Exeqte	Ivone Dalbon Advogado:  Diorges Teodoro Ferreira   Advogada:  Milena Gonzaga Laurencio Tagami
Exectdo	Condomínio Centro Empresarial Acácia Advogada:  Thaís Stela Simões D´artibale Faria   Soc. Advogados:  Artibale Faria Sociedade de Advogados

Data		Movimento
13/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.26.70315032-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2026 12:39
13/07/2026		Conclusos para Decisão
13/07/2026		Conclusos para Despacho
13/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0721/2026 Data da Publicação: 07/04/2026
13/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.26.70315032-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2026 12:39
13/07/2026		Conclusos para Decisão
13/07/2026		Conclusos para Despacho
13/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0721/2026 Data da Publicação: 07/04/2026
01/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0721/2026 Teor do ato: Vista à parte autora para que se posicione sobre a manifestação da parte requerida, em 15 dias. Advogados(s): Thaís Stela Simões D´artibale Faria (OAB 345174/SP), Artibale Faria Sociedade de Advogados (OAB 345174/SP), Diorges Teodoro Ferreira (OAB 380861/SP), Milena Gonzaga Laurencio Tagami (OAB 411483/SP)
01/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à parte autora para que se posicione sobre a manifestação da parte requerida, em 15 dias.
19/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.26.70060031-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/02/2026 16:21
23/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0136/2026 Data da Publicação: 26/01/2026
21/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0136/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte autora alega que o uso de vaga comum coletiva não está sendo disponibilizada e pleiteia a execução da multa diária fixada pelo descumprimento. Intimada a manifestar-se, a parte requerida argumenta que está disponibilizando a vaga, que está em vias de promover a assembleia condominial para a demarcação da vaga e que para a execução da multa deveria haver intimação pessoal. Foi concedido efeito suspensivo a fl. 60. A fls. 63-65 a parte autora alega que não está havendo a alegada disponibilização e pede a constatação via Oficial de Justiça. A fls. 66-70 a parte requerida traz a decisão assemblear a respeito da vaga e postula pelo reconhecimento do cumprimento da decisão judicial. DECIDO. Procede a preliminar trazida pela parte requerida, na medida em que havia necessidade da intimação pessoal para a aplicação da multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer, consoante disposição sumular: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Súmula 410 STJ). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Cumprimento definitivo de sentença - Decisão agravada que determinou o pagamento de multa por parte da executada - Inconformismo da executada - Inexistência de nulidade na r. decisão agravada, tendo em vista não existir prejuízo à executada - Súmula 410, do C. STJ, que está em vigor e é aplicável ao caso Executada que não foi intimada pessoalmente sobre a determinação de obrigação de fazer, sob pena de multa - Diante desse contexto, independentemente da discussão sobre se a executada descumpriu o acordo firmado entre as partes, é incabível a cobrança de multa feita pela r. decisão agravada - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2063848-58.2022.8.26.0000; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 15/07/2022; Data de Registro: 15/07/2022 grifo nosso) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDÊNCIA DE ASTREINTES SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 410 DO STJ ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NÃO ALTERADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REDUÇÃO DA MULTA ANTES DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DESCABIMENTO. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE." (TJSP;Agravo de Instrumento 2279587-58.2020.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2021; Data de Registro: 23/07/2021 grifo nosso) "ASTREINTE Cumprimento de sentença - Possibilidade de fixação, nos termos do artigo 537, do CPC Faculdade atribuída ao Julgador, visando ao efetivo cumprimento do comando jurisdicional Alegação de excessividade do valor - Inadmissibilidade Montante compatível com o quadro fático e, portanto, não merece alteração Decisão mantida - Observa-se, todavia, a necessidade de intimação pessoal do Agravante, para cumprimento da obrigação, nos termos da Súmula 410/STJ Recurso não provido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2017532-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021 grifo nosso). Assim, não se afigura acertado o pedido de execução da multa antes de tal providência, até o momento não realizada. Com a vinda da impugnação, houve notícia de que a assembleia estaria em vias de ser realizada, o que se comprovou a fls. 71-73. Considerando que há pontos a serem resolvidos para colocar fim à presente discussão, determino: a. Comprove o condomínio que notificou a parte autora acerca das regras para a utilização da vaga ou que ela participou da assembleia; b. Esclareça a parte autora se entende que a forma como foi definida a utilização da vaga da garagem atende suas necessidades; c. Acerca do alegado descumprimento, pontuo que há formas de comprovação, em especial através de gravação de vídeo dos momentos de entrada, saída e solicitação da vaga, inclusive com maior assertividade que uma visita esporádica do Oficial de Justiça. O prazo é de 15 dias, com vista à parte contrária por igual prazo. Após, voltem para decisão definitiva. ATENÇÃO: todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no EPROC, pois em breve os processos serão migrados para o referido sistema. Os que não o fizerem não receberão intimações pelo DJEN E NÃO PODERÃO ALEGAR NULIDADE POR EVENTUAL VÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA OMISSÃO. ALERTO que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-lo. Em caso de dúvidas, consulte o link: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf Intime(m)-se. Advogados(s): Thaís Stela Simões D´artibale Faria (OAB 345174/SP), Artibale Faria Sociedade de Advogados (OAB 345174/SP), Diorges Teodoro Ferreira (OAB 380861/SP), Milena Gonzaga Laurencio Tagami (OAB 411483/SP)
21/01/2026		Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença no qual a parte autora alega que o uso de vaga comum coletiva não está sendo disponibilizada e pleiteia a execução da multa diária fixada pelo descumprimento. Intimada a manifestar-se, a parte requerida argumenta que está disponibilizando a vaga, que está em vias de promover a assembleia condominial para a demarcação da vaga e que para a execução da multa deveria haver intimação pessoal. Foi concedido efeito suspensivo a fl. 60. A fls. 63-65 a parte autora alega que não está havendo a alegada disponibilização e pede a constatação via Oficial de Justiça. A fls. 66-70 a parte requerida traz a decisão assemblear a respeito da vaga e postula pelo reconhecimento do cumprimento da decisão judicial. DECIDO. Procede a preliminar trazida pela parte requerida, na medida em que havia necessidade da intimação pessoal para a aplicação da multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer, consoante disposição sumular: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Súmula 410 STJ). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Cumprimento definitivo de sentença - Decisão agravada que determinou o pagamento de multa por parte da executada - Inconformismo da executada - Inexistência de nulidade na r. decisão agravada, tendo em vista não existir prejuízo à executada - Súmula 410, do C. STJ, que está em vigor e é aplicável ao caso Executada que não foi intimada pessoalmente sobre a determinação de obrigação de fazer, sob pena de multa - Diante desse contexto, independentemente da discussão sobre se a executada descumpriu o acordo firmado entre as partes, é incabível a cobrança de multa feita pela r. decisão agravada - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2063848-58.2022.8.26.0000; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 15/07/2022; Data de Registro: 15/07/2022 grifo nosso) "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDÊNCIA DE ASTREINTES SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 410 DO STJ ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NÃO ALTERADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REDUÇÃO DA MULTA ANTES DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DESCABIMENTO. AGRAVO PROVIDO PARCIALMENTE." (TJSP;Agravo de Instrumento 2279587-58.2020.8.26.0000; Relator (a):Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2021; Data de Registro: 23/07/2021 grifo nosso) "ASTREINTE Cumprimento de sentença - Possibilidade de fixação, nos termos do artigo 537, do CPC Faculdade atribuída ao Julgador, visando ao efetivo cumprimento do comando jurisdicional Alegação de excessividade do valor - Inadmissibilidade Montante compatível com o quadro fático e, portanto, não merece alteração Decisão mantida - Observa-se, todavia, a necessidade de intimação pessoal do Agravante, para cumprimento da obrigação, nos termos da Súmula 410/STJ Recurso não provido, com observação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2017532-21.2021.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2021; Data de Registro: 19/04/2021 grifo nosso). Assim, não se afigura acertado o pedido de execução da multa antes de tal providência, até o momento não realizada. Com a vinda da impugnação, houve notícia de que a assembleia estaria em vias de ser realizada, o que se comprovou a fls. 71-73. Considerando que há pontos a serem resolvidos para colocar fim à presente discussão, determino: a. Comprove o condomínio que notificou a parte autora acerca das regras para a utilização da vaga ou que ela participou da assembleia; b. Esclareça a parte autora se entende que a forma como foi definida a utilização da vaga da garagem atende suas necessidades; c. Acerca do alegado descumprimento, pontuo que há formas de comprovação, em especial através de gravação de vídeo dos momentos de entrada, saída e solicitação da vaga, inclusive com maior assertividade que uma visita esporádica do Oficial de Justiça. O prazo é de 15 dias, com vista à parte contrária por igual prazo. Após, voltem para decisão definitiva. ATENÇÃO: todos os advogados e auxiliares da justiça deverão se cadastrar no EPROC, pois em breve os processos serão migrados para o referido sistema. Os que não o fizerem não receberão intimações pelo DJEN E NÃO PODERÃO ALEGAR NULIDADE POR EVENTUAL VÍCIO DECORRENTE DA PRÓPRIA OMISSÃO. ALERTO que o cadastro deve ser feito pelos próprios advogados e peritos, pois a serventia NÃO possui meios de fazê-lo. Em caso de dúvidas, consulte o link: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADOS-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_20.03.2025.pdf Intime(m)-se.
10/10/2025		Conclusos para Decisão
14/07/2025		Conclusos para Despacho
23/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.25.70226665-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2025 17:27
18/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 30/04/2025 devido à alteração da tabela de feriados
26/04/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.25.70178847-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/04/2025 20:46
02/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0269/2025 Data da Publicação: 03/04/2025 Número do Diário: 4176
01/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0269/2025 Teor do ato: Vistos. Diante das razões enumeradas por petição de fls. 55/59 a evidenciar a verossimilhança das alegações da executada, defiro-lhe o efeito suspensivo pleiteado na impugnação de fls. 33/51. Anote-se. No mais, aguarde-se a manifestação da exequente acerca da impugnação, já que intimado por ato de fls. 52. Após, à conclusão. Intime-se. Advogados(s): Thaís Stela Simões Artíbale Faria (OAB 345174/SP), Artibale Faria Sociedade de Advogados (OAB 345174/SP), Diorges Teodoro Ferreira (OAB 380861/SP), Milena Gonzaga Laurencio Tagami (OAB 411483/SP)
31/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante das razões enumeradas por petição de fls. 55/59 a evidenciar a verossimilhança das alegações da executada, defiro-lhe o efeito suspensivo pleiteado na impugnação de fls. 33/51. Anote-se. No mais, aguarde-se a manifestação da exequente acerca da impugnação, já que intimado por ato de fls. 52. Após, à conclusão. Intime-se.
31/03/2025		Conclusos para Decisão
29/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WSRP.25.70131510-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/03/2025 17:28
28/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0257/2025 Data da Publicação: 01/04/2025 Número do Diário: 4174
28/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0257/2025 Teor do ato: À parte exequente, por 15 dias, ante a impugnação apresentada pela parte executada. Advogados(s): Thaís Stela Simões Artíbale Faria (OAB 345174/SP), Artibale Faria Sociedade de Advogados (OAB 345174/SP), Diorges Teodoro Ferreira (OAB 380861/SP), Milena Gonzaga Laurencio Tagami (OAB 411483/SP)
27/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE À parte exequente, por 15 dias, ante a impugnação apresentada pela parte executada.
26/03/2025		Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada Nº Protocolo: WSRP.25.70127207-9 Tipo da Petição: Impugnação ao Cumprimento da Sentença Data: 26/03/2025 20:07
27/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0162/2025 Data da Publicação: 05/03/2025 Número do Diário: 4155
27/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0162/2025 Teor do ato: Vistos. Na forma do art. 513 § 2º, I, do CPC, intime-se a parte executada por meio do procurador constituído, via DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Fica deferida ainda a expedição de certidão para os fins do art. 828 do diploma processual, mediante requerimento à serventia. Intime-se. Advogados(s): Thaís Stela Simões Artíbale Faria (OAB 345174/SP), Artibale Faria Sociedade de Advogados (OAB 345174/SP), Diorges Teodoro Ferreira (OAB 380861/SP), Milena Gonzaga Laurencio Tagami (OAB 411483/SP)
26/02/2025		Recebida a Petição Inicial Vistos. Na forma do art. 513 § 2º, I, do CPC, intime-se a parte executada por meio do procurador constituído, via DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Fica deferida ainda a expedição de certidão para os fins do art. 828 do diploma processual, mediante requerimento à serventia. Intime-se.
24/02/2025		Conclusos para Decisão
21/02/2025		Conclusos para Despacho
15/02/2025		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WSRP.25.70063115-6 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 14/02/2025 16:19
14/02/2025		Certidão de Cartório Expedida 1VC - certidão - DARE inutilizada - taxa judiciária - inicial - SEM ATO
14/02/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1052536-23.2022.8.26.0576

Data	Tipo
14/02/2025	Emenda à Inicial
26/03/2025	Impugnação ao Cumprimento da Sentença
28/03/2025	Petições Diversas
25/04/2025	Petições Diversas
23/05/2025	Petições Diversas
18/02/2026	Petições Diversas
13/08/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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