Incidente
Precatório (0009943-66.2021.8.26.0564) (01)
Tramitação prioritária
Assunto
Indenização por Dano Moral
Foro
Foro de São Bernardo do Campo
Vara
1ª Vara da Fazenda Pública
Processo principal

Partes do processo

Reqte  Rogerio e Silva
Advogado:  Joao Jacinto Anhe Andorfato  
Ent. Devedora  MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Movimentações

Data Movimento
27/11/2025 Certidão de Publicação Expedida
Relação: 1098/2025 Data da Publicação: 28/11/2025
26/11/2025 Remetido ao DJE
Relação: 1098/2025 Teor do ato: Vistos. Pag. 96/97: Indefiro o pedido por falta de amparo legal. Não cabe ao Juízo intervir junto ao DEPRE ou à PMSBC para comprovação de pagamentos ou "previsões" de data de pagamento. O oficio foi expedido com a informação de "prioridade". O pagamento dos precatórios obedece uma ordem cronológica e depende de liberação de verbas pelas Entidades Devedoras e ainda, a Entidade Devedora pode estar enquadrada no Regime Especial para pagamentos que estende em muitos casos o prazo para pagamento, dependendo do valor a ser pago, dependendo ainda se o credor está em fila preferencial ou não, o que acontece neste caso, não cabendo ao Juízo intervenção para pagamento. Aguarde-se, pois, o pagamento. Intime-se. Advogados(s): Joao Jacinto Anhe Andorfato (OAB 353096/SP)
26/11/2025 Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/11/2025 Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Pag. 96/97: Indefiro o pedido por falta de amparo legal. Não cabe ao Juízo intervir junto ao DEPRE ou à PMSBC para comprovação de pagamentos ou "previsões" de data de pagamento. O oficio foi expedido com a informação de "prioridade". O pagamento dos precatórios obedece uma ordem cronológica e depende de liberação de verbas pelas Entidades Devedoras e ainda, a Entidade Devedora pode estar enquadrada no Regime Especial para pagamentos que estende em muitos casos o prazo para pagamento, dependendo do valor a ser pago, dependendo ainda se o credor está em fila preferencial ou não, o que acontece neste caso, não cabendo ao Juízo intervenção para pagamento. Aguarde-se, pois, o pagamento. Intime-se.
01/10/2025 Conclusos para Decisão
  Mais

Petições diversas

Data Tipo
15/02/2024 Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
03/06/2024 Petição de Juntada dos Documentos Solicitados
01/10/2025 Petição de Juntada dos Documentos Solicitados

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Apensos, Entranhados e Unificados

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Audiências

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.