Exeqte	Condomínio Edificio Três Poderes Advogado:  Juan Simon da Fonseca Zabalegui
Exectda	Guarnaira Procopio da Silva - Espólio CurEsp:  Maria de Fatima Medeiros de Santana   CurEsp:  Mariana Carvalho de Oliveira   Advogada:  Emilia de Abreu Antonelli

Data		Movimento
04/06/2025		Incidente Processual Cancelado Dterminação judicial
03/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0228/2025 Data da Publicação: 11/03/2025 Número do Diário: 4159
07/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0228/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Condomínio Edifício Três Poderes contra a decisão que indeferiu o presente incidente de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que o Recurso de Apelação interposto por terceiro não obstaria o prosseguimento da execução. Fundamentação: Ainda que o embargante alegue que o recurso de apelação interposto por terceiro interessado não verse sobre a liquidez e certeza do título executivo e que, portanto, o cumprimento de sentença poderia prosseguir em relação à parte incontroversa da condenação, a pretensão não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se destinam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão embargada. No presente caso, a decisão que indeferiu o cumprimento de sentença não padece de nenhum dos vícios apontados. A matéria foi devidamente analisada e fundamentada, ainda que de forma contrária aos interesses do embargante. O ponto crucial para a rejeição dos embargos reside no fato de que a sentença de mérito ainda não transitou em julgado. A interposição do recurso de apelação, ainda que restrita à questão da gratuidade de justiça, devolve ao Tribunal a apreciação de toda a matéria de direito debatida nos autos (efeito devolutivo). Ainda que o terceiro interessado tenha se limitado a discutir a gratuidade, a lei autoriza o órgão julgador a apreciar toda a matéria levada ao seu conhecimento. Se na análise do mérito recursal, a instância superior entender pela existência de matéria de ordem pública não debatida, pode se manifestar a respeito. Em outras palavras, o Tribunal, ao analisar a Apelação, pode conhecer de ofício de matérias de ordem pública, ainda que não arguidas no recurso, o que, em tese, poderia afetar a exigibilidade do título executivo em relação à parte executada. Portanto, a segurança jurídica e a prudência recomendam a manutenção do indeferimento do presente incidente de cumprimento de sentença até o julgamento definitivo da Apelação, a fim de evitar medidas que, eventualmente, venham a ser desconstituídas em grau recursal. Assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que se encontra devidamente fundamentada e alinhada com os princípios da prudência e da segurança jurídica. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se. Advogados(s): Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP), Juan Simon da Fonseca Zabalegui (OAB 266033/SP), Mariana Carvalho de Oliveira (OAB 425376/SP)
04/06/2025		Incidente Processual Cancelado Dterminação judicial
03/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
08/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0228/2025 Data da Publicação: 11/03/2025 Número do Diário: 4159
07/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0228/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Condomínio Edifício Três Poderes contra a decisão que indeferiu o presente incidente de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que o Recurso de Apelação interposto por terceiro não obstaria o prosseguimento da execução. Fundamentação: Ainda que o embargante alegue que o recurso de apelação interposto por terceiro interessado não verse sobre a liquidez e certeza do título executivo e que, portanto, o cumprimento de sentença poderia prosseguir em relação à parte incontroversa da condenação, a pretensão não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se destinam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão embargada. No presente caso, a decisão que indeferiu o cumprimento de sentença não padece de nenhum dos vícios apontados. A matéria foi devidamente analisada e fundamentada, ainda que de forma contrária aos interesses do embargante. O ponto crucial para a rejeição dos embargos reside no fato de que a sentença de mérito ainda não transitou em julgado. A interposição do recurso de apelação, ainda que restrita à questão da gratuidade de justiça, devolve ao Tribunal a apreciação de toda a matéria de direito debatida nos autos (efeito devolutivo). Ainda que o terceiro interessado tenha se limitado a discutir a gratuidade, a lei autoriza o órgão julgador a apreciar toda a matéria levada ao seu conhecimento. Se na análise do mérito recursal, a instância superior entender pela existência de matéria de ordem pública não debatida, pode se manifestar a respeito. Em outras palavras, o Tribunal, ao analisar a Apelação, pode conhecer de ofício de matérias de ordem pública, ainda que não arguidas no recurso, o que, em tese, poderia afetar a exigibilidade do título executivo em relação à parte executada. Portanto, a segurança jurídica e a prudência recomendam a manutenção do indeferimento do presente incidente de cumprimento de sentença até o julgamento definitivo da Apelação, a fim de evitar medidas que, eventualmente, venham a ser desconstituídas em grau recursal. Assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que se encontra devidamente fundamentada e alinhada com os princípios da prudência e da segurança jurídica. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se. Advogados(s): Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP), Juan Simon da Fonseca Zabalegui (OAB 266033/SP), Mariana Carvalho de Oliveira (OAB 425376/SP)
07/03/2025		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Condomínio Edifício Três Poderes contra a decisão que indeferiu o presente incidente de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que o Recurso de Apelação interposto por terceiro não obstaria o prosseguimento da execução. Fundamentação: Ainda que o embargante alegue que o recurso de apelação interposto por terceiro interessado não verse sobre a liquidez e certeza do título executivo e que, portanto, o cumprimento de sentença poderia prosseguir em relação à parte incontroversa da condenação, a pretensão não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre ressaltar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se destinam a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão embargada. No presente caso, a decisão que indeferiu o cumprimento de sentença não padece de nenhum dos vícios apontados. A matéria foi devidamente analisada e fundamentada, ainda que de forma contrária aos interesses do embargante. O ponto crucial para a rejeição dos embargos reside no fato de que a sentença de mérito ainda não transitou em julgado. A interposição do recurso de apelação, ainda que restrita à questão da gratuidade de justiça, devolve ao Tribunal a apreciação de toda a matéria de direito debatida nos autos (efeito devolutivo). Ainda que o terceiro interessado tenha se limitado a discutir a gratuidade, a lei autoriza o órgão julgador a apreciar toda a matéria levada ao seu conhecimento. Se na análise do mérito recursal, a instância superior entender pela existência de matéria de ordem pública não debatida, pode se manifestar a respeito. Em outras palavras, o Tribunal, ao analisar a Apelação, pode conhecer de ofício de matérias de ordem pública, ainda que não arguidas no recurso, o que, em tese, poderia afetar a exigibilidade do título executivo em relação à parte executada. Portanto, a segurança jurídica e a prudência recomendam a manutenção do indeferimento do presente incidente de cumprimento de sentença até o julgamento definitivo da Apelação, a fim de evitar medidas que, eventualmente, venham a ser desconstituídas em grau recursal. Assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, que se encontra devidamente fundamentada e alinhada com os princípios da prudência e da segurança jurídica. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intime-se.
07/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0220/2025 Data da Publicação: 10/03/2025 Número do Diário: 4158
06/03/2025		Conclusos para Decisão
06/03/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSTS.25.70090779-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 06/03/2025 16:18
06/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0220/2025 Teor do ato: Vistos. Inadmissível o presente cumprimento de sentença, uma vez que a sentença dos autos principais foi desafiada por recurso de apelação, dotado de efeito suspensivo. O presente cumprimento de sentença sequer pode ser recebido como provisório, a teor do que preconiza o art. 520 do CPC. Assim, cancele-se o presente cumprimento de sentença e aguarde-se o julgamento do recurso de apelação interposto nos autos principais. Expeça-se o necessário para que o valor da guia DARE seja restituído ao exequente. Intime-se. Advogados(s): Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB 136749/SP), Juan Simon da Fonseca Zabalegui (OAB 266033/SP), Mariana Carvalho de Oliveira (OAB 425376/SP)
05/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Inadmissível o presente cumprimento de sentença, uma vez que a sentença dos autos principais foi desafiada por recurso de apelação, dotado de efeito suspensivo. O presente cumprimento de sentença sequer pode ser recebido como provisório, a teor do que preconiza o art. 520 do CPC. Assim, cancele-se o presente cumprimento de sentença e aguarde-se o julgamento do recurso de apelação interposto nos autos principais. Expeça-se o necessário para que o valor da guia DARE seja restituído ao exequente. Intime-se.
27/02/2025		Conclusos para Decisão
27/02/2025		Conclusos para Despacho
27/02/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1002294-34.2024.8.26.0562

Data	Tipo
06/03/2025	Embargos de Declaração

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI