Reqte	Lexpress Transportes, Comercio, e Locação de Equipamentos Advogado:  Bruno Gonçalves Ribeiro   Reprtate:  LEONARDO PORFÍRIO DA CONCEIÇÃO
Reqdo	TKK Engenharia Ltda Advogado:  Carlos Roberto Deneszczuk Antonio   Advogado:  Rodrigo Lobo de Toledo Barros   Reprtate:  Lindolfo Eugenio Bravo
Adm-Terc.	Alfredo Luiz Kugelmas Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas

Data		Movimento
15/08/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
18/11/2016		Arquivado Definitivamente
03/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0468/2016 Data da Disponibilização: 03/10/2016 Data da Publicação: 04/10/2016 Número do Diário: Ed. 2213 Página: 1953/1959
27/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0468/2016 Teor do ato: Vistos.LEXPRESS TRANSPORTES, COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP requer HABILITAÇÃO DE CRÉDITO nos autos da ação de RECUPERAÇÃO JUDICIAL de TKK ENGENHARIA LTDA. alegando ser credor da recuperanda da importância principal de R$ 17.179,51 (dezessete mil cento e setenta e nove reais e cinquenta e um centavos) representada por notas fiscais. A petição inicial veio instruída dos documentos de fls. 04/11.Manifestação da recuperanda a fls. 17/18.A fls. 14, o administrador judicial pugnou pela extinção do presente incidente, uma vez que a credora pleiteia mesmo valor que se encontra arrolado na relação de credores, no que foi secundado pela Dr.ª Promotora de Justiça (fls. 19/v.º).Ademais, a parte autora ajuizou nesta vara Habilitação de Crédito dos mesmos valores no processo digital de nº 1012418-12.2016, julgada improcedente.É o relatório.Fundamento e decido.A habilitação é improcedente.Com efeito, conforme consta das manifestações do administrador judicial (fls. 14), da recuperanda (fls. 17/18) e do Ministério Público (fls. 19/v.º), o valor do crédito postulado pela habilitante já se encontra arrolado no quadro geral, devidamente publicado, bem como o autor ingressou com Habilitação de Crédito dos mesmos valores desta (autos digitais nº 1012418-12.2016), também julgada improcedente.Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente habilitação.Custas ex lege.Sem condenação em honorários advocatícios, pois, como já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, "Não são devidos honorários advocatícios na habilitação de crédito em falência, ainda quando haja impugnação" (STJ - REsp. nº 34.848-5 - PR - 4ª T - Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar - DJU 19.06.95).Oportunamente, arquivem-se os autos.P. R. I. C.São José dos Campos, 15 de setembro de 2016. Advogados(s): Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Bruno Gonçalves Ribeiro (OAB 263339/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Rodrigo Lobo de Toledo Barros (OAB 138478/SP)
27/09/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª. Vara Cível
15/08/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
18/11/2016		Arquivado Definitivamente
03/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0468/2016 Data da Disponibilização: 03/10/2016 Data da Publicação: 04/10/2016 Número do Diário: Ed. 2213 Página: 1953/1959
27/09/2016		Remetido ao DJE Relação: 0468/2016 Teor do ato: Vistos.LEXPRESS TRANSPORTES, COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP requer HABILITAÇÃO DE CRÉDITO nos autos da ação de RECUPERAÇÃO JUDICIAL de TKK ENGENHARIA LTDA. alegando ser credor da recuperanda da importância principal de R$ 17.179,51 (dezessete mil cento e setenta e nove reais e cinquenta e um centavos) representada por notas fiscais. A petição inicial veio instruída dos documentos de fls. 04/11.Manifestação da recuperanda a fls. 17/18.A fls. 14, o administrador judicial pugnou pela extinção do presente incidente, uma vez que a credora pleiteia mesmo valor que se encontra arrolado na relação de credores, no que foi secundado pela Dr.ª Promotora de Justiça (fls. 19/v.º).Ademais, a parte autora ajuizou nesta vara Habilitação de Crédito dos mesmos valores no processo digital de nº 1012418-12.2016, julgada improcedente.É o relatório.Fundamento e decido.A habilitação é improcedente.Com efeito, conforme consta das manifestações do administrador judicial (fls. 14), da recuperanda (fls. 17/18) e do Ministério Público (fls. 19/v.º), o valor do crédito postulado pela habilitante já se encontra arrolado no quadro geral, devidamente publicado, bem como o autor ingressou com Habilitação de Crédito dos mesmos valores desta (autos digitais nº 1012418-12.2016), também julgada improcedente.Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente habilitação.Custas ex lege.Sem condenação em honorários advocatícios, pois, como já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, "Não são devidos honorários advocatícios na habilitação de crédito em falência, ainda quando haja impugnação" (STJ - REsp. nº 34.848-5 - PR - 4ª T - Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar - DJU 19.06.95).Oportunamente, arquivem-se os autos.P. R. I. C.São José dos Campos, 15 de setembro de 2016. Advogados(s): Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Bruno Gonçalves Ribeiro (OAB 263339/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Rodrigo Lobo de Toledo Barros (OAB 138478/SP)
27/09/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª. Vara Cível
26/09/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 10/10/2016
20/09/2016		Sentença Registrada
19/09/2016		Julgada Improcedente a Ação - Art. 285-A, do CPC Vistos.LEXPRESS TRANSPORTES, COMÉRCIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP requer HABILITAÇÃO DE CRÉDITO nos autos da ação de RECUPERAÇÃO JUDICIAL de TKK ENGENHARIA LTDA. alegando ser credor da recuperanda da importância principal de R$ 17.179,51 (dezessete mil cento e setenta e nove reais e cinquenta e um centavos) representada por notas fiscais. A petição inicial veio instruída dos documentos de fls. 04/11.Manifestação da recuperanda a fls. 17/18.A fls. 14, o administrador judicial pugnou pela extinção do presente incidente, uma vez que a credora pleiteia mesmo valor que se encontra arrolado na relação de credores, no que foi secundado pela Dr.ª Promotora de Justiça (fls. 19/v.º).Ademais, a parte autora ajuizou nesta vara Habilitação de Crédito dos mesmos valores no processo digital de nº 1012418-12.2016, julgada improcedente.É o relatório.Fundamento e decido.A habilitação é improcedente.Com efeito, conforme consta das manifestações do administrador judicial (fls. 14), da recuperanda (fls. 17/18) e do Ministério Público (fls. 19/v.º), o valor do crédito postulado pela habilitante já se encontra arrolado no quadro geral, devidamente publicado, bem como o autor ingressou com Habilitação de Crédito dos mesmos valores desta (autos digitais nº 1012418-12.2016), também julgada improcedente.Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente habilitação.Custas ex lege.Sem condenação em honorários advocatícios, pois, como já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, "Não são devidos honorários advocatícios na habilitação de crédito em falência, ainda quando haja impugnação" (STJ - REsp. nº 34.848-5 - PR - 4ª T - Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar - DJU 19.06.95).Oportunamente, arquivem-se os autos.P. R. I. C.São José dos Campos, 15 de setembro de 2016.
14/09/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª. Vara Cível
13/09/2016		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 27/09/2016
12/09/2016		Petição Juntada
12/09/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª. Vara Cível
25/08/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Alfredo Luiz Kugelmas
18/08/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0394/2016 Data da Disponibilização: 18/08/2016 Data da Publicação: 19/08/2016 Número do Diário: Ed. 2182 Página: 2272/2278
11/08/2016		Remetido ao DJE Relação: 0394/2016 Teor do ato: Vistos.Proceda a Serventia ao cadastro dos patronos da recuperanda e do administrador judicial.Após, diga a recuperanda e o administrador judicial.Por fim, ao Ministério Público.Int. Advogados(s): Rodrigo Lobo de Toledo Barros (OAB 138478/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Bruno Gonçalves Ribeiro (OAB 263339/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
01/08/2016		Proferido Despacho Vistos.Proceda a Serventia ao cadastro dos patronos da recuperanda e do administrador judicial.Após, diga a recuperanda e o administrador judicial.Por fim, ao Ministério Público.Int.
21/07/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0003483-33.2015.8.26.0157

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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