Exeqte	Condominio Edificio Arlette Advogada:  Rosangela Aparecida da Linhagem   Advogada:  Marcia Lopes Rodrigues
Exectdo	Aggeu dos Santos Tiezzi CurEsp:  Almir Brandt
Gestor	Davi Borges de Aquino Advogada:  Renata Raissa Rodrigues
TerIntCer	Município de São Bernardo do Campo Procdora:  Adriana Helena Bueno Goncalves

Exeqte	Condominio Edificio Arlette Advogada:  Rosangela Aparecida da Linhagem   Advogada:  Marcia Lopes Rodrigues
Exectdo	Aggeu dos Santos Tiezzi CurEsp:  Almir Brandt
Exectda	Cleudete Josefa Rodrigues Tiezzi
Gestor	Davi Borges de Aquino Advogada:  Renata Raissa Rodrigues
TerIntCer	Município de São Bernardo do Campo Procdora:  Adriana Helena Bueno Goncalves

Data		Movimento
04/02/2025		Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
04/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento Cível - 61613
27/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0063/2025 Data da Publicação: 29/01/2025 Número do Diário: 4132
27/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0063/2025 Teor do ato: P. 453/455:Ciente. No mais, retornem ao arquivo. Int. Advogados(s): Rosangela Aparecida da Linhagem (OAB 132080/SP), Almir Brandt (OAB 88432/SP), Marcia Lopes Rodrigues (OAB 266233/SP), Renata Raissa Rodrigues (OAB 406199/SP)
24/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente P. 453/455:Ciente. No mais, retornem ao arquivo. Int.
04/02/2025		Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
04/02/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento Cível - 61613
27/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0063/2025 Data da Publicação: 29/01/2025 Número do Diário: 4132
27/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0063/2025 Teor do ato: P. 453/455:Ciente. No mais, retornem ao arquivo. Int. Advogados(s): Rosangela Aparecida da Linhagem (OAB 132080/SP), Almir Brandt (OAB 88432/SP), Marcia Lopes Rodrigues (OAB 266233/SP), Renata Raissa Rodrigues (OAB 406199/SP)
24/01/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente P. 453/455:Ciente. No mais, retornem ao arquivo. Int.
24/01/2025		Conclusos para Despacho
18/12/2024		Processo Desarquivado Com Reabertura
18/12/2024		Conclusos para Despacho
17/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.24.70545129-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/12/2024 14:02
13/12/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0996/2024 Data da Publicação: 16/12/2024 Número do Diário: 4112
12/12/2024		Remetido ao DJE Relação: 0996/2024 Teor do ato: Vistos. Não há que se falar em prescrição intercorrente, como alegado em p. 387/388, considerando que o arquivamento do processo se deu em 03/11/2022, sem que tivessem decorridos 5 anos até o momento. Manifeste-se o exequente pelo prosseguimento, em 5 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. Int. Advogados(s): Rosangela Aparecida da Linhagem (OAB 132080/SP), Almir Brandt (OAB 88432/SP), Marcia Lopes Rodrigues (OAB 266233/SP), Renata Raissa Rodrigues (OAB 406199/SP)
11/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Não há que se falar em prescrição intercorrente, como alegado em p. 387/388, considerando que o arquivamento do processo se deu em 03/11/2022, sem que tivessem decorridos 5 anos até o momento. Manifeste-se o exequente pelo prosseguimento, em 5 dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo. Int.
11/12/2024		Conclusos para Despacho
03/12/2024		Conclusos para Despacho
03/12/2024		Certidão de Cartório Expedida decorreu o prazo para que o/a(s) executado(a)(s) manifestasse(m)-se nos termos do(a) ato/despacho/decisão retro.
06/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0876/2024 Data da Publicação: 07/11/2024 Número do Diário: 4087
05/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0876/2024 Teor do ato: Fls. 396/445: Ciência ao(a) requerido(a). Advogados(s): Rosangela Aparecida da Linhagem (OAB 132080/SP), Almir Brandt (OAB 88432/SP), Marcia Lopes Rodrigues (OAB 266233/SP), Renata Raissa Rodrigues (OAB 406199/SP)
04/11/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 396/445: Ciência ao(a) requerido(a).
01/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.24.70476392-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/11/2024 17:19
22/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0831/2024 Data da Publicação: 24/10/2024 Número do Diário: 4078
22/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0831/2024 Teor do ato: Vistos. P. 387/388 e seguintes: Manifeste-se o exequente, no prazo de cinco dias, sobre a eventual ocorrência de prescrição (art. 487, parágrafo único, do Cód. de Processo Civil). Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Rosangela Aparecida da Linhagem (OAB 132080/SP), Almir Brandt (OAB 88432/SP), Marcia Lopes Rodrigues (OAB 266233/SP), Renata Raissa Rodrigues (OAB 406199/SP)
21/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. P. 387/388 e seguintes: Manifeste-se o exequente, no prazo de cinco dias, sobre a eventual ocorrência de prescrição (art. 487, parágrafo único, do Cód. de Processo Civil). Após, tornem conclusos. Int.
21/10/2024		Conclusos para Despacho
11/10/2024		Conclusos para Despacho
10/10/2024		Pedido de Extinção Juntada Nº Protocolo: WSBO.24.70436479-8 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 10/10/2024 10:47
03/11/2022		Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
03/11/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento Cível - 61613
04/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0763/2022 Data da Publicação: 06/10/2022 Número do Diário: 3605
04/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0763/2022 Teor do ato: Diante da certidão retro, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): Rosangela Aparecida da Linhagem (OAB 132080/SP), Almir Brandt (OAB 88432/SP), Marcia Lopes Rodrigues (OAB 266233/SP), Renata Raissa Rodrigues (OAB 406199/SP)
03/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Diante da certidão retro, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
03/10/2022		Conclusos para Despacho
03/10/2022		Certidão de Cartório Expedida decorreu o prazo concedido sem manifestação da(s) parte(s).
09/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0606/2022 Data da Publicação: 11/08/2022 Número do Diário: 3566
09/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0606/2022 Teor do ato: Fica concedido o prazo requerido. Advogados(s): Rosangela Aparecida da Linhagem (OAB 132080/SP), Almir Brandt (OAB 88432/SP), Marcia Lopes Rodrigues (OAB 266233/SP), Renata Raissa Rodrigues (OAB 406199/SP)
09/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fica concedido o prazo requerido.
05/08/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WSBO.22.70266933-6 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 05/08/2022 11:03
02/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0585/2022 Data da Publicação: 03/08/2022 Número do Diário: 3560
01/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0585/2022 Teor do ato: Vistos. Diante da certidão retro, requeira o que de direito, em 5 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. Advogados(s): Rosangela Aparecida da Linhagem (OAB 132080/SP), Almir Brandt (OAB 88432/SP), Marcia Lopes Rodrigues (OAB 266233/SP), Renata Raissa Rodrigues (OAB 406199/SP)
01/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Diante da certidão retro, requeira o que de direito, em 5 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
29/07/2022		Conclusos para Despacho
29/07/2022		Certidão de Cartório Expedida decorreu o prazo para que o(a)(s) executado(a)(s) impugnasse(m) a penhora no rosto dos autos, conforme despacho retro.
21/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.22.70204451-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/06/2022 11:43
26/05/2022		Documento Juntado
23/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0376/2022 Data da Publicação: 25/05/2022 Número do Diário: 3512
20/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0376/2022 Teor do ato: Vistos. Defiro a Penhora no Rosto dos Autos do processo nº 0007039-40.2002.8.26.0564, que tramita perante a 3ª Vara Cível Local para garantia da execução nos autos em epígrafe, até o limite de R$ 1.440.112,19, atualizado até 09/05/2022, solicitando ao Juízo indicado que se proceda as devidas anotações. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO para comunicação nos rosto dos autos àquele Juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-j, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28/29), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. Intime-se. Advogados(s): Rosangela Aparecida da Linhagem (OAB 132080/SP), Almir Brandt (OAB 88432/SP), Marcia Lopes Rodrigues (OAB 266233/SP), Renata Raissa Rodrigues (OAB 406199/SP)
20/05/2022		Penhora Deferida Vistos. Defiro a Penhora no Rosto dos Autos do processo nº 0007039-40.2002.8.26.0564, que tramita perante a 3ª Vara Cível Local para garantia da execução nos autos em epígrafe, até o limite de R$ 1.440.112,19, atualizado até 09/05/2022, solicitando ao Juízo indicado que se proceda as devidas anotações. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO para comunicação nos rosto dos autos àquele Juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-j, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28/29), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. Intime-se.
20/05/2022		Conclusos para Despacho
10/05/2022		Conclusos para Despacho
09/05/2022		Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado Nº Protocolo: WSBO.22.70146638-5 Tipo da Petição: Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Data: 09/05/2022 13:58
04/05/2022		Remetido ao DJE para Republicação
03/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0321/2022 Data da Publicação: 05/05/2022 Número do Diário: 3498
03/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0321/2022 Teor do ato: P. 349/351. O processo está desarquivado. Requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento. Advogados(s): Rosangela Aparecida da Linhagem (OAB 132080/SP), Almir Brandt (OAB 88432/SP), Marcia Lopes Rodrigues (OAB 266233/SP)
03/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE P. 349/351. O processo está desarquivado. Requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento.
03/05/2022		Processo Desarquivado Com Reabertura
02/05/2022		Pedido de Desarquivamento Juntado Nº Protocolo: WSBO.22.70137050-7 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 02/05/2022 12:49
29/04/2022		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
03/08/2020		Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
29/07/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.20.70201915-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2020 14:15
24/07/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0615/2020 Data da Disponibilização: 24/07/2020 Data da Publicação: 27/07/2020 Número do Diário: 3091 Página: 1217/1222
22/07/2020		Remetido ao DJE Relação: 0615/2020 Teor do ato: Em cinco(05) dias, manifeste-se o(a) autor(a) em termos de prosseguimento No silêncio, arquive-se(MOV.61613). Int. Advogados(s): Rosangela Aparecida da Linhagem (OAB 132080/SP), Almir Brandt (OAB 88432/SP), Marcia Lopes Rodrigues (OAB 266233/SP), Renata Raissa Rodrigues (OAB 406199/SP)
21/07/2020		Proferido Despacho Em cinco(05) dias, manifeste-se o(a) autor(a) em termos de prosseguimento No silêncio, arquive-se(MOV.61613). Int.
21/07/2020		Conclusos para Despacho
20/07/2020		Conclusos para Despacho
20/07/2020		Certidão de Cartório Expedida decorreu o prazo concedido sem manifestação do/a(s) autor(a/es/as).
16/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
03/06/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
12/04/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
29/03/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/07/2020 devido à alteração da tabela de feriados
17/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0110/2020 Data da Disponibilização: 17/02/2020 Data da Publicação: 18/02/2020 Número do Diário: 2987 Página: 1393/1410
13/02/2020		Remetido ao DJE Relação: 0110/2020 Teor do ato: Fls. 336/337: Aguarde-se pelo prazo de 60 dias. Int. Advogados(s): Rosangela Aparecida da Linhagem (OAB 132080/SP), Almir Brandt (OAB 88432/SP), Marcia Lopes Rodrigues (OAB 266233/SP), Renata Raissa Rodrigues (OAB 406199/SP)
12/02/2020		Proferido Despacho Fls. 336/337: Aguarde-se pelo prazo de 60 dias. Int.
12/02/2020		Conclusos para Despacho
11/02/2020		Conclusos para Despacho
06/02/2020		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.20.70030925-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2020 14:53
29/01/2020		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/03/2020 devido à alteração da tabela de feriados
09/01/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2020 Data da Disponibilização: 09/01/2020 Data da Publicação: 21/01/2020 Número do Diário: 2960 Página: 381/398
07/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0001/2020 Teor do ato: P. 333. Defiro prazo suplementar de 30 (trinta) dias. Advogados(s): Rosangela Aparecida da Linhagem (OAB 132080/SP), Almir Brandt (OAB 88432/SP), Marcia Lopes Rodrigues (OAB 266233/SP), Renata Raissa Rodrigues (OAB 406199/SP)
03/01/2020		Ato Ordinatório - Intimação - DJE P. 333. Defiro prazo suplementar de 30 (trinta) dias.
19/12/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.19.70400958-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/12/2019 12:07
04/12/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0508/2019 Data da Disponibilização: 04/12/2019 Data da Publicação: 05/12/2019 Número do Diário: 2946 Página: 1295/1313
02/12/2019		Remetido ao DJE Relação: 0508/2019 Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença interposto por Condomínio Edifício Arlete em face de Aggeu dos Santos Tiezzi e Claudete Josefa Rodrigues Tiezzi, relativamente a sentença que se encontra juntada a p. 16/17. Após várias tentativas de venda do imóvel penhorado em hasta pública, sobreveio o auto de arrematação de p. 311/312, onde constou que foi ofertado pelo condomínio exequente (Condomínio Edifício Arlete) o lance no valor de R$ 984.816,46, correspondente a 65% do valor de avaliação do imóvel. Naquele documento (auto de arrematação) constou que o valor da arrematação (R$ 984.816,46) será pago com a utilização da integralidade do crédito exequendo e parte do crédito referente ao processo 0007039-40.2002.8.26.0564. Assim, apresente o exequente, em cinco dias, cópias do processo que tramita perante a 3ª Vara Cível local, com indicação do valor do crédito do Edifício Arlete naqueles autos e esclareça qual o valor será utilizado para a arrematação nestes autos. Por outro lado, com relação ao crédito tributário decorrente de despesas de IPTU (p. 235/237), verifico que há preferência deste, em detrimento da dívida condominial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Preliminar. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Ação de cobrança de contribuições condominiais em fase de cumprimento de sentença. Imóvel penhorado e avaliado. Preferência do crédito tributário, oriundo de débitos de IPTU, sobre o crédito do condomínio. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Reconhecimento de rigor. Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2200551-98.2019.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE PREFERÊNCIA FORMULADO PELA MUNICIPALIDADE. Decisão agravada que indeferiu o pedido de preferência do valor arrecadado com a arrematação do imóvel, para pagamento de débito tributário (IPTU) - Preferência do crédito tributário na ordem de pagamentos para viabilizar o cumprimento dos arts. 130, parágrafo único, e 186 do CTN - Reserva que se apresenta perfeitamente legal e necessária, pois há débito privilegiado em aberto - Embora reconhecida a preferência do credor tributário, o levantamento de valores pelo Município fica condicionado à comprovação do efetivo valor devido em sede de execuções fiscais. Decisão reformada - Recurso provido, com observação. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2175312-92.2019.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2019; Data de Registro: 27/09/2019) Assim, deverá ser depositado o valor relativo ao débito apontado pelo Município de São Bernardo do Campo, indicado pela municipalidade, para pagamento das dívidas tributárias apontadas nos autos (p. 235/237). Não é possível, porém, o levantamento do valor nestes autos, ficando este condicionado ao ajuizamento de execução fiscal e posterior determinação de penhora no rosto dos autos pelo juízo competente, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e ampla defesa. Neste sentido: "Condomínio. Cobrança de despesas comuns. Cumprimento de sentença. Arrematação da unidade geradora do débito. Pretensão da Municipalidade ao levantamento do produto da satisfação da dívida fiscal. Crédito tributário dotado de privilégio legal, nos termos do art. 186 do CTN. Preferência sobre o crédito condominial. Jurisprudência pacífica do STJ a respeito. Sub-rogação que opera no tocante ao próprio produto da arrematação, à luz do art. 130, parágrafo único, do CTN. Descabimento entretanto da entrega pura e simples do numerário ao Município. Necessidade de observância, também, quanto ao crédito fiscal, do devido processo legal. Valor a ser retido e transferido à disposição do Juízo da execução fiscal para que ali, a seu tempo, seja se o caso entregue ao credor. Decisão agravada, que estabeleceu a preferência do crédito condominial, reformada, com ressalva. Agravo de instrumento do exequente parcialmente provido, com observação". (TJSP- Agravo de Instrumento n. 2168202-42.2019.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Fabio Tabosa, j. 31/10/2019). A impugnação de p. 325/327 é de ser rejeitada, eis que conforme constou da sentença, já transitado em julgado (p. 17) "...Trata-se de despesas ordinárias, desnecessitando da realização de Assembléia Condominial para sua aprovação. Outrossim, os valores certamente devem ser corrigido monetariamente e acrescidos da multa prevista na Convenção Condominial, além dos juros de mora". Cumpra, pois, o exequente, o quanto acima determinado. Int. Advogados(s): Rosangela Aparecida da Linhagem (OAB 132080/SP), Almir Brandt (OAB 88432/SP), Marcia Lopes Rodrigues (OAB 266233/SP), Renata Raissa Rodrigues (OAB 406199/SP)
29/11/2019		Decisão Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença interposto por Condomínio Edifício Arlete em face de Aggeu dos Santos Tiezzi e Claudete Josefa Rodrigues Tiezzi, relativamente a sentença que se encontra juntada a p. 16/17. Após várias tentativas de venda do imóvel penhorado em hasta pública, sobreveio o auto de arrematação de p. 311/312, onde constou que foi ofertado pelo condomínio exequente (Condomínio Edifício Arlete) o lance no valor de R$ 984.816,46, correspondente a 65% do valor de avaliação do imóvel. Naquele documento (auto de arrematação) constou que o valor da arrematação (R$ 984.816,46) será pago com a utilização da integralidade do crédito exequendo e parte do crédito referente ao processo 0007039-40.2002.8.26.0564. Assim, apresente o exequente, em cinco dias, cópias do processo que tramita perante a 3ª Vara Cível local, com indicação do valor do crédito do Edifício Arlete naqueles autos e esclareça qual o valor será utilizado para a arrematação nestes autos. Por outro lado, com relação ao crédito tributário decorrente de despesas de IPTU (p. 235/237), verifico que há preferência deste, em detrimento da dívida condominial. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Preliminar. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Inocorrência. Ausência de prejuízo. Ação de cobrança de contribuições condominiais em fase de cumprimento de sentença. Imóvel penhorado e avaliado. Preferência do crédito tributário, oriundo de débitos de IPTU, sobre o crédito do condomínio. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Reconhecimento de rigor. Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2200551-98.2019.8.26.0000; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PEDIDO DE PREFERÊNCIA FORMULADO PELA MUNICIPALIDADE. Decisão agravada que indeferiu o pedido de preferência do valor arrecadado com a arrematação do imóvel, para pagamento de débito tributário (IPTU) - Preferência do crédito tributário na ordem de pagamentos para viabilizar o cumprimento dos arts. 130, parágrafo único, e 186 do CTN - Reserva que se apresenta perfeitamente legal e necessária, pois há débito privilegiado em aberto - Embora reconhecida a preferência do credor tributário, o levantamento de valores pelo Município fica condicionado à comprovação do efetivo valor devido em sede de execuções fiscais. Decisão reformada - Recurso provido, com observação. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2175312-92.2019.8.26.0000; Relator (a): José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2019; Data de Registro: 27/09/2019) Assim, deverá ser depositado o valor relativo ao débito apontado pelo Município de São Bernardo do Campo, indicado pela municipalidade, para pagamento das dívidas tributárias apontadas nos autos (p. 235/237). Não é possível, porém, o levantamento do valor nestes autos, ficando este condicionado ao ajuizamento de execução fiscal e posterior determinação de penhora no rosto dos autos pelo juízo competente, possibilitando ao contribuinte o exercício do contraditório e ampla defesa. Neste sentido: "Condomínio. Cobrança de despesas comuns. Cumprimento de sentença. Arrematação da unidade geradora do débito. Pretensão da Municipalidade ao levantamento do produto da satisfação da dívida fiscal. Crédito tributário dotado de privilégio legal, nos termos do art. 186 do CTN. Preferência sobre o crédito condominial. Jurisprudência pacífica do STJ a respeito. Sub-rogação que opera no tocante ao próprio produto da arrematação, à luz do art. 130, parágrafo único, do CTN. Descabimento entretanto da entrega pura e simples do numerário ao Município. Necessidade de observância, também, quanto ao crédito fiscal, do devido processo legal. Valor a ser retido e transferido à disposição do Juízo da execução fiscal para que ali, a seu tempo, seja se o caso entregue ao credor. Decisão agravada, que estabeleceu a preferência do crédito condominial, reformada, com ressalva. Agravo de instrumento do exequente parcialmente provido, com observação". (TJSP- Agravo de Instrumento n. 2168202-42.2019.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado, Rel. Fabio Tabosa, j. 31/10/2019). A impugnação de p. 325/327 é de ser rejeitada, eis que conforme constou da sentença, já transitado em julgado (p. 17) "...Trata-se de despesas ordinárias, desnecessitando da realização de Assembléia Condominial para sua aprovação. Outrossim, os valores certamente devem ser corrigido monetariamente e acrescidos da multa prevista na Convenção Condominial, além dos juros de mora". Cumpra, pois, o exequente, o quanto acima determinado. Int.
14/11/2019		Conclusos para Decisão
16/10/2019		Conclusos para Despacho
15/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.19.70324104-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 15/10/2019 17:06
07/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0397/2019 Data da Disponibilização: 07/10/2019 Data da Publicação: 08/10/2019 Número do Diário: 2907 Página: 1289/1311
03/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 0397/2019 Teor do ato: P. 321/322. Ciência ao exequente. Advogados(s): Rosangela Aparecida da Linhagem (OAB 132080/SP), Almir Brandt (OAB 88432/SP), Marcia Lopes Rodrigues (OAB 266233/SP), Renata Raissa Rodrigues (OAB 406199/SP)
03/10/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE P. 321/322. Ciência ao exequente.
03/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.19.70309331-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2019 10:39
02/10/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.19.70307943-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/10/2019 13:56
25/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0376/2019 Data da Disponibilização: 25/09/2019 Data da Publicação: 26/09/2019 Número do Diário: 2899 Página: 1360/1377
23/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0376/2019 Teor do ato: P. 309/317. Ciência às partes. Advogados(s): Rosangela Aparecida da Linhagem (OAB 132080/SP), Almir Brandt (OAB 88432/SP), Marcia Lopes Rodrigues (OAB 266233/SP), Renata Raissa Rodrigues (OAB 406199/SP)
23/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE P. 309/317. Ciência às partes.
19/09/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.19.70293082-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/09/2019 18:17
30/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.19.70268504-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 30/08/2019 13:51
28/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.19.70265001-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/08/2019 11:53
19/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.19.70254100-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 19/08/2019 17:09
16/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0320/2019 Data da Disponibilização: 16/08/2019 Data da Publicação: 19/08/2019 Número do Diário: 2871 Página: 1339/1348
14/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0320/2019 Teor do ato: P. 254/261. Ciência às partes quanto a manifestação do município. Advogados(s): Rosangela Aparecida da Linhagem (OAB 132080/SP), Almir Brandt (OAB 88432/SP), Marcia Lopes Rodrigues (OAB 266233/SP), Renata Raissa Rodrigues (OAB 406199/SP)
14/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE P. 254/261. Ciência às partes quanto a manifestação do município.
14/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.19.70248177-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/08/2019 11:41
12/08/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.19.70244658-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/08/2019 12:22
09/08/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0313/2019 Data da Disponibilização: 09/08/2019 Data da Publicação: 12/08/2019 Número do Diário: 2866 Página: 1343/1355
08/08/2019		Remetido ao DJE Relação: 0313/2019 Teor do ato: Ficam intimadas as partes através da gestora ALFA LEILÕES, www.alfaleiloes.com, sobre as hastas públicas para venda e arrematação, através de lances pela internet, com início do 1º pregão em 26 de agosto de 2019, às 14 horas e encerramento 29 de agosto de 2019 às 14 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 29 de agosto de 2019 às 14 horas, e se encerrará em 19 de setembro de 2019, às 14 horas. Descrição do bem: Um apartamento nº 122, situado no 12º andar e na cobertura, situado na Rua Rossi, n° 138, Jardim Chácara Inglesa, São Bernardo do Campo  SP. Contém a área útil de 219,31m², área comum de 43,1082m², área comum de 35,8940m² para guarda de dois carros de passeio na garagem, encerrando a área total de 298,3122m² mais a área descoberta de 177,13m², localizada em seu terraço, correspondendo-lhe a fração ideal de 4,2037% no terreno e nas demais coisas comuns do condomínio. Valor de Avaliação do imóvel: R$ 1.088,936,00 (out/2013). Valor de avaliação atualizado: R$ 1.511.774,63 (jul/2019). O valor de avaliação será atualizado à época das praças. Advogados(s): Rosangela Aparecida da Linhagem (OAB 132080/SP), Almir Brandt (OAB 88432/SP), Marcia Lopes Rodrigues (OAB 266233/SP), Renata Raissa Rodrigues (OAB 406199/SP)
07/08/2019		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam intimadas as partes através da gestora ALFA LEILÕES, www.alfaleiloes.com, sobre as hastas públicas para venda e arrematação, através de lances pela internet, com início do 1º pregão em 26 de agosto de 2019, às 14 horas e encerramento 29 de agosto de 2019 às 14 horas. Não havendo lance igual ou superior à avaliação nos 3 (três) dias subsequentes ao início da 1ª Praça, a 2ª Praça seguir-se-á sem interrupção, iniciando-se em 29 de agosto de 2019 às 14 horas, e se encerrará em 19 de setembro de 2019, às 14 horas. Descrição do bem: Um apartamento nº 122, situado no 12º andar e na cobertura, situado na Rua Rossi, n° 138, Jardim Chácara Inglesa, São Bernardo do Campo  SP. Contém a área útil de 219,31m², área comum de 43,1082m², área comum de 35,8940m² para guarda de dois carros de passeio na garagem, encerrando a área total de 298,3122m² mais a área descoberta de 177,13m², localizada em seu terraço, correspondendo-lhe a fração ideal de 4,2037% no terreno e nas demais coisas comuns do condomínio. Valor de Avaliação do imóvel: R$ 1.088,936,00 (out/2013). Valor de avaliação atualizado: R$ 1.511.774,63 (jul/2019). O valor de avaliação será atualizado à época das praças.
06/08/2019		Ata de Leilão Juntada
23/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.19.70221015-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2019 14:11
04/07/2019		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.19.70202335-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/07/2019 19:02
04/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0262/2019 Data da Disponibilização: 04/07/2019 Data da Publicação: 05/07/2019 Número do Diário: 2842 Página: 1270/1288
02/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0262/2019 Teor do ato: Nos termos da Resolução CSM nº 1625/2009, nomeio para a realização de hasta pública o gestor de sistemas de alienação judicial eletrônica "Leilão Judicial Eletrônico", a empresa ALFA LEILÕES, para realizar a alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede mundial (internet) www.Alfaleiloes.com a intimação do gestor credenciado (via e-mail). Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exeqüente apresentar diretamente ao gestor (e não no fórum) o cálculo atualizado do débito que será considerado para todos os fins de direito notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). Desde já fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). Para apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo, deverá o leiloeiro nomeado trazer o auto respectivo, acompanhado do cumprimento de todos os requisitos elencados na presente. Fica claro, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação (artigo 876 do CPC), participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Nos termos do artigo 26 do Provimento CSM 1625/09, compete ao gestor a publicação do edital de hasta pública, em jornal de grande circulação, respeitando-se os requisitos do artigo 886, 887 e §§ e 889, I, do CPC. Nos termos do art. 891, do CPC, não será aceito lance por preço vil. O bem não poderá ser alienado por preço inferior a 65% do valor obtido na avaliação. Cabe ao interessado a prévia leitura do disposto no Provimento CSM nº 1625/2009 devendo, por sua conta, tomar conhecimento das condições do bem e eventuais gravames sobre ele incidentes. Cabe ainda observar o disposto no Provimento CSM 1668/2009 disponibilizado no DJE de 02.09.2009. Deverão ser observados os termos do Livro II, Parte Especial, Título II, Seção IV, Subseção II, do Código de Processo Civil. Intime a Serventia, se houver, o credor hipotecário/fiduciário acerca das praças designadas. Deverá ficar consignado no edital do leilão eletrônico que, consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 1º, do CPC, a comissão do leiloeiro será a este devida. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do Leilão Judicial Eletrônico Gestor Judicial, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados e vistoriar o(s) bem(ns) penhorado (s), cabendo ao(s) responsável(eis) pela guarda autorizar o ingresso dos interessados, em caso de resistência poderá ser solicitado, inclusive, apoio policial, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos, e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-los no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram, em caso de bem imóvel poderá ser afixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. O leiloeiro deverá promover a regular intimação de todos os interessados. Int. Advogados(s): Rosangela Aparecida da Linhagem (OAB 132080/SP), Almir Brandt (OAB 88432/SP), Marcia Lopes Rodrigues (OAB 266233/SP)
01/07/2019		Proferido Despacho Nos termos da Resolução CSM nº 1625/2009, nomeio para a realização de hasta pública o gestor de sistemas de alienação judicial eletrônica "Leilão Judicial Eletrônico", a empresa ALFA LEILÕES, para realizar a alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos em epígrafe, com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede mundial (internet) www.Alfaleiloes.com a intimação do gestor credenciado (via e-mail). Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exeqüente apresentar diretamente ao gestor (e não no fórum) o cálculo atualizado do débito que será considerado para todos os fins de direito notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). Desde já fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). Para apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo, deverá o leiloeiro nomeado trazer o auto respectivo, acompanhado do cumprimento de todos os requisitos elencados na presente. Fica claro, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação (artigo 876 do CPC), participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Nos termos do artigo 26 do Provimento CSM 1625/09, compete ao gestor a publicação do edital de hasta pública, em jornal de grande circulação, respeitando-se os requisitos do artigo 886, 887 e §§ e 889, I, do CPC. Nos termos do art. 891, do CPC, não será aceito lance por preço vil. O bem não poderá ser alienado por preço inferior a 65% do valor obtido na avaliação. Cabe ao interessado a prévia leitura do disposto no Provimento CSM nº 1625/2009 devendo, por sua conta, tomar conhecimento das condições do bem e eventuais gravames sobre ele incidentes. Cabe ainda observar o disposto no Provimento CSM 1668/2009 disponibilizado no DJE de 02.09.2009. Deverão ser observados os termos do Livro II, Parte Especial, Título II, Seção IV, Subseção II, do Código de Processo Civil. Intime a Serventia, se houver, o credor hipotecário/fiduciário acerca das praças designadas. Deverá ficar consignado no edital do leilão eletrônico que, consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 1º, do CPC, a comissão do leiloeiro será a este devida. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários do Leilão Judicial Eletrônico Gestor Judicial, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados e vistoriar o(s) bem(ns) penhorado (s), cabendo ao(s) responsável(eis) pela guarda autorizar o ingresso dos interessados, em caso de resistência poderá ser solicitado, inclusive, apoio policial, designando-se datas para as visitas, além de providenciar a extração de cópia dos autos, e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-los no portal do gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram, em caso de bem imóvel poderá ser afixadas faixas, placas ou outdoor no local para dar ampla divulgação sobre a venda do bem em leilão judicial. O leiloeiro deverá promover a regular intimação de todos os interessados. Int.
28/06/2019		Conclusos para Despacho
28/06/2019		Conclusos para Despacho
28/06/2019		Início da Execução Juntado Processo principal: 0022126-31.2005.8.26.0564

Data	Tipo
04/07/2019	Petições Diversas
23/07/2019	Petições Diversas
12/08/2019	Petições Diversas
14/08/2019	Petições Diversas
19/08/2019	Petições Diversas
28/08/2019	Petições Diversas
30/08/2019	Petições Diversas
19/09/2019	Petições Diversas
02/10/2019	Petições Diversas
03/10/2019	Petições Diversas
15/10/2019	Petições Diversas
19/12/2019	Petições Diversas
06/02/2020	Petições Diversas
29/07/2020	Petições Diversas
02/05/2022	Pedido de Desarquivamento
09/05/2022	Pedido de Penhora no Rosto dos Autos
21/06/2022	Petições Diversas
05/08/2022	Pedido de Prazo
10/10/2024	Pedido de Extinção do Processo
01/11/2024	Petição Intermediária
17/12/2024	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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