Reqte	Murilo Bondioli Advogada:  Glaucia Veneziano Frumento
Reqdo	José Varela Sanchez Advogada:  Walkyria Sanchez Tadine

Data		Movimento
21/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0566/2020 Data da Disponibilização: 21/01/2021 Data da Publicação: 22/01/2021 Número do Diário: 3201 Página: 923/925
20/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0566/2020 Teor do ato: Ciência às partes do e-mail do STJ, juntado às fls. 445, informando o trânsito em julgado da decisão proferida no Agravo em Recurso Especial (não conheceu do recurso). Advogados(s): Walkyria Sanchez Tadine (OAB 196132/SP), Glaucia Veneziano Frumento (OAB 230198/SP)
13/11/2020		Remetido ao DJE Ag. publicação - rel. 566
13/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes do e-mail do STJ, juntado às fls. 445, informando o trânsito em julgado da decisão proferida no Agravo em Recurso Especial (não conheceu do recurso).
26/08/2020		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 9ª a 12ª Varas Cíveis
21/01/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0566/2020 Data da Disponibilização: 21/01/2021 Data da Publicação: 22/01/2021 Número do Diário: 3201 Página: 923/925
20/01/2021		Remetido ao DJE Relação: 0566/2020 Teor do ato: Ciência às partes do e-mail do STJ, juntado às fls. 445, informando o trânsito em julgado da decisão proferida no Agravo em Recurso Especial (não conheceu do recurso). Advogados(s): Walkyria Sanchez Tadine (OAB 196132/SP), Glaucia Veneziano Frumento (OAB 230198/SP)
13/11/2020		Remetido ao DJE Ag. publicação - rel. 566
13/11/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes do e-mail do STJ, juntado às fls. 445, informando o trânsito em julgado da decisão proferida no Agravo em Recurso Especial (não conheceu do recurso).
26/08/2020		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 9ª a 12ª Varas Cíveis
10/09/2019		Expedição de documento CERTIDÃO EM BRANCO
15/07/2019		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Unid. de Proc. Judicial das 9ª a 12ª Varas Cíveis
11/11/2016		Baixa Definitiva
25/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0428/2014 Data da Disponibilização: 25/11/2014 Data da Publicação: 26/11/2014 Número do Diário: 1782 Página: 897/907
24/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0428/2014 Teor do ato: Vistos. Melhor analisando os autos, verifico que consta recurso de apelação nos autos principais pendente de apreciação. Deste modo, revejo parcialmente a decisão de fls.170, 2º parágrafo, para determinar que não sejam os autos desapensados, sendo remetidos à Superior Instância. Int. Santos, 17 de novembro de 2014. Advogados(s): Walkyria Sanchez Tadine (OAB 196132/SP), Glaucia Veneziano Frumento (OAB 230198/SP)
21/11/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Melhor analisando os autos, verifico que consta recurso de apelação nos autos principais pendente de apreciação. Deste modo, revejo parcialmente a decisão de fls.170, 2º parágrafo, para determinar que não sejam os autos desapensados, sendo remetidos à Superior Instância. Int. Santos, 17 de novembro de 2014.
27/10/2014		Apelação/Razões Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação - Número: 80011 - Protocolo: FSTS14003506443
22/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0381/2014 Data da Disponibilização: 22/10/2014 Data da Publicação: 23/10/2014 Número do Diário: 1760 Página: 789/797
21/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0381/2014 Teor do ato: Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto tempestivamente pelo impugnado, em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s) para contra-razões no prazo de 15 dias. Após a juntada de contra-razões, providencie a serventia o desapensamento destes autos. Não havendo nada mais a apreciar, subam os autos à superior instância, com as nossas homenagens. Int. Advogados(s): Walkyria Sanchez Tadine (OAB 196132/SP), Glaucia Veneziano Frumento (OAB 230198/SP)
20/10/2014		Recebido o recurso Com efeito suspensivo Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto tempestivamente pelo impugnado, em seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao(s) apelado(s) para contra-razões no prazo de 15 dias. Após a juntada de contra-razões, providencie a serventia o desapensamento destes autos. Não havendo nada mais a apreciar, subam os autos à superior instância, com as nossas homenagens. Int.
16/10/2014		Apelação/Razões Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Razões de Apelação - Número: 80010 - Protocolo: FSTS14003374529
06/10/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0357/2014 Data da Disponibilização: 06/10/2014 Data da Publicação: 07/10/2014 Número do Diário: 1748 Página: 947/952
03/10/2014		Remetido ao DJE Relação: 0357/2014 Teor do ato: Vistos. MURILO BONDIOLI e CRISTIANE DE OLIVEIRA CASELLA ofereceu a presente IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA concedida a JOSÉ VARELA SANCHEZ alegando, em síntese, que este não faz jus ao benefício por não ter comprovado ser pobre na acepção jurídica do termo. Intimado, o impugnado se manifestou a fls. 21/25. É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. Assiste razão aos impugnantes. Com efeito, ainda que a Lei 1.060/50 não exija que a parte, para gozar dos benefícios da gratuidade, seja miserável, é certo que os condiciona à impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família (art. 2º, caput) Assim sendo, deve-se ter em vista se o pagamento das custas e despesas processuais em geral implicará em efetivo prejuízo ao sustento da parte, e não em mera diminuição patrimonial advinda dos citados gastos, tudo para garantir o pleno acesso à justiça. No caso em exame, tem-se que o impugnado, por ocasião da última declaração de rendimentos apresentadas à Receita Federal, cuja cópia se encontra devidamente arquivada em pasta própria do cartório, expressamente declarou ter rendimento mensal de aproximadamente R$ 2.500,00, entretanto é proprietário de três imóveis em Santos/SP e sócio-proprietário com participação de 50% (cinquenta por cento) de uma empresa de Construção de capital social de R$ 600 mil reais. Desta forma, tem-se que a simples declaração firmada pelo impugnado não é elemento suficiente para afastar a avaliação objetiva de sua situação econômica, mormente quando há prova suficiente em sentido contrário, tal como é o caso dos autos. Como ensina a boa lição de Nelson Nery Junior: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio" (Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 3ª Ed., p. 1310). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação e revogo o benefício da gratuidade de justiça concedido ao réu, que deverá recolher regularmente as custas processuais não adiantadas bem como aquelas que vierem a ser devidas. Certifique-se o desfecho nos autos principais. P.R.I. Santos, 16 de setembro de 2014. Advogados(s): Walkyria Sanchez Tadine (OAB 196132/SP), Glaucia Veneziano Frumento (OAB 230198/SP)
02/10/2014		Sentença Registrada
02/10/2014		Revogada a Assistência Judiciária Gratuita Vistos. MURILO BONDIOLI e CRISTIANE DE OLIVEIRA CASELLA ofereceu a presente IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA concedida a JOSÉ VARELA SANCHEZ alegando, em síntese, que este não faz jus ao benefício por não ter comprovado ser pobre na acepção jurídica do termo. Intimado, o impugnado se manifestou a fls. 21/25. É O RELATO DO NECESSÁRIO. DECIDO. Assiste razão aos impugnantes. Com efeito, ainda que a Lei 1.060/50 não exija que a parte, para gozar dos benefícios da gratuidade, seja miserável, é certo que os condiciona à impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família (art. 2º, caput) Assim sendo, deve-se ter em vista se o pagamento das custas e despesas processuais em geral implicará em efetivo prejuízo ao sustento da parte, e não em mera diminuição patrimonial advinda dos citados gastos, tudo para garantir o pleno acesso à justiça. No caso em exame, tem-se que o impugnado, por ocasião da última declaração de rendimentos apresentadas à Receita Federal, cuja cópia se encontra devidamente arquivada em pasta própria do cartório, expressamente declarou ter rendimento mensal de aproximadamente R$ 2.500,00, entretanto é proprietário de três imóveis em Santos/SP e sócio-proprietário com participação de 50% (cinquenta por cento) de uma empresa de Construção de capital social de R$ 600 mil reais. Desta forma, tem-se que a simples declaração firmada pelo impugnado não é elemento suficiente para afastar a avaliação objetiva de sua situação econômica, mormente quando há prova suficiente em sentido contrário, tal como é o caso dos autos. Como ensina a boa lição de Nelson Nery Junior: "A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio" (Código de Processo Civil Comentado, Ed. RT, 3ª Ed., p. 1310). Ante o exposto, ACOLHO a impugnação e revogo o benefício da gratuidade de justiça concedido ao réu, que deverá recolher regularmente as custas processuais não adiantadas bem como aquelas que vierem a ser devidas. Certifique-se o desfecho nos autos principais. P.R.I. Santos, 16 de setembro de 2014.
25/06/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0209/2014 Data da Disponibilização: 25/06/2014 Data da Publicação: 26/06/2014 Número do Diário: 1676 Página: 1102/1108
24/06/2014		Remetido ao DJE Relação: 0209/2014 Teor do ato: Vistos. Vistos. A fim de melhor instruir a presente impugnação, em que pende relevante controvérsia acerca do cabimento da manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça concedida ao impugnado, providencie-se, através do sistema INFOJUD a minuta requisitando a declaração de rendimentos do impugnado, restringindo a última declaração. Com o entranhamento do detalhamento da presente ordem, tornem os autos conclusos. Int. Santos, 28 de maio de 2014. Advogados(s): Walkyria Sanchez Tadine (OAB 196132/SP), Glaucia Veneziano Frumento (OAB 230198/SP)
23/06/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Vistos. A fim de melhor instruir a presente impugnação, em que pende relevante controvérsia acerca do cabimento da manutenção dos benefícios da gratuidade de justiça concedida ao impugnado, providencie-se, através do sistema INFOJUD a minuta requisitando a declaração de rendimentos do impugnado, restringindo a última declaração. Com o entranhamento do detalhamento da presente ordem, tornem os autos conclusos. Int. Santos, 28 de maio de 2014.
02/06/2014		Termo Expedido Certidão - Conclusão
25/03/2014		Contrarrazões do Recurso Adesivo Juntado Juntada a petição diversa - Tipo: Contrarrazões do Recurso Adesivo - Número: 80009 - Protocolo: FSTS14000634263 - Complemento: Petição encartada a fls. 663 dos autos principais.
25/03/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas - Número: 80008 - Protocolo: FSTS14000634231
25/03/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas - Número: 80007 - Protocolo: FSTS13001173673
25/03/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas - Número: 80006 - Protocolo: FSTS14000634288
25/02/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 9ª. Vara Cível
05/02/2014		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas - Número: 80001 - Protocolo: FSTS13002057579
06/12/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 9ª. Vara Cível
29/10/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0140/2013 Data da Disponibilização: 29/10/2013 Data da Publicação: 30/10/2013 Número do Diário: 1529 Página: 837/856
25/10/2013		Remetido ao DJE Relação: 0140/2013 Teor do ato: Vistos. Fls.26/137: Ciência ao impugnante. Após, tornem conclusos para decisão. Int. Santos, 23 de outubro de 2013. Advogados(s): Walkyria Sanchez Tadine (OAB 196132/SP), Glaucia Veneziano Frumento (OAB 230198/SP)
23/10/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.26/137: Ciência ao impugnante. Após, tornem conclusos para decisão. Int. Santos, 23 de outubro de 2013.
27/09/2013		Certidão de Publicação Expedida Relação :0106/2013 Data da Disponibilização: 27/09/2013 Data da Publicação: 30/09/2013 Número do Diário: 1508 Página: 569/577
26/09/2013		Remetido ao DJE Relação: 0106/2013 Teor do ato: Vistos. Conforme se observa de fls.18, a advogada do impugnado ( fls.616/617 dos autos principais ) não foi intimada dos atos processuais a partir de fls.09. Assim, declaro nulo os atos processuais praticados a partir de fls.09 por falta de intimação da advogada do impugnado. Providencie a serventia a anotação do nome daquela advogada neste incidente. Intime-se o impugnado para manifestação sobre a impugnação apresentada e sobre os resultados das pesquisas efetivadas ( fls.11 - Renajud e fls.12 - Infojud ). Prazo: 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para julgamento deste incidente. Int. Santos, 09 de setembro de 2013. Advogados(s): Walkyria Sanchez Tadine (OAB 196132/SP), Glaucia Veneziano Frumento (OAB 230198/SP)
11/09/2013		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Conforme se observa de fls.18, a advogada do impugnado ( fls.616/617 dos autos principais ) não foi intimada dos atos processuais a partir de fls.09. Assim, declaro nulo os atos processuais praticados a partir de fls.09 por falta de intimação da advogada do impugnado. Providencie a serventia a anotação do nome daquela advogada neste incidente. Intime-se o impugnado para manifestação sobre a impugnação apresentada e sobre os resultados das pesquisas efetivadas ( fls.11 - Renajud e fls.12 - Infojud ). Prazo: 05 dias. Após, tornem os autos conclusos para julgamento deste incidente. Int. Santos, 09 de setembro de 2013.
15/03/2013		Apensamento Apensado ao Processo 0023701-46.2006.8.26.0562 em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
06/02/2013		Data da Publicação SIDAP Efetue-se pesquisa de bens do impugnado através dos sistemas de pesquisa on line ARISP, INFOJUD e RENAJUD. Com as respostas, dê-se vista às partes, por ato ordinatório, para manifestação no prazo de 05 dias. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão. Int. CERTIDÃO Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG nº 1307/2007. Faço vista dos autos as partes, para manifestarem-se em 05 dias, sobre o(s) oficio(s) DRF.
24/08/2012		Despacho Proferido Efetue-se pesquisa de bens do impugnado através dos sistemas de pesquisa on line ARISP, INFOJUD e RENAJUD. Com as respostas, dê-se vista às partes, por ato ordinatório, para manifestação no prazo de 05 dias. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos para decisão. Int. CERTIDÃO Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG nº 1307/2007. Faço vista dos autos as partes, para manifestarem-se em 05 dias, sobre o(s) oficio(s) DRF.
29/06/2012		Data da Publicação SIDAP CERTIDÃO Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG nº 1307/2007. Faço vista dos autos impugnado(s) para, no prazo de cinco dias, manifestar(em)-se sobre a(s) impugnação aos benefícios da justiça gratuita. NADA
22/06/2012		Despacho Proferido CERTIDÃO Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 162, § 4º do C.P.C., Normas de Serviço da Corregedoria e Comunicado CG nº 1307/2007. Faço vista dos autos impugnado(s) para, no prazo de cinco dias, manifestar(em)-se sobre a(s) impugnação aos benefícios da justiça gratuita. NADA
14/06/2012		Incidente Cadastrado Entrados em 14/06/2012 com origem no Processo Principal 562.01.2006.023701-2/000000-000

Data	Tipo
02/09/2013	Petições Diversas
11/11/2013	Petições Diversas
25/02/2014	Petições Diversas
25/02/2014	Contrarrazões do Recurso Adesivo Petição encartada a fls. 663 dos autos principais.
25/02/2014	Petições Diversas
10/10/2014	Razões de Apelação
21/10/2014	Razões de Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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