Reqte	Arlan, registrado civilmente como Arlan Jorge Pereira Advogada:  Cristiane Lourenço de Carvalho Faleiros
Reqdo	TKK Engenharia Ltda-em Recuperação Judicial Advogado:  Carlos Roberto Deneszczuk Antonio   Advogado:  Luís Eugênio do Amaral Medeiros   Advogado:  Silvio Luiz da Silva Sevilhano   Reprtate:  Lindolfo Eugênio Bravo
Adm-Terc.	Alfredo Luiz Kugelmas Advogado:  Alfredo Luiz Kugelmas

Data		Movimento
21/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1342/2026 Data da Publicação: 13/08/2026
11/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1342/2026 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação de crédito formulada por ARLAN JORGE PEREIRA DO NASCIMENTO em face de TKK ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 8º e 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, e o faço para: a) determinar a retificação do crédito de titularidade do impugnante no Quadro Geral de Credores, de R$ 1.160,39 para R$ 50.209,13, mantida a classificação como crédito trabalhista, Classe I; b) indeferir o pedido de determinação de pagamento imediato mediante depósito em conta bancária da patrona do impugnante, devendo a satisfação do crédito observar o regime concursal próprio e o plano de recuperação judicial aprovado nos autos principais. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, pelos fundamentos supra. Comunique-se ao Administrador Judicial para as providências de retificação do Quadro Geral de Credores, conforme o valor e a classificação ora fixados. P.R.I. Advogados(s): Silvio Luiz da Silva Sevilhano (OAB 109002/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Cristiane Lourenço de Carvalho Faleiros (OAB 186728/SP), Luís Eugênio do Amaral Medeiros (OAB 99681/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
11/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação de crédito formulada por ARLAN JORGE PEREIRA DO NASCIMENTO em face de TKK ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 8º e 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, e o faço para: a) determinar a retificação do crédito de titularidade do impugnante no Quadro Geral de Credores, de R$ 1.160,39 para R$ 50.209,13, mantida a classificação como crédito trabalhista, Classe I; b) indeferir o pedido de determinação de pagamento imediato mediante depósito em conta bancária da patrona do impugnante, devendo a satisfação do crédito observar o regime concursal próprio e o plano de recuperação judicial aprovado nos autos principais. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, pelos fundamentos supra. Comunique-se ao Administrador Judicial para as providências de retificação do Quadro Geral de Credores, conforme o valor e a classificação ora fixados. P.R.I.
17/07/2026		Conclusos para Sentença
21/08/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/08/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1342/2026 Data da Publicação: 13/08/2026
11/08/2026		Remetido ao DJE Relação: 1342/2026 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação de crédito formulada por ARLAN JORGE PEREIRA DO NASCIMENTO em face de TKK ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 8º e 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, e o faço para: a) determinar a retificação do crédito de titularidade do impugnante no Quadro Geral de Credores, de R$ 1.160,39 para R$ 50.209,13, mantida a classificação como crédito trabalhista, Classe I; b) indeferir o pedido de determinação de pagamento imediato mediante depósito em conta bancária da patrona do impugnante, devendo a satisfação do crédito observar o regime concursal próprio e o plano de recuperação judicial aprovado nos autos principais. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, pelos fundamentos supra. Comunique-se ao Administrador Judicial para as providências de retificação do Quadro Geral de Credores, conforme o valor e a classificação ora fixados. P.R.I. Advogados(s): Silvio Luiz da Silva Sevilhano (OAB 109002/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Cristiane Lourenço de Carvalho Faleiros (OAB 186728/SP), Luís Eugênio do Amaral Medeiros (OAB 99681/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
11/08/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação de crédito formulada por ARLAN JORGE PEREIRA DO NASCIMENTO em face de TKK ENGENHARIA LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 8º e 9º, II, da Lei nº 11.101/2005, e o faço para: a) determinar a retificação do crédito de titularidade do impugnante no Quadro Geral de Credores, de R$ 1.160,39 para R$ 50.209,13, mantida a classificação como crédito trabalhista, Classe I; b) indeferir o pedido de determinação de pagamento imediato mediante depósito em conta bancária da patrona do impugnante, devendo a satisfação do crédito observar o regime concursal próprio e o plano de recuperação judicial aprovado nos autos principais. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, pelos fundamentos supra. Comunique-se ao Administrador Judicial para as providências de retificação do Quadro Geral de Credores, conforme o valor e a classificação ora fixados. P.R.I.
17/07/2026		Conclusos para Sentença
17/07/2026		Parecer Juntado Nº Protocolo: WSJC.26.80091380-4 Tipo da Petição: Parecer do MP Data: 17/07/2026 15:43
17/07/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
17/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.26.70205654-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/07/2026 10:50
17/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1186/2026 Data da Publicação: 20/07/2026
16/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1186/2026 Teor do ato: Manifeste-se a parte ATIVA, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o documento à(s) página(s) 22/25. Advogados(s): Silvio Luiz da Silva Sevilhano (OAB 109002/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Cristiane Lourenço de Carvalho Faleiros (OAB 186728/SP), Luís Eugênio do Amaral Medeiros (OAB 99681/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
16/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se a parte ATIVA, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o documento à(s) página(s) 22/25.
16/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.26.70204613-8 Tipo da Petição: Manifestação do Perito Data: 16/07/2026 09:56
03/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1097/2026 Data da Publicação: 06/07/2026
02/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 1097/2026 Teor do ato: Republicação da r decisão de fls. 8/10 para intimação do Administrador Judicial: "Vistos. Trata-se de Incidente Processual de Impugnação de Crédito ajuizado por Arlan Jorge Pereira do Nascimento em face de TKK Engenharia Ltda em Recuperação Judicial. O autor informa que a presente impugnação foi protocolada, por um lamentável equívoco, como petição intermediária nos autos principais, mas ressalta que o prazo legal de 10 (dez) dias foi rigorosamente cumprido. Requer a aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade para o recebimento e processamento do pedido. No mérito, o impugnante alega ser titular de um crédito trabalhista no valor de R$ 72.909,12, conforme certidão de habilitação em anexo (fls. 6/7). Contudo, afirma que ao ser publicada a relação no Quadro Geral de Credores, o Administrador Judicial incluiu seu crédito pelo valor equivocado de R$ 1.160,39, montante inferior ao que lhe é efetivamente devido. Diante da divergência noticiada, o autor requer O recebimento da presente impugnação como incidente processual; A intimação da Recuperanda e do Administrador Judicial para manifestação; a procedência da impugnação para retificar o valor do seu crédito no Quadro Geral de Credores para R$ 72.909,12; Aa determinação de pagamento por meio de depósito bancário na conta de sua advogada; a condenação da parte contrária ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O autor noticiou que protocolou a presente impugnação de crédito como petição simples nos autos principais da recuperação judicial, embora o correto, do ponto de vista técnico, fosse a distribuição como incidente apartado. Considerando que o ato atingiu sua finalidade essencial e que o peticionamento ocorreu dentro do prazo legal, não havendo qualquer demonstração de prejuízo à parte contrária ou má-fé, acolho o pedido preliminar. Com base nos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade, recebo a presente manifestação como Impugnação de Crédito. O cerne da controvérsia envolve a adequação do valor do crédito pertencente ao autor. Há uma evidente divergência entre o valor de R$ 1.160,39 listado pelo Administrador Judicial e o montante de R$ 72.909,12 pretendido pelo credor. O requerente embasa seu pedido em uma Certidão de Habilitação de Crédito expedida nos autos da Ação Trabalhista nº 0010215-97.2015.5.15.0153, em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (fls. 6/7). O referido documento atesta a existência de sentença com trânsito em julgado ocorrido em 30/10/2017 , além de apontar expressamente o valor líquido devido ao reclamante na ordem de R$ 72.909,12. Contudo, para que o juízo autorize a efetiva retificação no Quadro Geral de Credores, é imprescindível garantir o contraditório. A legislação falimentar exige a prévia oitiva das partes diretamente envolvidas antes da deliberação final sobre o mérito. Ante o exposto, defiro o processamento do presente incidente e determino as seguintes providências: I. Recebo a inicial de impugnação de crédito. Proceda a unidade com as devidas anotações processuais para o correto cadastramento do feito como incidente apartado, caso ainda não tenha sido regularizado. II. Intime-se o Administrador Judicial para que tome ciência da demanda e se manifeste sobre a impugnação, bem como sobre a certidão trabalhista apresentada (fls. 6/7). III. Intime-se a Recuperanda (TKK Engenharia Ltda) para, querendo, manifestar-se nos autos dentro do prazo legal. Intimem-se." Advogados(s): Silvio Luiz da Silva Sevilhano (OAB 109002/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Cristiane Lourenço de Carvalho Faleiros (OAB 186728/SP), Luís Eugênio do Amaral Medeiros (OAB 99681/SP), Alfredo Luiz Kugelmas (OAB 15335/SP)
02/07/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Republicação da r decisão de fls. 8/10 para intimação do Administrador Judicial: "Vistos. Trata-se de Incidente Processual de Impugnação de Crédito ajuizado por Arlan Jorge Pereira do Nascimento em face de TKK Engenharia Ltda em Recuperação Judicial. O autor informa que a presente impugnação foi protocolada, por um lamentável equívoco, como petição intermediária nos autos principais, mas ressalta que o prazo legal de 10 (dez) dias foi rigorosamente cumprido. Requer a aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade para o recebimento e processamento do pedido. No mérito, o impugnante alega ser titular de um crédito trabalhista no valor de R$ 72.909,12, conforme certidão de habilitação em anexo (fls. 6/7). Contudo, afirma que ao ser publicada a relação no Quadro Geral de Credores, o Administrador Judicial incluiu seu crédito pelo valor equivocado de R$ 1.160,39, montante inferior ao que lhe é efetivamente devido. Diante da divergência noticiada, o autor requer O recebimento da presente impugnação como incidente processual; A intimação da Recuperanda e do Administrador Judicial para manifestação; a procedência da impugnação para retificar o valor do seu crédito no Quadro Geral de Credores para R$ 72.909,12; Aa determinação de pagamento por meio de depósito bancário na conta de sua advogada; a condenação da parte contrária ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O autor noticiou que protocolou a presente impugnação de crédito como petição simples nos autos principais da recuperação judicial, embora o correto, do ponto de vista técnico, fosse a distribuição como incidente apartado. Considerando que o ato atingiu sua finalidade essencial e que o peticionamento ocorreu dentro do prazo legal, não havendo qualquer demonstração de prejuízo à parte contrária ou má-fé, acolho o pedido preliminar. Com base nos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade, recebo a presente manifestação como Impugnação de Crédito. O cerne da controvérsia envolve a adequação do valor do crédito pertencente ao autor. Há uma evidente divergência entre o valor de R$ 1.160,39 listado pelo Administrador Judicial e o montante de R$ 72.909,12 pretendido pelo credor. O requerente embasa seu pedido em uma Certidão de Habilitação de Crédito expedida nos autos da Ação Trabalhista nº 0010215-97.2015.5.15.0153, em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (fls. 6/7). O referido documento atesta a existência de sentença com trânsito em julgado ocorrido em 30/10/2017 , além de apontar expressamente o valor líquido devido ao reclamante na ordem de R$ 72.909,12. Contudo, para que o juízo autorize a efetiva retificação no Quadro Geral de Credores, é imprescindível garantir o contraditório. A legislação falimentar exige a prévia oitiva das partes diretamente envolvidas antes da deliberação final sobre o mérito. Ante o exposto, defiro o processamento do presente incidente e determino as seguintes providências: I. Recebo a inicial de impugnação de crédito. Proceda a unidade com as devidas anotações processuais para o correto cadastramento do feito como incidente apartado, caso ainda não tenha sido regularizado. II. Intime-se o Administrador Judicial para que tome ciência da demanda e se manifeste sobre a impugnação, bem como sobre a certidão trabalhista apresentada (fls. 6/7). III. Intime-se a Recuperanda (TKK Engenharia Ltda) para, querendo, manifestar-se nos autos dentro do prazo legal. Intimem-se."
02/07/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSJC.26.70196200-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 02/07/2026 15:35
26/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1051/2026 Data da Publicação: 29/06/2026
25/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 1051/2026 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Incidente Processual de Impugnação de Crédito ajuizado por Arlan Jorge Pereira do Nascimento em face de TKK Engenharia Ltda em Recuperação Judicial. O autor informa que a presente impugnação foi protocolada, por um lamentável equívoco, como petição intermediária nos autos principais, mas ressalta que o prazo legal de 10 (dez) dias foi rigorosamente cumprido. Requer a aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade para o recebimento e processamento do pedido. No mérito, o impugnante alega ser titular de um crédito trabalhista no valor de R$ 72.909,12, conforme certidão de habilitação em anexo (fls. 6/7). Contudo, afirma que ao ser publicada a relação no Quadro Geral de Credores, o Administrador Judicial incluiu seu crédito pelo valor equivocado de R$ 1.160,39, montante inferior ao que lhe é efetivamente devido. Diante da divergência noticiada, o autor requer O recebimento da presente impugnação como incidente processual; A intimação da Recuperanda e do Administrador Judicial para manifestação; a procedência da impugnação para retificar o valor do seu crédito no Quadro Geral de Credores para R$ 72.909,12; Aa determinação de pagamento por meio de depósito bancário na conta de sua advogada; a condenação da parte contrária ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O autor noticiou que protocolou a presente impugnação de crédito como petição simples nos autos principais da recuperação judicial, embora o correto, do ponto de vista técnico, fosse a distribuição como incidente apartado. Considerando que o ato atingiu sua finalidade essencial e que o peticionamento ocorreu dentro do prazo legal, não havendo qualquer demonstração de prejuízo à parte contrária ou má-fé, acolho o pedido preliminar. Com base nos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade, recebo a presente manifestação como Impugnação de Crédito. O cerne da controvérsia envolve a adequação do valor do crédito pertencente ao autor. Há uma evidente divergência entre o valor de R$ 1.160,39 listado pelo Administrador Judicial e o montante de R$ 72.909,12 pretendido pelo credor. O requerente embasa seu pedido em uma Certidão de Habilitação de Crédito expedida nos autos da Ação Trabalhista nº 0010215-97.2015.5.15.0153, em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (fls. 6/7). O referido documento atesta a existência de sentença com trânsito em julgado ocorrido em 30/10/2017 , além de apontar expressamente o valor líquido devido ao reclamante na ordem de R$ 72.909,12. Contudo, para que o juízo autorize a efetiva retificação no Quadro Geral de Credores, é imprescindível garantir o contraditório. A legislação falimentar exige a prévia oitiva das partes diretamente envolvidas antes da deliberação final sobre o mérito. Ante o exposto, defiro o processamento do presente incidente e determino as seguintes providências: I. Recebo a inicial de impugnação de crédito. Proceda a unidade com as devidas anotações processuais para o correto cadastramento do feito como incidente apartado, caso ainda não tenha sido regularizado. II. Intime-se o Administrador Judicial para que tome ciência da demanda e se manifeste sobre a impugnação, bem como sobre a certidão trabalhista apresentada (fls. 6/7). III. Intime-se a Recuperanda (TKK Engenharia Ltda) para, querendo, manifestar-se nos autos dentro do prazo legal. Intimem-se. Advogados(s): Silvio Luiz da Silva Sevilhano (OAB 109002/SP), Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB 146360/SP), Cristiane Lourenço de Carvalho Faleiros (OAB 186728/SP), Luís Eugênio do Amaral Medeiros (OAB 99681/SP)
25/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de Incidente Processual de Impugnação de Crédito ajuizado por Arlan Jorge Pereira do Nascimento em face de TKK Engenharia Ltda em Recuperação Judicial. O autor informa que a presente impugnação foi protocolada, por um lamentável equívoco, como petição intermediária nos autos principais, mas ressalta que o prazo legal de 10 (dez) dias foi rigorosamente cumprido. Requer a aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade para o recebimento e processamento do pedido. No mérito, o impugnante alega ser titular de um crédito trabalhista no valor de R$ 72.909,12, conforme certidão de habilitação em anexo (fls. 6/7). Contudo, afirma que ao ser publicada a relação no Quadro Geral de Credores, o Administrador Judicial incluiu seu crédito pelo valor equivocado de R$ 1.160,39, montante inferior ao que lhe é efetivamente devido. Diante da divergência noticiada, o autor requer O recebimento da presente impugnação como incidente processual; A intimação da Recuperanda e do Administrador Judicial para manifestação; a procedência da impugnação para retificar o valor do seu crédito no Quadro Geral de Credores para R$ 72.909,12; Aa determinação de pagamento por meio de depósito bancário na conta de sua advogada; a condenação da parte contrária ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. O autor noticiou que protocolou a presente impugnação de crédito como petição simples nos autos principais da recuperação judicial, embora o correto, do ponto de vista técnico, fosse a distribuição como incidente apartado. Considerando que o ato atingiu sua finalidade essencial e que o peticionamento ocorreu dentro do prazo legal, não havendo qualquer demonstração de prejuízo à parte contrária ou má-fé, acolho o pedido preliminar. Com base nos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade, recebo a presente manifestação como Impugnação de Crédito. O cerne da controvérsia envolve a adequação do valor do crédito pertencente ao autor. Há uma evidente divergência entre o valor de R$ 1.160,39 listado pelo Administrador Judicial e o montante de R$ 72.909,12 pretendido pelo credor. O requerente embasa seu pedido em uma Certidão de Habilitação de Crédito expedida nos autos da Ação Trabalhista nº 0010215-97.2015.5.15.0153, em trâmite na 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto (fls. 6/7). O referido documento atesta a existência de sentença com trânsito em julgado ocorrido em 30/10/2017 , além de apontar expressamente o valor líquido devido ao reclamante na ordem de R$ 72.909,12. Contudo, para que o juízo autorize a efetiva retificação no Quadro Geral de Credores, é imprescindível garantir o contraditório. A legislação falimentar exige a prévia oitiva das partes diretamente envolvidas antes da deliberação final sobre o mérito. Ante o exposto, defiro o processamento do presente incidente e determino as seguintes providências: I. Recebo a inicial de impugnação de crédito. Proceda a unidade com as devidas anotações processuais para o correto cadastramento do feito como incidente apartado, caso ainda não tenha sido regularizado. II. Intime-se o Administrador Judicial para que tome ciência da demanda e se manifeste sobre a impugnação, bem como sobre a certidão trabalhista apresentada (fls. 6/7). III. Intime-se a Recuperanda (TKK Engenharia Ltda) para, querendo, manifestar-se nos autos dentro do prazo legal. Intimem-se.
09/04/2026		Conclusos para Despacho
09/04/2026		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 0003483-33.2015.8.26.0157

Data	Tipo
02/07/2026	Petição Intermediária
16/07/2026	Manifestação do Perito
17/07/2026	Petições Diversas
17/07/2026	Parecer do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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