Exeqte	Jose Domingos Souza Sociedade Individual de Advocacia Advogado:  Jose Domingos dos Santos Souza
Exectdo	Amilton José Russo Advogado:  Brunno de Moraes Brandi   Advogada:  Natalia Matos Santana Lourenço

Data		Movimento
31/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1745/2025 Data da Publicação: 03/11/2025
30/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1745/2025 Teor do ato: HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes AMILTON JOSÉ RUSSO e ROHT FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO.Em consequência, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.Expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 5.783,57 (cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos), em favor da EXEQUENTE, conforme pactuado.Considerando a expressa renúncia ao direito de recorrer da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado após a sua publicação. Após o cumprimento das determinações e das demais fases previstas no acordo, inclusive a alienação judicial do imóvel, ou havendo ulterior requerimento das partes, voltem os autos conclusos. Advogados(s): Brunno de Moraes Brandi (OAB 311840/SP), Jose Domingos dos Santos Souza (OAB 349802/SP), Natalia Matos Santana Lourenço (OAB 356505/SP)
30/10/2025		Julgada Procedente a Ação HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes AMILTON JOSÉ RUSSO e ROHT FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO.Em consequência, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.Expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 5.783,57 (cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos), em favor da EXEQUENTE, conforme pactuado.Considerando a expressa renúncia ao direito de recorrer da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado após a sua publicação. Após o cumprimento das determinações e das demais fases previstas no acordo, inclusive a alienação judicial do imóvel, ou havendo ulterior requerimento das partes, voltem os autos conclusos.
30/10/2025		Conclusos para Despacho
29/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70465719-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/10/2025 07:50
31/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1745/2025 Data da Publicação: 03/11/2025
30/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1745/2025 Teor do ato: HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes AMILTON JOSÉ RUSSO e ROHT FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO.Em consequência, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.Expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 5.783,57 (cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos), em favor da EXEQUENTE, conforme pactuado.Considerando a expressa renúncia ao direito de recorrer da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado após a sua publicação. Após o cumprimento das determinações e das demais fases previstas no acordo, inclusive a alienação judicial do imóvel, ou havendo ulterior requerimento das partes, voltem os autos conclusos. Advogados(s): Brunno de Moraes Brandi (OAB 311840/SP), Jose Domingos dos Santos Souza (OAB 349802/SP), Natalia Matos Santana Lourenço (OAB 356505/SP)
30/10/2025		Julgada Procedente a Ação HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes AMILTON JOSÉ RUSSO e ROHT FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO.Em consequência, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.Expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico no valor de R$ 5.783,57 (cinco mil, setecentos e oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos), em favor da EXEQUENTE, conforme pactuado.Considerando a expressa renúncia ao direito de recorrer da presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado após a sua publicação. Após o cumprimento das determinações e das demais fases previstas no acordo, inclusive a alienação judicial do imóvel, ou havendo ulterior requerimento das partes, voltem os autos conclusos.
30/10/2025		Conclusos para Despacho
29/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70465719-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/10/2025 07:50
21/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1668/2025 Data da Publicação: 22/10/2025
20/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1668/2025 Teor do ato: Providenciem as partes a juntada da minuta de acordo para homologação. Advogados(s): Brunno de Moraes Brandi (OAB 311840/SP), Jose Domingos dos Santos Souza (OAB 349802/SP), Natalia Matos Santana Lourenço (OAB 356505/SP)
20/10/2025		Ato ordinatório Providenciem as partes a juntada da minuta de acordo para homologação.
17/10/2025		Pedido de Suspensão do Processo por 360 Dias Juntado Nº Protocolo: WSTS.25.70449067-0 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Processo por 360 dias Data: 17/10/2025 09:31
15/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1626/2025 Data da Publicação: 16/10/2025
14/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1626/2025 Teor do ato: Ciência da certidão supra. Ante o decurso do prazo, diga a parte credora em termos de prosseguimento. Advogados(s): Brunno de Moraes Brandi (OAB 311840/SP), Jose Domingos dos Santos Souza (OAB 349802/SP), Natalia Matos Santana Lourenço (OAB 356505/SP)
14/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência da certidão supra. Ante o decurso do prazo, diga a parte credora em termos de prosseguimento.
22/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1174/2025 Data da Publicação: 25/08/2025
14/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 1174/2025 Teor do ato: Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Brunno de Moraes Brandi (OAB 311840/SP), Jose Domingos dos Santos Souza (OAB 349802/SP), Natalia Matos Santana Lourenço (OAB 356505/SP)
14/08/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se.
14/08/2025		Conclusos para Decisão
13/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70347602-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/08/2025 17:15
22/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0900/2025 Data da Publicação: 23/07/2025
21/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0900/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte autora/exequente para que seja dispensada do recolhimento adiantado das custas processuais, com fundamento na Lei Estadual nº 15.109/2025, a qual, segundo alega, isentaria os advogados de tal recolhimento em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios. É o breve relatório. Decido. O pedido de dispensa do adiantamento das custas não comporta acolhimento. Embora a parte requerente invoque a Lei Estadual nº 15.109/2025, referida norma padece de vício de inconstitucionalidade, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em casos análogos, que trataram de leis estaduais com conteúdo semelhante. Primeiramente, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a disciplina das custas judiciais e a concessão de isenções de taxas judiciárias inserem-se na autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, sendo matéria cuja iniciativa legislativa é reservada aos Tribunais de Justiça (ou órgãos superiores do Judiciário). Nesse sentido, foi o entendimento exarado na ADI 3.629 (Rel. Min. Gilmar Mendes). Lei estadual de origem parlamentar que disponha sobre isenção de taxa judiciária, como a mencionada Lei nº 15.109/2025, invade a competência de iniciativa reservada ao Poder Judiciário, apresentando vício formal de inconstitucionalidade. Ademais, a Suprema Corte também já se pronunciou no sentido de que viola o princípio da igualdade tributária (art. 150, II, da Constituição Federal) a concessão de isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem, sem que haja um fator de discrímen razoável e constitucionalmente amparado. O STF entendeu que a mera condição profissional não justifica tratamento tributário diferenciado em relação às taxas judiciárias (nesse sentido, ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). A Lei Estadual nº 15.109/2025, ao prever isenção específica para advogados na cobrança de seus próprios honorários, parece incorrer precisamente nessa vedação, criando um privilégio baseado unicamente na categoria profissional e na natureza da verba cobrada, sem atender ao critério da hipossuficiência econômica do jurisdicionado, que é o fundamento constitucional para a gratuidade (art. 5º, LXXIV, CF). Tal entendimento foi recentemente reafirmado pelo STF ao analisar lei com teor similar (Lei nº 15.232/2018), fixando a seguinte tese de julgamento: (...) 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Portanto, sendo a Lei Estadual nº 15.109/2025, invocada pela parte requerente, incompatível com a Constituição Federal, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre vício de iniciativa e violação à isonomia tributária, não há como acolher o pedido de dispensa do fazem parte e sua concessão a categorias profissionais específicas foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Conforme entendimento consolidado da Suprema Corte, externado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade [Embora o texto fornecido mencione o julgamento, não especifica o número da ADI que analisou a Lei nº 15.232/2018, apenas cita ADIs anteriores sobre temas correlatos. A decisão deve referenciar o entendimento firmado], normas estaduais que concedem isenção de custas judiciais a advogados para a cobrança de seus honorários padecem de inconstitucionalidade por dois fundamentos principais: Vício de Iniciativa: Após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a disciplina sobre custas e emolumentos dos serviços forenses e a concessão de isenções de taxa judiciária inserem-se na autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, sendo matéria cuja iniciativa legislativa é reservada aos Tribunais de Justiça. Leis estaduais de origem parlamentar que versem sobre o tema, como a que fundamenta o pedido, são inconstitucionais por vício formal de iniciativa (conforme raciocínio aplicado na ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes, citada no julgado de referência). Violação à Igualdade Tributária (Art. 150, II, CF/88): A concessão de isenção de custas judiciais (taxa) a membros de determinada categoria profissional, unicamente em razão de pertencerem a tal grupo, sem um critério de discrímen razoável e compatível com a Constituição, viola o princípio da isonomia tributária. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a simples condição de advogado não justifica tratamento tributário diferenciado em relação às custas judiciais (conforme raciocínio aplicado na ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau, citada no julgado de referência). Adotando-se a tese fixada pelo STF em controle de constitucionalidade, que possui efeito vinculante, a norma estadual invocada pela parte requerente (Lei nº 15.109/2025), por padecer dos mesmos vícios (origem parlamentar e violação à isonomia), não pode ser aplicada para dispensar o adiantamento das custas no presente caso. O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos artigos 82 e 290 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade da norma estadual invocada, com base no entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, INDEFIRO o pedido de dispensa do pagamento adiantado das custas processuais. Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento integral das custas iniciais e da taxa de mandato, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. Advogados(s): Brunno de Moraes Brandi (OAB 311840/SP), Jose Domingos dos Santos Souza (OAB 349802/SP), Natalia Matos Santana Lourenço (OAB 356505/SP)
21/07/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Trata-se de pedido formulado pela parte autora/exequente para que seja dispensada do recolhimento adiantado das custas processuais, com fundamento na Lei Estadual nº 15.109/2025, a qual, segundo alega, isentaria os advogados de tal recolhimento em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios. É o breve relatório. Decido. O pedido de dispensa do adiantamento das custas não comporta acolhimento. Embora a parte requerente invoque a Lei Estadual nº 15.109/2025, referida norma padece de vício de inconstitucionalidade, conforme entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal em casos análogos, que trataram de leis estaduais com conteúdo semelhante. Primeiramente, a jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a disciplina das custas judiciais e a concessão de isenções de taxas judiciárias inserem-se na autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, sendo matéria cuja iniciativa legislativa é reservada aos Tribunais de Justiça (ou órgãos superiores do Judiciário). Nesse sentido, foi o entendimento exarado na ADI 3.629 (Rel. Min. Gilmar Mendes). Lei estadual de origem parlamentar que disponha sobre isenção de taxa judiciária, como a mencionada Lei nº 15.109/2025, invade a competência de iniciativa reservada ao Poder Judiciário, apresentando vício formal de inconstitucionalidade. Ademais, a Suprema Corte também já se pronunciou no sentido de que viola o princípio da igualdade tributária (art. 150, II, da Constituição Federal) a concessão de isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem, sem que haja um fator de discrímen razoável e constitucionalmente amparado. O STF entendeu que a mera condição profissional não justifica tratamento tributário diferenciado em relação às taxas judiciárias (nesse sentido, ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). A Lei Estadual nº 15.109/2025, ao prever isenção específica para advogados na cobrança de seus próprios honorários, parece incorrer precisamente nessa vedação, criando um privilégio baseado unicamente na categoria profissional e na natureza da verba cobrada, sem atender ao critério da hipossuficiência econômica do jurisdicionado, que é o fundamento constitucional para a gratuidade (art. 5º, LXXIV, CF). Tal entendimento foi recentemente reafirmado pelo STF ao analisar lei com teor similar (Lei nº 15.232/2018), fixando a seguinte tese de julgamento: (...) 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade. Portanto, sendo a Lei Estadual nº 15.109/2025, invocada pela parte requerente, incompatível com a Constituição Federal, conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal sobre vício de iniciativa e violação à isonomia tributária, não há como acolher o pedido de dispensa do fazem parte e sua concessão a categorias profissionais específicas foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Conforme entendimento consolidado da Suprema Corte, externado no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade [Embora o texto fornecido mencione o julgamento, não especifica o número da ADI que analisou a Lei nº 15.232/2018, apenas cita ADIs anteriores sobre temas correlatos. A decisão deve referenciar o entendimento firmado], normas estaduais que concedem isenção de custas judiciais a advogados para a cobrança de seus honorários padecem de inconstitucionalidade por dois fundamentos principais: Vício de Iniciativa: Após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a disciplina sobre custas e emolumentos dos serviços forenses e a concessão de isenções de taxa judiciária inserem-se na autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, sendo matéria cuja iniciativa legislativa é reservada aos Tribunais de Justiça. Leis estaduais de origem parlamentar que versem sobre o tema, como a que fundamenta o pedido, são inconstitucionais por vício formal de iniciativa (conforme raciocínio aplicado na ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes, citada no julgado de referência). Violação à Igualdade Tributária (Art. 150, II, CF/88): A concessão de isenção de custas judiciais (taxa) a membros de determinada categoria profissional, unicamente em razão de pertencerem a tal grupo, sem um critério de discrímen razoável e compatível com a Constituição, viola o princípio da isonomia tributária. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a simples condição de advogado não justifica tratamento tributário diferenciado em relação às custas judiciais (conforme raciocínio aplicado na ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau, citada no julgado de referência). Adotando-se a tese fixada pelo STF em controle de constitucionalidade, que possui efeito vinculante, a norma estadual invocada pela parte requerente (Lei nº 15.109/2025), por padecer dos mesmos vícios (origem parlamentar e violação à isonomia), não pode ser aplicada para dispensar o adiantamento das custas no presente caso. O recolhimento das custas iniciais constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos artigos 82 e 290 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, reconhecendo incidentalmente a inconstitucionalidade da norma estadual invocada, com base no entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal, INDEFIRO o pedido de dispensa do pagamento adiantado das custas processuais. Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento integral das custas iniciais e da taxa de mandato, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se.
21/07/2025		Conclusos para Decisão
18/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.25.70304691-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/07/2025 08:18
26/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0666/2025 Data da Publicação: 27/06/2025
25/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0666/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, providencie o (a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da taxa devida para instauração da fase de cumprimento de sentença, sendo 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, devendo ser observado o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02, a ser recolhido em guia DARE-SP, disponível no Portal de custas do TJSP. Decorrido o prazo sem o recolhimento, os autos serão remetidos ao arquivo, atentando-se o credor para o prazo prescricional. Intime-se. Advogados(s): Brunno de Moraes Brandi (OAB 311840/SP), Jose Domingos dos Santos Souza (OAB 349802/SP)
25/06/2025		Determinada a Emenda à Inicial Vistos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, providencie o (a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento da taxa devida para instauração da fase de cumprimento de sentença, sendo 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, devendo ser observado o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02, a ser recolhido em guia DARE-SP, disponível no Portal de custas do TJSP. Decorrido o prazo sem o recolhimento, os autos serão remetidos ao arquivo, atentando-se o credor para o prazo prescricional. Intime-se.
18/06/2025		Conclusos para Decisão
17/06/2025		Conclusos para Despacho
16/06/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1015456-96.2024.8.26.0562

Data	Tipo
18/07/2025	Petição Intermediária
13/08/2025	Petição Intermediária
17/10/2025	Pedido de Suspensão de Processo por 360 dias
29/10/2025	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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