintes do Código de Processo Civil. 3- Não há matéria preliminar do artigo 337 do Código de Processo Civil. 4- À fls. 237/245, a executada invocou a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1101937. O STF, no julgamento do Tema 1075, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/85 (cuja redação foi alterada pela Lei 9.494/97), no tocante à limitação territorial dos efeitos da sentença proferida na ação civil pública. Com isso, a Corte Suprema declarou o efeito repristinatório em relação à redação original do supracitado artigo, com efeitos ex tunc. Portanto, é irrelevante o fato de a sentença proferida na presente ação civil pública ter transitado em julgado antes do julgamento do RE 1101937. Ademais, como bem pontuado pelo Ministério Público, em sua manifestação de fls. 251/252, a modificação legislativa imposta pela Lei 9.494/97, já não vinha sendo observada pela doutrina e pela jurisprudência, tendo em vista a sua flagrante desconformidade com o ordenamento jurídico. Fica rechaçado, portanto, o pleito de fls. 237/245. 5- É dever processual da parte não produzir provas inúteis ou desnecessárias à declaração ou defesa do direito (art. 77, III, do CPC), bem como cabe ao Juiz, de ofício ou por requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo (art. 370, do CPC). Vale observar, por oportuno, que não dependem de prova os fatos notórios, que decorrem de presunção legal e, notadamente, os afirmados por uma parte e confessados pela outra e que são incontroversos nos autos (art. 374, do CPC). 6- O ponto controvertido (art. 357 e incisos, do Código de Processo Civil) é o eventual descumprimento das obrigações impostas à seguradora na sentença proferida na ação civil pública 0029003-95.2022.8.26.0562. 7- Defiro a produção de prova oral nos termos do Acórdão que determinou a repetição da prova colhida no âmbito do Ministério Público. As testemunhas somente poderão ser substituídas nos casos previstos pelo artigo 451 do CPC. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DOS CONSUMIDORES ARROLADOS NA PETIÇÃO INICIAL, INTIMANDO-SE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ÓRGÃO DEPRECADO. PROVIDENCIE a Serventia o encaminhamento das Cartas Precatória quando expedidas. Advogados(s): Debora Schalch (OAB 113514/SP), Daniel Marcus (OAB 181463/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Maria Fernanda de Souza E Silva Teixeira (OAB 351239/SP), Giovanna Rocha de Castro (OAB 459880/SP)
26/04/2024		Decisão de Saneamento e de Organização do Processo Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos em saneador. 1- Trata-se de procedimento para liquidação de sentença coletiva, pelo procedimento comum. Contestação (fls. 113/134). Réplica (fls. 227/233). Nova manifestação da executada (fls. 237/245). O exequente se manifestou (fls. 251/252). 2- Não há nulidades para saneamento nos termos do que prescrevem os artigos 276 e seguintes do Código de Processo Civil. 3- Não há matéria preliminar do artigo 337 do Código de Processo Civil. 4- À fls. 237/245, a executada invocou a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1101937. O STF, no julgamento do Tema 1075, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347/85 (cuja redação foi alterada pela Lei 9.494/97), no tocante à limitação territorial dos efeitos da sentença proferida na ação civil pública. Com isso, a Corte Suprema declarou o efeito repristinatório em relação à redação original do supracitado artigo, com efeitos ex tunc. Portanto, é irrelevante o fato de a sentença proferida na presente ação civil pública ter transitado em julgado antes do julgamento do RE 1101937. Ademais, como bem pontuado pelo Ministério Público, em sua manifestação de fls. 251/252, a modificação legislativa imposta pela Lei 9.494/97, já não vinha sendo observada pela doutrina e pela jurisprudência, tendo em vista a sua flagrante desconformidade com o ordenamento jurídico. Fica rechaçado, portanto, o pleito de fls. 237/245. 5- É dever processual da parte não produzir provas inúteis ou desnecessárias à declaração ou defesa do direito (art. 77, III, do CPC), bem como cabe ao Juiz, de ofício ou por requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução do processo (art. 370, do CPC). Vale observar, por oportuno, que não dependem de prova os fatos notórios, que decorrem de presunção legal e, notadamente, os afirmados por uma parte e confessados pela outra e que são incontroversos nos autos (art. 374, do CPC). 6- O ponto controvertido (art. 357 e incisos, do Código de Processo Civil) é o eventual descumprimento das obrigações impostas à seguradora na sentença proferida na ação civil pública 0029003-95.2022.8.26.0562. 7- Defiro a produção de prova oral nos termos do Acórdão que determinou a repetição da prova colhida no âmbito do Ministério Público. As testemunhas somente poderão ser substituídas nos casos previstos pelo artigo 451 do CPC. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DOS CONSUMIDORES ARROLADOS NA PETIÇÃO INICIAL, INTIMANDO-SE O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO ÓRGÃO DEPRECADO. PROVIDENCIE a Serventia o encaminhamento das Cartas Precatória quando expedidas.
15/04/2024		Conclusos para Sentença
15/04/2024		Conclusos para Decisão
15/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.80055354-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 15/04/2024 13:33
12/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0277/2024 Data da Publicação: 16/04/2024 Número do Diário: 3946
12/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0277/2024 Teor do ato: Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, tornem para decisão. Intime-se. Santos, 11 de abril de 2024. Advogados(s): Debora Schalch (OAB 113514/SP), Daniel Marcus (OAB 181463/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Maria Fernanda de Souza E Silva Teixeira (OAB 351239/SP), Giovanna Rocha de Castro (OAB 459880/SP)
11/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Após, tornem para decisão. Intime-se. Santos, 11 de abril de 2024.
11/04/2024		Conclusos para Despacho
10/04/2024		Especificação de Provas Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70144967-9 Tipo da Petição: Indicação de Provas Data: 10/04/2024 18:07
04/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0242/2024 Data da Publicação: 05/04/2024 Número do Diário: 3939
03/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0242/2024 Teor do ato: Vistos. Nos termos dos artigos 6 e 10, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO QUE AS PARTES ESPECIFIQUEM, em 10 dias: 1- Os pontos controvertidos que deverão ser abordados na sentença ou no saneamento do processo, abstendo-se de indicações genéricas, sob pena de preclusão; 2- O interesse na produção de outras provas ou a concordância com o julgamento antecipado, sob pena de preclusão em relação ao primeiro ponto; 3- As provas que pretendem produzir em relação a cada um dos pontos controvertidos indicados no item 1, abstendo-se de indicações genéricas, sob pena de preclusão. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Debora Schalch (OAB 113514/SP), Daniel Marcus (OAB 181463/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Maria Fernanda de Souza E Silva Teixeira (OAB 351239/SP), Giovanna Rocha de Castro (OAB 459880/SP)
02/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Nos termos dos artigos 6 e 10, ambos do Código de Processo Civil, DETERMINO QUE AS PARTES ESPECIFIQUEM, em 10 dias: 1- Os pontos controvertidos que deverão ser abordados na sentença ou no saneamento do processo, abstendo-se de indicações genéricas, sob pena de preclusão; 2- O interesse na produção de outras provas ou a concordância com o julgamento antecipado, sob pena de preclusão em relação ao primeiro ponto; 3- As provas que pretendem produzir em relação a cada um dos pontos controvertidos indicados no item 1, abstendo-se de indicações genéricas, sob pena de preclusão. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.
02/04/2024		Conclusos para Decisão
02/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.80048094-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 02/04/2024 14:18
28/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0229/2024 Data da Publicação: 02/04/2024 Número do Diário: 3936
27/03/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
27/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0229/2024 Teor do ato: Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público acerca da Contestação apresentada nos autos a fls. 113/220. Intime-se. Santos, 27 de março de 2024. Advogados(s): Debora Schalch (OAB 113514/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Maria Fernanda de Souza E Silva Teixeira (OAB 351239/SP)
27/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público acerca da Contestação apresentada nos autos a fls. 113/220. Intime-se. Santos, 27 de março de 2024.
27/03/2024		Conclusos para Despacho
26/03/2024		Contestação Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70121777-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/03/2024 19:04
06/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0157/2024 Data da Publicação: 07/03/2024 Número do Diário: 3920
05/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0157/2024 Teor do ato: DECLARO iniciada a Liquidação de Sentença nos termos do artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil. PROVIDENCIE A SERVENTIA o cadastramento de todos os Advogados que constam no processo gerador da presente liquidação. Nos termos do artigo 511, INTIME-SE o réu, na pessoa do seu Advogado ou Sociedade de Advogados, para, em querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias. Deverá constar do Mandado ou da Carta, a senha para acesso ao processo. O prazo contar-se-á em dias úteis. O comparecimento espontâneo aos autos supre a falta de intimação e o prazo para contestar inicia-se na data do ingresso no processo. Após a oferta da contestação ou o decurso do seu prazo, o processo seguirá o disposto no Livro I da Parte Especial do CPC. Advogados(s): Debora Schalch (OAB 113514/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Maria Fernanda de Souza E Silva Teixeira (OAB 351239/SP)
04/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas DECLARO iniciada a Liquidação de Sentença nos termos do artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil. PROVIDENCIE A SERVENTIA o cadastramento de todos os Advogados que constam no processo gerador da presente liquidação. Nos termos do artigo 511, INTIME-SE o réu, na pessoa do seu Advogado ou Sociedade de Advogados, para, em querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias. Deverá constar do Mandado ou da Carta, a senha para acesso ao processo. O prazo contar-se-á em dias úteis. O comparecimento espontâneo aos autos supre a falta de intimação e o prazo para contestar inicia-se na data do ingresso no processo. Após a oferta da contestação ou o decurso do seu prazo, o processo seguirá o disposto no Livro I da Parte Especial do CPC.
01/03/2024		Conclusos para Decisão
01/03/2024		Conclusos para Despacho
01/03/2024		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0029003-95.2002.8.26.0562

Data	Tipo
26/03/2024	Contestação
02/04/2024	Manifestação do MP
10/04/2024	Indicação de Provas
15/04/2024	Manifestação do MP
01/05/2024	Manifestação do MP
07/05/2024	Embargos de Declaração
08/05/2024	Manifestação do MP
22/05/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
24/05/2024	Manifestação do MP
27/05/2024	Rol de Testemunha
07/06/2024	Rol de Testemunha
21/06/2024	Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória
02/07/2024	Manifestação do MP
05/07/2024	Petições Diversas
16/07/2024	Petições Diversas
11/10/2024	Manifestação do MP
05/11/2024	Manifestação do MP
28/11/2024	Manifestação do MP
28/11/2024	Manifestação do MP
19/12/2024	Manifestação do MP
16/01/2025	Alegações Finais
13/02/2025	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
10/03/2025	Manifestação do MP
28/03/2025	Petições Diversas
07/05/2025	Manifestação do MP
12/05/2025	Petições Diversas
14/05/2025	Manifestação do MP
26/05/2025	Manifestação do MP
18/06/2025	IMESC - Ofício - Diversos
10/07/2025	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
11/07/2025	Manifestação do MP
21/07/2025	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
11/06/2024	Conciliação, Instrução e Julgamento	Realizada	2
20/08/2024	Conciliação, Instrução e Julgamento	Realizada	2
01/10/2024	Conciliação, Instrução e Julgamento	Realizada	2
03/12/2024	Conciliação, Instrução e Julgamento	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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