Reqte	Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de São Bernardo do Campo
Indiciado	Carlos Watanabe Advogado:  Antonio Roberto Achcar

Reqte	Juízo de Direito da 7ª Vara Cível de São Bernardo do Campo
Indiciado	Carlos Watanabe Advogado:  Antonio Roberto Achcar
Indiciado	Tsukassa Oakazawa Advogado:  Fuad Achcar Junior
Indiciado	Shigeyuki Okajima Advogado:  Claudio Camilo Di Francesco   Advogado:  Nelson Rui Goncalves Xavier de Aquino

Data		Movimento
28/11/2018		Arquivado Definitivamente
14/05/2014		Desapensado do processo Desapensado do processo 0016810-76.2001.8.26.0564 - Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
02/04/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª. Vara Cível
07/03/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª. Vara Cível
07/11/2013		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª. Vara Cível
28/11/2018		Arquivado Definitivamente
14/05/2014		Desapensado do processo Desapensado do processo 0016810-76.2001.8.26.0564 - Classe: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Assunto principal: Recuperação judicial e Falência
02/04/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª. Vara Cível
07/03/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª. Vara Cível
07/11/2013		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 7ª. Vara Cível
17/05/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9581675
17/05/2013		Carga ao Advogado Carga ao Advogado sob nº 9581675 - Advogado: JOSE LUIZ ZANATTA OAB: 83005/SP Local Origem: 16-7ª. Vara Cível(Fórum de São Bernardo do Campo) Data de Envio: 17/05/2013 Data de Recebimento: 17/05/2013 Previsão de Retorno: 17/05/2013 Vol.: Todos
23/04/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9486258
22/04/2013		Carga Outro Carga Outro sob nº 9486258 - Destino: REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO Local Origem: 16-7ª. Vara Cível(Fórum de São Bernardo do Campo) Data de Envio: 22/04/2013 Data de Recebimento: 23/04/2013 Previsão de Retorno: 23/04/2013 Vol.: Todos
15/03/2013		Apensamento Apensado ao Processo 0016810-76.2001.8.26.0564 em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
30/11/2009		Arquivo Provisório Arquivo Provisório (AGUARDANDO CAIXA ORDEM)
23/11/2009		Retorno do Setor Recebido em 19.11.09-R.
13/11/2009		Aguardando Intimação Aguardando Intimação do MP
11/11/2009		Data da Publicação SIDAP Vistos. Traslade-se cópia da decisão de fls. 93 para o processo falimentar. Arquivem-se estes autos com as anotações pertinentes. Int.
09/09/2009		Aguardando Expedição Aguardando Expedição (MESA) (Dados inseridos no sistema por GOJ) Aguardando cumprimento de ato determinado pelo Magistrado
03/09/2009		Despacho Proferido Vistos. Traslade-se cópia da decisão de fls. 93 para o processo falimentar. Arquivem-se estes autos com as anotações pertinentes. Int.
28/08/2009		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho - escaninho - dog.
30/07/2009		Conclusos Conclusos -Escaninho em 30.07.09-R.
27/07/2009		Retorno do Setor Recebido do xerox em 27.07.09 - ni
24/07/2009		Remessa ao Setor Remetido ao xerox em 24.07.09 - ni
20/07/2009		Aguardando Publicação Aguardando Publicação
20/07/2009		Retorno do Setor Recebido EM 17.07.09
20/07/2009		Data da Publicação SIDAP Sentença nº 1022/2009 registrada em 08/07/2009 no livro nº 243 às Fls. 236: Vistos. O representante do Ministério Público requereu o apensamento destes autos de inquérito judicial falimentar ao processo falencial, sob o argumento de ocorreu a prescrição do jus puniendi (fls. 91/2). Tem razão o Dr. Curador Fiscal. A prescrição do crime falimentar opera-se em dois anos (art. 199 da LF), contados da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata (Súmula 147 do STF). No caso em tela, a falência foi decretada em 28 de novembro de 2003 e, até esta data, inocorreu qualquer causa impeditiva ou interruptiva (arts. 116 e 117 do Código Penal). Nesses termos, declaro extinta a punibilidade dos réus CARLOS WATANABE, TSUKASSA OAZAKAWA e SHIGEYUKI OKAJIMA, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Prossiga-se nos autos da falência. P.R.I.
15/07/2009		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P. EM 15.07.09
08/07/2009		Sentença Registrada Número Sentença: 1022/2009 Livro: 243 Folha(s): 236 Data Registro: 08/07/2009 10:50:50
08/07/2009		Sentença Proferida Sentença nº 1022/2009 registrada em 08/07/2009 no livro nº 243 às Fls. 236: Vistos. O representante do Ministério Público requereu o apensamento destes autos de inquérito judicial falimentar ao processo falencial, sob o argumento de ocorreu a prescrição do jus puniendi (fls. 91/2). Tem razão o Dr. Curador Fiscal. A prescrição do crime falimentar opera-se em dois anos (art. 199 da LF), contados da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata (Súmula 147 do STF). No caso em tela, a falência foi decretada em 28 de novembro de 2003 e, até esta data, inocorreu qualquer causa impeditiva ou interruptiva (arts. 116 e 117 do Código Penal). Nesses termos, declaro extinta a punibilidade dos réus CARLOS WATANABE, TSUKASSA OAZAKAWA e SHIGEYUKI OKAJIMA, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. Prossiga-se nos autos da falência. P.R.I.
07/07/2009		Aguardando Registro de Sentença Aguardando Registro de Sentença - dog.
29/06/2009		Conclusos Conclusos -ESCANINHO EM 29.06.09
18/06/2009		Retorno do Setor Recebido EM 18.06.09
02/06/2009		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P. - dog.
22/05/2009		Conclusos Conclusos -ESCANINHO EM 22.05.09
11/02/2009		Aguardando Expedição MESA 11.02.09 - ni
03/11/2008		Conclusos Conclusos -ESCANINHO EM 03.11.08
28/10/2008		Retorno do Setor Recebido em 24.10.08
23/10/2008		Aguardando Intimação Aguardando Intimação MP
16/10/2008		Incidente Cadastrado Entrados em 16/10/2008 com origem no Processo Principal 564.01.2001.016810-0/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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