Reqte	Joao Braz Molina Cruz Advogada:  Livia Molina Cruz Dias
Ent. Devedora	SEMAE - SERV. MUN. AUT. DE ÁGUA E ESG. DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Data		Movimento
11/02/2022		Arquivado Definitivamente
11/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
11/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.22.70052679-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2022 09:55
09/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0092/2022 Data da Publicação: 10/02/2022 Número do Diário: 3444
08/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0092/2022 Teor do ato: Vistos. Nos termos da Lei Municipal 8747/02, o limite para pagamento de RPV é o equivalente a 300 UFMs (Art. 1º Para os fins do que dispõe o parágrafo 3º do artigo 100 e artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, considera-se de pequeno valor os débitos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, correspondentes a 300 UFMs (Unidade Fiscal do Município). Portanto, o valor requisitado supera o limite para encaixe na situação de RPV. Caso opte a parte credora por prosseguir com o RPV, deverá se manifestar expressamente neste sentido, juntando termo de renúncia ao valor excedente. Prazo: 15 (quinze) dias. Caso contrário, não haverá como aproveitar este incidente, ocasião na qual desde já determino sua baixa e arquivamento, devendo a parte credora apresentar novo incidente, sob a classe de precatório. Intime-se. Advogados(s): Livia Molina Cruz Dias (OAB 266042/SP)
11/02/2022		Arquivado Definitivamente
11/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
11/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.22.70052679-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/02/2022 09:55
09/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0092/2022 Data da Publicação: 10/02/2022 Número do Diário: 3444
08/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0092/2022 Teor do ato: Vistos. Nos termos da Lei Municipal 8747/02, o limite para pagamento de RPV é o equivalente a 300 UFMs (Art. 1º Para os fins do que dispõe o parágrafo 3º do artigo 100 e artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, considera-se de pequeno valor os débitos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, correspondentes a 300 UFMs (Unidade Fiscal do Município). Portanto, o valor requisitado supera o limite para encaixe na situação de RPV. Caso opte a parte credora por prosseguir com o RPV, deverá se manifestar expressamente neste sentido, juntando termo de renúncia ao valor excedente. Prazo: 15 (quinze) dias. Caso contrário, não haverá como aproveitar este incidente, ocasião na qual desde já determino sua baixa e arquivamento, devendo a parte credora apresentar novo incidente, sob a classe de precatório. Intime-se. Advogados(s): Livia Molina Cruz Dias (OAB 266042/SP)
07/02/2022		Decisão Determinação Vistos. Nos termos da Lei Municipal 8747/02, o limite para pagamento de RPV é o equivalente a 300 UFMs (Art. 1º Para os fins do que dispõe o parágrafo 3º do artigo 100 e artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, considera-se de pequeno valor os débitos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, correspondentes a 300 UFMs (Unidade Fiscal do Município). Portanto, o valor requisitado supera o limite para encaixe na situação de RPV. Caso opte a parte credora por prosseguir com o RPV, deverá se manifestar expressamente neste sentido, juntando termo de renúncia ao valor excedente. Prazo: 15 (quinze) dias. Caso contrário, não haverá como aproveitar este incidente, ocasião na qual desde já determino sua baixa e arquivamento, devendo a parte credora apresentar novo incidente, sob a classe de precatório. Intime-se.
07/02/2022		Conclusos para Decisão
17/01/2022		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1002156-64.2020.8.26.0576

Data	Tipo
11/02/2022	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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