Reqte	Luiz Tragino de Araujo Advogado:  Danilo de Oliveira Pereira
Invtarda	Linda Maria Caisser de Freitas Advogada:  Denise Andrade Soares da Silva   Advogada:  Andréia Viccari

Reqte	Luiz Tragino de Araujo Advogado:  Danilo de Oliveira Pereira
Invtarda	Linda Maria Caisser de Freitas Advogada:  Denise Andrade Soares da Silva   Advogada:  Andréia Viccari
Invtardo	Luiz Carlos de Freitas Advogada:  Denise Andrade Soares da Silva   Advogada:  Andréia Viccari
Invtardo	Fermacon Desenvolvimento Imobiliário Ltda Advogado:  Carlos Vieira Cotrim

Data		Movimento
26/02/2026		Arquivado Definitivamente
26/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
25/02/2026		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
16/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0042/2026 Data da Publicação: 19/01/2026
15/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0042/2026 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Cuida-se de incidente processual distribuído por Luiz Tragino de Araujo por meio do qual requer a reserva de valores nos presentes autos, sob o argumento de que possui crédito decorrente de ação trabalhista movida em face de Fermacon Desenvolvimento Imobiliário Ltda. e outro, na qual foi celebrado acordo não adimplido pelos devedores. Pretende, assim, a realização de constrição e a reserva de valores eventualmente existentes. Contudo, o pedido não comporta seguimento. O requerente não é parte nos autos principais, razão pela qual carece de legitimidade e interesse processual para suscitar incidente com vistas à constrição patrimonial no âmbito deste processo. Ademais, a via eleita não é adequada. Tratando-se de crédito reconhecido em demanda trabalhista, eventuais medidas constritivas ou requerimento de penhora no rosto dos autos devem ser formulados perante o Juízo Trabalhista, que detém competência para executar o título formado naquele processo, nos termos da legislação específica. Assim, não há falar em processamento do presente incidente, por manifesta inadequação da via eleita e ausência de interesse processual, impondo-se sua extinção. Diante do exposto, INDEFIRO o prosseguimento do incidente e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 15 de janeiro de 2026. Advogados(s): Denise Andrade Soares da Silva (OAB 172481/SP), Andréia Viccari (OAB 188894/SP), Carlos Vieira Cotrim (OAB 69218/SP), Danilo de Oliveira Pereira (OAB 315240/SP)
26/02/2026		Arquivado Definitivamente
26/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
25/02/2026		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
16/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0042/2026 Data da Publicação: 19/01/2026
15/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0042/2026 Teor do ato: Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Cuida-se de incidente processual distribuído por Luiz Tragino de Araujo por meio do qual requer a reserva de valores nos presentes autos, sob o argumento de que possui crédito decorrente de ação trabalhista movida em face de Fermacon Desenvolvimento Imobiliário Ltda. e outro, na qual foi celebrado acordo não adimplido pelos devedores. Pretende, assim, a realização de constrição e a reserva de valores eventualmente existentes. Contudo, o pedido não comporta seguimento. O requerente não é parte nos autos principais, razão pela qual carece de legitimidade e interesse processual para suscitar incidente com vistas à constrição patrimonial no âmbito deste processo. Ademais, a via eleita não é adequada. Tratando-se de crédito reconhecido em demanda trabalhista, eventuais medidas constritivas ou requerimento de penhora no rosto dos autos devem ser formulados perante o Juízo Trabalhista, que detém competência para executar o título formado naquele processo, nos termos da legislação específica. Assim, não há falar em processamento do presente incidente, por manifesta inadequação da via eleita e ausência de interesse processual, impondo-se sua extinção. Diante do exposto, INDEFIRO o prosseguimento do incidente e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 15 de janeiro de 2026. Advogados(s): Denise Andrade Soares da Silva (OAB 172481/SP), Andréia Viccari (OAB 188894/SP), Carlos Vieira Cotrim (OAB 69218/SP), Danilo de Oliveira Pereira (OAB 315240/SP)
15/01/2026		Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Cuida-se de incidente processual distribuído por Luiz Tragino de Araujo por meio do qual requer a reserva de valores nos presentes autos, sob o argumento de que possui crédito decorrente de ação trabalhista movida em face de Fermacon Desenvolvimento Imobiliário Ltda. e outro, na qual foi celebrado acordo não adimplido pelos devedores. Pretende, assim, a realização de constrição e a reserva de valores eventualmente existentes. Contudo, o pedido não comporta seguimento. O requerente não é parte nos autos principais, razão pela qual carece de legitimidade e interesse processual para suscitar incidente com vistas à constrição patrimonial no âmbito deste processo. Ademais, a via eleita não é adequada. Tratando-se de crédito reconhecido em demanda trabalhista, eventuais medidas constritivas ou requerimento de penhora no rosto dos autos devem ser formulados perante o Juízo Trabalhista, que detém competência para executar o título formado naquele processo, nos termos da legislação específica. Assim, não há falar em processamento do presente incidente, por manifesta inadequação da via eleita e ausência de interesse processual, impondo-se sua extinção. Diante do exposto, INDEFIRO o prosseguimento do incidente e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se em definitivo os autos, anotando-se. P.I.C. São Bernardo do Campo, 15 de janeiro de 2026.
15/01/2026		Conclusos para Despacho
18/12/2025		Conclusos para Despacho
18/12/2025		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1006903-98.2017.8.26.0564

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI