Excipte	Rosangela Mara Fernandes Advogado:  Wanderley Oliveira Lima Junior
Excpto	Jose da Mata Pinto Advogado:  Apparecido Julio Alves

Data		Movimento
07/04/2022		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WSRP.22.70146096-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 07/04/2022 19:30
23/02/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
30/09/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
29/07/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Débora Cristina Lourencin de Sousa
31/05/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
07/04/2022		Petição Intermediária Digitalização Juntada Nº Protocolo: WSRP.22.70146096-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária - Digitalização Data: 07/04/2022 19:30
23/02/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
30/09/2021		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
29/07/2021		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Débora Cristina Lourencin de Sousa
31/05/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
17/04/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
14/02/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
18/10/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
17/04/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
14/03/2018		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
23/10/2017		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
04/05/2017		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
12/12/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
13/07/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
10/05/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
12/04/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
18/12/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
16/11/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
17/09/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
03/06/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
26/11/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
08/10/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
12/08/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
24/06/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
27/03/2014		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
04/12/2013		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª. Vara Cível
15/03/2013		Apensamento Apensado ao Processo 0049906-65.2009.8.26.0576 em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
15/03/2011		Processo Extinto Processo Extinto em 15/03/2011 - EXCEPTO NÃO MANIFESTOU-SE
19/11/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo DJE 19.11.2.010 14
18/11/2010		Data da Publicação SIDAP V I S T O S. 1. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade deduzida por ROSÂNGELA MARA FERNANDES, em apenso aos autos da Ação de Execução que por este Juízo e Vara lhe promove JOSÉ DA MATA PINTO. Sustenta que a ação de execução não pode subsistir, porquanto o título que a embasa, qual seja, o cheque de sua emissão, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) e sacado contra o Banco Nossa Caixa S/A., foi emitido a terceiro a título de garantia de negócio, sendo posteriormente furtado, além de asseverar que o exeqüente é pessoa que se ativa na agiotagem (fls.02/03, acompanhada dos documentos de fls.04/06). Instado à impugnação (fls.07), o excepto manteve-se inerte, conforme certidão de fls.08. Vieram-me conclusos. Relatados. Passo a decidir. 2. Não merece acolhida a presente exceção de pré-executividade, uma vez que tal incidente tem cabimento nas situações em que nula se mostra a ação de execução, por falta dos requisitos das condições da ação executiva, tal como o preconiza o artigo 618 do Código de Processo Civil. Ausentes tais condições da ação, que, aliás, podem ser alegadas pelos executados por simples petição nos autos da execução, é dever do juiz indeferir a ação de execução. Demais disso, são matérias que estão dentro do poder oficioso do juiz (ar.267, VI e §3º, c.c. o art. 598 do CPC). Se a nulidade se apresenta manifesta, há que ser reconhecida de pronto pelo magistrado. Porém, se a nulidade invocada demandar a produção de provas, com vistas a demonstrar a tese manifestada pelos excipientes, tal não é de ser admitido em sede de exceção de pré-executividade, senão em embargos à execução, seara própria para dirimir tais questões. Assim, no caso dos autos, estando a execução em apenso estribada em cheque de emissão da excipiente, título executivo extrajudicial que, dentre outras, possui as características de autonomia e abstração, as matérias agitadas pela excipiente deverão ser discutidas em sede de embargos à execução, mostrando-se incorreta a via eleita a tanto. Destarte, por tais razões, entendo imperioso o indeferimento da presente Exceção de Pré-executividade. 3. Pelo exposto, INDEFIRO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE que ROSANGELA MARA FERNANDES moveu contra JOSÉ DA MATA PINTO. Sem custas e honorária, dada a natureza de interlocutória desta decisão (A.I. nº 942.674-8 ? 1º TAC, rel. Juiz ROQUE MESQUITA).
09/11/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação LV1
05/11/2010		Despacho Proferido V I S T O S. 1. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade deduzida por ROSÂNGELA MARA FERNANDES, em apenso aos autos da Ação de Execução que por este Juízo e Vara lhe promove JOSÉ DA MATA PINTO. Sustenta que a ação de execução não pode subsistir, porquanto o título que a embasa, qual seja, o cheque de sua emissão, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais) e sacado contra o Banco Nossa Caixa S/A., foi emitido a terceiro a título de garantia de negócio, sendo posteriormente furtado, além de asseverar que o exeqüente é pessoa que se ativa na agiotagem (fls.02/03, acompanhada dos documentos de fls.04/06). Instado à impugnação (fls.07), o excepto manteve-se inerte, conforme certidão de fls.08. Vieram-me conclusos. Relatados. Passo a decidir. 2. Não merece acolhida a presente exceção de pré-executividade, uma vez que tal incidente tem cabimento nas situações em que nula se mostra a ação de execução, por falta dos requisitos das condições da ação executiva, tal como o preconiza o artigo 618 do Código de Processo Civil. Ausentes tais condições da ação, que, aliás, podem ser alegadas pelos executados por simples petição nos autos da execução, é dever do juiz indeferir a ação de execução. Demais disso, são matérias que estão dentro do poder oficioso do juiz (ar.267, VI e §3º, c.c. o art. 598 do CPC). Se a nulidade se apresenta manifesta, há que ser reconhecida de pronto pelo magistrado. Porém, se a nulidade invocada demandar a produção de provas, com vistas a demonstrar a tese manifestada pelos excipientes, tal não é de ser admitido em sede de exceção de pré-executividade, senão em embargos à execução, seara própria para dirimir tais questões. Assim, no caso dos autos, estando a execução em apenso estribada em cheque de emissão da excipiente, título executivo extrajudicial que, dentre outras, possui as características de autonomia e abstração, as matérias agitadas pela excipiente deverão ser discutidas em sede de embargos à execução, mostrando-se incorreta a via eleita a tanto. Destarte, por tais razões, entendo imperioso o indeferimento da presente Exceção de Pré-executividade. 3. Pelo exposto, INDEFIRO a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE que ROSANGELA MARA FERNANDES moveu contra JOSÉ DA MATA PINTO. Sem custas e honorária, dada a natureza de interlocutória desta decisão (A.I. nº 942.674-8 ? 1º TAC, rel. Juiz ROQUE MESQUITA).
11/06/2010		Aguardando Prazo Aguardando Prazo DJE 11.06.2.010 24
10/06/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 7 - CERTIDÃO. Certifico e dou fé haver autuado nesta data a presente exceção de pré-executividade, apensando-a ao proc. 2154-09. Vista ao excepto, por dez dias.
28/04/2010		Aguardando Publicação Aguardando Publicação LV2
27/04/2010		Despacho Proferido CERTIDÃO. Certifico e dou fé haver autuado nesta data a presente exceção de pré-executividade, apensando-a ao proc. 2154-09. Vista ao excepto, por dez dias.
26/04/2010		Conclusos Conclusos
23/04/2010		Incidente Cadastrado Entrados em 23/04/2010 com origem no Processo Principal 576.01.2009.049906-8/000000-000

Data	Tipo
07/04/2022	Petição Intermediária - Digitalização

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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