Reqte	Marcos Antonio Gonçalves Advogado:  Pedro Henrique Martins
Reqdo	Imaipesca Ind.e Com. de pescados Ltda Advogado:  Rodrigo Andrade Fonseca   RepreLeg:  Roberto Kikuo Imai
Adm-Terc.	ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA Advogado:  Luis Augusto Roux Azevedo   Advogado:  Fernando Marques dos Santos   RepreLeg:  Luiz Deoclecio Fiore de Oliveira

Data		Movimento
22/08/2025		Arquivado Definitivamente
22/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
22/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - decurso do prazo - interposição de recurso agravo
25/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0710/2025 Data da Publicação: 28/07/2025
11/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0755/2025 Data da Publicação: 14/07/2025
22/08/2025		Arquivado Definitivamente
22/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
22/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - decurso do prazo - interposição de recurso agravo
25/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0710/2025 Data da Publicação: 28/07/2025
11/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0755/2025 Data da Publicação: 14/07/2025
10/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0755/2025 Teor do ato: Considerando que o previsto no art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, tem aplicabilidade imediata, não se encaixando nas exceções previstas no art. 5º, §1º, da Lei 14.112/2020, e que as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 entraram em vigor em 24/01/2021, com o término do triênio decadencial em 23/01/2024, de rigor o reconhecimento da decadência para as habilitações e impugnações de crédito retardatárias requeridas após o dia 23/01/2024. Nesse sentido, o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo qual o prazo decadencial para falências decretadas antes da Lei 14.112/2020 deve ser contado a partir da sua vigência (24/01/2021), como no julgamento do Agravo de Instrumento 2339565-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; bem como no Agravo de Instrumento 2272587-02.2023.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Note-se que apenas a habilitação do crédito permite a efetiva inclusão do credor no quadro geral de pagamentos, sem valor a menção, sem que o valor pretendido seja homologado em sede de incidente próprio. Assim, diante da redação do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, com redação que lhe foi dada pela Lei 14.112/2020, de aplicabilidade imediata, reconheço a decadência do direito da parte autora de habilitar seu crédito. Oportunamente, arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Pedro Henrique Martins (OAB 43309/SC)
10/07/2025		Remetido ao DJE para Republicação Considerando que o previsto no art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, tem aplicabilidade imediata, não se encaixando nas exceções previstas no art. 5º, §1º, da Lei 14.112/2020, e que as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 entraram em vigor em 24/01/2021, com o término do triênio decadencial em 23/01/2024, de rigor o reconhecimento da decadência para as habilitações e impugnações de crédito retardatárias requeridas após o dia 23/01/2024. Nesse sentido, o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo qual o prazo decadencial para falências decretadas antes da Lei 14.112/2020 deve ser contado a partir da sua vigência (24/01/2021), como no julgamento do Agravo de Instrumento 2339565-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; bem como no Agravo de Instrumento 2272587-02.2023.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Note-se que apenas a habilitação do crédito permite a efetiva inclusão do credor no quadro geral de pagamentos, sem valor a menção, sem que o valor pretendido seja homologado em sede de incidente próprio. Assim, diante da redação do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, com redação que lhe foi dada pela Lei 14.112/2020, de aplicabilidade imediata, reconheço a decadência do direito da parte autora de habilitar seu crédito. Oportunamente, arquivem-se. Intime-se.
03/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0710/2025 Teor do ato: Considerando que o previsto no art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, tem aplicabilidade imediata, não se encaixando nas exceções previstas no art. 5º, §1º, da Lei 14.112/2020, e que as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 entraram em vigor em 24/01/2021, com o término do triênio decadencial em 23/01/2024, de rigor o reconhecimento da decadência para as habilitações e impugnações de crédito retardatárias requeridas após o dia 23/01/2024. Nesse sentido, o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo qual o prazo decadencial para falências decretadas antes da Lei 14.112/2020 deve ser contado a partir da sua vigência (24/01/2021), como no julgamento do Agravo de Instrumento 2339565-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; bem como no Agravo de Instrumento 2272587-02.2023.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Note-se que apenas a habilitação do crédito permite a efetiva inclusão do credor no quadro geral de pagamentos, sem valor a menção, sem que o valor pretendido seja homologado em sede de incidente próprio. Assim, diante da redação do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, com redação que lhe foi dada pela Lei 14.112/2020, de aplicabilidade imediata, reconheço a decadência do direito da parte autora de habilitar seu crédito. Oportunamente, arquivem-se. Intime-se. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Pedro Henrique Martins (OAB 43309/SC)
03/07/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Considerando que o previsto no art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, tem aplicabilidade imediata, não se encaixando nas exceções previstas no art. 5º, §1º, da Lei 14.112/2020, e que as alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 entraram em vigor em 24/01/2021, com o término do triênio decadencial em 23/01/2024, de rigor o reconhecimento da decadência para as habilitações e impugnações de crédito retardatárias requeridas após o dia 23/01/2024. Nesse sentido, o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo qual o prazo decadencial para falências decretadas antes da Lei 14.112/2020 deve ser contado a partir da sua vigência (24/01/2021), como no julgamento do Agravo de Instrumento 2339565-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; bem como no Agravo de Instrumento 2272587-02.2023.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Note-se que apenas a habilitação do crédito permite a efetiva inclusão do credor no quadro geral de pagamentos, sem valor a menção, sem que o valor pretendido seja homologado em sede de incidente próprio. Assim, diante da redação do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, com redação que lhe foi dada pela Lei 14.112/2020, de aplicabilidade imediata, reconheço a decadência do direito da parte autora de habilitar seu crédito. Oportunamente, arquivem-se. Intime-se.
29/05/2025		Conclusos para Decisão
27/05/2025		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA767559541TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : ONBEHALF AUDITORES E CONSULTORES LTDA Diligência : 13/05/2025
26/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.80074609-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/05/2025 15:40
26/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0473/2025 Data da Publicação: 26/05/2025
22/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0473/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte interessada sobre a petição juntada nos autos. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Pedro Henrique Martins (OAB 43309/SC)
20/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70210805-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/05/2025 11:53
19/05/2025		Ato ordinatório Manifeste-se a parte interessada sobre a petição juntada nos autos.
13/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70200944-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2025 19:37
08/05/2025		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
07/05/2025		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
06/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0424/2025 Data da Publicação: 07/05/2025 Número do Diário: 4195
05/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0424/2025 Teor do ato: Intime-se a Administradora Judicial, pessoalmente, para manifestação expressa acerca de eventual decadência. Intimem-se. Santos, 29 de abril de 2025. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Pedro Henrique Martins (OAB 43309/SC)
04/05/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Intime-se a Administradora Judicial, pessoalmente, para manifestação expressa acerca de eventual decadência. Intimem-se. Santos, 29 de abril de 2025.
29/04/2025		Conclusos para Despacho
22/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.80057626-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/04/2025 16:21
16/04/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70150657-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2025 09:58
27/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0301/2025 Data da Publicação: 28/03/2025 Número do Diário: 4172
26/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0301/2025 Teor do ato: Ciência sobre a certidão supra. Manifeste-se o requerente, e após dê-se vista ao MP conforme determinado a fls. 34. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Pedro Henrique Martins (OAB 43309/SC)
24/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência sobre a certidão supra. Manifeste-se o requerente, e após dê-se vista ao MP conforme determinado a fls. 34.
12/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0132/2025 Data da Publicação: 13/02/2025 Número do Diário: 4143
11/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0132/2025 Teor do ato: Manifeste-se o Administrador expressamente acerca de eventual decadência. Após, intime-se o interessado e abra-se vista ao MP. Intimem-se. Santos, 10 de fevereiro de 2025. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Pedro Henrique Martins (OAB 43309/SC)
11/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Manifeste-se o Administrador expressamente acerca de eventual decadência. Após, intime-se o interessado e abra-se vista ao MP. Intimem-se. Santos, 10 de fevereiro de 2025.
10/02/2025		Conclusos para Despacho
03/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70036882-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2025 16:07
11/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0012/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4121
10/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0012/2025 Teor do ato: Manifeste-se o Administrador Judicial sobre o cálculo (fls. 20/26) no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Pedro Henrique Martins (OAB 43309/SC)
09/01/2025		Ato ordinatório Manifeste-se o Administrador Judicial sobre o cálculo (fls. 20/26) no prazo de 10 (dez) dias.
18/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70566531-7 Tipo da Petição: Petição de Juntada de Cálculo Data: 18/12/2024 10:18
07/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1037/2024 Data da Publicação: 08/11/2024 Número do Diário: 4088
06/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 1037/2024 Teor do ato: 1. Fls. 13/15: Manifeste-se o habilitante sobre o parecer do Administrador Judicial, apresentando o cálculo conforme requerido no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Após, intime-se o Administrador, por ato ordinatório, para se manifestar. Intimem-se. Santos, 04 de novembro de 2024. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Pedro Henrique Martins (OAB 43309/SC)
05/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. Fls. 13/15: Manifeste-se o habilitante sobre o parecer do Administrador Judicial, apresentando o cálculo conforme requerido no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Após, intime-se o Administrador, por ato ordinatório, para se manifestar. Intimem-se. Santos, 04 de novembro de 2024.
04/11/2024		Conclusos para Despacho
01/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.24.70490827-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/11/2024 18:28
23/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0984/2024 Data da Publicação: 24/10/2024 Número do Diário: 4078
22/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0984/2024 Teor do ato: Providencie o Administrador Judicial o integral cumprimento da decisão de fls. 07. Advogados(s): Luis Augusto Roux Azevedo (OAB 120528/SP), Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Pedro Henrique Martins (OAB 43309/SC)
21/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie o Administrador Judicial o integral cumprimento da decisão de fls. 07.
20/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0859/2024 Data da Publicação: 23/09/2024 Número do Diário: 4055
19/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0859/2024 Teor do ato: 1. Intime-se o Administrador Judicial para informar: A) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial, bem como se o incidente é tempestivo. Nesse caso, o Administrado Judicial deverá peticionar informando que procederá à análise administrativa; B) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; C) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; D) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados. 2. Havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação, no prazo de 30 dias. 3. Em seguida, se em termos, ouça-se a falida e dê-se ciência às partes do parecer da administração judicial. 4. Após, a Sua Excelência o Senhor Promotor de Justiça. 5. Com as manifestações, ou decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Intime-se. Santos, 17 de setembro de 2024. Advogados(s): Fernando Marques dos Santos (OAB 221202/SP), Rodrigo Andrade Fonseca (OAB 221760/SP), Pedro Henrique Martins (OAB 43309/SC)
18/09/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. Intime-se o Administrador Judicial para informar: A) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial, bem como se o incidente é tempestivo. Nesse caso, o Administrado Judicial deverá peticionar informando que procederá à análise administrativa; B) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; C) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; D) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados. 2. Havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciar diretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação, no prazo de 30 dias. 3. Em seguida, se em termos, ouça-se a falida e dê-se ciência às partes do parecer da administração judicial. 4. Após, a Sua Excelência o Senhor Promotor de Justiça. 5. Com as manifestações, ou decorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Intime-se. Santos, 17 de setembro de 2024.
04/07/2024		Conclusos para Despacho
04/07/2024		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1022188-11.2015.8.26.0562

Data	Tipo
01/11/2024	Petições Diversas
18/12/2024	Petição de Juntada de Cálculo
03/02/2025	Petições Diversas
09/04/2025	Petições Diversas
22/04/2025	Manifestação do MP
13/05/2025	Petições Diversas
20/05/2025	Petições Diversas
26/05/2025	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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