Reqte	MOACYR CRISPIM DA SILVA Advogada:  Rosa Elena Feltrim Marcondes de Almeida Alves
Reqdo	TKK ENGENHARIA LTDA. Advogado:  Carlos Roberto Deneszczuk Antonio   Advogado:  Rodrigo Lobo de Toledo Barros   Reprtate:  LINDOLFO EUGENIO BRAVO
Adm-Terc.	Alfredo Luiz Kugelmas Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas

Data		Movimento
15/08/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
30/05/2017		Arquivado Definitivamente
30/05/2017		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
20/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0120/2017 Data da Disponibilização: 20/03/2017 Data da Publicação: 21/03/2017 Número do Diário: 2310 Página: 1969/1974
16/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0120/2017 Teor do ato: Vistos.MOACYR CRISPIM DA SILVA requer HABILITAÇÃO DE CRÉDITO nos autos da ação de RECUPERAÇÃO JUDICIAL de TKK ENGENHARIA LTDA. alegando ser credor da recuperanda da importância principal de R$ 246,00 (duzentos e quarenta e seis reais). A fls. 07/09, o administrador judicial e o perito contador pugnaram pela extinção do presente incidente, uma vez que o crédito em questão refere-se à dívida fiscal (da União), a representar, portanto, crédito de natureza extraconcursal e que não se submete às regras da Lei de Falências.Manifestação do Ministério Público a fls. 12/13.É o relatório.Fundamento e decido.A habilitação é improcedente.Com efeito, o administrador judicial e o perito contador pugnaram pela extinção do presente incidente.Nos termos do bem lançado parecer do Ministério Público, o qual acolho e adoto como razão de decidir, o crédito em questão refere-se à dívida fiscal (da União), a representar, portanto, crédito de natureza extraconcursal e que não se submete às regras da Lei de Falências.Portanto, de rigor a improcedência deste incidente.Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente habilitação.Custas ex lege.Sem condenação em honorários advocatícios, pois, como já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, "Não são devidos honorários advocatícios na habilitação de crédito em falência, ainda quando haja impugnação" (STJ - REsp. nº 34.848-5 - PR - 4ª T - Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar - DJU 19.06.95).Oportunamente, arquivem-se os autos.P. R. I. C.São José dos Campos, 01 de fevereiro de 2017. Advogados(s): Rodrigo Lobo de Toledo Barros (OAB 138478/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Rosa Elena Feltrim Marcondes de Almeida Alves (OAB 98100/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
15/08/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
30/05/2017		Arquivado Definitivamente
30/05/2017		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
20/03/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0120/2017 Data da Disponibilização: 20/03/2017 Data da Publicação: 21/03/2017 Número do Diário: 2310 Página: 1969/1974
16/03/2017		Remetido ao DJE Relação: 0120/2017 Teor do ato: Vistos.MOACYR CRISPIM DA SILVA requer HABILITAÇÃO DE CRÉDITO nos autos da ação de RECUPERAÇÃO JUDICIAL de TKK ENGENHARIA LTDA. alegando ser credor da recuperanda da importância principal de R$ 246,00 (duzentos e quarenta e seis reais). A fls. 07/09, o administrador judicial e o perito contador pugnaram pela extinção do presente incidente, uma vez que o crédito em questão refere-se à dívida fiscal (da União), a representar, portanto, crédito de natureza extraconcursal e que não se submete às regras da Lei de Falências.Manifestação do Ministério Público a fls. 12/13.É o relatório.Fundamento e decido.A habilitação é improcedente.Com efeito, o administrador judicial e o perito contador pugnaram pela extinção do presente incidente.Nos termos do bem lançado parecer do Ministério Público, o qual acolho e adoto como razão de decidir, o crédito em questão refere-se à dívida fiscal (da União), a representar, portanto, crédito de natureza extraconcursal e que não se submete às regras da Lei de Falências.Portanto, de rigor a improcedência deste incidente.Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente habilitação.Custas ex lege.Sem condenação em honorários advocatícios, pois, como já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, "Não são devidos honorários advocatícios na habilitação de crédito em falência, ainda quando haja impugnação" (STJ - REsp. nº 34.848-5 - PR - 4ª T - Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar - DJU 19.06.95).Oportunamente, arquivem-se os autos.P. R. I. C.São José dos Campos, 01 de fevereiro de 2017. Advogados(s): Rodrigo Lobo de Toledo Barros (OAB 138478/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Rosa Elena Feltrim Marcondes de Almeida Alves (OAB 98100/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
15/03/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª. Vara Cível
14/03/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 28/03/2017
03/03/2017		Julgada Improcedente a Ação - Art. 285-A, do CPC Vistos.MOACYR CRISPIM DA SILVA requer HABILITAÇÃO DE CRÉDITO nos autos da ação de RECUPERAÇÃO JUDICIAL de TKK ENGENHARIA LTDA. alegando ser credor da recuperanda da importância principal de R$ 246,00 (duzentos e quarenta e seis reais). A fls. 07/09, o administrador judicial e o perito contador pugnaram pela extinção do presente incidente, uma vez que o crédito em questão refere-se à dívida fiscal (da União), a representar, portanto, crédito de natureza extraconcursal e que não se submete às regras da Lei de Falências.Manifestação do Ministério Público a fls. 12/13.É o relatório.Fundamento e decido.A habilitação é improcedente.Com efeito, o administrador judicial e o perito contador pugnaram pela extinção do presente incidente.Nos termos do bem lançado parecer do Ministério Público, o qual acolho e adoto como razão de decidir, o crédito em questão refere-se à dívida fiscal (da União), a representar, portanto, crédito de natureza extraconcursal e que não se submete às regras da Lei de Falências.Portanto, de rigor a improcedência deste incidente.Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente habilitação.Custas ex lege.Sem condenação em honorários advocatícios, pois, como já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, "Não são devidos honorários advocatícios na habilitação de crédito em falência, ainda quando haja impugnação" (STJ - REsp. nº 34.848-5 - PR - 4ª T - Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar - DJU 19.06.95).Oportunamente, arquivem-se os autos.P. R. I. C.São José dos Campos, 01 de fevereiro de 2017.
31/01/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª. Vara Cível
30/01/2017		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 13/02/2017
27/01/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/12/2016		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 4ª. Vara Cível
31/10/2016		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: ALFREDO LUIZ KUGELMAS
31/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0513/2016 Data da Disponibilização: 31/10/2016 Data da Publicação: 01/11/2016 Número do Diário: 2231 Página: 1800/1806
25/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0513/2016 Teor do ato: Vistos.Proceda a Serventia ao cadastro dos patronos da recuperanda e do administrador judicial.Após, diga a recuperanda e o administrador judicial.Por fim, ao Ministério Público.Int. Advogados(s): Rodrigo Lobo de Toledo Barros (OAB 138478/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Rosa Elena Feltrim Marcondes de Almeida Alves (OAB 98100/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
24/10/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
19/10/2016		Proferido Despacho Vistos.Proceda a Serventia ao cadastro dos patronos da recuperanda e do administrador judicial.Após, diga a recuperanda e o administrador judicial.Por fim, ao Ministério Público.Int.
11/10/2016		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0003483-33.2015.8.26.0157

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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