Exeqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Exectdo	David Luis Amaral de Morais Advogado:  Paulo Sergio Mendes de Carvalho   Advogado:  João Batista Guimarães Câmara Neto   Advogado:  João Paulo Goss Silva   Advogada:  Joyce de Oliveira Paulino
TerIntCer	Rubem Cesar Amaral de Morais Advogado:  Samir Morais Nader
Perito	MÁRIO TAVARES JÚNIOR
Interesdo.	Paulo Jaime Amaral de Morais Advogado:  Marcio de Paula Antunes

Data		Movimento
02/09/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0825/2026 Data da Publicação: 03/09/2026
01/09/2026		Remetido ao DJE Relação: 0825/2026 Teor do ato: Fls. 805/818: Defiro a gratuidade de justiça ao executado. Anote-se. Int. Advogados(s): Marcio de Paula Antunes (OAB 180044/SP), Samir Morais Nader (OAB 240186/SP), Joyce de Oliveira Paulino (OAB 525910/SP)
01/09/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 805/818: Defiro a gratuidade de justiça ao executado. Anote-se. Int.
31/08/2026		Conclusos para Decisão
20/08/2026		Conclusos para Despacho
02/09/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0825/2026 Data da Publicação: 03/09/2026
01/09/2026		Remetido ao DJE Relação: 0825/2026 Teor do ato: Fls. 805/818: Defiro a gratuidade de justiça ao executado. Anote-se. Int. Advogados(s): Marcio de Paula Antunes (OAB 180044/SP), Samir Morais Nader (OAB 240186/SP), Joyce de Oliveira Paulino (OAB 525910/SP)
01/09/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 805/818: Defiro a gratuidade de justiça ao executado. Anote-se. Int.
31/08/2026		Conclusos para Decisão
20/08/2026		Conclusos para Despacho
17/08/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBNL.26.70005156-8 Tipo da Petição: Pedido de Assistência Judiciária Gratuita Data: 17/08/2026 14:39
24/07/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0672/2026 Data da Publicação: 27/07/2026
23/07/2026		Remetido ao DJE Relação: 0672/2026 Teor do ato: Vistos. Conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1178 (REsp 1.988.687-RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, por maioria, julgado em 17/9/2025), a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa (juris tantum) de veracidade, podendo o magistrado, diante de indícios de capacidade financeira ou da ausência de elementos mínimos de convicção, exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos. Na oportunidade, o STJ ressaltou que são razoáveis as preocupações relacionadas ao ajuizamento de lides temerárias e à consequente sobrecarga do Poder Judiciário, razão pela qual a análise do pedido de gratuidade da justiça deve ser conduzida com prudência, em observância ao princípio da boa-fé processual e à necessidade de garantir o equilíbrio entre o amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF) e a preservação da efetividade da prestação jurisdicional. Destacou-se ainda que não é possível restringir o exame da condição de vulnerabilidade econômica a um único parâmetro objetivo, como o rendimento mensal da parte requerente, devendo o juízo considerar o conjunto das circunstâncias do caso concreto, tais como o padrão de vida, o tipo de demanda, os custos envolvidos e eventuais encargos pessoais ou familiares. Posto isso, em consonância ao disposto no art. 99, §2º do CPC, para a análise do pedido de gratuidade de Justiça, seja em relação às custas e despesas processuais ou aos eventuais honorários periciais e de advogado, deverá a parte interessada apresentar cópias da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, dos extratos de conta corrente e de aplicações financeiras dos últimos três meses, inclusive de poupança, bem como de outros documentos que sirvam de supedâneo ao pleito de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Ressalto que, em consulta ao SISBAJUD, foi possível constatar vinculo do executado David Luiz Amaral de Morais às seguintes instituições: BCO DO BRASIL S.A., NU PAGAMENTOS - IP, BCO CREFISA S.A., BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BCO BRADESCO S.A. Registro, por fim, que a presente decisão não se trata de indeferimento, mas de verificação responsável acerca da possibilidade/necessidade ou não de concessão de benefício que deve ser concedido aos que dele precisam, sob pena de afronta direta e imediata ao princípio da igualdade material, notadamente porque existem na comarca diversas famílias exercendo atividade remunerada informal e com rendas não declaradas à Administração Pública. No mais, dê-se vista ao Ministério Público. Prazo: 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Marcio de Paula Antunes (OAB 180044/SP), Samir Morais Nader (OAB 240186/SP), Joyce de Oliveira Paulino (OAB 525910/SP)
23/07/2026		Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita Vistos. Conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1178 (REsp 1.988.687-RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, por maioria, julgado em 17/9/2025), a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa (juris tantum) de veracidade, podendo o magistrado, diante de indícios de capacidade financeira ou da ausência de elementos mínimos de convicção, exigir a comprovação da alegada insuficiência de recursos. Na oportunidade, o STJ ressaltou que são razoáveis as preocupações relacionadas ao ajuizamento de lides temerárias e à consequente sobrecarga do Poder Judiciário, razão pela qual a análise do pedido de gratuidade da justiça deve ser conduzida com prudência, em observância ao princípio da boa-fé processual e à necessidade de garantir o equilíbrio entre o amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF) e a preservação da efetividade da prestação jurisdicional. Destacou-se ainda que não é possível restringir o exame da condição de vulnerabilidade econômica a um único parâmetro objetivo, como o rendimento mensal da parte requerente, devendo o juízo considerar o conjunto das circunstâncias do caso concreto, tais como o padrão de vida, o tipo de demanda, os custos envolvidos e eventuais encargos pessoais ou familiares. Posto isso, em consonância ao disposto no art. 99, §2º do CPC, para a análise do pedido de gratuidade de Justiça, seja em relação às custas e despesas processuais ou aos eventuais honorários periciais e de advogado, deverá a parte interessada apresentar cópias da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, dos extratos de conta corrente e de aplicações financeiras dos últimos três meses, inclusive de poupança, bem como de outros documentos que sirvam de supedâneo ao pleito de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Ressalto que, em consulta ao SISBAJUD, foi possível constatar vinculo do executado David Luiz Amaral de Morais às seguintes instituições: BCO DO BRASIL S.A., NU PAGAMENTOS - IP, BCO CREFISA S.A., BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e BCO BRADESCO S.A. Registro, por fim, que a presente decisão não se trata de indeferimento, mas de verificação responsável acerca da possibilidade/necessidade ou não de concessão de benefício que deve ser concedido aos que dele precisam, sob pena de afronta direta e imediata ao princípio da igualdade material, notadamente porque existem na comarca diversas famílias exercendo atividade remunerada informal e com rendas não declaradas à Administração Pública. No mais, dê-se vista ao Ministério Público. Prazo: 15 dias. Intime-se.
22/06/2026		Conclusos para Decisão
19/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBNL.26.70003890-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/06/2026 18:39
02/06/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0499/2026 Data da Publicação: 03/06/2026
01/06/2026		Remetido ao DJE Relação: 0499/2026 Teor do ato: Fls. 784/785: ao executado David para manifestação sobre o laudo pericial (fls. 684/688), no prazo de 15 dias. Int. Advogados(s): Marcio de Paula Antunes (OAB 180044/SP), Samir Morais Nader (OAB 240186/SP), Joyce de Oliveira Paulino (OAB 525910/SP)
01/06/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 784/785: ao executado David para manifestação sobre o laudo pericial (fls. 684/688), no prazo de 15 dias. Int.
19/05/2026		Conclusos para Despacho
18/05/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WBNL.26.70003123-0 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 18/05/2026 11:15
27/03/2026		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
27/03/2026		Mandado Juntado
18/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0233/2026 Data da Publicação: 19/03/2026
17/03/2026		Mandado Expedido Mandado nº: 059.2026/000967-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/03/2026 Local: Oficial de justiça - Ernesto dos Santos Nogueira Júnior
17/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0233/2026 Teor do ato: Cumpra-se o despacho de fl. 697. Int. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP), Marcio de Paula Antunes (OAB 180044/SP), Samir Morais Nader (OAB 240186/SP), João Batista Guimarães Câmara Neto (OAB 246018/SP), João Paulo Goss Silva (OAB 304217/SP)
17/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Cumpra-se o despacho de fl. 697. Int.
16/03/2026		Conclusos para Decisão
12/03/2026		Conclusos para Despacho
11/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBNL.26.80000847-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 11/03/2026 16:17
09/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0151/2026 Data da Publicação: 10/03/2026
06/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0151/2026 Teor do ato: Manifeste-se o Ministério Público. Int. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP), Marcio de Paula Antunes (OAB 180044/SP), Samir Morais Nader (OAB 240186/SP), João Batista Guimarães Câmara Neto (OAB 246018/SP), João Paulo Goss Silva (OAB 304217/SP)
06/03/2026		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/02/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifeste-se o Ministério Público. Int.
11/02/2026		Conclusos para Despacho
05/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WBNL.26.70000706-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 05/02/2026 14:11
21/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0036/2026 Data da Publicação: 22/01/2026
20/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0036/2026 Teor do ato: Vistos. Intime-se o executado, pessoalmente, para que constitua novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP), Marcio de Paula Antunes (OAB 180044/SP), Samir Morais Nader (OAB 240186/SP), João Batista Guimarães Câmara Neto (OAB 246018/SP), João Paulo Goss Silva (OAB 304217/SP)
20/01/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Intime-se o executado, pessoalmente, para que constitua novo procurador no prazo de 15 (quinze) dias. Int.
16/12/2025		Conclusos para Decisão
01/12/2025		Conclusos para Despacho
28/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBNL.25.80003763-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/11/2025 12:17
03/11/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
24/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0816/2025 Data da Publicação: 28/10/2025
23/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 0816/2025 Teor do ato: Fls. 684/687: digam as partes. Int. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP), Marcio de Paula Antunes (OAB 180044/SP), Samir Morais Nader (OAB 240186/SP), João Batista Guimarães Câmara Neto (OAB 246018/SP), João Paulo Goss Silva (OAB 304217/SP)
23/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 684/687: digam as partes. Int.
07/10/2025		Conclusos para Despacho
07/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBNL.25.70009656-0 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 06/10/2025 21:24
03/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/09/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0620/2025 Data da Publicação: 08/09/2025
04/09/2025		Remetido ao DJE Relação: 0620/2025 Teor do ato: Fls. 673: ao I Perito. Int. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP), Marcio de Paula Antunes (OAB 180044/SP), Samir Morais Nader (OAB 240186/SP), João Batista Guimarães Câmara Neto (OAB 246018/SP), João Paulo Goss Silva (OAB 304217/SP)
04/09/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 673: ao I Perito. Int.
28/08/2025		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WBNL.25.70008378-7 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 28/08/2025 19:24
28/08/2025		Documento Juntado
28/08/2025		Documento Juntado
28/08/2025		Documento Juntado
28/08/2025		Conclusos para Despacho
26/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBNL.25.80002266-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 26/08/2025 16:39
26/08/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0573/2025 Data da Publicação: 27/08/2025
25/08/2025		Remetido ao DJE Relação: 0573/2025 Teor do ato: Vistos. Antes de decidir sobre o pedido de reconsideração de fls. 656/661, dê-se vista ao Ministério Público e ao perito judicial para que se manifestem sobre a possibilidade de divisão do imóvel, especialmente quanto à viabilidade de avaliação e alienação apenas do pavimento térreo. Após as manifestações, voltem conclusos. Int. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP), Marcio de Paula Antunes (OAB 180044/SP), Samir Morais Nader (OAB 240186/SP), João Batista Guimarães Câmara Neto (OAB 246018/SP), João Paulo Goss Silva (OAB 304217/SP)
25/08/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Antes de decidir sobre o pedido de reconsideração de fls. 656/661, dê-se vista ao Ministério Público e ao perito judicial para que se manifestem sobre a possibilidade de divisão do imóvel, especialmente quanto à viabilidade de avaliação e alienação apenas do pavimento térreo. Após as manifestações, voltem conclusos. Int.
28/07/2025		Conclusos para Decisão
27/07/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 12/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
24/07/2025		Conclusos para Despacho
24/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBNL.25.70007270-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/07/2025 09:16
23/06/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0318/2025 Data da Publicação: 16/06/2025
12/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0318/2025 Teor do ato: Antes de prosseguir com o realização da hasta pública, ao exequente para que junte extrato atualizado do débito, abrangendo todas execuções em face do executado David Luiz Amaral de Morais. Com a juntada, conclusos para designação de leilão. Int Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP), Marcio de Paula Antunes (OAB 180044/SP), Samir Morais Nader (OAB 240186/SP), João Batista Guimarães Câmara Neto (OAB 246018/SP), João Paulo Goss Silva (OAB 304217/SP)
12/06/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Antes de prosseguir com o realização da hasta pública, ao exequente para que junte extrato atualizado do débito, abrangendo todas execuções em face do executado David Luiz Amaral de Morais. Com a juntada, conclusos para designação de leilão. Int
06/06/2025		Conclusos para Despacho
05/06/2025		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WBNL.25.70005794-8 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 05/06/2025 15:03
30/05/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/05/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Vista ao MP.
02/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/05/2025 devido à alteração da tabela de feriados
05/04/2025		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
25/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0151/2025 Data da Publicação: 27/03/2025 Número do Diário: 4171
25/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0151/2025 Teor do ato: Laudo de fls., 606/638: digam as partes. Int. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP), Samir Morais Nader (OAB 240186/SP), João Batista Guimarães Câmara Neto (OAB 246018/SP), João Paulo Goss Silva (OAB 304217/SP)
25/03/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/03/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Laudo de fls., 606/638: digam as partes. Int.
19/03/2025		Conclusos para Despacho
18/03/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WBNL.25.70003001-2 Tipo da Petição: Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos Data: 18/03/2025 11:00
11/03/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/03/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0113/2025 Data da Publicação: 11/03/2025 Número do Diário: 4159
07/03/2025		Remetido ao DJE Relação: 0113/2025 Teor do ato: 1. O condômino do imóvel de matrícula 2.639 apresentou impugnação ao laudo de avaliação de fls. 384/417 e aduziu, em síntese, que a avaliação procedida pelo perito considerou o imóvel com maiores dimensões do que o constante em respectiva matrícula. Sustentou, no mais, que o imóvel penhorado possui dois pavimentos, utilizados de forma privativa e isolada pelos proprietários impugnante e executado, sendo, portanto, possível a cômoda divisão do imóvel para fins de avaliação e alienação, requerendo, assim que a avaliação e alienação do imóvel seja limitado ao pavimento térreo, parte cuja propriedade pertence ao executado. O Ministério Público se manifestou às fls. 583/585. Recebo a impugnação apresentada nos termos do artigo 917, §1º, do CPC. Quanto à irresignação apresentada no sentido de que a avaliação do imóvel penhorado considerou área superior a constante na matrícula 2.639, com razão o impugnante. Conforme se afere no laudo de avaliação de fls. 384/417, o I. perito apontou como área total do imóvel 320m², sendo a área construída de 234m², tendo por parâmetro os dados constantes em inscrição cadastral junto à Prefeitura de Bananal (f. 417). Entretanto, conforme se afere da certidão apresentada às fls. 477/490, o imóvel possui 156m² de terreno, sendo 135,50m² de área construída. Verifica-se, pois, que a avaliação abrangeu extensão além daquela objeto da penhora, sendo de rigor a sua readequação (artigo 873, inciso I, do CPC). No que diz respeito à limitação da penhora e alienação, de modo a considerar apenas o pavimento térreo do imóvel, melhor razão não assiste ao impugnante. Embora seja possível o desmembramento do imóvel em casos que se identifique sua cômoda divisão sem sua descaracterização, isto é, sem alteração de sua substância e desvalorização considerando o fim que se destina, na hipótese, o objeto de avaliação não se enquadra nos termos previstos no artigo 872, §§1º e 2º, do CPC. Conforme se afere nas imagens apresentadas no laudo de avaliação (fls. 414/415), bem como pelo impugnante (f. 491) é possível constatar que se trata de edificação única, com finalidade residencial, sem divisões/separação dos pavimentos. Refere-se, em verdade, a imóvel de natureza única e indivisível, transcrito em matrícula única. Os demais documentos apresentados pelo impugnante, isto é, carnê de IPTU do imóvel, faturas de energia elétrica e linha telefônica e documento pessoal de sua filha (fls. 492/520) não são capazes de comprovar a divisibilidade do imóvel, sem afetar sua destinação e sem resultar em desvalorização substancial. A respeito, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: EMBARGOS DE TERCEIRO - Execução de título extrajudicial - Penhora de 25% do imóvel (terreno) - Pretensão da Embargante que o imóvel não seja levado à leilão, por inteiro (100%), sob alegação de que se trata de imóvel divisível - Sentença que reconheceu a indivisibilidade do bem -Embargante que não comprovou que a área seriasuscetível decômoda divisão- Sentença mantida - Recurso improvido. (...) Para fins de afastar a aplicação do artigo843doCódigo de Processo Civil, era ônus da Embargante demonstrar que a área ésuscetível decômoda divisão sem sua descaracterização, respeitada a disposição do artigo87doCódigo Civil: "Art. 87.Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam." Não se desconhece que o imóvel em questão se trata de uma extensa fração de terras, que possui 124.719,00 m2, o que, em tese, permitiria fisicamente a possibilidade de divisão. Contudo, o relatório técnico apresentado pela Embargante à fl. 85 apresentou na imagem doGoogle Earthapenas os pontos de cerca limítrofes da respectiva propriedade, atendendo o percentual de cada proprietário e indicou a fração mínima de parcelamento de 2,0000 hectares. Ou seja, não trouxe qualquer informação de que eventual fracionamento não alteraria a sua substância, diminuição de valor ou prejuízo do uso a que se destinam. Aliás, como bem constou no laudo judicial de fls. 64/69,a área não está delimitada especialmente ao executado, integrando, portanto, a área total. Assim, descabe o pedido, devendo manter-se a indivisibilidade do bem, assegurando à Embargante, sobre o produto da venda, o que lhe cabe por ser proprietária de 50% do imóvel. (TJSP;Apelação Cível 1000259-59.2019.8.26.0568; Relator (a):Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021 grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. Ação de extinção de condomínio cumulada com pagamento de alugueis. Sentença de procedência dos pedidos iniciais, para declarar a extinção do condomínio e condenar a ré ao pagamento de aluguel mensal, e de parcial procedência do pedido reconvencional, para condenar a autora-reconvinda ao pagamento de metade dos valores pagos a título de IPTU, observando-se a prescrição trienal. Insurgência da ré-reconvinte. Alegação de possibilidade de divisão cômoda do imóvel, tendo em vista que a parte superior do bem se encontra desocupada. Não acolhimento. Alegação que revela, ao menos, comportamento contraditório da apelante, que em sua contestação consignou expressamente que não se opunha à qualquer forma de extinção do condomínio, entre elas, a alienação judicial do bem. Divisão cômoda do imóvel que, por conseguinte, sequer foi fixado como ponto controvertido da lide. Elementos constantes dos autos que, ademais, são suficientes para evidenciar a impossibilidade de divisão cômoda do bem, mormente sem resultar em desvalorização substancial ou prejuízo a seu uso. Aluguel mensal devido que corretamente deve considerar o valor total do imóvel, que se encontra na posse direta da apelante. Ônus de sucumbência corretamente distribuído a cargo da ré quanto aos pedidos iniciais. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.38609). (TJ-SP - AC: 10280597420198260564 SP 1028059-74.2019.8.26.0564, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 10/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2022 grifo nosso). Por conseguinte, ante a ausência de demonstração da possibilidade de divisibilidade e desmembramento doimóvel, ônus que competia ao impugnante, mantém-se como objeto de avaliação e alienação toda a extensão do imóvel penhorado, conforme descrito na certidão de matrícula de n. 2.639, às fls. 265/275; 477/490. Nesses termos, acolho parcialmente a impugnação de fls. 469/474. 2. Manifestação do Ministério Público às fls. 583/585: Aduziu o parquet exequente a desnecessidade de realização de nova perícia de avaliação do imóvel objeto de matrícula 2.639, neste momento processual, tendo em vista o período que perdura o cumprimento de sentença, bem como os demais bens penhorados aparentemente são suficientes para satisfazer a execução, cujo montante atualizado perfaz R$ 19.233,14. Todavia, observo que os mesmos bens penhorados no presente cumprimento de sentença, o foram, igualmente, no cumprimento de sentença n. 0000030-23.2021.8.26.0059, sendo os laudos de avaliação aproveitados nos referidos autos. Nesse sentido, é de conhecimento do Juízo que o débito, naquele processo, possui valor expressivo de R$ 87.388,17, conforme última atualização apresentada pelo parquet exequente em 28/04/2021 (fls. 98/100 daqueles autos). Nesses termos, entendo necessária a realização de nova avaliação pelo perito judicial, diante da relevância para o cumprimento de sentença n. 0000030-23.2021.8.26.0059. Intime-se o I. Expert para que proceda à nova avaliação do imóvel de matrícula 2.639, observadas as dimensões constantes na respectiva certidão (fls. 265/275; 477/490). Sem prejuízo, defiro o pedido para bloqueio de todas as contas correntes e aplicações financeiras do executado, por intermédio do SISBAJUD. Caso retorne infrutífera ou insuficiente a diligência determinada, observe-se a ordem preferencial prevista no artigo 835, do CPC, procedendo-se, in casu, à alienação judicial do veículo penhorado (conforme termo de penhora a f. 291). Intimem-se. Cumpra-se.. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP), Samir Morais Nader (OAB 240186/SP), João Batista Guimarães Câmara Neto (OAB 246018/SP), João Paulo Goss Silva (OAB 304217/SP)
06/03/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE 1. O condômino do imóvel de matrícula 2.639 apresentou impugnação ao laudo de avaliação de fls. 384/417 e aduziu, em síntese, que a avaliação procedida pelo perito considerou o imóvel com maiores dimensões do que o constante em respectiva matrícula. Sustentou, no mais, que o imóvel penhorado possui dois pavimentos, utilizados de forma privativa e isolada pelos proprietários impugnante e executado, sendo, portanto, possível a cômoda divisão do imóvel para fins de avaliação e alienação, requerendo, assim que a avaliação e alienação do imóvel seja limitado ao pavimento térreo, parte cuja propriedade pertence ao executado. O Ministério Público se manifestou às fls. 583/585. Recebo a impugnação apresentada nos termos do artigo 917, §1º, do CPC. Quanto à irresignação apresentada no sentido de que a avaliação do imóvel penhorado considerou área superior a constante na matrícula 2.639, com razão o impugnante. Conforme se afere no laudo de avaliação de fls. 384/417, o I. perito apontou como área total do imóvel 320m², sendo a área construída de 234m², tendo por parâmetro os dados constantes em inscrição cadastral junto à Prefeitura de Bananal (f. 417). Entretanto, conforme se afere da certidão apresentada às fls. 477/490, o imóvel possui 156m² de terreno, sendo 135,50m² de área construída. Verifica-se, pois, que a avaliação abrangeu extensão além daquela objeto da penhora, sendo de rigor a sua readequação (artigo 873, inciso I, do CPC). No que diz respeito à limitação da penhora e alienação, de modo a considerar apenas o pavimento térreo do imóvel, melhor razão não assiste ao impugnante. Embora seja possível o desmembramento do imóvel em casos que se identifique sua cômoda divisão sem sua descaracterização, isto é, sem alteração de sua substância e desvalorização considerando o fim que se destina, na hipótese, o objeto de avaliação não se enquadra nos termos previstos no artigo 872, §§1º e 2º, do CPC. Conforme se afere nas imagens apresentadas no laudo de avaliação (fls. 414/415), bem como pelo impugnante (f. 491) é possível constatar que se trata de edificação única, com finalidade residencial, sem divisões/separação dos pavimentos. Refere-se, em verdade, a imóvel de natureza única e indivisível, transcrito em matrícula única. Os demais documentos apresentados pelo impugnante, isto é, carnê de IPTU do imóvel, faturas de energia elétrica e linha telefônica e documento pessoal de sua filha (fls. 492/520) não são capazes de comprovar a divisibilidade do imóvel, sem afetar sua destinação e sem resultar em desvalorização substancial. A respeito, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: EMBARGOS DE TERCEIRO - Execução de título extrajudicial - Penhora de 25% do imóvel (terreno) - Pretensão da Embargante que o imóvel não seja levado à leilão, por inteiro (100%), sob alegação de que se trata de imóvel divisível - Sentença que reconheceu a indivisibilidade do bem -Embargante que não comprovou que a área seriasuscetível decômoda divisão- Sentença mantida - Recurso improvido. (...) Para fins de afastar a aplicação do artigo843doCódigo de Processo Civil, era ônus da Embargante demonstrar que a área ésuscetível decômoda divisão sem sua descaracterização, respeitada a disposição do artigo87doCódigo Civil: "Art. 87.Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam." Não se desconhece que o imóvel em questão se trata de uma extensa fração de terras, que possui 124.719,00 m2, o que, em tese, permitiria fisicamente a possibilidade de divisão. Contudo, o relatório técnico apresentado pela Embargante à fl. 85 apresentou na imagem doGoogle Earthapenas os pontos de cerca limítrofes da respectiva propriedade, atendendo o percentual de cada proprietário e indicou a fração mínima de parcelamento de 2,0000 hectares. Ou seja, não trouxe qualquer informação de que eventual fracionamento não alteraria a sua substância, diminuição de valor ou prejuízo do uso a que se destinam. Aliás, como bem constou no laudo judicial de fls. 64/69,a área não está delimitada especialmente ao executado, integrando, portanto, a área total. Assim, descabe o pedido, devendo manter-se a indivisibilidade do bem, assegurando à Embargante, sobre o produto da venda, o que lhe cabe por ser proprietária de 50% do imóvel. (TJSP;Apelação Cível 1000259-59.2019.8.26.0568; Relator (a):Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021 grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. Ação de extinção de condomínio cumulada com pagamento de alugueis. Sentença de procedência dos pedidos iniciais, para declarar a extinção do condomínio e condenar a ré ao pagamento de aluguel mensal, e de parcial procedência do pedido reconvencional, para condenar a autora-reconvinda ao pagamento de metade dos valores pagos a título de IPTU, observando-se a prescrição trienal. Insurgência da ré-reconvinte. Alegação de possibilidade de divisão cômoda do imóvel, tendo em vista que a parte superior do bem se encontra desocupada. Não acolhimento. Alegação que revela, ao menos, comportamento contraditório da apelante, que em sua contestação consignou expressamente que não se opunha à qualquer forma de extinção do condomínio, entre elas, a alienação judicial do bem. Divisão cômoda do imóvel que, por conseguinte, sequer foi fixado como ponto controvertido da lide. Elementos constantes dos autos que, ademais, são suficientes para evidenciar a impossibilidade de divisão cômoda do bem, mormente sem resultar em desvalorização substancial ou prejuízo a seu uso. Aluguel mensal devido que corretamente deve considerar o valor total do imóvel, que se encontra na posse direta da apelante. Ônus de sucumbência corretamente distribuído a cargo da ré quanto aos pedidos iniciais. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.38609). (TJ-SP - AC: 10280597420198260564 SP 1028059-74.2019.8.26.0564, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 10/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2022 grifo nosso). Por conseguinte, ante a ausência de demonstração da possibilidade de divisibilidade e desmembramento doimóvel, ônus que competia ao impugnante, mantém-se como objeto de avaliação e alienação toda a extensão do imóvel penhorado, conforme descrito na certidão de matrícula de n. 2.639, às fls. 265/275; 477/490. Nesses termos, acolho parcialmente a impugnação de fls. 469/474. 2. Manifestação do Ministério Público às fls. 583/585: Aduziu o parquet exequente a desnecessidade de realização de nova perícia de avaliação do imóvel objeto de matrícula 2.639, neste momento processual, tendo em vista o período que perdura o cumprimento de sentença, bem como os demais bens penhorados aparentemente são suficientes para satisfazer a execução, cujo montante atualizado perfaz R$ 19.233,14. Todavia, observo que os mesmos bens penhorados no presente cumprimento de sentença, o foram, igualmente, no cumprimento de sentença n. 0000030-23.2021.8.26.0059, sendo os laudos de avaliação aproveitados nos referidos autos. Nesse sentido, é de conhecimento do Juízo que o débito, naquele processo, possui valor expressivo de R$ 87.388,17, conforme última atualização apresentada pelo parquet exequente em 28/04/2021 (fls. 98/100 daqueles autos). Nesses termos, entendo necessária a realização de nova avaliação pelo perito judicial, diante da relevância para o cumprimento de sentença n. 0000030-23.2021.8.26.0059. Intime-se o I. Expert para que proceda à nova avaliação do imóvel de matrícula 2.639, observadas as dimensões constantes na respectiva certidão (fls. 265/275; 477/490). Sem prejuízo, defiro o pedido para bloqueio de todas as contas correntes e aplicações financeiras do executado, por intermédio do SISBAJUD. Caso retorne infrutífera ou insuficiente a diligência determinada, observe-se a ordem preferencial prevista no artigo 835, do CPC, procedendo-se, in casu, à alienação judicial do veículo penhorado (conforme termo de penhora a f. 291). Intimem-se. Cumpra-se..
21/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0090/2025 Data da Publicação: 25/02/2025 Número do Diário: 4151
21/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0090/2025 Teor do ato: 1. O condômino do imóvel de matrícula 2.639 apresentou impugnação ao laudo de avaliação de fls. 384/417 e aduziu, em síntese, que a avaliação procedida pelo perito considerou o imóvel com maiores dimensões do que o constante em respectiva matrícula. Sustentou, no mais, que o imóvel penhorado possui dois pavimentos, utilizados de forma privativa e isolada pelos proprietários impugnante e executado, sendo, portanto, possível a cômoda divisão do imóvel para fins de avaliação e alienação, requerendo, assim que a avaliação e alienação do imóvel seja limitado ao pavimento térreo, parte cuja propriedade pertence ao executado. O Ministério Público se manifestou às fls. 583/585. Recebo a impugnação apresentada nos termos do artigo 917, §1º, do CPC. Quanto à irresignação apresentada no sentido de que a avaliação do imóvel penhorado considerou área superior a constante na matrícula 2.639, com razão o impugnante. Conforme se afere no laudo de avaliação de fls. 384/417, o I. perito apontou como área total do imóvel 320m², sendo a área construída de 234m², tendo por parâmetro os dados constantes em inscrição cadastral junto à Prefeitura de Bananal (f. 417). Entretanto, conforme se afere da certidão apresentada às fls. 477/490, o imóvel possui 156m² de terreno, sendo 135,50m² de área construída. Verifica-se, pois, que a avaliação abrangeu extensão além daquela objeto da penhora, sendo de rigor a sua readequação (artigo 873, inciso I, do CPC). No que diz respeito à limitação da penhora e alienação, de modo a considerar apenas o pavimento térreo do imóvel, melhor razão não assiste ao impugnante. Embora seja possível o desmembramento do imóvel em casos que se identifique sua cômoda divisão sem sua descaracterização, isto é, sem alteração de sua substância e desvalorização considerando o fim que se destina, na hipótese, o objeto de avaliação não se enquadra nos termos previstos no artigo 872, §§1º e 2º, do CPC. Conforme se afere nas imagens apresentadas no laudo de avaliação (fls. 414/415), bem como pelo impugnante (f. 491) é possível constatar que se trata de edificação única, com finalidade residencial, sem divisões/separação dos pavimentos. Refere-se, em verdade, a imóvel de natureza única e indivisível, transcrito em matrícula única. Os demais documentos apresentados pelo impugnante, isto é, carnê de IPTU do imóvel, faturas de energia elétrica e linha telefônica e documento pessoal de sua filha (fls. 492/520) não são capazes de comprovar a divisibilidade do imóvel, sem afetar sua destinação e sem resultar em desvalorização substancial. A respeito, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: EMBARGOS DE TERCEIRO - Execução de título extrajudicial - Penhora de 25% do imóvel (terreno) - Pretensão da Embargante que o imóvel não seja levado à leilão, por inteiro (100%), sob alegação de que se trata de imóvel divisível - Sentença que reconheceu a indivisibilidade do bem -Embargante que não comprovou que a área seriasuscetível decômoda divisão- Sentença mantida - Recurso improvido. (...) Para fins de afastar a aplicação do artigo843doCódigo de Processo Civil, era ônus da Embargante demonstrar que a área ésuscetível decômoda divisão sem sua descaracterização, respeitada a disposição do artigo87doCódigo Civil: "Art. 87.Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam." Não se desconhece que o imóvel em questão se trata de uma extensa fração de terras, que possui 124.719,00 m2, o que, em tese, permitiria fisicamente a possibilidade de divisão. Contudo, o relatório técnico apresentado pela Embargante à fl. 85 apresentou na imagem doGoogle Earthapenas os pontos de cerca limítrofes da respectiva propriedade, atendendo o percentual de cada proprietário e indicou a fração mínima de parcelamento de 2,0000 hectares. Ou seja, não trouxe qualquer informação de que eventual fracionamento não alteraria a sua substância, diminuição de valor ou prejuízo do uso a que se destinam. Aliás, como bem constou no laudo judicial de fls. 64/69,a área não está delimitada especialmente ao executado, integrando, portanto, a área total. Assim, descabe o pedido, devendo manter-se a indivisibilidade do bem, assegurando à Embargante, sobre o produto da venda, o que lhe cabe por ser proprietária de 50% do imóvel. (TJSP;Apelação Cível 1000259-59.2019.8.26.0568; Relator (a):Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021 grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. Ação de extinção de condomínio cumulada com pagamento de alugueis. Sentença de procedência dos pedidos iniciais, para declarar a extinção do condomínio e condenar a ré ao pagamento de aluguel mensal, e de parcial procedência do pedido reconvencional, para condenar a autora-reconvinda ao pagamento de metade dos valores pagos a título de IPTU, observando-se a prescrição trienal. Insurgência da ré-reconvinte. Alegação de possibilidade de divisão cômoda do imóvel, tendo em vista que a parte superior do bem se encontra desocupada. Não acolhimento. Alegação que revela, ao menos, comportamento contraditório da apelante, que em sua contestação consignou expressamente que não se opunha à qualquer forma de extinção do condomínio, entre elas, a alienação judicial do bem. Divisão cômoda do imóvel que, por conseguinte, sequer foi fixado como ponto controvertido da lide. Elementos constantes dos autos que, ademais, são suficientes para evidenciar a impossibilidade de divisão cômoda do bem, mormente sem resultar em desvalorização substancial ou prejuízo a seu uso. Aluguel mensal devido que corretamente deve considerar o valor total do imóvel, que se encontra na posse direta da apelante. Ônus de sucumbência corretamente distribuído a cargo da ré quanto aos pedidos iniciais. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.38609). (TJ-SP - AC: 10280597420198260564 SP 1028059-74.2019.8.26.0564, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 10/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2022 grifo nosso). Por conseguinte, ante a ausência de demonstração da possibilidade de divisibilidade e desmembramento doimóvel, ônus que competia ao impugnante, mantém-se como objeto de avaliação e alienação toda a extensão do imóvel penhorado, conforme descrito na certidão de matrícula de n. 2.639, às fls. 265/275; 477/490. Nesses termos, acolho parcialmente a impugnação de fls. 469/474. 2. Manifestação do Ministério Público às fls. 583/585: Aduziu o parquet exequente a desnecessidade de realização de nova perícia de avaliação do imóvel objeto de matrícula 2.639, neste momento processual, tendo em vista o período que perdura o cumprimento de sentença, bem como os demais bens penhorados aparentemente são suficientes para satisfazer a execução, cujo montante atualizado perfaz R$ 19.233,14. Todavia, observo que os mesmos bens penhorados no presente cumprimento de sentença, o foram, igualmente, no cumprimento de sentença n. 0000030-23.2021.8.26.0059, sendo os laudos de avaliação aproveitados nos referidos autos. Nesse sentido, é de conhecimento do Juízo que o débito, naquele processo, possui valor expressivo de R$ 87.388,17, conforme última atualização apresentada pelo parquet exequente em 28/04/2021 (fls. 98/100 daqueles autos). Nesses termos, entendo necessária a realização de nova avaliação pelo perito judicial, diante da relevância para o cumprimento de sentença n. 0000030-23.2021.8.26.0059. Intime-se o I. Expert para que proceda à nova avaliação do imóvel de matrícula 2.639, observadas as dimensões constantes na respectiva certidão (fls. 265/275; 477/490). Sem prejuízo, defiro o pedido para bloqueio de todas as contas correntes e aplicações financeiras do executado, por intermédio do SISBAJUD. Caso retorne infrutífera ou insuficiente a diligência determinada, observe-se a ordem preferencial prevista no artigo 835, do CPC, procedendo-se, in casu, à alienação judicial do veículo penhorado (conforme termo de penhora a f. 291). Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP), João Batista Guimarães Câmara Neto (OAB 246018/SP), João Paulo Goss Silva (OAB 304217/SP)
20/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. O condômino do imóvel de matrícula 2.639 apresentou impugnação ao laudo de avaliação de fls. 384/417 e aduziu, em síntese, que a avaliação procedida pelo perito considerou o imóvel com maiores dimensões do que o constante em respectiva matrícula. Sustentou, no mais, que o imóvel penhorado possui dois pavimentos, utilizados de forma privativa e isolada pelos proprietários impugnante e executado, sendo, portanto, possível a cômoda divisão do imóvel para fins de avaliação e alienação, requerendo, assim que a avaliação e alienação do imóvel seja limitado ao pavimento térreo, parte cuja propriedade pertence ao executado. O Ministério Público se manifestou às fls. 583/585. Recebo a impugnação apresentada nos termos do artigo 917, §1º, do CPC. Quanto à irresignação apresentada no sentido de que a avaliação do imóvel penhorado considerou área superior a constante na matrícula 2.639, com razão o impugnante. Conforme se afere no laudo de avaliação de fls. 384/417, o I. perito apontou como área total do imóvel 320m², sendo a área construída de 234m², tendo por parâmetro os dados constantes em inscrição cadastral junto à Prefeitura de Bananal (f. 417). Entretanto, conforme se afere da certidão apresentada às fls. 477/490, o imóvel possui 156m² de terreno, sendo 135,50m² de área construída. Verifica-se, pois, que a avaliação abrangeu extensão além daquela objeto da penhora, sendo de rigor a sua readequação (artigo 873, inciso I, do CPC). No que diz respeito à limitação da penhora e alienação, de modo a considerar apenas o pavimento térreo do imóvel, melhor razão não assiste ao impugnante. Embora seja possível o desmembramento do imóvel em casos que se identifique sua cômoda divisão sem sua descaracterização, isto é, sem alteração de sua substância e desvalorização considerando o fim que se destina, na hipótese, o objeto de avaliação não se enquadra nos termos previstos no artigo 872, §§1º e 2º, do CPC. Conforme se afere nas imagens apresentadas no laudo de avaliação (fls. 414/415), bem como pelo impugnante (f. 491) é possível constatar que se trata de edificação única, com finalidade residencial, sem divisões/separação dos pavimentos. Refere-se, em verdade, a imóvel de natureza única e indivisível, transcrito em matrícula única. Os demais documentos apresentados pelo impugnante, isto é, carnê de IPTU do imóvel, faturas de energia elétrica e linha telefônica e documento pessoal de sua filha (fls. 492/520) não são capazes de comprovar a divisibilidade do imóvel, sem afetar sua destinação e sem resultar em desvalorização substancial. A respeito, já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: EMBARGOS DE TERCEIRO - Execução de título extrajudicial - Penhora de 25% do imóvel (terreno) - Pretensão da Embargante que o imóvel não seja levado à leilão, por inteiro (100%), sob alegação de que se trata de imóvel divisível - Sentença que reconheceu a indivisibilidade do bem -Embargante que não comprovou que a área seriasuscetível decômoda divisão- Sentença mantida - Recurso improvido. (...) Para fins de afastar a aplicação do artigo843doCódigo de Processo Civil, era ônus da Embargante demonstrar que a área ésuscetível decômoda divisão sem sua descaracterização, respeitada a disposição do artigo87doCódigo Civil: "Art. 87.Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam." Não se desconhece que o imóvel em questão se trata de uma extensa fração de terras, que possui 124.719,00 m2, o que, em tese, permitiria fisicamente a possibilidade de divisão. Contudo, o relatório técnico apresentado pela Embargante à fl. 85 apresentou na imagem doGoogle Earthapenas os pontos de cerca limítrofes da respectiva propriedade, atendendo o percentual de cada proprietário e indicou a fração mínima de parcelamento de 2,0000 hectares. Ou seja, não trouxe qualquer informação de que eventual fracionamento não alteraria a sua substância, diminuição de valor ou prejuízo do uso a que se destinam. Aliás, como bem constou no laudo judicial de fls. 64/69,a área não está delimitada especialmente ao executado, integrando, portanto, a área total. Assim, descabe o pedido, devendo manter-se a indivisibilidade do bem, assegurando à Embargante, sobre o produto da venda, o que lhe cabe por ser proprietária de 50% do imóvel. (TJSP;Apelação Cível 1000259-59.2019.8.26.0568; Relator (a):Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24a Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021 grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. Ação de extinção de condomínio cumulada com pagamento de alugueis. Sentença de procedência dos pedidos iniciais, para declarar a extinção do condomínio e condenar a ré ao pagamento de aluguel mensal, e de parcial procedência do pedido reconvencional, para condenar a autora-reconvinda ao pagamento de metade dos valores pagos a título de IPTU, observando-se a prescrição trienal. Insurgência da ré-reconvinte. Alegação de possibilidade de divisão cômoda do imóvel, tendo em vista que a parte superior do bem se encontra desocupada. Não acolhimento. Alegação que revela, ao menos, comportamento contraditório da apelante, que em sua contestação consignou expressamente que não se opunha à qualquer forma de extinção do condomínio, entre elas, a alienação judicial do bem. Divisão cômoda do imóvel que, por conseguinte, sequer foi fixado como ponto controvertido da lide. Elementos constantes dos autos que, ademais, são suficientes para evidenciar a impossibilidade de divisão cômoda do bem, mormente sem resultar em desvalorização substancial ou prejuízo a seu uso. Aluguel mensal devido que corretamente deve considerar o valor total do imóvel, que se encontra na posse direta da apelante. Ônus de sucumbência corretamente distribuído a cargo da ré quanto aos pedidos iniciais. Aplicação do princípio da causalidade. Precedentes. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v.38609). (TJ-SP - AC: 10280597420198260564 SP 1028059-74.2019.8.26.0564, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 10/03/2022, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/03/2022 grifo nosso). Por conseguinte, ante a ausência de demonstração da possibilidade de divisibilidade e desmembramento doimóvel, ônus que competia ao impugnante, mantém-se como objeto de avaliação e alienação toda a extensão do imóvel penhorado, conforme descrito na certidão de matrícula de n. 2.639, às fls. 265/275; 477/490. Nesses termos, acolho parcialmente a impugnação de fls. 469/474. 2. Manifestação do Ministério Público às fls. 583/585: Aduziu o parquet exequente a desnecessidade de realização de nova perícia de avaliação do imóvel objeto de matrícula 2.639, neste momento processual, tendo em vista o período que perdura o cumprimento de sentença, bem como os demais bens penhorados aparentemente são suficientes para satisfazer a execução, cujo montante atualizado perfaz R$ 19.233,14. Todavia, observo que os mesmos bens penhorados no presente cumprimento de sentença, o foram, igualmente, no cumprimento de sentença n. 0000030-23.2021.8.26.0059, sendo os laudos de avaliação aproveitados nos referidos autos. Nesse sentido, é de conhecimento do Juízo que o débito, naquele processo, possui valor expressivo de R$ 87.388,17, conforme última atualização apresentada pelo parquet exequente em 28/04/2021 (fls. 98/100 daqueles autos). Nesses termos, entendo necessária a realização de nova avaliação pelo perito judicial, diante da relevância para o cumprimento de sentença n. 0000030-23.2021.8.26.0059. Intime-se o I. Expert para que proceda à nova avaliação do imóvel de matrícula 2.639, observadas as dimensões constantes na respectiva certidão (fls. 265/275; 477/490). Sem prejuízo, defiro o pedido para bloqueio de todas as contas correntes e aplicações financeiras do executado, por intermédio do SISBAJUD. Caso retorne infrutífera ou insuficiente a diligência determinada, observe-se a ordem preferencial prevista no artigo 835, do CPC, procedendo-se, in casu, à alienação judicial do veículo penhorado (conforme termo de penhora a f. 291). Intimem-se. Cumpra-se.
09/12/2024		Conclusos para Decisão
06/12/2024		Conclusos para Despacho
05/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WBNL.24.70013158-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/12/2024 17:08
27/10/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 24/01/2025 devido à alteração da tabela de feriados
28/09/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao MP da certidão retro.
17/07/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
11/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0338/2024 Data da Publicação: 12/07/2024 Número do Diário: 4004
08/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0338/2024 Teor do ato: Manifeste-se o Ministério Público. Int. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP), João Batista Guimarães Câmara Neto (OAB 246018/SP), João Paulo Goss Silva (OAB 304217/SP)
06/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/07/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Manifeste-se o Ministério Público. Int.
05/07/2024		Conclusos para Despacho
13/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0288/2024 Data da Publicação: 14/06/2024 Número do Diário: 3986
12/06/2024		Auto Digitalizado digital caixa 78 - proc. civel
12/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0288/2024 Teor do ato: Vistos. Considerando o comunicado CG n 466/2020 que autoriza a conversão dos processos físicos em digitais, desde que não haja prejuízo para o andamento dos trabalhos. Considerando o comunicado conjunto Nº 2684/2021 que expandiu o processo híbrido para todo o Estado, autorizando a digitalização das peças que facilitem o andamento do processo híbrido. Considerando a resolução 420/21 do CNJ que determinou a digitalização do acervo processual físico com prazo para conclusão até 31/12/2025. Autorizo a conversão do processo em eletrônico para o processamento no formato híbrido, facultando ao cartório a digitalização das principais peças ou dos volumes integrais de modo a facilitar o andamento do processo eletrônico, ficando disponível em cartório o acesso aos autos físicos do presente feito. Deste modo, ficam cientes as partes do início do processo HÍBRIDO sendo que, a partir de agora, os próximos peticionamentos deverão ser feitos de forma eletrônica. Int. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP), João Batista Guimarães Câmara Neto (OAB 246018/SP), João Paulo Goss Silva (OAB 304217/SP)
11/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Considerando o comunicado CG n 466/2020 que autoriza a conversão dos processos físicos em digitais, desde que não haja prejuízo para o andamento dos trabalhos. Considerando o comunicado conjunto Nº 2684/2021 que expandiu o processo híbrido para todo o Estado, autorizando a digitalização das peças que facilitem o andamento do processo híbrido. Considerando a resolução 420/21 do CNJ que determinou a digitalização do acervo processual físico com prazo para conclusão até 31/12/2025. Autorizo a conversão do processo em eletrônico para o processamento no formato híbrido, facultando ao cartório a digitalização das principais peças ou dos volumes integrais de modo a facilitar o andamento do processo eletrônico, ficando disponível em cartório o acesso aos autos físicos do presente feito. Deste modo, ficam cientes as partes do início do processo HÍBRIDO sendo que, a partir de agora, os próximos peticionamentos deverão ser feitos de forma eletrônica. Int.
11/06/2024		Conclusos para Despacho
11/06/2024		Laudo IC - Veículo Juntado
11/06/2024		Impugnação Juntada
11/06/2024		Documento Juntado
11/06/2024		Documento Juntado
11/06/2024		Laudo IC - Objeto Juntado
11/06/2024		Laudo IC - Objeto Juntado
11/06/2024		Laudo IC - Objeto Juntado
11/06/2024		Documento Juntado
11/06/2024		Documento Juntado
11/06/2024		Documento Juntado
11/06/2024		Documento Juntado
11/06/2024		Documento Juntado
11/06/2024		Desentranhado o Documento
11/06/2024		Documento Juntado
11/06/2024		Sentença Digitalizada
11/06/2024		Documento Juntado
11/06/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
11/06/2024		Desapensado do processo Desapensado do processo 0001133-80.2012.8.26.0059 - Classe: Ação Civil Pública - Assunto principal: Improbidade Administrativa
05/04/2024		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
03/08/2023		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
20/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0397/2023 Data da Publicação: 24/07/2023 Número do Diário: 3783
20/07/2023		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
20/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0397/2023 Teor do ato: Ficam as partes intimadas, através de seus patronos, da designação da perícia para o dia 03 de agosto de 2023, às 11h, sendo que o I Perito irá aguardar junto ao Fórum Local para o início dos trabalhos, cabendo ao requerido apresentar o veículo para avaliação. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP), Samir Morais Nader (OAB 240186/SP), João Batista Guimarães Câmara Neto (OAB 246018/SP), João Paulo Goss Silva (OAB 304217/SP)
20/07/2023		Ato ordinatório Ficam as partes intimadas, através de seus patronos, da designação da perícia para o dia 03 de agosto de 2023, às 11h, sendo que o I Perito irá aguardar junto ao Fórum Local para o início dos trabalhos, cabendo ao requerido apresentar o veículo para avaliação.
17/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0384/2023 Data da Publicação: 19/07/2023 Número do Diário: 3780
17/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0384/2023 Teor do ato: Vistos. Ao I Perito para que designe nova data tendo em vista que a data marcada não houve expediente cartorário. Int. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP), João Batista Guimarães Câmara Neto (OAB 246018/SP), João Paulo Goss Silva (OAB 304217/SP)
14/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ao I Perito para que designe nova data tendo em vista que a data marcada não houve expediente cartorário. Int.
22/06/2023		Conclusos para Decisão
17/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0247/2023 Data da Publicação: 19/05/2023 Número do Diário: 3739
17/05/2023		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
17/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0247/2023 Teor do ato: Ficam as partes intimadas, através de seus patronos, da designação da perícia para o dia 09 de junho de 2023, às 14h, sendo que o I Perito irá aguardar junto ao Fórum Local para o início dos trabalhos, cabendo ao requerido apresentar o veículo para avaliação. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP), Samir Morais Nader (OAB 240186/SP), João Batista Guimarães Câmara Neto (OAB 246018/SP), João Paulo Goss Silva (OAB 304217/SP)
17/05/2023		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
17/05/2023		Ato ordinatório Ficam as partes intimadas, através de seus patronos, da designação da perícia para o dia 09 de junho de 2023, às 14h, sendo que o I Perito irá aguardar junto ao Fórum Local para o início dos trabalhos, cabendo ao requerido apresentar o veículo para avaliação.
16/03/2023		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
10/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0064/2023 Data da Publicação: 14/03/2023 Número do Diário: 3695
10/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0064/2023 Teor do ato: Vistos. Ficam as partes intimadas, através de seus patronos, da designação da perícia para o dia 14 de abril de 2023, às 14h, sendo que o I Perito irá aguardar junto ao Fórum Local para o início dos trabalhos. Int. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP), Samir Morais Nader (OAB 240186/SP), João Batista Guimarães Câmara Neto (OAB 246018/SP), João Paulo Goss Silva (OAB 304217/SP)
10/03/2023		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público Vencimento: 17/03/2023
24/02/2023		Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
24/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ficam as partes intimadas, através de seus patronos, da designação da perícia para o dia 14 de abril de 2023, às 14h, sendo que o I Perito irá aguardar junto ao Fórum Local para o início dos trabalhos. Int.
01/02/2023		Conclusos para Decisão
19/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0658/2022 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3652
16/12/2022		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
16/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0658/2022 Teor do ato: Ficam as partes intimadas da desginação da data da perícia para o dia 25/01/2023 às 14h, com saída no Fórum de Bananal. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP), Samir Morais Nader (OAB 240186/SP), João Batista Guimarães Câmara Neto (OAB 246018/SP), João Paulo Goss Silva (OAB 304217/SP)
02/12/2022		Ato ordinatório Ficam as partes intimadas da desginação da data da perícia para o dia 25/01/2023 às 14h, com saída no Fórum de Bananal.
01/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0634/2022 Data da Publicação: 05/12/2022 Número do Diário: 3642
01/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0634/2022 Teor do ato: Fls. 674/675: oficie-se ao I Perito para designação de nova data, tendo em vista o encerramento do expediente forense às 13h no dia 02/12/2022. Certifique a Serventia a tempestividade de fls. 679/684. Int. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP), Samir Morais Nader (OAB 240186/SP), João Batista Guimarães Câmara Neto (OAB 246018/SP), João Paulo Goss Silva (OAB 304217/SP)
30/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 674/675: oficie-se ao I Perito para designação de nova data, tendo em vista o encerramento do expediente forense às 13h no dia 02/12/2022. Certifique a Serventia a tempestividade de fls. 679/684. Int.
18/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0585/2022 Data da Publicação: 22/11/2022 Número do Diário: 3633
18/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0585/2022 Teor do ato: Fls. 674/675 (designação do dia 02/12/2022, às 14h, para avaliação de automóvel penhorado): ciência ao MP e ao Executado. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP), Samir Morais Nader (OAB 240186/SP), João Batista Guimarães Câmara Neto (OAB 246018/SP), João Paulo Goss Silva (OAB 304217/SP)
18/11/2022		Ato ordinatório Fls. 674/675 (designação do dia 02/12/2022, às 14h, para avaliação de automóvel penhorado): ciência ao MP e ao Executado.
18/10/2022		Conclusos para Decisão
07/10/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 059.2022/002812-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/10/2025 Local: Cartório da Vara Única
07/10/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 059.2022/002810-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/10/2025 Local: Cartório da Vara Única
03/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0549/2022 Data da Publicação: 05/10/2022 Número do Diário: 3604
03/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0549/2022 Teor do ato: Verifico que o i. Expert avaliou imóvel já não mais pertencente ao executado, cuja exclusão já fora determinada (fls. 568). Verifico, ainda, que o automóvel penhorado não foi avaliado (fls. 512). Intime-se para complementação do laudo. "Ad cautelam", intimem-se pessoalmente o executado das avaliações e o condômino do imóvel matrícula 2.639 (fls. 486) para manifestação sobre a avaliação do respectivo imóvel. Publique-se para intimação do advogado cadastrado nos autos. Int. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP), João Batista Guimarães Câmara Neto (OAB 246018/SP)
03/10/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Verifico que o i. Expert avaliou imóvel já não mais pertencente ao executado, cuja exclusão já fora determinada (fls. 568). Verifico, ainda, que o automóvel penhorado não foi avaliado (fls. 512). Intime-se para complementação do laudo. "Ad cautelam", intimem-se pessoalmente o executado das avaliações e o condômino do imóvel matrícula 2.639 (fls. 486) para manifestação sobre a avaliação do respectivo imóvel. Publique-se para intimação do advogado cadastrado nos autos. Int.
26/09/2022		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
19/07/2022		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista carga para o Mini Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
07/07/2022		Laudo Juntado Juntada de Laudo Pericial
07/07/2022		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
06/05/2022		Remetidos os Autos para o Perito Tipo de local de destino: Perito Especificação do local de destino: Perito
06/05/2022		Recebidos os Autos do Perito Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
04/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0216/2022 Data da Publicação: 06/05/2022 Número do Diário: 3499
04/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0216/2022 Teor do ato: FICA O EXECUTADO INTIMADO DA REDESIGNAÇÃO, PELO PERITO JUDICIAL MÁRIO TAVARES JÚNIOR, DO DIA 05/05/2022, ÀS 11 HORAS, PARA INAUGURAÇÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS, TENDO O R. PERITO ASSENTADO QUE AGUARDARÁ NO EDIFÍCIO DO FÓRUM NESSE DIA E HORÁRIO, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DO INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS PARA DATA ANTERIORMENTE DESIGNADA. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP), Samir Morais Nader (OAB 240186/SP), João Batista Guimarães Câmara Neto (OAB 246018/SP)
28/04/2022		Ato ordinatório FICA O EXECUTADO INTIMADO DA REDESIGNAÇÃO, PELO PERITO JUDICIAL MÁRIO TAVARES JÚNIOR, DO DIA 05/05/2022, ÀS 11 HORAS, PARA INAUGURAÇÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS, TENDO O R. PERITO ASSENTADO QUE AGUARDARÁ NO EDIFÍCIO DO FÓRUM NESSE DIA E HORÁRIO, TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DO INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS PARA DATA ANTERIORMENTE DESIGNADA.
20/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0198/2022 Data da Publicação: 26/04/2022 Número do Diário: 3491
20/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0198/2022 Teor do ato: FICA O EXECUTADO INTIMADO DA DESIGNAÇÃO, PELO PERITO JUDICIAL MÁRIO TAVARES JÚNIOR, DO DIA 28/04/2022, ÀS 14 HORAS, PARA INAUGURAÇÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS, TENDO O R. PERITO ASSENTADO QUE AGUARDARÁ NO EDIFÍCIO DO FÓRUM NESSE DIA E HORÁRIO. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP), Samir Morais Nader (OAB 240186/SP), João Batista Guimarães Câmara Neto (OAB 246018/SP)
19/04/2022		Ato ordinatório FICA O EXECUTADO INTIMADO DA DESIGNAÇÃO, PELO PERITO JUDICIAL MÁRIO TAVARES JÚNIOR, DO DIA 28/04/2022, ÀS 14 HORAS, PARA INAUGURAÇÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS, TENDO O R. PERITO ASSENTADO QUE AGUARDARÁ NO EDIFÍCIO DO FÓRUM NESSE DIA E HORÁRIO.
23/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0101/2022 Data da Publicação: 25/02/2022 Número do Diário: 3455
23/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0101/2022 Teor do ato: Atenda-se o quanto requerido pelo MP. Int. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP), João Batista Guimarães Câmara Neto (OAB 246018/SP)
23/02/2022		Decisão Atenda-se o quanto requerido pelo MP. Int.
21/02/2022		Conclusos para Decisão
18/02/2022		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
29/11/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0272/2021 Data da Disponibilização: 04/11/2021 Data da Publicação: 05/11/2021 Número do Diário: 3392 Página: 847/848
28/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0272/2021 Teor do ato: FICAM AS PARTES INTIMADAS DE QUE O PERITO JUDICIAL REDESIGNOU A DATA PARA INAUGURAÇÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS PARA O DIA 19/11/2021, ÀS 11 HORAS. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP), Samir Morais Nader (OAB 240186/SP), João Batista Guimarães Câmara Neto (OAB 246018/SP)
22/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0248/2021 Data da Disponibilização: 13/10/2021 Data da Publicação: 14/10/2021 Número do Diário: 3379 Página: 854/855
21/10/2021		Ato ordinatório FICAM AS PARTES INTIMADAS DE QUE O PERITO JUDICIAL REDESIGNOU A DATA PARA INAUGURAÇÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS PARA O DIA 19/11/2021, ÀS 11 HORAS.
21/10/2021		Petição Juntada do perito judicial redesignando a data da perícia para o dia 19/11/21, às 11h
08/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0248/2021 Teor do ato: FICA O EXECUTADO INTIMADO DA DESIGNAÇÃO, PELO PERITO JUDICIAL MÁRIO TAVARES JÚNIOR, DO DIA 22/10/2021, ÀS 13 HORAS, PARA INAUGURAÇÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS, TENDO O R. PERITO ASSENTADO QUE AGUARDARÁ NO EDIFÍCIO DO FÓRUM NESSE DIA E HORÁRIO. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP), Samir Morais Nader (OAB 240186/SP), João Batista Guimarães Câmara Neto (OAB 246018/SP)
06/10/2021		Ato ordinatório FICA O EXECUTADO INTIMADO DA DESIGNAÇÃO, PELO PERITO JUDICIAL MÁRIO TAVARES JÚNIOR, DO DIA 22/10/2021, ÀS 13 HORAS, PARA INAUGURAÇÃO DOS TRABALHOS PERICIAIS, TENDO O R. PERITO ASSENTADO QUE AGUARDARÁ NO EDIFÍCIO DO FÓRUM NESSE DIA E HORÁRIO.
06/10/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/10/2021		Petição Juntada do perito judicial redesgnando a data da perícia para 22/10/2021, às 13h.
06/10/2021		Recebidos os Autos do Ministério Público
01/10/2021		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
01/10/2021		Petição Juntada
24/09/2021		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Averbação - Inscrição, Cancelamento, Levantamento de Penhora - Cível
24/09/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0205/2021 Data da Disponibilização: 15/09/2021 Data da Publicação: 16/09/2021 Número do Diário: 3361 Página: 994/996
14/09/2021		Remetido ao DJE Relação: 0205/2021 Teor do ato: À vista do que noticiado na certidão de objeto e pé de fls. 562/565, providencie a Serventia o que necessário para levantamento da constrição incidente sobre o bem objeto do julgado, ficando a cargo do Embargante a impressão e protocolo do mandado endereçado ao Cartório de Registro de Imóveis, para o que deverá ser intimado. No que toca à avaliação dos demais bens penhorados conforme fls. 512, intime-se o senhor perito judicial signatário de fls. 549/552 que a sua nomeação ocorreu nos moldes da intimação de fls. 527, ou seja, com a anotação de "os honorários serão pagos após a efetivação de futura arrematação dos bens e antes da destinação do seu produto para os credores". Int. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP), Samir Morais Nader (OAB 240186/SP), João Batista Guimarães Câmara Neto (OAB 246018/SP)
16/07/2021		Decisão À vista do que noticiado na certidão de objeto e pé de fls. 562/565, providencie a Serventia o que necessário para levantamento da constrição incidente sobre o bem objeto do julgado, ficando a cargo do Embargante a impressão e protocolo do mandado endereçado ao Cartório de Registro de Imóveis, para o que deverá ser intimado. No que toca à avaliação dos demais bens penhorados conforme fls. 512, intime-se o senhor perito judicial signatário de fls. 549/552 que a sua nomeação ocorreu nos moldes da intimação de fls. 527, ou seja, com a anotação de "os honorários serão pagos após a efetivação de futura arrematação dos bens e antes da destinação do seu produto para os credores". Int.
15/07/2021		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
26/05/2021		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista Tipo de local de destino: Ministério Público Especificação do local de destino: Ministério Público
18/12/2020		Decisão À Serventia para que traga aos autos nova certidão de objeto e pé dos embargos de terceiro. Int.
09/12/2020		Conclusos para Decisão
18/08/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Por ora junte-se certidão de objeto e pé dos embargos de terceiro protocolado junto a este feito. Int.
05/08/2020		Conclusos para Decisão
05/08/2020		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/02/2020		Certidão de Publicação Expedida Relação :0001/2020 Data da Disponibilização: 03/02/2020 Data da Publicação: 04/02/2020 Número do Diário: 2977 Página: 1055/1058
31/01/2020		Remetido ao DJE Relação: 0001/2020 Teor do ato: Vistos. Manifeste a parte requerida sobre a estimativa de honorários informado a fls. 545/552 (R$ 26.400,00). Int. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP), João Batista Guimarães Câmara Neto (OAB 246018/SP)
23/01/2020		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifeste a parte requerida sobre a estimativa de honorários informado a fls. 545/552 (R$ 26.400,00). Int.
17/12/2019		Conclusos para Decisão
01/11/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
31/07/2019		Decisão Atenda-se o quanto requerido pelo MP. Int.
03/05/2019		Conclusos para Decisão
12/02/2019		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
23/11/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0293/2018 Data da Disponibilização: 22/11/2018 Data da Publicação: 23/11/2018 Número do Diário: 2702 Página: 1726/1729
21/11/2018		Remetido ao DJE Relação: 0293/2018 Teor do ato: Digam as partes sobre o proposta dos honorários periciais. Int. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP), João Batista Guimarães Câmara Neto (OAB 246018/SP)
14/11/2018		Proferido Despacho de Mero Expediente Digam as partes sobre o proposta dos honorários periciais. Int.
26/10/2018		Conclusos para Decisão
03/09/2018		Decisão Nomeio em substituição ao profissional renunciante o engenheiro Mário Tavares Júnior. Intime-se-o com as mesmas anotações a respeito das condições em que os honorários serão pagos. Int.
30/08/2018		Conclusos para Decisão
30/08/2018		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
24/08/2018		E-mail expedido juntado
24/08/2018		Decisão Nomeio para proceder à avaliação dos bens penhorados o engenheiro Alfredo José Costa Gomes de Oliveira. Intime-se para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, estimar seus honorários, com anotação de que estes serão pagos após a efetivação de futura arrematação e antes da destinação do seu produto para credores. Int.
23/08/2018		Conclusos para Decisão
16/04/2018		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
05/03/2018		Mandado de Averbação Expedido Mandado - Averbação - Inscrição, Cancelamento, Levantamento de Penhora - Cível
27/02/2018		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
23/02/2018		Documento Juntado penhora - Renajud
20/02/2018		Decisão Vistos.Averbem-se as penhoras nos respectivos órgãos de registro. Após, abra-se vista ao Exequente para que diga em prosseguimento. Int.
20/02/2018		Conclusos para Despacho
20/02/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
04/12/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0298/2017 Data da Disponibilização: 04/12/2017 Data da Publicação: 05/12/2017 Número do Diário: 2481 Página: 717/720
01/12/2017		Remetido ao DJE Relação: 0298/2017 Teor do ato: FICA O EXECUTADO DAVID LUIZ AMARAL DE MORAIS INTIMADO, NA PESSOA DOS SEUS ADVOGADOS, DA LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA DE FLS. 512, NOS TERMOS DO ART. 845, § 1º, DO CPC, DOS SEGUINTES BENS: "1) Automóvel Volkswagen Brasília, ano 1977, placa LEH9973; 2) Parte ideal no imóvel 'Vargem do Tucum', situado no bairro do Retiro, neste município de Bananal, matrícula nº 640, fls. 70, Livro 2'C', do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bananal; 3) Parte ideal de cinquenta por cento no Prédio assobradado situado na Rua 08 de Dezembro n º 41, Bananal-SP, matrícula nº 2.639, Livro 2-M, do Cartório de Registro de Imóveis de Bananal; 4) Parte ideal no imóvel 'Vargem do Tucum', situado no bairro do Retiro, Bananal-SP, matrícula nº 1.798, Livro 2-H, do Cartório de Registro de Imóveis de Bananal-SP, todos de propriedade do executado David Luiz Amaral de Morais, CPF nº 976.265.628-87, RG nº 99646080", bem como para, querendo, sobre ele manifestar-se no prazo legal. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP), João Batista Guimarães Câmara Neto (OAB 246018/SP)
27/11/2017		Ato ordinatório FICA O EXECUTADO DAVID LUIZ AMARAL DE MORAIS INTIMADO, NA PESSOA DOS SEUS ADVOGADOS, DA LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA DE FLS. 512, NOS TERMOS DO ART. 845, § 1º, DO CPC, DOS SEGUINTES BENS: "1) Automóvel Volkswagen Brasília, ano 1977, placa LEH9973; 2) Parte ideal no imóvel 'Vargem do Tucum', situado no bairro do Retiro, neste município de Bananal, matrícula nº 640, fls. 70, Livro 2'C', do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Bananal; 3) Parte ideal de cinquenta por cento no Prédio assobradado situado na Rua 08 de Dezembro n º 41, Bananal-SP, matrícula nº 2.639, Livro 2-M, do Cartório de Registro de Imóveis de Bananal; 4) Parte ideal no imóvel 'Vargem do Tucum', situado no bairro do Retiro, Bananal-SP, matrícula nº 1.798, Livro 2-H, do Cartório de Registro de Imóveis de Bananal-SP, todos de propriedade do executado David Luiz Amaral de Morais, CPF nº 976.265.628-87, RG nº 99646080", bem como para, querendo, sobre ele manifestar-se no prazo legal.
27/11/2017		Termo Expedido Termo - Penhora
01/11/2017		Decisão Vistos.Fls. 510: defiro. Proceda-se na forma do art. 845, § 1º, do CPC. Int.
30/10/2017		Conclusos para Decisão
15/09/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
26/07/2017		Certidão Juntada Certidões de registro de imóveis
06/06/2017		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
06/06/2017		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
05/06/2017		Documento Juntado Pesquisas Bacenjud, Renajud e Arisp
25/04/2017		Proferido Despacho Fls.463/464: defiro. Providencie-se.Int.
18/04/2017		Proferido Despacho Fls. 463/464: defiro.Providencie-se.Int.
27/03/2017		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
28/02/2017		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
15/12/2016		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Penhora, Avaliação e Intimação - Cumprimento de Sentença - Executado sem Advogado Constituído nos Autos - Cível
26/10/2016		Proferido Despacho Providencie a serventia a expedição de mandado de penhora e avaliação conforme requerido pelo MP.Int.
23/09/2016		Proferido Despacho Fls. 448: defiro.Providencie-se.Int.
19/09/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
17/08/2016		Mandado Devolvido Cumprido Negativo CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO NEGATIVOCERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 059.2016/001764-4 dirigi-me ao Sítio Tucum, endereço onde o executado encontrava-se residindo, e ali deixei de penhorar bens, haja vista ter encontrado o local totalmente fechado, com cadeado, sem ninguém no local, e diligenciando junto a moradores próximos, fui informada que o executado mudou-se do local desde a morte de sua sogra, que ocorreu há cerca de cinco meses, porém, não souberam informar seu atual endereço. Certifico, ainda, que diligenciei junto à Sra. Celina, avó da atual companheira do executado, e fui por ela informada que ele encontrava-se residindo em Caçapava, não sabendo informar seu endereço naquela cidade. O referido é verdade e dou fé. Bananal, 17 de agosto de 2016.Número de cotas: 01
17/05/2016		Recebidos os Autos do Ministério Público Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da Vara Única
13/04/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/02/2016		Autos no Prazo
11/02/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0028/2016 Data da Disponibilização: 11/02/2016 Data da Publicação: 12/02/2016 Número do Diário: 2053 Página: 497/501
10/02/2016		Remetido ao DJE Relação: 0028/2016 Teor do ato: Vistos. 1. Intime-se a parte devedora para pagamento do débito, que monta hoje, conforme cálculo de fls. 431, em R$5.694,32, no prazo de 15 dias, sob pena de multa (art. 475-J, do CPC). 2. Efetuado o pagamento total do débito, expeça-se alvará em favor da parte credora, que deverá se manifestar sobre a satisfação do seu crédito no prazo de dez (10) dias. Nada sendo requerido e efetuado o levantamento, arquivem-se, após as baixas necessárias. 3. Efetuado o pagamento parcial, expeça-se alvará em favor da parte credora, que deverá apresentar o valor do crédito remanescente, acrescido do percentual de 10%, podendo indicar bens à penhora. 4. Caso transcorra o prazo para o cumprimento espontâneo da sentença, intime-se a parte credora para requerer o prosseguimento do feito, devendo apresentar o valor do crédito exeqüendo, acrescido do percentual de 10%, podendo indicar bens à penhora. 5. Em seguida, indicado ou não bens à penhora, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos forem necessários à garantia da execução. 6. Realizada a constrição, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de quinze (15) dias (art. 475-J, § 1º, do CPC). 7. Int. Advogados(s): Paulo Sergio Mendes de Carvalho (OAB 131979/SP), João Batista Guimarães Câmara Neto (OAB 246018/SP)
29/01/2016		Decisão Vistos. 1. Intime-se a parte devedora para pagamento do débito, que monta hoje, conforme cálculo de fls. 431, em R$5.694,32, no prazo de 15 dias, sob pena de multa (art. 475-J, do CPC). 2. Efetuado o pagamento total do débito, expeça-se alvará em favor da parte credora, que deverá se manifestar sobre a satisfação do seu crédito no prazo de dez (10) dias. Nada sendo requerido e efetuado o levantamento, arquivem-se, após as baixas necessárias. 3. Efetuado o pagamento parcial, expeça-se alvará em favor da parte credora, que deverá apresentar o valor do crédito remanescente, acrescido do percentual de 10%, podendo indicar bens à penhora. 4. Caso transcorra o prazo para o cumprimento espontâneo da sentença, intime-se a parte credora para requerer o prosseguimento do feito, devendo apresentar o valor do crédito exeqüendo, acrescido do percentual de 10%, podendo indicar bens à penhora. 5. Em seguida, indicado ou não bens à penhora, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos forem necessários à garantia da execução. 6. Realizada a constrição, intime-se o devedor, na pessoa de seu advogado, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de quinze (15) dias (art. 475-J, § 1º, do CPC). 7. Int.
28/01/2016		Conclusos para Decisão
28/01/2016		Documento Juntado cadastramento da condenação do CNCIA
28/01/2016		Documento Juntado cálculo de atualização do débito
21/01/2016		Apensado ao processo Apensado ao processo 0001133-80.2012.8.26.0059 - Classe: Ação Civil Pública - Assunto principal: Improbidade Administrativa
21/01/2016		Início da Execução Juntado Processo principal: 0001133-80.2012.8.26.0059

Data	Tipo
05/12/2024	Manifestação do MP
18/03/2025	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
05/06/2025	Manifestação MP ao Juiz
24/07/2025	Petições Diversas
26/08/2025	Manifestação do MP
28/08/2025	Renúncia de Mandato/Encargo
06/10/2025	Laudo Pericial - Peticionamento Eletrônico - Petição Peritos
28/11/2025	Manifestação do MP
05/02/2026	Petições Diversas
11/03/2026	Manifestação do MP
18/05/2026	Pedido de Habilitação
19/06/2026	Petição Intermediária
17/08/2026	Pedido de Assistência Judiciária Gratuita

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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