Embargte	Olacyr Gava Advogado:  Renivaldo Vieira Melgaço
Embargdo	Rosimeire Goncalves Ribeiro Advogada:  Patricia de Lima Soares Abreu   Advogado:  Januario Alves

Data		Movimento
16/08/2021		Processo Digitalizado
13/08/2021		Baixa Definitiva
10/08/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
22/07/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Januario Alves
18/06/2020		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
16/08/2021		Processo Digitalizado
13/08/2021		Baixa Definitiva
10/08/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
22/07/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Januario Alves
18/06/2020		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
23/01/2020		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
11/12/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
17/09/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
20/03/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
24/07/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
29/03/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
24/11/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
25/08/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
14/04/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
29/10/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
29/07/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0303/2014 Data da Disponibilização: 29/07/2014 Data da Publicação: 30/07/2014 Número do Diário: 1699 Página: 962/974
28/07/2014		Remetido ao DJE Relação: 0303/2014 Teor do ato: Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 42/44. Após, prossiga-se nos principais como já determinado na r. Sentença. Int. Advogados(s): Patricia de Lima Soares Abreu (OAB 211639/SP), Januario Alves (OAB 31526/SP), Renivaldo Vieira Melgaço (OAB 8952/ES)
23/07/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
10/07/2014		Recebidos os Autos da Conclusão
07/07/2014		Proferido Despacho Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 42/44. Após, prossiga-se nos principais como já determinado na r. Sentença. Int.
26/02/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
22/01/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0012/2014 Data da Disponibilização: 22/01/2014 Data da Publicação: 23/01/2014 Número do Diário: 1576 Página: 800/812
21/01/2014		Remetido ao DJE Relação: 0012/2014 Teor do ato: Vistos. Olacyr Gava ofereceu embargos à execução em face de Rosimeire Gonçalves Ribeiro. O executado se insurge contra a penhora realizada em imóvel que pretende seja reconhecido como bem de família e, por consequência, impenhorável. Juntou documentos. A exequente, ora embargada, sustentou que o pedido não pode ser acolhido porque a origem da condenação decorre de culpa grave por parte do preposto do embargante, tendo aplicação o disposto no artigo 3º, VI, da Lei 8009/90 e que o executado não comprovou o alegado, deixando de juntar aos autos documentos que comprovem que o bem penhorado é o único imóvel da família. Pugnou pela manutenção da penhora sobre o imóvel e improcedência dos embargos (fls. 18/20). O embargante manifestou-se novamente a fl. 25/26. Foi determinada a expedição de carta precatória para verificação das condições do imóvel penhorado e se serve de habitação do embargante. A embargada manifestou-se as fls. 40/41. É o relatório. Decido. O embargante se insurge contra a penhora realizada sobre o imóvel que alega servir de moradia e encontra-se sob o manto da impenhorabilidade. Não obstante as ponderações tecidas pelo impugnante, trata-se de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família. Ainda que a execução objeto destes embargos não decorra de sentença penal condenatória, configura-se descabida a tese de impenhorabilidade do imóvel constrito por se tratar de bem de família, pois tal entendimento contraria o disposto no artigo 3º, inciso III, da Lei nº 8009/90, que também se aplica aos casos de pensão alimentícia decorrente de ato ilícito. Em se tratando de acidente de trânsito que causou à autora grave dano moral e estético, aplica-se a regra excepcional, a qual não se restringe ao pensionamento decorrente das obrigações pautadas na solidariedade familiar, por não se pode admitir a proteção do imóvel do devedor quando o interesse jurídico a ser tutelado for a própria vida ou a saúde da credora, em função da necessidade dos alimentos para sua subsistência. Neste sentido o Ministro Menezes Direito assim se pronunciou no Resp 374.332: "No caso, os réus foram condenados a prestar alimentos ao autor na ação de indenização, ora recorrido, sendo determinada a constituição de capital para cumprimento das obrigações alimentares, na forma do art. 602, § 1º, do Código de Processo Civil. Poder-se-ia argumentar que a ressalva não alcança as indenizações por atos ilícitos, ficando o dispositivo confinado aos outros casos de alimentos. Mas tal não me parece diante do que dispõe o art. 602 do Código de Processo Civil, que, expressamente, determina a constituição de capital toda vez que a indenização por ato ilícito incluir a prestação de alimentos, como ocorre neste feito. Assim, a Lei nº 8.009/90 incide em hipóteses de indenização por atos ilícitos que inclua a condenação à prestação de alimentos, está a salvo da alegação de impenhorabilidade nos termos do inciso III do art. 3º, da Lei 8009/90". Além disso, em se tratando de indenização por acidente de trânsito, do qual resultou dano estético, moral e material, o princípio em que se sedimenta a exceção do art. 3º, VI, da Lei 8009/90 é o mesmo, uma vez que a natureza civil da ação decorre de prática que constitui crime em tese, independentemente das consequências efetivas na esfera penal. O certo é que há hoje tendência de minimização da repressão penal de delitos culposos ou menos graves, dando-se relevo à esfera civil. Figuras penais como a suspensão condicional do processo, a prescrição, ou a absolvição penal por falta de provas suficientes ou qualquer outro motivo têm erigido a esfera cível, comumente, à única forma de responsabilização eficaz. Se o fato constitui ilícito e crime em tese, não está o patrimônio acobertado sob o manto da impenhorabilidade. Assim, diante das exceções previstas nos incisos III e VI, do art. 3º, da Lei nº 8009/90, inviável cogitar-se de impenhorabilidade do imóvel, como pretendido pelo impugnante, subsistindo a penhora realizada. Ante o exposto, julgo improcedente os presentes embargos, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.500,00, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, lá prosseguindo. P.R.I. Advogados(s): Patricia de Lima Soares Abreu (OAB 211639/SP), Januario Alves (OAB 31526/SP), Renivaldo Vieira Melgaço (OAB 8952/ES)
11/12/2013		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
27/11/2013		Sentença Registrada
27/11/2013		Sentença Completa com Resolução de Mérito Vistos. Olacyr Gava ofereceu embargos à execução em face de Rosimeire Gonçalves Ribeiro. O executado se insurge contra a penhora realizada em imóvel que pretende seja reconhecido como bem de família e, por consequência, impenhorável. Juntou documentos. A exequente, ora embargada, sustentou que o pedido não pode ser acolhido porque a origem da condenação decorre de culpa grave por parte do preposto do embargante, tendo aplicação o disposto no artigo 3º, VI, da Lei 8009/90 e que o executado não comprovou o alegado, deixando de juntar aos autos documentos que comprovem que o bem penhorado é o único imóvel da família. Pugnou pela manutenção da penhora sobre o imóvel e improcedência dos embargos (fls. 18/20). O embargante manifestou-se novamente a fl. 25/26. Foi determinada a expedição de carta precatória para verificação das condições do imóvel penhorado e se serve de habitação do embargante. A embargada manifestou-se as fls. 40/41. É o relatório. Decido. O embargante se insurge contra a penhora realizada sobre o imóvel que alega servir de moradia e encontra-se sob o manto da impenhorabilidade. Não obstante as ponderações tecidas pelo impugnante, trata-se de exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família. Ainda que a execução objeto destes embargos não decorra de sentença penal condenatória, configura-se descabida a tese de impenhorabilidade do imóvel constrito por se tratar de bem de família, pois tal entendimento contraria o disposto no artigo 3º, inciso III, da Lei nº 8009/90, que também se aplica aos casos de pensão alimentícia decorrente de ato ilícito. Em se tratando de acidente de trânsito que causou à autora grave dano moral e estético, aplica-se a regra excepcional, a qual não se restringe ao pensionamento decorrente das obrigações pautadas na solidariedade familiar, por não se pode admitir a proteção do imóvel do devedor quando o interesse jurídico a ser tutelado for a própria vida ou a saúde da credora, em função da necessidade dos alimentos para sua subsistência. Neste sentido o Ministro Menezes Direito assim se pronunciou no Resp 374.332: "No caso, os réus foram condenados a prestar alimentos ao autor na ação de indenização, ora recorrido, sendo determinada a constituição de capital para cumprimento das obrigações alimentares, na forma do art. 602, § 1º, do Código de Processo Civil. Poder-se-ia argumentar que a ressalva não alcança as indenizações por atos ilícitos, ficando o dispositivo confinado aos outros casos de alimentos. Mas tal não me parece diante do que dispõe o art. 602 do Código de Processo Civil, que, expressamente, determina a constituição de capital toda vez que a indenização por ato ilícito incluir a prestação de alimentos, como ocorre neste feito. Assim, a Lei nº 8.009/90 incide em hipóteses de indenização por atos ilícitos que inclua a condenação à prestação de alimentos, está a salvo da alegação de impenhorabilidade nos termos do inciso III do art. 3º, da Lei 8009/90". Além disso, em se tratando de indenização por acidente de trânsito, do qual resultou dano estético, moral e material, o princípio em que se sedimenta a exceção do art. 3º, VI, da Lei 8009/90 é o mesmo, uma vez que a natureza civil da ação decorre de prática que constitui crime em tese, independentemente das consequências efetivas na esfera penal. O certo é que há hoje tendência de minimização da repressão penal de delitos culposos ou menos graves, dando-se relevo à esfera civil. Figuras penais como a suspensão condicional do processo, a prescrição, ou a absolvição penal por falta de provas suficientes ou qualquer outro motivo têm erigido a esfera cível, comumente, à única forma de responsabilização eficaz. Se o fato constitui ilícito e crime em tese, não está o patrimônio acobertado sob o manto da impenhorabilidade. Assim, diante das exceções previstas nos incisos III e VI, do art. 3º, da Lei nº 8009/90, inviável cogitar-se de impenhorabilidade do imóvel, como pretendido pelo impugnante, subsistindo a penhora realizada. Ante o exposto, julgo improcedente os presentes embargos, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 2.500,00, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais, lá prosseguindo. P.R.I.
30/07/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
15/03/2013		Apensamento Apensado ao Processo 0023514-18.1995.8.26.0564 em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
10/05/2002		Incidente Cadastrado Entrados em 10/05/2002 com origem no Processo Principal 564.01.1995.023514-7/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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