Reqte	Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo
Reqdo	Aureb Antonio Cabreira Machado

Reqte	Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo
Reqdo	Aureb Antonio Cabreira Machado
Reqdo	Maria Aparecida Peijo Machado Advogado:  Jeferson Daniel Machado   Advogado:  Edson Roberto Reis
Reqdo	Carmem Silvia Peijo Advogado:  Odair Alberto da Silva
Reqdo	Conceição Luiza Peijo Alves Advogado:  Edson Roberto Reis
Reqda	Marcela Peijo da Silva Advogado:  Odair Alberto da Silva   Reprtate:  Ercilio Pereira da Silva

Data		Movimento
24/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0916/2026 Data da Publicação: 25/06/2026
23/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0916/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Defiro o pedido de sobrestamento do feito formulado pelo Ministério Público às fls. 339. 2. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3. Decorrido o prazo de suspensão, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edson Roberto Reis (OAB 69568/SP), Jeferson Daniel Machado (OAB 294917/SP), Odair Alberto da Silva (OAB 305871/SP)
23/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Defiro o pedido de sobrestamento do feito formulado pelo Ministério Público às fls. 339. 2. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3. Decorrido o prazo de suspensão, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.
12/06/2026		Conclusos para Decisão
12/06/2026		Conclusos para Despacho
24/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0916/2026 Data da Publicação: 25/06/2026
23/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0916/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Defiro o pedido de sobrestamento do feito formulado pelo Ministério Público às fls. 339. 2. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3. Decorrido o prazo de suspensão, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edson Roberto Reis (OAB 69568/SP), Jeferson Daniel Machado (OAB 294917/SP), Odair Alberto da Silva (OAB 305871/SP)
23/06/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Defiro o pedido de sobrestamento do feito formulado pelo Ministério Público às fls. 339. 2. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. 3. Decorrido o prazo de suspensão, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Intime-se.
12/06/2026		Conclusos para Decisão
12/06/2026		Conclusos para Despacho
23/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WAGS.26.80002072-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/03/2026 17:20
23/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/01/2026		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/03/2026 devido à alteração da tabela de feriados
12/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1585/2025 Data da Publicação: 15/12/2025
11/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1585/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. retro. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias. Decorrido o prazo em cartório, intime-se o autor da ação para manifestação em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Edson Roberto Reis (OAB 69568/SP), Jeferson Daniel Machado (OAB 294917/SP), Odair Alberto da Silva (OAB 305871/SP)
11/12/2025		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Fls. retro. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias. Decorrido o prazo em cartório, intime-se o autor da ação para manifestação em termos de prosseguimento. Intime-se.
28/11/2025		Conclusos para Decisão
24/11/2025		Conclusos para Despacho
19/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAGS.25.80012862-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/11/2025 17:23
19/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que este processo tramitava em formato híbrido, cujas peças da parte física foram digitalizadas com a nomenclatura padrão: volume 1. Certifico, ainda, que as peças que precedem o bloco assim identificado correspondem à tramitação digital ocorrida antes da digitalização da parte física dos autos, e as peças que seguirão a partir desta certidão corresponderão à continuação da tramitação digital desses autos. Certifico, por fim, que, em atendimento à r. Cota ministerial de fl. 139, remeto de forma eletrônica, os autos do processo em epígrafe agora integralmente digital, ao Ministério Público. Nada Mais.
19/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que essa certidão encerra o bloco das folhas digitalizadas da parte física deste processo híbrido.
19/11/2025		Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo
18/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que essa certidão inicia o bloco das folhas digitalizadas da parte física deste processo híbrido.
07/08/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que, tendo a necessidade de se dar vista ao Ministério Público e, considerando que, apesar de ter sido incluído no rol de processos encaminhados à empresa terceirizada Iron Mountain para a digitalização do feito no âmbito do Comunicado Conjunto nº 339/2024, publicado no DJE edição nº 3968, à fl. 25 do Caderno nº 1, de 16/05/2024, a respectiva digitalização não ocorreu por razões desconhecidas desta unidade judicial, e, ainda, considerando a determinação do juízo para que os processos físicos e híbridos que se encontrem em andamento passem a tramitar integralmente no meio digital, encaminho nesta data a parte física dos autos do processo em epígrafe à digitalização que será realizada por esta serventia para a continuidade do processamento do feito.
29/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAGS.25.80007876-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/07/2025 17:01
28/07/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/07/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver decorrido "in albis" o prazo para que a parte requerida se manifestasse nos autos. Nada Mais.
17/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0507/2025 Data da Publicação: 18/06/2025
16/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0507/2025 Teor do ato: Vistos. Intimem-se os requeridos, na pessoa dos seus Advogados constituídos, para que tomem conhecimento do inteiro teor do Relatório Técnico de fls. 123/127, nos termos em que foi requerido pelo Ministério Público às fls. 131. Aguarde-se por eventual manifestação por parte dos requeridos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se nova vista o Ministério Público para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, independentemente de nova conclusão. Int. Advogados(s): Edson Roberto Reis (OAB 69568/SP), Jeferson Daniel Machado (OAB 294917/SP), Odair Alberto da Silva (OAB 305871/SP)
16/06/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intimem-se os requeridos, na pessoa dos seus Advogados constituídos, para que tomem conhecimento do inteiro teor do Relatório Técnico de fls. 123/127, nos termos em que foi requerido pelo Ministério Público às fls. 131. Aguarde-se por eventual manifestação por parte dos requeridos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se nova vista o Ministério Público para que se manifeste em termos de prosseguimento do feito, independentemente de nova conclusão. Int.
14/05/2025		Conclusos para Decisão
14/05/2025		Conclusos para Despacho
13/05/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAGS.25.80004751-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/05/2025 14:19
12/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/05/2025		Documento Juntado
12/05/2025		Documento Juntado
03/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
01/04/2025		Documento Juntado
31/03/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico
28/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0248/2025 Data da Publicação: 01/04/2025 Número do Diário: 4174
28/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0248/2025 Teor do ato: Vistos. Fl. 112: DEFIRO o pedido, providenciando-se o necessário. Intime-se. Advogados(s): Edson Roberto Reis (OAB 69568/SP), Jeferson Daniel Machado (OAB 294917/SP), Odair Alberto da Silva (OAB 305871/SP)
27/03/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 112: DEFIRO o pedido, providenciando-se o necessário. Intime-se.
24/03/2025		Conclusos para Decisão
24/02/2025		Conclusos para Decisão
24/02/2025		Conclusos para Despacho
21/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WAGS.25.80001751-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/02/2025 16:50
21/02/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
04/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0082/2025 Data da Publicação: 06/02/2025 Número do Diário: 4138
04/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0082/2025 Teor do ato: Em cumprimento à decisão de fl. 103, realizei a pesquisa da cópia da certidão de óbito da requerida Conceição Luiza Peijo Alves, através do CRCJUD, conforme fl. 106. Assim, "dê-se vista dos autos ao autor da ação, nos termos do item "1" da decisão de fls. 98, em conjunto com os autos 0000727-48.2001.8.26.0058". Advogados(s): Edson Roberto Reis (OAB 69568/SP), Jeferson Daniel Machado (OAB 294917/SP), Odair Alberto da Silva (OAB 305871/SP)
03/02/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Em cumprimento à decisão de fl. 103, realizei a pesquisa da cópia da certidão de óbito da requerida Conceição Luiza Peijo Alves, através do CRCJUD, conforme fl. 106. Assim, "dê-se vista dos autos ao autor da ação, nos termos do item "1" da decisão de fls. 98, em conjunto com os autos 0000727-48.2001.8.26.0058".
03/02/2025		Documento Juntado
30/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0888/2024 Data da Publicação: 31/10/2024 Número do Diário: 4082
28/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0888/2024 Teor do ato: Vistos. Fls.102. Defiro, providencie-se cópia da certidão de óbito da requerida Conceição Luiza Peijo Alves, através do CRCJUD. Após, dê-se vista dos autos ao autor da ação, nos termos do item "1" da decisão de fls. 98, em conjunto com os autos 0000727-48.2001.8.26.0058. Intime-se. Advogados(s): Edson Roberto Reis (OAB 69568/SP), Jeferson Daniel Machado (OAB 294917/SP), Odair Alberto da Silva (OAB 305871/SP)
25/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.102. Defiro, providencie-se cópia da certidão de óbito da requerida Conceição Luiza Peijo Alves, através do CRCJUD. Após, dê-se vista dos autos ao autor da ação, nos termos do item "1" da decisão de fls. 98, em conjunto com os autos 0000727-48.2001.8.26.0058. Intime-se.
24/09/2024		Conclusos para Decisão
23/09/2024		Conclusos para Despacho
20/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAGS.24.80011105-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 20/09/2024 15:26
19/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/07/2024		Conclusos para Decisão
18/07/2024		Conclusos para Despacho
26/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0491/2024 Data da Publicação: 27/06/2024 Número do Diário: 3995
25/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WAGS.24.80007012-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/06/2024 19:20
25/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0491/2024 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista certidão de fl. 85, deverá o Ministério Público ser intimado através do portal e se manifestar, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Edson Roberto Reis (OAB 69568/SP), Jeferson Daniel Machado (OAB 294917/SP), Odair Alberto da Silva (OAB 305871/SP)
24/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Tendo em vista certidão de fl. 85, deverá o Ministério Público ser intimado através do portal e se manifestar, em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intime-se.
10/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/05/2024		Conclusos para Decisão
10/05/2024		Conclusos para Despacho
10/05/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé haver decorrido "in albis" o prazo para que a parte autora se manifestasse nos autos. Nada Mais.
19/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0201/2024 Data da Publicação: 21/03/2024 Número do Diário: 3930
19/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0201/2024 Teor do ato: Certifico e dou fé haver regularizado a representação processual, cadastrando o(a) advogado(a), conforme solicitado (fls. retro). Em sendo o caso, manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. Advogados(s): Edson Roberto Reis (OAB 69568/SP), Jeferson Daniel Machado (OAB 294917/SP), Odair Alberto da Silva (OAB 305871/SP)
19/03/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé haver regularizado a representação processual, cadastrando o(a) advogado(a), conforme solicitado (fls. retro). Em sendo o caso, manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias.
19/03/2024		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
18/03/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WAGS.24.70005255-4 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/03/2024 16:37
20/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0071/2024 Data da Disponibilização: 20/02/2024 Data da Publicação: 21/02/2024 Número do Diário: Página:
08/02/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 058.2024/000819-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/02/2024 Local: Oficial de justiça - Fabio Marcelo Forastieri Penna
08/02/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que procedi com a atualização do endereço da executada, conforme determinado na r. Decisão de fl. 73.
08/02/2024		Mandado Expedido Mandado nº: 058.2024/000814-9 Situação: Cancelado em 08/02/2024 Local: Oficial de justiça - Fabricio Quiroga Marquini
29/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0071/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público às fls. 58 e em consequência, determino a INTIMAÇÃO da executada CONCEIÇÃO LUIZA PEIJO ALVES, que poderá ser localizada na Rua Sete de Setembro, nº. 451, CEP 17120-000, nesta cidade de Agudos/SP, por oficial de justiça, do inteiro teor da decisão de fls. 35, que deverá instruir o mandado. Por questões de celeridade (CF art. 5º LXXVIII e CPC, art. 4º) e cooperação (CPC, art. 6º), a presente decisão, assinada digitalmente, instruída com as cópias necessárias para a pratica do ato processual, valerá como mandado. Intime-se. Advogados(s): Jose Reinaldo Chaves (OAB 79241/SP)
26/01/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público às fls. 58 e em consequência, determino a INTIMAÇÃO da executada CONCEIÇÃO LUIZA PEIJO ALVES, que poderá ser localizada na Rua Sete de Setembro, nº. 451, CEP 17120-000, nesta cidade de Agudos/SP, por oficial de justiça, do inteiro teor da decisão de fls. 35, que deverá instruir o mandado. Por questões de celeridade (CF art. 5º LXXVIII e CPC, art. 4º) e cooperação (CPC, art. 6º), a presente decisão, assinada digitalmente, instruída com as cópias necessárias para a pratica do ato processual, valerá como mandado. Intime-se.
26/01/2024		Conclusos para Despacho
08/01/2024		Conclusos para Despacho
19/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAGS.23.80015040-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 19/12/2023 13:42
19/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
28/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0963/2023 Data da Publicação: 30/11/2023 Número do Diário: 3868
28/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0963/2023 Teor do ato: Ciência ao(à) interessado(a) para que se manifeste em termos de prosseguimento em 05 dias, haja vista o decurso do prazo para o sobrestamento do feito anteriormente deferido. Advogados(s): Jose Reinaldo Chaves (OAB 79241/SP)
28/11/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ciência ao(à) interessado(a) para que se manifeste em termos de prosseguimento em 05 dias, haja vista o decurso do prazo para o sobrestamento do feito anteriormente deferido.
25/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0786/2023 Data da Publicação: 27/09/2023 Número do Diário: 3828
25/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0786/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. retro . Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 20 dias. Decorrido o prazo em cartório, manifeste-se o requerente, que, mantendo-se silente, deverá ser intimado pessoalmente a promover o andamento do feito sob pena de extinção ou arquivamento, conforme o caso. Intime-se. Advogados(s): Jose Reinaldo Chaves (OAB 79241/SP)
25/09/2023		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Fls. retro . Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 20 dias. Decorrido o prazo em cartório, manifeste-se o requerente, que, mantendo-se silente, deverá ser intimado pessoalmente a promover o andamento do feito sob pena de extinção ou arquivamento, conforme o caso. Intime-se.
22/09/2023		Conclusos para Decisão
22/09/2023		Conclusos para Despacho
21/09/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WAGS.23.80011432-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/09/2023 15:15
19/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que compulsando os autos verifiquei que a correquerida Conceição não fora intimada (certidão de fl. 45).
23/08/2023		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que nesta data recebi a parte física (1 volume(s)) destes autos de processo híbrido em cartório. Nada Mais.
14/06/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
14/06/2023		Documento Juntado
14/06/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
14/06/2023		Mandado Juntado
31/05/2023		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que nesta data faço carga da parte física (1 volume(s)) destes autos de processo híbrido para o Ministério Público do Estado de São Paulo. Nada Mais
14/04/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
14/04/2023		Mandado Juntado
14/04/2023		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
14/04/2023		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
14/04/2023		Mandado Juntado
17/03/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 058.2023/002052-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/03/2023 Local: Oficial de justiça - Marcelo Eduardo Troiano
17/03/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 058.2023/002051-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/05/2023 Local: Oficial de justiça - Marcelo Eduardo Troiano
17/03/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 058.2023/002050-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/03/2023 Local: Oficial de justiça - Marcelo Eduardo Troiano
17/03/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 058.2023/002049-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/03/2023 Local: Oficial de justiça - Marcelo Eduardo Troiano
17/03/2023		Mandado Expedido Mandado nº: 058.2023/002048-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/05/2023 Local: Oficial de justiça - Euriline Rosa Parente
01/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0079/2023 Data da Publicação: 03/02/2023 Número do Diário: 3670
01/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0079/2023 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista o laudo de informação técnica de fls. 103/106, fornecida pela Secretaria de Etado do Meio Ambiente - Centro Técnico Regional de Fiscalização de Bauru (CTRF6), que aponta que os requeridos deixaram de tomar as medidas necessárias para a restauração da área degradada, fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), que deverá incidir até que estes comprovem que estão tomando as medidas necessárias para a efetiva restauração, nos termos em que restou determinando no título Judicial (fls. 144/145). Intimem-se os requeridos, pessoalmente, do inteiro teor desta decisão e aguarde-se. Advogados(s): Jose Reinaldo Chaves (OAB 79241/SP)
01/02/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Tendo em vista o laudo de informação técnica de fls. 103/106, fornecida pela Secretaria de Etado do Meio Ambiente - Centro Técnico Regional de Fiscalização de Bauru (CTRF6), que aponta que os requeridos deixaram de tomar as medidas necessárias para a restauração da área degradada, fixo multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite equivalente a R$ 100.000,00 (cem mil reais), que deverá incidir até que estes comprovem que estão tomando as medidas necessárias para a efetiva restauração, nos termos em que restou determinando no título Judicial (fls. 144/145). Intimem-se os requeridos, pessoalmente, do inteiro teor desta decisão e aguarde-se.
31/01/2023		Conclusos para Decisão
11/11/2022		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que nesta data recebi a parte física (1 volume(s)) destes autos de processo híbrido em cartório. Nada Mais.
11/11/2022		Conclusos para Despacho
10/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAGS.22.80012513-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/11/2022 19:32
10/11/2022		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que nesta data faço carga da parte física (1 volume(s)) destes autos de processo híbrido para o Ministério Público do Estado de São Paulo. Nada Mais
09/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/08/2022		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que nesta data recebi a parte física (1 volume(s)) destes autos de processo híbrido em cartório. Nada Mais.
23/08/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
12/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Certifico e dou fé que verificando em cartório, consta que os autos do processo encontram-se em carga. Assim, procedo à intimação do Ministério Público para que promova a devolução dos autos físicos deste feito no prazo de 03 dias. Nada Mais
26/05/2022		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que nesta data faço carga da parte física (1 volume(s)) destes autos de processo híbrido para o Ministério Público do Estado de São Paulo. Nada Mais.
06/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0339/2022 Data da Publicação: 10/05/2022 Número do Diário: 3501
06/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0339/2022 Teor do ato: Vistos. Fl. 20. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 10 dias, conforme requerido pelo Ministério Público. Se não houver manifestação espontânea após o decurso do prazo, abra-se nova vista ao órgão ministerial. Intime-se. Advogados(s): Jose Reinaldo Chaves (OAB 79241/SP)
05/05/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fl. 20. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 10 dias, conforme requerido pelo Ministério Público. Se não houver manifestação espontânea após o decurso do prazo, abra-se nova vista ao órgão ministerial. Intime-se.
05/05/2022		Conclusos para Decisão
04/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAGS.22.70010334-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/05/2022 15:47
04/05/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0209/2022 Data da Publicação: 25/03/2022 Número do Diário: 3473
23/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0209/2022 Teor do ato: Vistos. Indefiro o pedido de fls. 13, tendo em vista que o presente feito tramita no formato híbrido e a petição de fls. 493, de encontra juntada nos autos físicos que se encontram a disposição do Ministério Público, em cartório, para eventual consulta. Aguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias, pela manifestação por parte do autor, quanto ao prosseguimento do feio. Intime-se. Advogados(s): Jose Reinaldo Chaves (OAB 79241/SP)
22/03/2022		Decisão Vistos. Indefiro o pedido de fls. 13, tendo em vista que o presente feito tramita no formato híbrido e a petição de fls. 493, de encontra juntada nos autos físicos que se encontram a disposição do Ministério Público, em cartório, para eventual consulta. Aguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias, pela manifestação por parte do autor, quanto ao prosseguimento do feio. Intime-se.
22/03/2022		Conclusos para Despacho
08/03/2022		Conclusos para Despacho
07/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAGS.22.70005384-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 07/03/2022 21:08
07/03/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/03/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/03/2022		Documento Juntado
14/02/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WAGS.22.70003355-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/02/2022 16:57
09/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
09/02/2022		Certidão de Cartório Expedida C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que esse processo (1 volume(s)) passou a ter tramitação digital e peticionamento eletrônico obrigatório a partir desta data. Nada Mais.
19/01/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0040/2022 Data da Publicação: 21/01/2022 Número do Diário: 3431
19/01/2022		Remetido ao DJE Relação: 0040/2022 Teor do ato: Vistos. Os autos foram com vista para o Ministério Público, que lançou cota nos autos de manifestação em separado (fls. 537). Em sendo assim, aguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias pela juntada da dita manifestação. Decorrido o prazo supra mencionado, sem que haja manifestação por parte do parquet, independentemente de nova intimação, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Intimem-se. Advogados(s): Jose Reinaldo Chaves (OAB 79241/SP)
18/01/2022		Decisão Vistos. Os autos foram com vista para o Ministério Público, que lançou cota nos autos de manifestação em separado (fls. 537). Em sendo assim, aguarde-se pelo prazo de 5 (cinco) dias pela juntada da dita manifestação. Decorrido o prazo supra mencionado, sem que haja manifestação por parte do parquet, independentemente de nova intimação, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Intimem-se.
18/01/2022		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos Processo Híbrido
14/12/2021		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara e 2ª Vara da Comarca de Agudos
18/11/2021		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
10/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/08/2021		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara e 2ª Vara da Comarca de Agudos
12/07/2021		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
12/07/2021		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara e 2ª Vara da Comarca de Agudos
28/06/2021		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
17/06/2021		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara e 2ª Vara da Comarca de Agudos
07/06/2021		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 28/06/2021
03/12/2020		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara e 2ª Vara da Comarca de Agudos
11/11/2020		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 02/12/2020
22/09/2020		Decisão Vistos. Diante do inteiro teor da certidão de fls. 529, lançada aos autos pela serventia, determino o desentranhamento do ofício de fls. 513/514 do processo nº 4522-23.2005.8.26.0058 aos presentes autos. Após, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público, nos termos em que foi requerido às fls. 126. . Diligencie-se e intime-se.
22/09/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Suspensão dos prazos - Pandemia - 16-03 a 31-07
22/09/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/09/2020		Decisão Vistos. Ciência da juntada da matrícula atualizada de fls. 513/514, por parte do Oficial do Cartório de Registro de Imóveis de Agudos. Certifique a serventia se houve resposta por parte da Prefeitura Municipal em face do ofício de fls. 510. Em sendo negativo, intime-se o Sr. Prefeito Municipal pessoalmente, para cumprir o que restou determinado na decisão de fls. 507. Após, voltem-me os autos conclusos. Intime-se.
03/03/2020		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara e 2ª Vara da Comarca de Agudos
13/01/2020		Ofício Juntado Recebido no Cartório de Registro de Imóveis
20/11/2019		Recebidos os Autos da Procuradoria do Município Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara e 2ª Vara da Comarca de Agudos
07/11/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas - Número: 80008 - Protocolo: FAGS19000069675
17/09/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara e 2ª Vara da Comarca de Agudos
02/09/2019		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/08/2019		Ofício Expedido Ofício - Genérico
09/08/2019		Decisão Vistos. Dê-se vista ao Ministério Público quanto as manifestações de fls.113 a 122. Sem prejuízo, oficie-se ao CRI para que envie cópia atualizada do imóvel "Sítio Bom Sucesso", matrícula 193, bem como informe o nome do atual proprietário do bem. Intime-se.
23/07/2019		Ofício Juntado FAGS.19.00004848-5
13/06/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara
10/05/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara
25/03/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas - Número: 80007 - Protocolo: FAGS19000009183
21/03/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara
06/12/2018		Decisão Vistos. Acolho a cota ministerial, oficiando-se a serventia ao Cartório de Registro de Imóveis, na forma como requerido, ficando consignado o prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Com a resposta nos autos, dê-se nova vista dos autos ao exequente. Intime-se.
25/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/10/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara
03/10/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
02/10/2018		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas - Número: 80003 - Protocolo: FAGS18000087488
24/09/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara
12/09/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/09/2018		Ofício Juntado FAGS.18.00003245-6
24/08/2018		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
24/08/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/08/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/08/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0665/2018 Data da Disponibilização: 02/08/2018 Data da Publicação: 03/08/2018 Número do Diário: 2629 Página: 70-76
01/08/2018		Remetido ao DJE Relação: 0665/2018 Teor do ato: Vistos.Fls. 85. Defiro, expedindo-se o necessário.Intime-se. Advogados(s): Caio Augusto Silva dos Santos (OAB 147103/SP), Edson Roberto Reis (OAB 69568/SP), Jeferson Daniel Machado (OAB 294917/SP)
14/03/2018		Ofício Expedido Ofício - Genérico
01/03/2018		Decisão Vistos.Fls. 85. Defiro, expedindo-se o necessário.Intime-se.
10/11/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara
22/09/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/05/2017		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
17/05/2017		Proferido Despacho Vistos.Cota do MP de fls.420, esclareça serventia, no prazo de 05 dias.Int.Agudos, 11 de maio de 2017.
02/05/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara
30/03/2017		Ofício Expedido Ofício - SERASA - Providências - DIPO
30/03/2017		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
09/11/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara
12/09/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara
14/06/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara
11/03/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 1ª Vara
23/10/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
08/10/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
07/08/2015		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
30/06/2015		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
18/07/2013		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - P 02
05/07/2013		Recebimento de Carga Recebimento de Carga sob nº 9713107
04/07/2013		Carga Outro Carga Outro sob nº 9713107 - Destino: Autos com carga ao Ministério Público em 04.07.2013. Local Origem: 830-Vara Única(Fórum de Agudos) Data de Envio: 04/07/2013 Data de Recebimento: 05/07/2013 Previsão de Retorno: 05/07/2013 Vol.: Todos
27/04/2013		Aguardando Providências Aguardando Providências - MESA DO ESCREVENTE CHEFE - Pedro Andrea Vicentin (matr.TJ 309.475-7 )
15/03/2013		Apensamento Apensado ao Processo 0000727-48.2001.8.26.0058 em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
30/11/2010		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P. c
29/11/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 78v - V. I - Viável audiência, nos termos do art. 331, CPC, para o qual designo o dia 10 de dezembro de 2010, às 13:45 horas. II - Intimem-se as partes ao comparecimento pessoal ou por procuradores habilitados a transigir. Se não for obtida a conciliação, as partes especificarão ou ratificarão as provas, justificando-as e, a seguir, em regra, serão fixados os pontos controvertidos, o feito saneado, designando-se audiência de instrução e julgamento, se necessário. III - Expeça-se o necessário. Int.
25/11/2010		Despacho Proferido V. I - Viável audiência, nos termos do art. 331, CPC, para o qual designo o dia 10 de dezembro de 2010, às 13:45 horas. II - Intimem-se as partes ao comparecimento pessoal ou por procuradores habilitados a transigir. Se não for obtida a conciliação, as partes especificarão ou ratificarão as provas, justificando-as e, a seguir, em regra, serão fixados os pontos controvertidos, o feito saneado, designando-se audiência de instrução e julgamento, se necessário. III - Expeça-se o necessário. Int.
01/10/2010		Despacho Proferido ?V. 1) Fls. 65: Oficie-se. Prazo ao cumprimento: 10 dias e, após, mais 05 dias às respostas em juízo. Int. Ag., d.s.?
01/10/2010		Data da Publicação SIDAP Fls. 66 - ?V. 1) Fls. 65: Oficie-se. Prazo ao cumprimento: 10 dias e, após, mais 05 dias às respostas em juízo. Int. Ag., d.s.?
07/08/2009		Data da Publicação SIDAP (DR. CAIO AUGUSTO DA SILVA DOS SANTOS, RECOLHER TAXA DA OAB)
07/08/2009		Despacho Proferido (DR. CAIO AUGUSTO DA SILVA DOS SANTOS, RECOLHER TAXA DA OAB)
28/04/2009		Data da Publicação SIDAP V. Fls. 50/58 : Ao acrescido e manifestação do MP à pretensão de busca e apreensão e procedimento penal, diga a parte executada que interveio nos autos. Prazo : 10 dias. Int.
28/04/2009		Despacho Proferido V. Fls. 50/58 : Ao acrescido e manifestação do MP à pretensão de busca e apreensão e procedimento penal, diga a parte executada que interveio nos autos. Prazo : 10 dias. Int.
10/02/2009		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P. (V).
09/09/2008		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 08
05/09/2008		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público - M.P.
17/08/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 17/8
17/08/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 50 - V. Ante a certidão supra, republique-se a decisão de fl. 41/42. No mais, prossiga-se aos demais termos. Int. Fls. 41/42 : Autos 690/01 ? Execução de Obrigação de Fazer VISTOS. A executada CONCEIÇÃO LUIZ PEIJO ALVES (fls. 18/25) traz alegações à exceção de pré-executividade, alegando em síntese, ilegitimidade passiva porque não mais havia representação do espólio e, também, não ocorreu intimação ao cumprimento integral da obrigação, pressuposto ao início da execução. É pela sucumbência do Ministério Público ao incidente. De outro lado, a parte exeqüente (fls. 27/39) reafirma a legitimidade da parte exeqüente, intimada ao tempo em que não era ultimada a partilha, e cessada as funções do inventariante os herdeiros recebem a causa no estado em que se acha. A execução traz valores exigidos a titulo de multa diária pelo descumprimento, bem como a obrigação de fazer, tudo constante no título judicial. Não cabendo o ônus da sucumbência ao Ministério Público. DECIDO. A exceção de pré-executividade, ou de executividade, é a antecipação da defesa do executado antes de seguro o juízo, quando ausentes condições da ação (art. 267, inciso VI do C.P.C.), nulidade da execução (art. 618, do C.P.C.) ou extinção da obrigação ? e em circunstâncias demonstráveis sem necessidade de dilação probatória. Não é a hipótese dos autos. Efetivamente. O título judicial (fls. 143/145, autos 690/01) é claro à solidariedade passiva entre os réus, com a determinação a cessação em degradarem o meio ambiente e restauração integral as condições primitivas da vegetação e do solo, sob pena de, descumprindo, multa diária, corrigida monetariamente. A parte então executada AUGUSTA GONÇALVES PEIJO, que se manteve inerte na fase de conhecimento (fls. 138) foi intimada pessoalmente ao determinado (fls. 150v) e, noticiado o arrolamento (fls. 152v), também ao cumprimento da sentença houve a intimação do então inventariante PEDRO PEIJO (fls. 182v). Em outros termos, na condenação solidária, a parte ré ficou de tudo ciente, estando vencida, neste momento processual, questionamentos às execuções, cumuladas (fls. 231/233v). Quanto a alegação da ilegitimidade passiva não consta que tenha ocorrido a partilha da herança, com referência ao imóvel e que se vincula a obrigação de fazer (fls. 220). Em outros termos, não provado o excesso no que se refere aos herdeiros, continua no bem imóvel a herança como um todo unitário, até a partilha do bem (artigo 1.791, § único, Código Civil). Desde o título judicial houve o alerta de que o descumprimento das obrigações ocorreria mediante vistoria do Departamento estadual de Proteção de Recursos Minerais (fls.. 145), e não consta, nas várias alegações de CONCEIÇÃO LUIZA PEIJO ALVES que a obrigação tenha sido cumprida. Nestes aspectos, e aliado aqueles outros do parágrafo anterior, também não há motivos para acolher ausência de intimação ao cumprimento da obrigação. Ilustrando, por todos: ?entretanto, se o título executivo apresenta, formalmente, a aparência da liquidez, certeza e exigibilidade, a sua descaracterização só pode ser buscada através de embargos do devedor, nunca por simples petição nos autos? (anotado por Theotônio Negrão, C.P.C. e Legislação, 35a. ed., 2003, Saraiva, art.; 618:1d, pg. 696) ? grifei. Assim, rejeito as alegações (fls. 18/25) nesta sede e, em conseqüência, INDEFIRO a extinção da execução. Prejudicada análise à sucumbência do Ministério Público. Prossiga-se (fls. 05). Int.
14/08/2007		Despacho Proferido V. Ante a certidão supra, republique-se a decisão de fl. 41/42. No mais, prossiga-se aos demais termos. Int. Fls. 41/42 : Autos 690/01 ? Execução de Obrigação de Fazer VISTOS. A executada CONCEIÇÃO LUIZ PEIJO ALVES (fls. 18/25) traz alegações à exceção de pré-executividade, alegando em síntese, ilegitimidade passiva porque não mais havia representação do espólio e, também, não ocorreu intimação ao cumprimento integral da obrigação, pressuposto ao início da execução. É pela sucumbência do Ministério Público ao incidente. De outro lado, a parte exeqüente (fls. 27/39) reafirma a legitimidade da parte exeqüente, intimada ao tempo em que não era ultimada a partilha, e cessada as funções do inventariante os herdeiros recebem a causa no estado em que se acha. A execução traz valores exigidos a titulo de multa diária pelo descumprimento, bem como a obrigação de fazer, tudo constante no título judicial. Não cabendo o ônus da sucumbência ao Ministério Público. DECIDO. A exceção de pré-executividade, ou de executividade, é a antecipação da defesa do executado antes de seguro o juízo, quando ausentes condições da ação (art. 267, inciso VI do C.P.C.), nulidade da execução (art. 618, do C.P.C.) ou extinção da obrigação ? e em circunstâncias demonstráveis sem necessidade de dilação probatória. Não é a hipótese dos autos. Efetivamente. O título judicial (fls. 143/145, autos 690/01) é claro à solidariedade passiva entre os réus, com a determinação a cessação em degradarem o meio ambiente e restauração integral as condições primitivas da vegetação e do solo, sob pena de, descumprindo, multa diária, corrigida monetariamente. A parte então executada AUGUSTA GONÇALVES PEIJO, que se manteve inerte na fase de conhecimento (fls. 138) foi intimada pessoalmente ao determinado (fls. 150v) e, noticiado o arrolamento (fls. 152v), também ao cumprimento da sentença houve a intimação do então inventariante PEDRO PEIJO (fls. 182v). Em outros termos, na condenação solidária, a parte ré ficou de tudo ciente, estando vencida, neste momento processual, questionamentos às execuções, cumuladas (fls. 231/233v). Quanto a alegação da ilegitimidade passiva não consta que tenha ocorrido a partilha da herança, com referência ao imóvel e que se vincula a obrigação de fazer (fls. 220). Em outros termos, não provado o excesso no que se refere aos herdeiros, continua no bem imóvel a herança como um todo unitário, até a partilha do bem (artigo 1.791, § único, Código Civil). Desde o título judicial houve o alerta de que o descumprimento das obrigações ocorreria mediante vistoria do Departamento estadual de Proteção de Recursos Minerais (fls.. 145), e não consta, nas várias alegações de CONCEIÇÃO LUIZA PEIJO ALVES que a obrigação tenha sido cumprida. Nestes aspectos, e aliado aqueles outros do parágrafo anterior, também não há motivos para acolher ausência de intimação ao cumprimento da obrigação. Ilustrando, por todos: ?entretanto, se o título executivo apresenta, formalmente, a aparência da liquidez, certeza e exigibilidade, a sua descaracterização só pode ser buscada através de embargos do devedor, nunca por simples petição nos autos? (anotado por Theotônio Negrão, C.P.C. e Legislação, 35a. ed., 2003, Saraiva, art.; 618:1d, pg. 696) ? grifei. Assim, rejeito as alegações (fls. 18/25) nesta sede e, em conseqüência, INDEFIRO a extinção da execução. Prejudicada análise à sucumbência do Ministério Público. Prossiga-se (fls. 05). Int.
24/07/2007		Aguardando Prazo Aguardando Prazo - 18
27/06/2007		Aguardando Manifestação do M.P. Aguardando Manifestação do Ministério Público[M.P.]
25/06/2007		Data da Publicação SIDAP Fls. 43v - V. Certidão retro, manifeste-se o M.P. Int.
15/06/2007		Despacho Proferido V. Certidão retro, manifeste-se o M.P. Int.
31/05/2007		Conclusos para Despacho Conclusos para Despacho [CLS]
25/05/2007		Aguardando Providências Aguardando Providências MESA CUMPRIR
24/01/2007		Data da Publicação SIDAP Autos 690/01 ? Execução de Obrigação de Fazer VISTOS. A executada CONCEIÇÃO LUIZ PEIJO ALVES (fls. 18/25) traz alegações à exceção de pré-executividade, alegando em síntese, ilegitimidade passiva porque não mais havia representação do espólio e, também, não ocorreu intimação ao cumprimento integral da obrigação, pressuposto ao início da execução. É pela sucumbência do Ministério Público ao incidente. De outro lado, a parte exeqüente (fls. 27/39) reafirma a legitimidade da parte exeqüente, intimada ao tempo em que não era ultimada a partilha, e cessada as funções do inventariante os herdeiros recebem a causa no estado em que se acha. A execução traz valores exigidos a titulo de multa diária pelo descumprimento, bem como a obrigação de fazer, tudo constante no título judicial. Não cabendo o ônus da sucumbência ao Ministério Público. DECIDO. A exceção de pré-executividade, ou de executividade, é a antecipação da defesa do executado antes de seguro o juízo, quando ausentes condições da ação (art. 267, inciso VI do C.P.C.), nulidade da execução (art. 618, do C.P.C.) ou extinção da obrigação ? e em circunstâncias demonstráveis sem necessidade de dilação probatória. Não é a hipótese dos autos. Efetivamente. O título judicial (fls. 143/145, autos 690/01) é claro à solidariedade passiva entre os réus, com a determinação a cessação em degradarem o meio ambiente e restauração integral as condições primitivas da vegetação e do solo, sob pena de, descumprindo, multa diária, corrigida monetariamente. A parte então executada AUGUSTA GONÇALVES PEIJO, que se manteve inerte na fase de conhecimento (fls. 138) foi intimada pessoalmente ao determinado (fls. 150v) e, noticiado o arrolamento (fls. 152v), também ao cumprimento da sentença houve a intimação do então inventariante PEDRO PEIJO (fls. 182v). Em outros termos, na condenação solidária, a parte ré ficou de tudo ciente, estando vencida, neste momento processual, questionamentos às execuções, cumuladas (fls. 231/233v). Quanto a alegação da ilegitimidade passiva não consta que tenha ocorrido a partilha da herança, com referência ao imóvel e que se vincula a obrigação de fazer (fls. 220). Em outros termos, não provado o excesso no que se refere aos herdeiros, continua no bem imóvel a herança como um todo unitário, até a partilha do bem (artigo 1.791, § único, Código Civil). Desde o título judicial houve o alerta de que o descumprimento das obrigações ocorreria mediante vistoria do Departamento estadual de Proteção de Recursos Minerais (fls.. 145), e não consta, nas várias alegações de CONCEIÇÃO LUIZA PEIJO ALVES que a obrigação tenha sido cumprida. Nestes aspectos, e aliado aqueles outros do parágrafo anterior, também não há motivos para acolher ausência de intimação ao cumprimento da obrigação. Ilustrando, por todos: ?entretanto, se o título executivo apresenta, formalmente, a aparência da liquidez, certeza e exigibilidade, a sua descaracterização só pode ser buscada através de embargos do devedor, nunca por simples petição nos autos? (anotado por Theotônio Negrão, C.P.C. e Legislação, 35a. ed., 2003, Saraiva, art.; 618:1d, pg. 696) ? grifei. Assim, rejeito as alegações (fls. 18/25) nesta sede e, em conseqüência, INDEFIRO a extinção da execução. Prejudicada análise à sucumbência do Ministério Público. Prossiga-se (fls. 05). Int. Agudos, 17 de janeiro de 2007. ADILSON APARECIDO RODRIGUES CRUZ JUIZ DE DIREITO.
18/01/2007		Aguardando Publicação Aguardando Publicação 19/01/2007
17/01/2007		Despacho Proferido Autos 690/01 ? Execução de Obrigação de Fazer VISTOS. A executada CONCEIÇÃO LUIZ PEIJO ALVES (fls. 18/25) traz alegações à exceção de pré-executividade, alegando em síntese, ilegitimidade passiva porque não mais havia representação do espólio e, também, não ocorreu intimação ao cumprimento integral da obrigação, pressuposto ao início da execução. É pela sucumbência do Ministério Público ao incidente. De outro lado, a parte exeqüente (fls. 27/39) reafirma a legitimidade da parte exeqüente, intimada ao tempo em que não era ultimada a partilha, e cessada as funções do inventariante os herdeiros recebem a causa no estado em que se acha. A execução traz valores exigidos a titulo de multa diária pelo descumprimento, bem como a obrigação de fazer, tudo constante no título judicial. Não cabendo o ônus da sucumbência ao Ministério Público. DECIDO. A exceção de pré-executividade, ou de executividade, é a antecipação da defesa do executado antes de seguro o juízo, quando ausentes condições da ação (art. 267, inciso VI do C.P.C.), nulidade da execução (art. 618, do C.P.C.) ou extinção da obrigação ? e em circunstâncias demonstráveis sem necessidade de dilação probatória. Não é a hipótese dos autos. Efetivamente. O título judicial (fls. 143/145, autos 690/01) é claro à solidariedade passiva entre os réus, com a determinação a cessação em degradarem o meio ambiente e restauração integral as condições primitivas da vegetação e do solo, sob pena de, descumprindo, multa diária, corrigida monetariamente. A parte então executada AUGUSTA GONÇALVES PEIJO, que se manteve inerte na fase de conhecimento (fls. 138) foi intimada pessoalmente ao determinado (fls. 150v) e, noticiado o arrolamento (fls. 152v), também ao cumprimento da sentença houve a intimação do então inventariante PEDRO PEIJO (fls. 182v). Em outros termos, na condenação solidária, a parte ré ficou de tudo ciente, estando vencida, neste momento processual, questionamentos às execuções, cumuladas (fls. 231/233v). Quanto a alegação da ilegitimidade passiva não consta que tenha ocorrido a partilha da herança, com referência ao imóvel e que se vincula a obrigação de fazer (fls. 220). Em outros termos, não provado o excesso no que se refere aos herdeiros, continua no bem imóvel a herança como um todo unitário, até a partilha do bem (artigo 1.791, § único, Código Civil). Desde o título judicial houve o alerta de que o descumprimento das obrigações ocorreria mediante vistoria do Departamento estadual de Proteção de Recursos Minerais (fls.. 145), e não consta, nas várias alegações de CONCEIÇÃO LUIZA PEIJO ALVES que a obrigação tenha sido cumprida. Nestes aspectos, e aliado aqueles outros do parágrafo anterior, também não há motivos para acolher ausência de intimação ao cumprimento da obrigação. Ilustrando, por todos: ?entretanto, se o título executivo apresenta, formalmente, a aparência da liquidez, certeza e exigibilidade, a sua descaracterização só pode ser buscada através de embargos do devedor, nunca por simples petição nos autos? (anotado por Theotônio Negrão, C.P.C. e Legislação, 35a. ed., 2003, Saraiva, art.; 618:1d, pg. 696) ? grifei. Assim, rejeito as alegações (fls. 18/25) nesta sede e, em conseqüência, INDEFIRO a extinção da execução. Prejudicada análise à sucumbência do Ministério Público. Prossiga-se (fls. 05). Int. Agudos, 17 de janeiro de 2007. ADILSON APARECIDO RODRIGUES CRUZ JUIZ DE DIREITO.
01/09/2006		Data da Publicação SIDAP Fls. 26 - V. Sem prejuízo ao decurso do prazo ao cumprimento da obrigação, manifeste-se o exequente quanto a exceção de pré-executividade. Int. Ag. 14/08/06.
14/08/2006		Despacho Proferido V. Sem prejuízo ao decurso do prazo ao cumprimento da obrigação, manifeste-se o exequente quanto a exceção de pré-executividade. Int. Ag. 14/08/06.
08/05/2006		Aguardando Publicação Aguardando Publicação (A.P.)
21/06/2005		Incidente Cadastrado Entrados em 21/06/2005 com origem no Processo Principal 008.01.2001.000727-0/000000-000

Data	Tipo
28/09/2018	Petições Diversas
14/02/2019	Petições Diversas
24/09/2019	Petições Diversas
14/02/2022	Manifestação do MP
07/03/2022	Manifestação do MP
04/05/2022	Manifestação do MP
10/11/2022	Manifestação do MP
21/09/2023	Manifestação do MP
19/12/2023	Manifestação do MP
18/03/2024	Pedido de Habilitação
25/06/2024	Manifestação do MP
20/09/2024	Manifestação do MP
21/02/2025	Manifestação do MP
13/05/2025	Manifestação do MP
29/07/2025	Manifestação do MP
19/11/2025	Manifestação do MP
23/03/2026	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
10/12/2010	Conciliação Art. 334 CPC	Pendente	0

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI