Reqte	Fabio Hersi Virginio dos Santos Advogado:  Fabio Hersi Virginio dos Santos
Reqdo	Tkk Engenharia Ltda - Em Recuperação Judicial Advogado:  Carlos Roberto Deneszczuk Antonio
Adm-Terc.	Alfredo Luiz Kugelmas Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas

Data		Movimento
18/04/2023		Arquivado Definitivamente
18/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
18/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Processo Digital - Conferência Final para Extinção e Arquivo Definitivo
18/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
18/04/2023		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão de Cartório - Trânsito em Julgado
18/04/2023		Arquivado Definitivamente
18/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
18/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Processo Digital - Conferência Final para Extinção e Arquivo Definitivo
18/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
18/04/2023		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão de Cartório - Trânsito em Julgado
17/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0223/2023 Data da Publicação: 20/03/2023 Número do Diário: 3699
16/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0223/2023 Teor do ato: Vistos. Nos termos do parecer contábil de fls. 46/48 e do parecer do Ministério Público de fl. 63, que acolho e adoto integralmente como razão de decidir, impõe-se o parcial acolhimento do pedido inicial. Cumpre enfatizar que, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado referindo-se expressamente aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir (...) (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 600.832/PI, 2ª Turma, rel. Min. Celso de Mello, j. 13.09.2011). Assim também já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Esta Corte já firmou entendimento de que inexiste nulidade na decisão que acolhe, como razão de decidir, o parecer ministerial que examina todas as teses defensivas e as rachaça (AgRg no REsp 1186078/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 21.06.2011). Como bem destacado pela Drª Promotora de Justiça, O cálculo apresentado afigura-se escorreito, porquanto observa, quanto aos juros e correção monetária, os termos do art. 9°, II, da Lei n° 11.101/05. Mister ressaltar ainda a ausência de nova impugnação, pelo habilitante, quanto à correção do valor do crédito. (fls. 63). Posto isso, defiro parcialmente o pedido inicial para determinar que se inclua no quadro geral de credores da recuperanda TKK ENGENHARIA LTDA. o crédito de Fábio Hersi Virgínio no valor de R$ 23.873,92(cf. fls. 46/48), como crédito trabalhista, classe I. Transitada em julgado, anote-se no quadro geral e arquivem-se os autos. P.R.I. Advogados(s): Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Fabio Hersi Virginio dos Santos (OAB 353569/SP)
15/03/2023		Julgada Procedente em Parte a Ação Vistos. Nos termos do parecer contábil de fls. 46/48 e do parecer do Ministério Público de fl. 63, que acolho e adoto integralmente como razão de decidir, impõe-se o parcial acolhimento do pedido inicial. Cumpre enfatizar que, como já decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal, reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado referindo-se expressamente aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir (...) (Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 600.832/PI, 2ª Turma, rel. Min. Celso de Mello, j. 13.09.2011). Assim também já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: Esta Corte já firmou entendimento de que inexiste nulidade na decisão que acolhe, como razão de decidir, o parecer ministerial que examina todas as teses defensivas e as rachaça (AgRg no REsp 1186078/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 21.06.2011). Como bem destacado pela Drª Promotora de Justiça, O cálculo apresentado afigura-se escorreito, porquanto observa, quanto aos juros e correção monetária, os termos do art. 9°, II, da Lei n° 11.101/05. Mister ressaltar ainda a ausência de nova impugnação, pelo habilitante, quanto à correção do valor do crédito. (fls. 63). Posto isso, defiro parcialmente o pedido inicial para determinar que se inclua no quadro geral de credores da recuperanda TKK ENGENHARIA LTDA. o crédito de Fábio Hersi Virgínio no valor de R$ 23.873,92(cf. fls. 46/48), como crédito trabalhista, classe I. Transitada em julgado, anote-se no quadro geral e arquivem-se os autos. P.R.I.
08/03/2023		Conclusos para Despacho
08/03/2023		Parecer Juntado Nº Protocolo: WSJC.23.70088822-8 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 08/03/2023 05:56
07/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0188/2023 Data da Publicação: 09/03/2023 Número do Diário: 3692
07/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0188/2023 Teor do ato: Vistos. Vista ao Ministério Público. Int. São José dos Campos, 06 de março de 2023. Advogados(s): Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Fabio Hersi Virginio dos Santos (OAB 353569/SP)
06/03/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Vista ao Ministério Público. Int. São José dos Campos, 06 de março de 2023.
27/02/2023		Conclusos para Despacho
27/02/2023		Decurso de Prazo Certidão de Cartório - Decurso Prazo - Genérico
14/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.23.70055470-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/02/2023 10:41
09/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0105/2023 Data da Publicação: 10/02/2023 Número do Diário: 3675
08/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0105/2023 Teor do ato: Digam o habilitante e a recuperanda sobre o parecer contábil apresentado pelo Administrador Judicial (fls. 45/48). Int. Advogados(s): Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Fabio Hersi Virginio dos Santos (OAB 353569/SP)
07/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Digam o habilitante e a recuperanda sobre o parecer contábil apresentado pelo Administrador Judicial (fls. 45/48). Int.
07/02/2023		Conclusos para Despacho
06/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.23.70041394-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/02/2023 17:31
06/02/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.23.70039076-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 04/02/2023 11:14
03/02/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.23.70037948-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 03/02/2023 14:05
30/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0067/2023 Data da Publicação: 31/01/2023 Número do Diário: 3667
27/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0067/2023 Teor do ato: Manifestem-se a recuperanda e o administrador judicial. Após, ao MP. Int. Advogados(s): Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP), Fabio Hersi Virginio dos Santos (OAB 353569/SP)
26/01/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifestem-se a recuperanda e o administrador judicial. Após, ao MP. Int.
09/01/2023		Conclusos para Despacho
09/01/2023		Apensado ao processo Apensado ao processo 0003483-33.2015.8.26.0157 - Classe: Recuperação Judicial - Assunto principal: Liminar
09/01/2023		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0003483-33.2015.8.26.0157

Data	Tipo
03/02/2023	Petições Diversas
04/02/2023	Petições Diversas
06/02/2023	Manifestação do MP
14/02/2023	Petições Diversas
08/03/2023	Parecer do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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