Reqte	Liliam Renata Pulgrossi Advogado:  Ricardo Marchi
Reqdo	Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
27/05/2026		Arquivado Definitivamente
27/05/2026		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
27/05/2026		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certifico e dou fé que a r. sentença retro transitou em julgado. Certifico ainda que, não havendo atos a cumprir, o processo será baixado definitivamente no sistema e arquivado.
28/01/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Requisição de Pequeno Valor
23/01/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
27/05/2026		Arquivado Definitivamente
27/05/2026		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
27/05/2026		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certifico e dou fé que a r. sentença retro transitou em julgado. Certifico ainda que, não havendo atos a cumprir, o processo será baixado definitivamente no sistema e arquivado.
28/01/2026		Incidente Processual Instaurado Seq.: 01 - Requisição de Pequeno Valor
23/01/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
10/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0013/2026 Data da Publicação: 12/01/2026
08/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0013/2026 Teor do ato: Diante da manifestação do ente público devedor em concordância com os valores apresentados e, nos termos da decisão retro, deverá a parte credora solicitar o pagamento dos valores homologados observando-se o Sistema Digital de Precatórios e RPV (comunicados SPI nº 64/2015 e DEPRE 394/2015). Para fins processuais, será considerada a data da homologação aquela em que a Fazenda Pública manifestar a sua concordância, ou a data do decurso do prazo in albis para fazê-lo (Art. 1.000 do CPC). Por petição intermediária direcionada ao cumprimento de sentença, em peticionamento eletrônico <https://esaj.tjsp.jus.br>, acessarPetiçãoIntermediáriade 1º Grau -> "Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios", informar o Incidente Processual adequado, "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, preencher os campos solicitados pelo sistema e fazer o upload dos arquivos necessários. Formado o incidente e não se constatando irregularidades, após a deliberação judicial, haverá a expedição do ofício respectivo (Precatório ou RPV), que será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora (RPV) ou à DEPRE (precatório) para as providências cabíveis, até integral adimplemento. TRATANDO-SE DE R.P.V. Efetuado o depósito e, havendo concordância, ou inércia da parte exequente, determino: 1) Expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) ao credor; 2) A baixa e arquivamento do incidente da R.P.V., sem necessidade de ofício à DEPRE, nos termos da PORTARIA Nº 10.213/2023; 3) A extinção deste cumprimento de sentença, pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC, independentemente de nova conclusão dos autos, fixando-se como trânsito em julgado, desta decisão, a data da expedição do M.L.E., na forma acima determinada. Havendo discordância quanto ao valor depositado os autos deverão ser encaminhados à fila da conclusão para novas deliberações. TRATANDO-SE DE PRECATÓRIO Os autos deverão aguardar a comunicação da efetivação do pagamento pela DEPRE, de acordo com o Mapa Orçamentário de Credores - MOC - do TJSP. Intimem-se. Advogados(s): Ricardo Marchi (OAB 20596/SP)
08/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Diante da manifestação do ente público devedor em concordância com os valores apresentados e, nos termos da decisão retro, deverá a parte credora solicitar o pagamento dos valores homologados observando-se o Sistema Digital de Precatórios e RPV (comunicados SPI nº 64/2015 e DEPRE 394/2015). Para fins processuais, será considerada a data da homologação aquela em que a Fazenda Pública manifestar a sua concordância, ou a data do decurso do prazo in albis para fazê-lo (Art. 1.000 do CPC). Por petição intermediária direcionada ao cumprimento de sentença, em peticionamento eletrônico <https://esaj.tjsp.jus.br>, acessarPetiçãoIntermediáriade 1º Grau -> "Petição Intermediária de 1º Grau para Requisitórios", informar o Incidente Processual adequado, "Precatório" ou "RPV", conforme o caso, preencher os campos solicitados pelo sistema e fazer o upload dos arquivos necessários. Formado o incidente e não se constatando irregularidades, após a deliberação judicial, haverá a expedição do ofício respectivo (Precatório ou RPV), que será encaminhado eletronicamente à Entidade Devedora (RPV) ou à DEPRE (precatório) para as providências cabíveis, até integral adimplemento. TRATANDO-SE DE R.P.V. Efetuado o depósito e, havendo concordância, ou inércia da parte exequente, determino: 1) Expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) ao credor; 2) A baixa e arquivamento do incidente da R.P.V., sem necessidade de ofício à DEPRE, nos termos da PORTARIA Nº 10.213/2023; 3) A extinção deste cumprimento de sentença, pelo pagamento, nos termos do artigo 924, II, do CPC, independentemente de nova conclusão dos autos, fixando-se como trânsito em julgado, desta decisão, a data da expedição do M.L.E., na forma acima determinada. Havendo discordância quanto ao valor depositado os autos deverão ser encaminhados à fila da conclusão para novas deliberações. TRATANDO-SE DE PRECATÓRIO Os autos deverão aguardar a comunicação da efetivação do pagamento pela DEPRE, de acordo com o Mapa Orçamentário de Credores - MOC - do TJSP. Intimem-se.
29/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.25.80066009-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/12/2025 19:47
12/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1823/2025 Data da Publicação: 15/12/2025
11/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1823/2025 Teor do ato: Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública, via portal eletrônico, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente a estes próprios autos. Na hipótese de concordância pela Fazenda, seja expressa ou tácita (decurso do prazo sem manifestação), ficam homologados os valores apresentados pela autora, que deverá, após o lançamento da respectiva certidão cartorária (ato ordinatório), providenciar o peticionamento eletrônico para a emissão do ofício da RPV ou do PRECATÓRIO, se o caso. Para fins processuais, será considerada a data da homologação aquela em que a Fazenda Pública manifestar a sua concordância, ou a data do decurso do prazo in albis para fazê-lo (Art. 1.000 do CPC). Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). Advogados(s): Ricardo Marchi (OAB 20596/SP)
11/12/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública, via portal eletrônico, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente a estes próprios autos. Na hipótese de concordância pela Fazenda, seja expressa ou tácita (decurso do prazo sem manifestação), ficam homologados os valores apresentados pela autora, que deverá, após o lançamento da respectiva certidão cartorária (ato ordinatório), providenciar o peticionamento eletrônico para a emissão do ofício da RPV ou do PRECATÓRIO, se o caso. Para fins processuais, será considerada a data da homologação aquela em que a Fazenda Pública manifestar a sua concordância, ou a data do decurso do prazo in albis para fazê-lo (Art. 1.000 do CPC). Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015).
10/12/2025		Conclusos para Decisão
04/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.25.70215608-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/12/2025 15:39
03/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1490/2025 Data da Publicação: 28/10/2025
23/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1490/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos retro requerido, defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se a parte interessada. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Marchi (OAB 20596/SP)
23/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos retro requerido, defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se a parte interessada. Intime-se.
23/10/2025		Conclusos para Decisão
22/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.25.70190588-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/10/2025 15:40
19/10/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
15/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1413/2025 Data da Publicação: 16/10/2025
14/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1413/2025 Teor do ato: Págs. 55/59: manifeste-se a requerente. Advogados(s): Ricardo Marchi (OAB 20596/SP)
14/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Págs. 55/59: manifeste-se a requerente.
13/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.25.80054570-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/10/2025 20:08
11/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/11/2025 devido à alteração da tabela de feriados
09/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1368/2025 Data da Publicação: 10/10/2025
09/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.25.80053929-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/10/2025 00:40
08/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1368/2025 Teor do ato: Vistos. Petição de pág.49: Intime-se o(s) ente(s) público(s) requerido(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. Sobrevindo a manifestação ou, decorrido o prazo estabelecido, intime-se a parte requerente. Cumpridas as deliberações supra, remetam-se os presentes para conclusão. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Marchi (OAB 20596/SP)
08/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Petição de pág.49: Intime-se o(s) ente(s) público(s) requerido(s) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. Sobrevindo a manifestação ou, decorrido o prazo estabelecido, intime-se a parte requerente. Cumpridas as deliberações supra, remetam-se os presentes para conclusão. Intime-se.
03/10/2025		Conclusos para Decisão
03/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.25.70178310-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/10/2025 14:35
30/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1280/2025 Data da Publicação: 01/10/2025
29/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 1280/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente, informando nestes autos, se a obrigação de fazer foi integralmente cumprida, consignando-se que o silêncio será interpretado como satisfeita Advogados(s): Ricardo Marchi (OAB 20596/SP)
29/09/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte exequente, informando nestes autos, se a obrigação de fazer foi integralmente cumprida, consignando-se que o silêncio será interpretado como satisfeita
17/08/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
07/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0884/2025 Data da Publicação: 08/08/2025
06/08/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0884/2025 Teor do ato: Vistos. Nos termos retro requerido, defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se a parte interessada. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Marchi (OAB 20596/SP)
06/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Nos termos retro requerido, defiro a suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, intime-se a parte interessada. Intime-se.
29/07/2025		Documento Juntado
24/07/2025		Conclusos para Decisão
23/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.25.80040191-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/07/2025 21:59
22/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0762/2025 Data da Publicação: 23/07/2025
21/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0762/2025 Teor do ato: Vistos. Intime-se a Fazenda Pública requerida para comprovar nos autos o integral cumprimento da obrigação de fazer que a ela foi imposta, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial. Prazo: 05 (cinco) dias. Int. Advogados(s): Ricardo Marchi (OAB 20596/SP)
21/07/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se a Fazenda Pública requerida para comprovar nos autos o integral cumprimento da obrigação de fazer que a ela foi imposta, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial. Prazo: 05 (cinco) dias. Int.
16/07/2025		Conclusos para Decisão
16/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCL.25.70125816-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2025 17:12
11/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0689/2025 Data da Publicação: 14/07/2025
10/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0689/2025 Teor do ato: Manifeste-se a parte exequente, informando nestes autos, se a obrigação de fazer foi integralmente cumprida, consignando-se que o silêncio será interpretado como satisfeita Advogados(s): Ricardo Marchi (OAB 20596/SP)
10/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte exequente, informando nestes autos, se a obrigação de fazer foi integralmente cumprida, consignando-se que o silêncio será interpretado como satisfeita
18/05/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
08/05/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0350/2025 Data da Publicação: 09/05/2025 Número do Diário: 4197
07/05/2025		Remetido ao DJE Relação: 0350/2025 Teor do ato: Vistos. Tratando-se de cumprimento de sentença que visa, neste momento, somente à obrigação de fazer imposta à executada, intime-se o ente público requerido para cumprimento da obrigação de fazer que a ele foi imposta, comprovando nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o apostilamento/implementação nos vencimentos da parte autora, conforme sentença/acórdão transitado em julgado, bem como para fornecer dados oficiais que possibilitem o cálculo dos valores pretéritos que a ela devem ser pagos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). Int. Advogados(s): Ricardo Marchi (OAB 20596/SP)
07/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2025		Determinada Requisição de Informações Vistos. Tratando-se de cumprimento de sentença que visa, neste momento, somente à obrigação de fazer imposta à executada, intime-se o ente público requerido para cumprimento da obrigação de fazer que a ele foi imposta, comprovando nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o apostilamento/implementação nos vencimentos da parte autora, conforme sentença/acórdão transitado em julgado, bem como para fornecer dados oficiais que possibilitem o cálculo dos valores pretéritos que a ela devem ser pagos. Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). Int.
06/05/2025		Conclusos para Decisão
06/05/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1000081-09.2025.8.26.0566

Data	Tipo
16/07/2025	Petições Diversas
23/07/2025	Petições Diversas
03/10/2025	Petições Diversas
09/10/2025	Petições Diversas
13/10/2025	Petições Diversas
22/10/2025	Petição Intermediária
04/12/2025	Petições Diversas
29/12/2025	Petições Diversas

Recebido em	Classe
28/01/2026	Requisição de Pequeno Valor - 00001

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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