Excipte	Tucson Empreendimento Imobiliario LTDA. Advogado:  Gustavo Aulicino Bastos Jorge
Excpto	Associação Paulista de Consumidores Advogado:  Mak Tone Conceição de Souza

Data		Movimento
23/03/2015		Desapensado do processo Desapensado do processo 1000552-36.2014.8.26.0590 - Classe: Ação Civil Pública - Assunto principal: Práticas Abusivas
23/03/2015		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
23/03/2015		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
04/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0271/2014 Data da Disponibilização: 04/12/2014 Data da Publicação: 05/12/2014 Número do Diário: Página:
03/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0271/2014 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA interposta por TUCSON EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA nos autos da ação civil pública ajuizada por ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE CONSUMIDORES, pretendendo a excipiente a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Santos, estado de São Paulo, foro da sede da demandada. O Ministério Público opinou pela improcedência da exceção de incompetência a fls. 13/17, a fim do prosseguimento da ação principal nesta Comarca. Era o que havia a relatar, passo a decidir. Tem razão o excepta. O excepta ajuizou demanda em defesa de interesses ou direitos coletivos, por meio de ação civil pública, objetivando a sustação dos efeitos da cláusula do contrato padrão do compromisso de compra e venda de unidades do denominado "Residencial Solaris", a ser edificado na Avenida Marechal Deodoro n. 1099, na Vila Valença, nesta Comarca, que estabelece o perdimento de 30% dos valores até então pagos pelo consumidor em caso de rescisão contratual por inadimplemento. É incontroversa a relação de consumo entre a empresa construtora e os diferentes promitentes compradores das unidades habitacionais, beneficiários de eventual sentença proferida na ação civil pública, posto que no contrato de adesão formalizado entre as partes, este último figura como destinatário final do produto, caracterizado pelo bem imóvel, devendo ser aplicado as regras do Código de Defesa do Consumidor. Conforme bem destacado pelo Promotor de Justiça, cuja manifestação fica adotada, nesta oportunidade, como "razões de decidir", especialmente para se evitar redundância, o art. 93, inciso I, do CDC, preconiza que "competente o foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local". Dessa forma, como só se discutem as supostas cláusulas abusivas de contrato envolvendo empreendimento localizado nesta Comarca, não há como deixar de reconhecer que o potencial dano aos consumidores é, na verdade, exclusivamente local. Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de incompetência. Em consequência, prossiga-se com o processo principal, nele certificando-se o resultado deste incidente. Arcará a excipiente com as custas deste procedimento, se houver. Oportunamente, encaminhe-se este incidente para a fila de processos arquivados. Int. Advogados(s): Gustavo Aulicino Bastos Jorge (OAB 200342/SP), Mak Tone Conceição de Souza (OAB 268102/SP)
23/03/2015		Desapensado do processo Desapensado do processo 1000552-36.2014.8.26.0590 - Classe: Ação Civil Pública - Assunto principal: Práticas Abusivas
23/03/2015		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
23/03/2015		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
04/12/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0271/2014 Data da Disponibilização: 04/12/2014 Data da Publicação: 05/12/2014 Número do Diário: Página:
03/12/2014		Remetido ao DJE Relação: 0271/2014 Teor do ato: Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA interposta por TUCSON EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA nos autos da ação civil pública ajuizada por ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE CONSUMIDORES, pretendendo a excipiente a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Santos, estado de São Paulo, foro da sede da demandada. O Ministério Público opinou pela improcedência da exceção de incompetência a fls. 13/17, a fim do prosseguimento da ação principal nesta Comarca. Era o que havia a relatar, passo a decidir. Tem razão o excepta. O excepta ajuizou demanda em defesa de interesses ou direitos coletivos, por meio de ação civil pública, objetivando a sustação dos efeitos da cláusula do contrato padrão do compromisso de compra e venda de unidades do denominado "Residencial Solaris", a ser edificado na Avenida Marechal Deodoro n. 1099, na Vila Valença, nesta Comarca, que estabelece o perdimento de 30% dos valores até então pagos pelo consumidor em caso de rescisão contratual por inadimplemento. É incontroversa a relação de consumo entre a empresa construtora e os diferentes promitentes compradores das unidades habitacionais, beneficiários de eventual sentença proferida na ação civil pública, posto que no contrato de adesão formalizado entre as partes, este último figura como destinatário final do produto, caracterizado pelo bem imóvel, devendo ser aplicado as regras do Código de Defesa do Consumidor. Conforme bem destacado pelo Promotor de Justiça, cuja manifestação fica adotada, nesta oportunidade, como "razões de decidir", especialmente para se evitar redundância, o art. 93, inciso I, do CDC, preconiza que "competente o foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local". Dessa forma, como só se discutem as supostas cláusulas abusivas de contrato envolvendo empreendimento localizado nesta Comarca, não há como deixar de reconhecer que o potencial dano aos consumidores é, na verdade, exclusivamente local. Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de incompetência. Em consequência, prossiga-se com o processo principal, nele certificando-se o resultado deste incidente. Arcará a excipiente com as custas deste procedimento, se houver. Oportunamente, encaminhe-se este incidente para a fila de processos arquivados. Int. Advogados(s): Gustavo Aulicino Bastos Jorge (OAB 200342/SP), Mak Tone Conceição de Souza (OAB 268102/SP)
02/12/2014		Decisão Vistos. Cuida-se de EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA interposta por TUCSON EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA nos autos da ação civil pública ajuizada por ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE CONSUMIDORES, pretendendo a excipiente a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Santos, estado de São Paulo, foro da sede da demandada. O Ministério Público opinou pela improcedência da exceção de incompetência a fls. 13/17, a fim do prosseguimento da ação principal nesta Comarca. Era o que havia a relatar, passo a decidir. Tem razão o excepta. O excepta ajuizou demanda em defesa de interesses ou direitos coletivos, por meio de ação civil pública, objetivando a sustação dos efeitos da cláusula do contrato padrão do compromisso de compra e venda de unidades do denominado "Residencial Solaris", a ser edificado na Avenida Marechal Deodoro n. 1099, na Vila Valença, nesta Comarca, que estabelece o perdimento de 30% dos valores até então pagos pelo consumidor em caso de rescisão contratual por inadimplemento. É incontroversa a relação de consumo entre a empresa construtora e os diferentes promitentes compradores das unidades habitacionais, beneficiários de eventual sentença proferida na ação civil pública, posto que no contrato de adesão formalizado entre as partes, este último figura como destinatário final do produto, caracterizado pelo bem imóvel, devendo ser aplicado as regras do Código de Defesa do Consumidor. Conforme bem destacado pelo Promotor de Justiça, cuja manifestação fica adotada, nesta oportunidade, como "razões de decidir", especialmente para se evitar redundância, o art. 93, inciso I, do CDC, preconiza que "competente o foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local". Dessa forma, como só se discutem as supostas cláusulas abusivas de contrato envolvendo empreendimento localizado nesta Comarca, não há como deixar de reconhecer que o potencial dano aos consumidores é, na verdade, exclusivamente local. Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de incompetência. Em consequência, prossiga-se com o processo principal, nele certificando-se o resultado deste incidente. Arcará a excipiente com as custas deste procedimento, se houver. Oportunamente, encaminhe-se este incidente para a fila de processos arquivados. Int.
26/11/2014		Conclusos para Decisão
16/10/2014		Conclusos para Despacho
15/10/2014		Recebidos os Autos do Ministério Público Ministério Público - Vista
15/10/2014		Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
15/10/2014		Proferido Despacho Vistos Vista ao Ministério Público, incluído na ação principal como litisconsorte ativo. Após, tornem conclusos.
08/10/2014		Conclusos para Decisão
12/09/2014		Conclusos para Despacho
09/09/2014		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.14.70027023-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/08/2014 19:36
12/08/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0172/2014 Data da Disponibilização: 12/08/2014 Data da Publicação: 13/08/2014 Número do Diário: Página:
11/08/2014		Remetido ao DJE Relação: 0172/2014 Teor do ato: Vistos. Recebo a exceção de incompetência e suspendo o andamento dos autos principais, anotando-se. Vista ao excepto para manifestação no prazo legal. Int. Advogados(s): Gustavo Aulicino Bastos Jorge (OAB 200342/SP), Mak Tone Conceição de Souza (OAB 268102/SP)
07/08/2014		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Recebo a exceção de incompetência e suspendo o andamento dos autos principais, anotando-se. Vista ao excepto para manifestação no prazo legal. Int.
14/07/2014		Apensado ao processo Apensado ao processo 1000552-36.2014.8.26.0590 - Classe: Ação Civil Pública - Assunto principal: Práticas Abusivas
14/07/2014		Conclusos para Despacho
11/07/2014		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1000552-36.2014.8.26.0590

Data	Tipo
13/08/2014	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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