Exeqte	Victor Hugo Areas Bittencourt Pessanha Advogada:  Bruna Elisa Sobanski Ferreira
Exectdo	Hurb Technologies S/A
Gestor	Wanderley Samuel Pereira (WSP LEILÕES) Advogada:  Vivian Bozelli Pereira

Exeqte	Victor Hugo Areas Bittencourt Pessanha Advogada:  Bruna Elisa Sobanski Ferreira
Exeqte	Maria Camila Lopes Santos Advogada:  Bruna Elisa Sobanski Ferreira
Exectdo	Hurb Technologies S/A
Gestor	Wanderley Samuel Pereira (WSP LEILÕES) Advogada:  Vivian Bozelli Pereira

Data		Movimento
26/06/2025		Arquivado Definitivamente
26/06/2025		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
10/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0370/2025 Data da Disponibilização: 09/06/2025 Data da Publicação: 10/06/2025 Número do Diário: Página:
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0003774-58.2024.8.26.0564 (processo principal 1034337-52.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Victor Hugo Areas Bittencourt Pessanha - - Maria Camila Lopes Santos - Wanderley Samuel Pereira (WSP LEILÕES) - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, no qual se pretende a modificação da sentença de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, para prosseguimento dos atos de execução. Os embargos são tempestivos. Contudo, são impassíveis de acolhimento, porquanto não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais. Esclareço que no procedimento da Lei 9099/95 as pesquisas na busca de bens se limitarão ao Sisbajud, Renajud e Infojud, já realizadas nos autos restando estas negativas. Existem diversas vantagens na Lei quanto à aplicação da celeridade processual e simplicidade de atos, mas sem dúvida também há limitações. Quanto à matéria, o Ministro Eros Grau ressaltou, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário nº 576847, "que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta" - notícia do STF divulgada no site oficial no dia 20/05/2009. Em verdade os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita. Para a reforma do decisum, é imperativa a interposição do recurso adequado. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a os embargos de declaração, tendo em vista o objetivo de alterar o julgado, distanciando-se das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VIVIAN BOZELLI PEREIRA (OAB 321220/SP), BRUNA ELISA SOBANSKI FERREIRA (OAB 59576/PR), BRUNA ELISA SOBANSKI FERREIRA (OAB 59576/PR)
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0370/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, no qual se pretende a modificação da sentença de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, para prosseguimento dos atos de execução. Os embargos são tempestivos. Contudo, são impassíveis de acolhimento, porquanto não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais. Esclareço que no procedimento da Lei 9099/95 as pesquisas na busca de bens se limitarão ao Sisbajud, Renajud e Infojud, já realizadas nos autos restando estas negativas. Existem diversas vantagens na Lei quanto à aplicação da celeridade processual e simplicidade de atos, mas sem dúvida também há limitações. Quanto à matéria, o Ministro Eros Grau ressaltou, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário nº 576847, "que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta" - notícia do STF divulgada no site oficial no dia 20/05/2009. Em verdade os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita. Para a reforma do decisum, é imperativa a interposição do recurso adequado. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a os embargos de declaração, tendo em vista o objetivo de alterar o julgado, distanciando-se das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP), Bruna Elisa Sobanski Ferreira (OAB 59576/PR)
26/06/2025		Arquivado Definitivamente
26/06/2025		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
10/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0370/2025 Data da Disponibilização: 09/06/2025 Data da Publicação: 10/06/2025 Número do Diário: Página:
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0003774-58.2024.8.26.0564 (processo principal 1034337-52.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Victor Hugo Areas Bittencourt Pessanha - - Maria Camila Lopes Santos - Wanderley Samuel Pereira (WSP LEILÕES) - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, no qual se pretende a modificação da sentença de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, para prosseguimento dos atos de execução. Os embargos são tempestivos. Contudo, são impassíveis de acolhimento, porquanto não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais. Esclareço que no procedimento da Lei 9099/95 as pesquisas na busca de bens se limitarão ao Sisbajud, Renajud e Infojud, já realizadas nos autos restando estas negativas. Existem diversas vantagens na Lei quanto à aplicação da celeridade processual e simplicidade de atos, mas sem dúvida também há limitações. Quanto à matéria, o Ministro Eros Grau ressaltou, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário nº 576847, "que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta" - notícia do STF divulgada no site oficial no dia 20/05/2009. Em verdade os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita. Para a reforma do decisum, é imperativa a interposição do recurso adequado. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a os embargos de declaração, tendo em vista o objetivo de alterar o julgado, distanciando-se das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VIVIAN BOZELLI PEREIRA (OAB 321220/SP), BRUNA ELISA SOBANSKI FERREIRA (OAB 59576/PR), BRUNA ELISA SOBANSKI FERREIRA (OAB 59576/PR)
07/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0370/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, no qual se pretende a modificação da sentença de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, para prosseguimento dos atos de execução. Os embargos são tempestivos. Contudo, são impassíveis de acolhimento, porquanto não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais. Esclareço que no procedimento da Lei 9099/95 as pesquisas na busca de bens se limitarão ao Sisbajud, Renajud e Infojud, já realizadas nos autos restando estas negativas. Existem diversas vantagens na Lei quanto à aplicação da celeridade processual e simplicidade de atos, mas sem dúvida também há limitações. Quanto à matéria, o Ministro Eros Grau ressaltou, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário nº 576847, "que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta" - notícia do STF divulgada no site oficial no dia 20/05/2009. Em verdade os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita. Para a reforma do decisum, é imperativa a interposição do recurso adequado. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a os embargos de declaração, tendo em vista o objetivo de alterar o julgado, distanciando-se das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP), Bruna Elisa Sobanski Ferreira (OAB 59576/PR)
06/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 06-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0003774-58.2024.8.26.0564 (processo principal 1034337-52.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Victor Hugo Areas Bittencourt Pessanha - - Maria Camila Lopes Santos - Wanderley Samuel Pereira (WSP LEILÕES) - Em que pese a remessa de publicação da decisão, fls. 175, até a presente data não houve publicação desta, razão pela qual publico o dispositivo da decisão neste ato. Caso a publicação de fls.175 venha a ser veicula em momento posterior a expedição deste ato ordinatório, será considerada a data da última publicação juntada, para início de contagem de prazo: Teor do ato: "Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, no qual se pretende a modificação da sentença de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, para prosseguimento dos atos de execução. Os embargos são tempestivos. Contudo, são impassíveis de acolhimento, porquanto não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais. Esclareço que no procedimento da Lei 9099/95 as pesquisas na busca de bens se limitarão ao Sisbajud, Renajud e Infojud, já realizadas nos autos restando estas negativas. Existem diversas vantagens na Lei quanto à aplicação da celeridade processual e simplicidade de atos, mas sem dúvida também há limitações. Quanto à matéria, o Ministro Eros Grau ressaltou, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário nº 576847, "que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta" - notícia do STF divulgada no site oficial no dia 20/05/2009. Em verdade os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita. Para a reforma do decisum, é imperativa a interposição do recurso adequado. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a os embargos de declaração, tendo em vista o objetivo de alterar o julgado, distanciando-se das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil. Intime-se." - ADV: VIVIAN BOZELLI PEREIRA (OAB 321220/SP), BRUNA ELISA SOBANSKI FERREIRA (OAB 59576/PR), BRUNA ELISA SOBANSKI FERREIRA (OAB 59576/PR)
05/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0362/2025 Teor do ato: Em que pese a remessa de publicação da decisão, fls. 175, até a presente data não houve publicação desta, razão pela qual publico o dispositivo da decisão neste ato. Caso a publicação de fls.175 venha a ser veicula em momento posterior a expedição deste ato ordinatório, será considerada a data da última publicação juntada, para início de contagem de prazo: Teor do ato: "Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, no qual se pretende a modificação da sentença de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, para prosseguimento dos atos de execução. Os embargos são tempestivos. Contudo, são impassíveis de acolhimento, porquanto não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais. Esclareço que no procedimento da Lei 9099/95 as pesquisas na busca de bens se limitarão ao Sisbajud, Renajud e Infojud, já realizadas nos autos restando estas negativas. Existem diversas vantagens na Lei quanto à aplicação da celeridade processual e simplicidade de atos, mas sem dúvida também há limitações. Quanto à matéria, o Ministro Eros Grau ressaltou, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário nº 576847, "que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta" - notícia do STF divulgada no site oficial no dia 20/05/2009. Em verdade os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita. Para a reforma do decisum, é imperativa a interposição do recurso adequado. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a os embargos de declaração, tendo em vista o objetivo de alterar o julgado, distanciando-se das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil. Intime-se." Advogados(s): Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP), Bruna Elisa Sobanski Ferreira (OAB 59576/PR)
05/06/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Em que pese a remessa de publicação da decisão, fls. 175, até a presente data não houve publicação desta, razão pela qual publico o dispositivo da decisão neste ato. Caso a publicação de fls.175 venha a ser veicula em momento posterior a expedição deste ato ordinatório, será considerada a data da última publicação juntada, para início de contagem de prazo: Teor do ato: "Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, no qual se pretende a modificação da sentença de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, para prosseguimento dos atos de execução. Os embargos são tempestivos. Contudo, são impassíveis de acolhimento, porquanto não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais. Esclareço que no procedimento da Lei 9099/95 as pesquisas na busca de bens se limitarão ao Sisbajud, Renajud e Infojud, já realizadas nos autos restando estas negativas. Existem diversas vantagens na Lei quanto à aplicação da celeridade processual e simplicidade de atos, mas sem dúvida também há limitações. Quanto à matéria, o Ministro Eros Grau ressaltou, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário nº 576847, "que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta" - notícia do STF divulgada no site oficial no dia 20/05/2009. Em verdade os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita. Para a reforma do decisum, é imperativa a interposição do recurso adequado. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a os embargos de declaração, tendo em vista o objetivo de alterar o julgado, distanciando-se das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil. Intime-se."
16/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0326/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, no qual se pretende a modificação da sentença de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, para prosseguimento dos atos de execução. Os embargos são tempestivos. Contudo, são impassíveis de acolhimento, porquanto não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais. Esclareço que no procedimento da Lei 9099/95 as pesquisas na busca de bens se limitarão ao Sisbajud, Renajud e Infojud, já realizadas nos autos restando estas negativas. Existem diversas vantagens na Lei quanto à aplicação da celeridade processual e simplicidade de atos, mas sem dúvida também há limitações. Quanto à matéria, o Ministro Eros Grau ressaltou, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário nº 576847, "que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta" - notícia do STF divulgada no site oficial no dia 20/05/2009. Em verdade os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita. Para a reforma do decisum, é imperativa a interposição do recurso adequado. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a os embargos de declaração, tendo em vista o objetivo de alterar o julgado, distanciando-se das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP), Bruna Elisa Sobanski Ferreira (OAB 59576/PR)
16/05/2025		Embargos de Declaração Não Acolhidos Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente, no qual se pretende a modificação da sentença de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, para prosseguimento dos atos de execução. Os embargos são tempestivos. Contudo, são impassíveis de acolhimento, porquanto não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais. Esclareço que no procedimento da Lei 9099/95 as pesquisas na busca de bens se limitarão ao Sisbajud, Renajud e Infojud, já realizadas nos autos restando estas negativas. Existem diversas vantagens na Lei quanto à aplicação da celeridade processual e simplicidade de atos, mas sem dúvida também há limitações. Quanto à matéria, o Ministro Eros Grau ressaltou, ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário nº 576847, "que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta" - notícia do STF divulgada no site oficial no dia 20/05/2009. Em verdade os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita. Para a reforma do decisum, é imperativa a interposição do recurso adequado. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a os embargos de declaração, tendo em vista o objetivo de alterar o julgado, distanciando-se das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1022 do Novo Código de Processo Civil. Intime-se.
15/05/2025		Conclusos para Decisão
15/05/2025		Embargos de Declaração Juntados Nº Protocolo: WSBO.25.70177048-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 15/05/2025 14:24
13/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0308/2025 Data da Disponibilização: 13/05/2025 Data da Publicação: 14/05/2025 Número do Diário: 4200 Página: 4161/4175
12/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0308/2025 Teor do ato: Vistos. Mais de 500 ações foram propostas neste Juízo, entre os anos de 2023/2024, em que figurava no polo passivo a empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. Em sua grande maioria, realizadas pesquisas para localização de bens e saldo em conta corrente, por meio dos sistemas disponíveis e compatíveis com o rito dos Juizados Especiais, quais sejam: Sisbajud e Renajud, estas retornaram negativas. Expedidas cartas precatórias para penhora de bens portas a dentro, quase a totalidade destas, retornavam positivas, com auto de penhora juntado nos autos (os quais penhoravam monitores DELL e cadeiras de escritório), dificultando a obtenção do crédito pelo exequente, ante a dificuldade de arrematação dos bens em leilão público, somado ao desinteresse na adjudicação destes pelo credor, pela distância que estes bens se encontram desta Comarca. Insta ressaltar que esses mesmos bens, diante da quantidade de penhoras realizadas somente neste Juízo, presume-se que foram repetidamente penhorados, o que inviabiliza a entrega destes, uma vez que não há como se ter certeza de quais itens foram penhorados em quais processos, e, ao fato da empresa ter desocupado o escritório em que era encontrada na Barra da Tijuca/RJ, sendo incerto ou talvez impossível que o exequente tenha seu crédito satisfeito ou tome posse dos bens elencados no auto de penhora. De todo exposto, imperiosa a extinção deste feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, a fim de possibilitar que o exequente promova ações extrajudiciais para adimplemento de seu crédito por meio de certidão de dívida exequenda expedida em seu favor. Tal medida se faz necessária, uma vez que os Juizados se baseiam nos princípios da celeridade, simplicidade informalidade e economia processual, devendo os atos praticados por estes atingirem a maior eficácia possível, com a menor complexidade empregada aos atos, em respeito aos princípios elencados no art. 2º, da Lei 9.099/95. No presente caso, trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual não houve a quitação do débito, exaurindo-se as medidas possíveis de busca de bens por este Juízo. As tentativas de penhora on line pelos sistemas Sisbajud e Renajud restaram infrutíferas. Realizada diligência por Oficial de Justiça esta restou frutífera, penhora de bens às fls. 134. No entanto, o Leilão Judicial restou negativo (fls. 158/162). Portanto, não há como prosseguir com a presente ação, tendo em vista que repetir as medidas anteriormente tentadas pelo Juízo, fere os princípios basilares do Juizado, em especial o da economia processual, não havendo indícios de existência de bens penhoráveis de propriedade da executada, sendo a extinção do feito, medida que se impõe. É o relatório. D E C I D O. No Juizado Especial Cível, vigoram os princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Especificamente acerca da execução, o artigo 53, parágrafo 4º dispõe: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, o título executivo é judicial, porém não há motivo para restrições à aplicação da norma acima, analogicamente, na situação, não se encontrando bens do devedor. Na doutrina, alguns estudiosos comentam sobre o dispositivo legal, mencionando a característica da extinção (vide JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR e MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Editora Revista dos Tribunais, /1995/pág 227 e WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, Juizados Especiais Cíveis, Livraria Del Rey Editora, 1ª tiragem, /1996/pág 97). Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Providencie a parte exequente planilha de débito atualizada, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Com o trânsito em julgado e a planilha juntada pela exequente, expeça-se a certidão da dívida exequenda, em desfavor do executado HURB Technologies S/A. O exequente deverá acompanhar a expedição da certidão nos autos, providenciando a impressão desta, e seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá ao interessado. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Torno insubsistente a penhora de fls. 134, uma vez que não há meios dos bens penhorados serem entregues ao credor, e, em havendo comprovação de mudança no quadro econômico-financeiro da empresa executada, poderá o exequente solicitar a reativação do feito. Desnecessária intimação do executado, tendo em vista seu desinteresse em resolver a presente pendenga. Transitada esta em julgado, cumpra-se a determinação supra, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 370,20, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, despesas com Carta precatória (2x R$ 370,20), recolhida por meio de guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 233-1, bem como as taxas das pesquisas Sisbajud, Infojud e Renajud (R$ 37,02 cada), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C. Advogados(s): Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP), Bruna Elisa Sobanski Ferreira (OAB 59576/PR)
09/05/2025		Extinto o Processo por Inexistência de Bens Penhoráveis Vistos. Mais de 500 ações foram propostas neste Juízo, entre os anos de 2023/2024, em que figurava no polo passivo a empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. Em sua grande maioria, realizadas pesquisas para localização de bens e saldo em conta corrente, por meio dos sistemas disponíveis e compatíveis com o rito dos Juizados Especiais, quais sejam: Sisbajud e Renajud, estas retornaram negativas. Expedidas cartas precatórias para penhora de bens portas a dentro, quase a totalidade destas, retornavam positivas, com auto de penhora juntado nos autos (os quais penhoravam monitores DELL e cadeiras de escritório), dificultando a obtenção do crédito pelo exequente, ante a dificuldade de arrematação dos bens em leilão público, somado ao desinteresse na adjudicação destes pelo credor, pela distância que estes bens se encontram desta Comarca. Insta ressaltar que esses mesmos bens, diante da quantidade de penhoras realizadas somente neste Juízo, presume-se que foram repetidamente penhorados, o que inviabiliza a entrega destes, uma vez que não há como se ter certeza de quais itens foram penhorados em quais processos, e, ao fato da empresa ter desocupado o escritório em que era encontrada na Barra da Tijuca/RJ, sendo incerto ou talvez impossível que o exequente tenha seu crédito satisfeito ou tome posse dos bens elencados no auto de penhora. De todo exposto, imperiosa a extinção deste feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, a fim de possibilitar que o exequente promova ações extrajudiciais para adimplemento de seu crédito por meio de certidão de dívida exequenda expedida em seu favor. Tal medida se faz necessária, uma vez que os Juizados se baseiam nos princípios da celeridade, simplicidade informalidade e economia processual, devendo os atos praticados por estes atingirem a maior eficácia possível, com a menor complexidade empregada aos atos, em respeito aos princípios elencados no art. 2º, da Lei 9.099/95. No presente caso, trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual não houve a quitação do débito, exaurindo-se as medidas possíveis de busca de bens por este Juízo. As tentativas de penhora on line pelos sistemas Sisbajud e Renajud restaram infrutíferas. Realizada diligência por Oficial de Justiça esta restou frutífera, penhora de bens às fls. 134. No entanto, o Leilão Judicial restou negativo (fls. 158/162). Portanto, não há como prosseguir com a presente ação, tendo em vista que repetir as medidas anteriormente tentadas pelo Juízo, fere os princípios basilares do Juizado, em especial o da economia processual, não havendo indícios de existência de bens penhoráveis de propriedade da executada, sendo a extinção do feito, medida que se impõe. É o relatório. D E C I D O. No Juizado Especial Cível, vigoram os princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processual (art. 2º da Lei 9.099/95). Especificamente acerca da execução, o artigo 53, parágrafo 4º dispõe: Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. No caso dos autos, o título executivo é judicial, porém não há motivo para restrições à aplicação da norma acima, analogicamente, na situação, não se encontrando bens do devedor. Na doutrina, alguns estudiosos comentam sobre o dispositivo legal, mencionando a característica da extinção (vide JOEL DIAS FIGUEIRA JUNIOR e MAURÍCIO ANTONIO RIBEIRO LOPES, Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, Editora Revista dos Tribunais, /1995/pág 227 e WANDER PAULO MAROTTA MOREIRA, Juizados Especiais Cíveis, Livraria Del Rey Editora, 1ª tiragem, /1996/pág 97). Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95. Providencie a parte exequente planilha de débito atualizada, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Com o trânsito em julgado e a planilha juntada pela exequente, expeça-se a certidão da dívida exequenda, em desfavor do executado HURB Technologies S/A. O exequente deverá acompanhar a expedição da certidão nos autos, providenciando a impressão desta, e seu devido encaminhamento. O encaminhamento ao Cartório de Protestos (Cartório Extrajudicial), caberá ao interessado. Advirto que o protesto será realizado gratuitamente para o credor e que caberá ao devedor que desejar pagar a dívida recolher os emolumentos respectivos. Torno insubsistente a penhora de fls. 134, uma vez que não há meios dos bens penhorados serem entregues ao credor, e, em havendo comprovação de mudança no quadro econômico-financeiro da empresa executada, poderá o exequente solicitar a reativação do feito. Desnecessária intimação do executado, tendo em vista seu desinteresse em resolver a presente pendenga. Transitada esta em julgado, cumpra-se a determinação supra, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir acompanhado do preparo no valor de R$ 370,20, recolhido pela DARE-SP (Código da Receita 230-6 - Imposto Estadual), nos termos do Provimento CSM n° 1.670/2009, despesas com Carta precatória (2x R$ 370,20), recolhida por meio de guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 233-1, bem como as taxas das pesquisas Sisbajud, Infojud e Renajud (R$ 37,02 cada), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1, conforme COMUNICADO CG Nº 489/2022 - Processo nº. 2022/73610. P.I.C.
08/05/2025		Conclusos para Despacho
08/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.25.70166985-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/05/2025 16:30
28/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.25.70114252-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2025 23:46
08/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0083/2025 Data da Publicação: 11/02/2025 Número do Diário: 4141
07/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0083/2025 Teor do ato: Ciência às partes acerca das datas e horários dos leilões, conforme minuta do edital de fls. 146/148. Advogados(s): Vivian Bozelli Pereira (OAB 321220/SP), Bruna Elisa Sobanski Ferreira (OAB 59576/PR)
07/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência às partes acerca das datas e horários dos leilões, conforme minuta do edital de fls. 146/148.
06/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.25.70039848-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/02/2025 22:25
01/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0061/2025 Data da Publicação: 04/02/2025 Número do Diário: 4136
31/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/01/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0061/2025 Teor do ato: Vistos. Bens penhorados às fls. 134. Nos termos do Provimento 1625/2009, que disciplina o leilão eletrônico, nomeio como gestor a empresa WSP LEILÕES, e-mail: leilao@wspleiloes.com.br, tel: 11 2853-0636, Dra. Vivian Bozelli Pereira - OAB/SP 321.220, fixando sua comissão em 5% do valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados, constando do edital. Proceda-se ao cadastro do Gestor de leilão eletrônico (partes e representantes), Sr. Wanderley Samuel Pereira no sistema, assim como, de seu advogado, ambos representantes da WSP Leilões. Encaminhe-se senha dos autos ao Gestor de leilão, por e-mail, com confirmação de leitura. Certifique-se nos autos o cumprimento da determinação. Certificando-se nos autos o cumprimento. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal www.wspleiloes.com.br, no qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese de liberação do Juízo para se concretizar a venda. Os interessados em participar do leilão eletrônico deverão se cadastrar previamente no portal, fornecendo todas as informações solicitadas. O procedimento do Leilão Eletrônico deve observar o disposto pelos artigos 880 e seguintes do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009. Compete à empresa gestora nomeada providenciar a publicação do edital, constando o valor atualizado da avaliação, bem como as cientificações, com pelo menos cinco dias de antecedência da data marcada para o leilão, prescritas pelo art. 889 do CPC, sob pena de nulidade. As cientificações determinadas acima deverão ser realizadas também por intermédio de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes serão suportadas pelo gestor, que deverá promover a juntada aos autos dos respectivos comprovantes de entrega. Este Juízo, com a indicação das datas para realização dos leilões nos autos, deverá providenciar a intimação das partes, que possuem advogados nos autos, das referidas datas, através de ato ordinatório. Deve ainda ser observando o prazo para as intimações, que não poderá ser inferior a vinte e oito dias da data estipulada para encerramento do 2º pregão. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no artigo 895 do Código de Processo Civil. Intime-se a empresa nomeada para indicar a data do praceamento, que deverá ocorrer no prazo de 60 dias a contar da emissão do email pela serventia. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Advogados(s): Bruna Elisa Sobanski Ferreira (OAB 59576/PR)
30/01/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Bens penhorados às fls. 134. Nos termos do Provimento 1625/2009, que disciplina o leilão eletrônico, nomeio como gestor a empresa WSP LEILÕES, e-mail: leilao@wspleiloes.com.br, tel: 11 2853-0636, Dra. Vivian Bozelli Pereira - OAB/SP 321.220, fixando sua comissão em 5% do valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados, constando do edital. Proceda-se ao cadastro do Gestor de leilão eletrônico (partes e representantes), Sr. Wanderley Samuel Pereira no sistema, assim como, de seu advogado, ambos representantes da WSP Leilões. Encaminhe-se senha dos autos ao Gestor de leilão, por e-mail, com confirmação de leitura. Certifique-se nos autos o cumprimento da determinação. Certificando-se nos autos o cumprimento. O leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal www.wspleiloes.com.br, no qual serão captados lances, mesmo que abaixo do valor de avaliação, dependendo nesta hipótese de liberação do Juízo para se concretizar a venda. Os interessados em participar do leilão eletrônico deverão se cadastrar previamente no portal, fornecendo todas as informações solicitadas. O procedimento do Leilão Eletrônico deve observar o disposto pelos artigos 880 e seguintes do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM Nº 1625/2009. Compete à empresa gestora nomeada providenciar a publicação do edital, constando o valor atualizado da avaliação, bem como as cientificações, com pelo menos cinco dias de antecedência da data marcada para o leilão, prescritas pelo art. 889 do CPC, sob pena de nulidade. As cientificações determinadas acima deverão ser realizadas também por intermédio de carta postal ou telegrama, e as custas decorrentes serão suportadas pelo gestor, que deverá promover a juntada aos autos dos respectivos comprovantes de entrega. Este Juízo, com a indicação das datas para realização dos leilões nos autos, deverá providenciar a intimação das partes, que possuem advogados nos autos, das referidas datas, através de ato ordinatório. Deve ainda ser observando o prazo para as intimações, que não poderá ser inferior a vinte e oito dias da data estipulada para encerramento do 2º pregão. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; - até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, diretamente em juízo, proposta de aquisição por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no artigo 895 do Código de Processo Civil. Intime-se a empresa nomeada para indicar a data do praceamento, que deverá ocorrer no prazo de 60 dias a contar da emissão do email pela serventia. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.
30/01/2025		Conclusos para Despacho
30/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
17/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSBO.24.70545116-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/12/2024 13:56
09/12/2024		Documento Juntado
25/09/2024		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WSBO.24.70410009-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 25/09/2024 11:30
12/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0643/2024 Data da Publicação: 13/09/2024 Número do Diário: 4049
11/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0643/2024 Teor do ato: "Fica concedido prazo de quinze dias para que o autor/exequente (através de seu patrono) cumpra, nos termos do Comunicado CG 2290/2016, o encaminhamento da Carta Precatória expedida, bem como, junte a comprovação da distribuição junto ao Juízo Deprecado, nestes autos." Advogados(s): Bruna Elisa Sobanski Ferreira (OAB 59576/PR)
11/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE "Fica concedido prazo de quinze dias para que o autor/exequente (através de seu patrono) cumpra, nos termos do Comunicado CG 2290/2016, o encaminhamento da Carta Precatória expedida, bem como, junte a comprovação da distribuição junto ao Juízo Deprecado, nestes autos."
09/09/2024		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Penhora, Avaliação e Intimação - Juizado
03/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0614/2024 Data da Disponibilização: 03/09/2024 Data da Publicação: 04/09/2024 Número do Diário: 4042 Página: 2245/2257
02/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0614/2024 Teor do ato: Vistos. Diante do informado às fls. 101, providencie a serventia nova carta precatória, determinando que o Oficial de Justiça responsável pela diligência nomeio o próprio administrador/representante da empresa como depositário fiel dos bens penhorados. Int. Advogados(s): Bruna Elisa Sobanski Ferreira (OAB 59576/PR)
30/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante do informado às fls. 101, providencie a serventia nova carta precatória, determinando que o Oficial de Justiça responsável pela diligência nomeio o próprio administrador/representante da empresa como depositário fiel dos bens penhorados. Int.
30/08/2024		Conclusos para Despacho
30/08/2024		Documento Juntado
30/08/2024		Documento Juntado
30/08/2024		Documento Juntado
30/08/2024		Documento Juntado
30/08/2024		Documento Juntado
14/05/2024		Comprovação da Distribuição da Carta Precatória Juntada Nº Protocolo: WSBO.24.70191793-1 Tipo da Petição: Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória Data: 14/05/2024 10:56
20/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0252/2024 Data da Publicação: 23/04/2024 Número do Diário: 3951
19/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0252/2024 Teor do ato: Nos termos do Comunicado CG 2290/2016, providencie o patrono do requerente/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o encaminhamento da Carta Precatória expedida, através de peticionamento eletrônico; bem como, a comprovação, nestes autos, da distribuição junto ao Juízo Deprecado. Advogados(s): Bruna Elisa Sobanski Ferreira (OAB 59576/PR)
19/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Nos termos do Comunicado CG 2290/2016, providencie o patrono do requerente/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o encaminhamento da Carta Precatória expedida, através de peticionamento eletrônico; bem como, a comprovação, nestes autos, da distribuição junto ao Juízo Deprecado.
17/04/2024		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Penhora, Avaliação e Intimação - Juizado
11/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0225/2024 Data da Publicação: 12/04/2024 Número do Diário: 3944
10/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0225/2024 Teor do ato: Vistos. Aplicou-se a multa de 10% do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, ao cálculo apresentado pela parte exequente. Tentei a penhora online sobre os ativos financeiros da executada por meio do sistema Sisbajud, e a diligência não colheu os frutos esperados. Considerando que a pesquisa Sisbajud retornou negativa, procedi à pesquisa Renajud, a qual restou infrutífera. Portanto, para garantia da execução do débito, que perfaz R$ 4.302,51 (quatro mil trezentos e dois reais e cinquenta e um centavos), expeça-se carta precatória para penhora livre de bens, estimativa dos bens penhorados e intimação da parte executada de que eventual incorreção da penhora ou da estimativa deverá ser impugnada por meio de simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se também a executada de que, dentro do prazo de quinze dias, poderá requerer a quitação de seu débito através do pagamento do débito nos termos do art. 916, do CPC, ou seja, poderá comprovar o depósito de trinta por cento do valor remanescente atualizado (acima mencionado) e solicitar o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas das devidas correções mensais. Cumpre esclarecer à executada que, em qualquer oportunidade, poderá ser realizado acordo escrito, extra-autos, entre as partes, devendo ser apresentado no processo, sendo válido se houver sua homologação. A devedora poderá apresentar sua manifestação pelo email:saobernardojec@tjsp.jus.br, caso não constitua advogado para representá-la. Int. Advogados(s): Bruna Elisa Sobanski Ferreira (OAB 59576/PR)
09/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aplicou-se a multa de 10% do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, ao cálculo apresentado pela parte exequente. Tentei a penhora online sobre os ativos financeiros da executada por meio do sistema Sisbajud, e a diligência não colheu os frutos esperados. Considerando que a pesquisa Sisbajud retornou negativa, procedi à pesquisa Renajud, a qual restou infrutífera. Portanto, para garantia da execução do débito, que perfaz R$ 4.302,51 (quatro mil trezentos e dois reais e cinquenta e um centavos), expeça-se carta precatória para penhora livre de bens, estimativa dos bens penhorados e intimação da parte executada de que eventual incorreção da penhora ou da estimativa deverá ser impugnada por meio de simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se também a executada de que, dentro do prazo de quinze dias, poderá requerer a quitação de seu débito através do pagamento do débito nos termos do art. 916, do CPC, ou seja, poderá comprovar o depósito de trinta por cento do valor remanescente atualizado (acima mencionado) e solicitar o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas das devidas correções mensais. Cumpre esclarecer à executada que, em qualquer oportunidade, poderá ser realizado acordo escrito, extra-autos, entre as partes, devendo ser apresentado no processo, sendo válido se houver sua homologação. A devedora poderá apresentar sua manifestação pelo email:saobernardojec@tjsp.jus.br, caso não constitua advogado para representá-la. Int.
09/04/2024		Conclusos para Despacho
09/04/2024		Documento Juntado
09/04/2024		Documento Juntado
09/04/2024		Documento Juntado
01/04/2024		Conclusos para Decisão
01/04/2024		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1034337-52.2023.8.26.0564

Data	Tipo
14/05/2024	Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória
25/09/2024	Petição Intermediária - Digitalização
17/12/2024	Petição Intermediária
06/02/2025	Petições Diversas
28/03/2025	Petições Diversas
08/05/2025	Petições Diversas
15/05/2025	Embargos de Declaração

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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