Exeqte	Espólio de Antonio Carlos Duarte Advogado:  Rodrigo Caetano Carvalho Rodrigues   Reprtate:  Rosemeire Bezerra Duarte
Exectda	Francisca Nascimento de Jesus Advogado:  Divanir Machado Netto Tucci   Advogado:  Leandro das Flores Gomes Y Gomes
Gestor	Octávio de Azevedo Marques da Rocha e Silva
Interesdo.	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

Exeqte	Espólio de Antonio Carlos Duarte Advogado:  Rodrigo Caetano Carvalho Rodrigues   Reprtate:  Rosemeire Bezerra Duarte
Exectda	Francisca Nascimento de Jesus Advogado:  Divanir Machado Netto Tucci   Advogado:  Leandro das Flores Gomes Y Gomes
Exectda	Sidnéia Nascimento da Silva Advogado:  Divanir Machado Netto Tucci   Advogado:  Leandro das Flores Gomes Y Gomes
Gestor	Octávio de Azevedo Marques da Rocha e Silva
Interesdo.	PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

Data		Movimento
27/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0916/2026 Data da Publicação: 28/05/2026
26/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0916/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1130/1136: A manifestação da executada, embora intitulada impugnação à planilha de cálculo, reitera, em grande parte, matérias já apreciadas nestes autos, inclusive em sede de exceção de pré-executividade, rejeitada pela decisão de fls. 898/899, atualmente objeto do Agravo de Instrumento nº 2391440-33.2024.8.26.0000, ainda pendente de julgamento definitivo. Assim, não há que se rediscutir, nesta fase, a alegada necessidade de intervenção ministerial, a regularidade dos atos expropriatórios, a suspensão do feito, bem como eventual impenhorabilidade dos valores anteriormente constritos, matérias já submetidas à apreciação judicial. Quanto à gratuidade da justiça deferida à executada, esta não possui efeito ex tunc, de modo que não alcança verbas e encargos já constituídos anteriormente à sua concessão, conforme já salientado na decisão de fl. 446. No tocante ao alegado excesso de execução, verifica-se que a executada apresentou demonstrativo às fls. 1134/1136, contudo deixou de esclarecer de forma objetiva os parâmetros utilizados para apuração do valor que entende devido, limitando-se a impugnações genéricas quanto aos critérios adotados pela parte exequente, em desacordo com o disposto no art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Cabe à parte executada indicar de forma clara e discriminada os critérios utilizados em sua memória de cálculo, apontando especificamente eventual excesso de execução e o valor incontroverso que entende devido, acompanhado dos respectivos demonstrativos. Dessa forma, concedo à executada o prazo de 05 (cinco) dias para juntada de nova planilha de débito, com os devidos esclarecimentos quanto aos parâmetros adotados e indicação específica das divergências apontadas. Com a juntada, dê-se ciência à parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Caetano Carvalho Rodrigues (OAB 239269/SP), Divanir Machado Netto Tucci (OAB 75659/SP), Leandro das Flores Gomes Y Gomes (OAB 439100/SP)
26/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1130/1136: A manifestação da executada, embora intitulada impugnação à planilha de cálculo, reitera, em grande parte, matérias já apreciadas nestes autos, inclusive em sede de exceção de pré-executividade, rejeitada pela decisão de fls. 898/899, atualmente objeto do Agravo de Instrumento nº 2391440-33.2024.8.26.0000, ainda pendente de julgamento definitivo. Assim, não há que se rediscutir, nesta fase, a alegada necessidade de intervenção ministerial, a regularidade dos atos expropriatórios, a suspensão do feito, bem como eventual impenhorabilidade dos valores anteriormente constritos, matérias já submetidas à apreciação judicial. Quanto à gratuidade da justiça deferida à executada, esta não possui efeito ex tunc, de modo que não alcança verbas e encargos já constituídos anteriormente à sua concessão, conforme já salientado na decisão de fl. 446. No tocante ao alegado excesso de execução, verifica-se que a executada apresentou demonstrativo às fls. 1134/1136, contudo deixou de esclarecer de forma objetiva os parâmetros utilizados para apuração do valor que entende devido, limitando-se a impugnações genéricas quanto aos critérios adotados pela parte exequente, em desacordo com o disposto no art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Cabe à parte executada indicar de forma clara e discriminada os critérios utilizados em sua memória de cálculo, apontando especificamente eventual excesso de execução e o valor incontroverso que entende devido, acompanhado dos respectivos demonstrativos. Dessa forma, concedo à executada o prazo de 05 (cinco) dias para juntada de nova planilha de débito, com os devidos esclarecimentos quanto aos parâmetros adotados e indicação específica das divergências apontadas. Com a juntada, dê-se ciência à parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
25/05/2026		Conclusos para Despacho
15/05/2026		Conclusos para Despacho
27/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0916/2026 Data da Publicação: 28/05/2026
26/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 0916/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1130/1136: A manifestação da executada, embora intitulada impugnação à planilha de cálculo, reitera, em grande parte, matérias já apreciadas nestes autos, inclusive em sede de exceção de pré-executividade, rejeitada pela decisão de fls. 898/899, atualmente objeto do Agravo de Instrumento nº 2391440-33.2024.8.26.0000, ainda pendente de julgamento definitivo. Assim, não há que se rediscutir, nesta fase, a alegada necessidade de intervenção ministerial, a regularidade dos atos expropriatórios, a suspensão do feito, bem como eventual impenhorabilidade dos valores anteriormente constritos, matérias já submetidas à apreciação judicial. Quanto à gratuidade da justiça deferida à executada, esta não possui efeito ex tunc, de modo que não alcança verbas e encargos já constituídos anteriormente à sua concessão, conforme já salientado na decisão de fl. 446. No tocante ao alegado excesso de execução, verifica-se que a executada apresentou demonstrativo às fls. 1134/1136, contudo deixou de esclarecer de forma objetiva os parâmetros utilizados para apuração do valor que entende devido, limitando-se a impugnações genéricas quanto aos critérios adotados pela parte exequente, em desacordo com o disposto no art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Cabe à parte executada indicar de forma clara e discriminada os critérios utilizados em sua memória de cálculo, apontando especificamente eventual excesso de execução e o valor incontroverso que entende devido, acompanhado dos respectivos demonstrativos. Dessa forma, concedo à executada o prazo de 05 (cinco) dias para juntada de nova planilha de débito, com os devidos esclarecimentos quanto aos parâmetros adotados e indicação específica das divergências apontadas. Com a juntada, dê-se ciência à parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo Caetano Carvalho Rodrigues (OAB 239269/SP), Divanir Machado Netto Tucci (OAB 75659/SP), Leandro das Flores Gomes Y Gomes (OAB 439100/SP)
26/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1130/1136: A manifestação da executada, embora intitulada impugnação à planilha de cálculo, reitera, em grande parte, matérias já apreciadas nestes autos, inclusive em sede de exceção de pré-executividade, rejeitada pela decisão de fls. 898/899, atualmente objeto do Agravo de Instrumento nº 2391440-33.2024.8.26.0000, ainda pendente de julgamento definitivo. Assim, não há que se rediscutir, nesta fase, a alegada necessidade de intervenção ministerial, a regularidade dos atos expropriatórios, a suspensão do feito, bem como eventual impenhorabilidade dos valores anteriormente constritos, matérias já submetidas à apreciação judicial. Quanto à gratuidade da justiça deferida à executada, esta não possui efeito ex tunc, de modo que não alcança verbas e encargos já constituídos anteriormente à sua concessão, conforme já salientado na decisão de fl. 446. No tocante ao alegado excesso de execução, verifica-se que a executada apresentou demonstrativo às fls. 1134/1136, contudo deixou de esclarecer de forma objetiva os parâmetros utilizados para apuração do valor que entende devido, limitando-se a impugnações genéricas quanto aos critérios adotados pela parte exequente, em desacordo com o disposto no art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC. Cabe à parte executada indicar de forma clara e discriminada os critérios utilizados em sua memória de cálculo, apontando especificamente eventual excesso de execução e o valor incontroverso que entende devido, acompanhado dos respectivos demonstrativos. Dessa forma, concedo à executada o prazo de 05 (cinco) dias para juntada de nova planilha de débito, com os devidos esclarecimentos quanto aos parâmetros adotados e indicação específica das divergências apontadas. Com a juntada, dê-se ciência à parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
25/05/2026		Conclusos para Despacho
15/05/2026		Conclusos para Despacho
14/05/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em virtude da renúncia do patrono, cuja comprovação se encontra às fls.1121/1122, procedi à exclusão do nome e inclusão do novo patrono mencionado às fls.1137/1138.
13/05/2026		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSVC.26.70062089-9 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 13/05/2026 10:45
06/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.26.70058957-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/05/2026 11:27
10/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0609/2026 Data da Publicação: 13/04/2026
09/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0609/2026 Teor do ato: Vistos. Às fls. 958/962, a executada noticia fato superveniente, consistente na cessão, por escritura pública, dos direitos sucessórios e das ações judiciais titularizadas por Renata Bezerra Duarte e Ana Cristina Bezerra Duarte, sustentando a perda do interesse processual do espólio e a necessidade de substituição do polo ativo pela inventariante em nome próprio. O exequente manifestou-se às fls. 1114/1116. Com o falecimento do exequente, houve a regular substituição do polo ativo pelo espólio, representado pela inventariante Rosemeire Bezerra Duarte (fl. 822). Nos termos do art. 75, VII, do CPC, compete ao inventariante a representação processual do espólio até a homologação da partilha. Inexistindo notícia de encerramento do inventário, subsiste a legitimidade ativa do espólio, sendo incabível, nesta fase, a atuação da inventariante em nome próprio. A cessão de direitos hereditários, ainda que válida no plano material, não altera a legitimidade processual do espólio na presente demanda, nem implica perda superveniente do interesse processual. Eventuais efeitos da cessão devem ser apreciados no juízo do inventário, mediante a via adequada. Logo, não se verifica a alegada perda do interesse processual, ao menos até o encerramento do inventário com a homologação da partilha. No mais, intime-se a executada para manifestação sobre a planilha de fls. 1114/1120, no prazo de 15 (quinze) dias. Ciente da renúncia de fls. 1121/1125, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a regularização da representação processual da parte exequente. Intime-se. Advogados(s): Divanir Machado Netto Tucci (OAB 75659/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Leandro das Flores Gomes Y Gomes (OAB 439100/SP)
09/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Às fls. 958/962, a executada noticia fato superveniente, consistente na cessão, por escritura pública, dos direitos sucessórios e das ações judiciais titularizadas por Renata Bezerra Duarte e Ana Cristina Bezerra Duarte, sustentando a perda do interesse processual do espólio e a necessidade de substituição do polo ativo pela inventariante em nome próprio. O exequente manifestou-se às fls. 1114/1116. Com o falecimento do exequente, houve a regular substituição do polo ativo pelo espólio, representado pela inventariante Rosemeire Bezerra Duarte (fl. 822). Nos termos do art. 75, VII, do CPC, compete ao inventariante a representação processual do espólio até a homologação da partilha. Inexistindo notícia de encerramento do inventário, subsiste a legitimidade ativa do espólio, sendo incabível, nesta fase, a atuação da inventariante em nome próprio. A cessão de direitos hereditários, ainda que válida no plano material, não altera a legitimidade processual do espólio na presente demanda, nem implica perda superveniente do interesse processual. Eventuais efeitos da cessão devem ser apreciados no juízo do inventário, mediante a via adequada. Logo, não se verifica a alegada perda do interesse processual, ao menos até o encerramento do inventário com a homologação da partilha. No mais, intime-se a executada para manifestação sobre a planilha de fls. 1114/1120, no prazo de 15 (quinze) dias. Ciente da renúncia de fls. 1121/1125, aguarde-se, por 15 (quinze) dias, a regularização da representação processual da parte exequente. Intime-se.
09/04/2026		Documento Juntado
26/03/2026		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WSVC.26.70040156-9 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 26/03/2026 16:01
21/03/2026		Conclusos para Decisão
20/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.26.70037003-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 20/03/2026 16:05
18/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0422/2026 Data da Publicação: 19/03/2026
17/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0422/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 958/962: manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias. Após, tornem para deliberações. Intime-se. Advogados(s): Divanir Machado Netto Tucci (OAB 75659/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Leandro das Flores Gomes Y Gomes (OAB 439100/SP)
17/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 958/962: manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias. Após, tornem para deliberações. Intime-se.
17/03/2026		Conclusos para Despacho
17/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.26.70034388-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2026 10:34
19/02/2026		Autos no Prazo
06/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0188/2026 Data da Publicação: 09/02/2026
05/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0188/2026 Teor do ato: Vistos. Considerando a consulta carreada às fls. 952/954, infere-se que ainda não há decisão definitiva dos autos do Agravo de Instrumento interposto. Assim, aguarde-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias o resultado do mencionado agravo. Decorridos, certifique-se, promovendo nova pesquisa e tornando os autos conclusos. Int. Advogados(s): Divanir Machado Netto Tucci (OAB 75659/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Leandro das Flores Gomes Y Gomes (OAB 439100/SP)
05/02/2026		Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial Vistos. Considerando a consulta carreada às fls. 952/954, infere-se que ainda não há decisão definitiva dos autos do Agravo de Instrumento interposto. Assim, aguarde-se pelo prazo de 60 (sessenta) dias o resultado do mencionado agravo. Decorridos, certifique-se, promovendo nova pesquisa e tornando os autos conclusos. Int.
21/01/2026		Conclusos para Despacho
21/01/2026		Documento Juntado
21/01/2026		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em consulta ao site do Tribunal de Justiça junto o extrato atualizado do andamento do agravo de instrumento, que segue em anexo.
11/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1406/2025 Data da Publicação: 12/12/2025
10/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1406/2025 Teor do ato: Vistos. Providencie a Serventia a juntada de eventual trânsito em julgado do Acórdão que julgou o agravo de instrumento, e em caso de estar na fluência de prazo recursal, aguarde-se pelo prazo de 30 dias, procedendo-se nova pesquisa, juntando-se extrato. Após, tornem. Int Advogados(s): Divanir Machado Netto Tucci (OAB 75659/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Leandro das Flores Gomes Y Gomes (OAB 439100/SP)
10/12/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Providencie a Serventia a juntada de eventual trânsito em julgado do Acórdão que julgou o agravo de instrumento, e em caso de estar na fluência de prazo recursal, aguarde-se pelo prazo de 30 dias, procedendo-se nova pesquisa, juntando-se extrato. Após, tornem. Int
26/11/2025		Conclusos para Despacho
26/11/2025		Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
26/11/2025		Documento Juntado
08/07/2025		Autos no Prazo
08/07/2025		Documento Juntado
09/06/2025		Certidão de Publicação Expedida Disponibilizado em - 09-06-2025 - Considera-se que a data de publicação é o primeiro dia útil subsequente após a data de disponibilização - Processo 0001552-10.2022.8.26.0590 (processo principal 1004884-36.2020.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Extinção - Espólio de Antonio Carlos Duarte - Francisca Nascimento de Jesus - - Sidnéia Nascimento da Silva - Vistos. Considerando a consulta carreada às fls. retro, infere-se que ainda não há decisão definitiva dos autos do Agravo de Instrumento interposto. Assim, aguarde-se por mais 6 (seis) meses o resultado do mencionado agravo. Decorridos, certifique-se, promovendo nova pesquisa e tornando os autos conclusos. Int - ADV: DIVANIR MACHADO NETTO TUCCI (OAB 75659/SP), LEANDRO DAS FLORES GOMES Y GOMES (OAB 439100/SP), LEANDRO DAS FLORES GOMES Y GOMES (OAB 439100/SP), DIVANIR MACHADO NETTO TUCCI (OAB 75659/SP), VIVIAN LOPES DE MELLO (OAB 303830/SP)
06/06/2025		Remetido ao DJE Relação: 0417/2025 Teor do ato: Vistos. Considerando a consulta carreada às fls. retro, infere-se que ainda não há decisão definitiva dos autos do Agravo de Instrumento interposto. Assim, aguarde-se por mais 6 (seis) meses o resultado do mencionado agravo. Decorridos, certifique-se, promovendo nova pesquisa e tornando os autos conclusos. Int Advogados(s): Divanir Machado Netto Tucci (OAB 75659/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Leandro das Flores Gomes Y Gomes (OAB 439100/SP)
06/06/2025		Processo Suspenso por 6 meses Vistos. Considerando a consulta carreada às fls. retro, infere-se que ainda não há decisão definitiva dos autos do Agravo de Instrumento interposto. Assim, aguarde-se por mais 6 (seis) meses o resultado do mencionado agravo. Decorridos, certifique-se, promovendo nova pesquisa e tornando os autos conclusos. Int
03/06/2025		Conclusos para Despacho
03/06/2025		Documento Juntado
03/06/2025		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que em consulta ao site do Tribunal de Justiça junto o extrato atualizado do andamento do agravo de instrumento, que segue em anexo.
07/01/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2025 Data da Publicação: 21/01/2025 Número do Diário: 4118
07/01/2025		Remetido ao DJE Relação: 0001/2025 Teor do ato: Vistos. Fls. 910/924: Em que pesem os argumentos da agravante, afigura-se-me que a decisão de fls. 898/899 deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ciência à parte contrária. Fls. 925/926: Anoto que não foram solicitadas informações deste Juízo, conquanto o recurso tenha sido recebido sem efeito suspensivo, aguarde-se o desfecho do recurso pelo prazo de 60 dias. Intime-se. Advogados(s): Divanir Machado Netto Tucci (OAB 75659/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Leandro das Flores Gomes Y Gomes (OAB 439100/SP)
19/12/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 910/924: Em que pesem os argumentos da agravante, afigura-se-me que a decisão de fls. 898/899 deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ciência à parte contrária. Fls. 925/926: Anoto que não foram solicitadas informações deste Juízo, conquanto o recurso tenha sido recebido sem efeito suspensivo, aguarde-se o desfecho do recurso pelo prazo de 60 dias. Intime-se.
19/12/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/12/2024		Conclusos para Despacho
19/12/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/02/2025 devido à alteração da tabela de feriados
17/12/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.24.70249421-0 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 17/12/2024 21:14
03/12/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
22/11/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2024		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que procedi a retificação do polo ativo para constar Espólio de Antonio Carlos Duarte representado pela inventariante Rosemeira Bezerra Duarte, de acordo com a r. decisão de fl. 898/899. Nada Mais.
20/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0814/2024 Data da Publicação: 22/11/2024 Número do Diário: 4096
19/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0814/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 443/445: Ciência ao terceiro interessado Prefeitura Municipal de São Vicente quanto ao pagamento dos impostos que incidiam sobre o bem adjudicado nestes autos. Diante o óbito do autor (fls. 804) e diante da abertura de inventário (fls. 826/897), cumpra a serventia o determinado as fls. 822, a fim de alterar o polo ativo para constar Espólio de Antonio Carlos Duarte representado pela inventariante Rosemeira Bezerra Duarte. Outrossim, defiro-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Em prosseguimento, quanto à exceção de pré-executividade apresentada as fls. 425/432, argui a executada que: de nulidade da r. decisão de fls. 396, não podendo reconhecer os leilões e nem expedição de Carta de Adjudicação no valor de R$ 45.086,69, em favor do credor, considerando que: a) Não consta dos autos prova de propriedade do imóvel junto ao Cartório de Imóveis a fim de obtenção do pedido por ele formulado; b) Não há nos autos qualquer constrição formal ou auto de penhora incidente sobre a cota parte do imóvel para fins de realização de leiloes ou mesmo de adjudicação pelo credor; c) As partes interessadas não foram intimadas de penhora, isso porque inexistente a formalização nos autos e nem mesmo os seus cônjuges; d) O pretenso adjudicante deixou de recolher o valor da diferença ofertada no pedido de fls. 389/390 para fins da adjudicação precipitada, no valor unilateral de R$ 22.543,34 em favor da requerente, quando o correto que lhe cabe, deduzindo o crédito, estaria entre R$23.919,58 e R$ 27.777,91, sem honorários, em favor da requerente; e) A falta de acompanhamento pelo Ministério Público, em razão de resguardo de direitos amparados à requerente pelo Estatuto do Idoso. Alega ainda excesso de execução de R$11.992,68 e pugna pela declaração de ato atentatório à dignidade da justiça, tanto pelo excesso de execução como por induzir o D. Juízo em erro, ante a falta de lealdade processual, porquanto cabe aos administradores da justiça, condenando-o ao pagamento de multa e indenização em favor da requerente, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% tendo por base o valor excessivo perseguido de R$ 29.301,45 diante do principio da causalidade (fls.411/412). Deferido a gratuidade à parte executada (fls. 446). O exequente se manifestou acerca da exceção as fls. 449/798 pugnou pela sua improcedência. Decido. Rejeito a exceção de pré-executividade oferecida pela executada. A exceção de pré-executividade consiste em criação doutrinária da lavra do eminente Pontes de Miranda, e permite que o executado alegue matérias de ordem pública e passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juízo, nos próprios autos da execução. E há mais: a matéria deve ainda prescindir de dilação probatória. Seu cabimento é restrito, portanto: apenas para veicular matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo órgão julgador e que independa de dilação probatória. E não é esse o caso dos autos. Com efeito, a executada pretende discutir via objeção de pré-executividade a validade da decisão de fls. 396, que deferiu a adjudicação do imóvel penhorado, além da falta de acompanhamento pelo Ministério Público, em razão de resguardo de direitos amparados à requerente pelo Estatuto do Idoso e do excesso da execução. Inicialmente, ressalto que o acompanhamento do MP na presente causa não é obrigatória, devendo ficar comprovada a situação de risco de que trata o artigo 43 da Lei 10.741/03. A executada não trouxe à lumes questões cabíveis para serem discutidas em sede de exceção, como é intuitivo, demandam a análise de questões de fato e de produção de prova, daí porque é inviável apreciá-las na via estreita da presente exceção pois já foi constituído o título executivo judicial com trânsito em julgado, pois as executadas foram devidamente citadas na fase de conhecimento, todavia diante da inércia foi decretada sua revelia, bem como de que a co-executada Francisca foi intimada pessoalmente para pagamento ou oposição de impugnação (fls. 18) e a co-executada Sidneia (fls. 21). Ressalto que o artigo 525, parágrafo 1°, inciso V, do NCPC regulamenta as matérias próprias como meio de defesa pela parte executada. Assim, considerando que o inconformismo da executada não corresponde aos pressupostos processuais capazes de comprometer à legalidade do processo executivo, rejeito liminarmente a exceção de pré-executividade. Decorrido o prazo recursal e este certificado, expeça-se Carta de Adjudicação. Intime-se. Advogados(s): Divanir Machado Netto Tucci (OAB 75659/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Leandro das Flores Gomes Y Gomes (OAB 439100/SP)
18/11/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 443/445: Ciência ao terceiro interessado Prefeitura Municipal de São Vicente quanto ao pagamento dos impostos que incidiam sobre o bem adjudicado nestes autos. Diante o óbito do autor (fls. 804) e diante da abertura de inventário (fls. 826/897), cumpra a serventia o determinado as fls. 822, a fim de alterar o polo ativo para constar Espólio de Antonio Carlos Duarte representado pela inventariante Rosemeira Bezerra Duarte. Outrossim, defiro-lhe os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Em prosseguimento, quanto à exceção de pré-executividade apresentada as fls. 425/432, argui a executada que: de nulidade da r. decisão de fls. 396, não podendo reconhecer os leilões e nem expedição de Carta de Adjudicação no valor de R$ 45.086,69, em favor do credor, considerando que: a) Não consta dos autos prova de propriedade do imóvel junto ao Cartório de Imóveis a fim de obtenção do pedido por ele formulado; b) Não há nos autos qualquer constrição formal ou auto de penhora incidente sobre a cota parte do imóvel para fins de realização de leiloes ou mesmo de adjudicação pelo credor; c) As partes interessadas não foram intimadas de penhora, isso porque inexistente a formalização nos autos e nem mesmo os seus cônjuges; d) O pretenso adjudicante deixou de recolher o valor da diferença ofertada no pedido de fls. 389/390 para fins da adjudicação precipitada, no valor unilateral de R$ 22.543,34 em favor da requerente, quando o correto que lhe cabe, deduzindo o crédito, estaria entre R$23.919,58 e R$ 27.777,91, sem honorários, em favor da requerente; e) A falta de acompanhamento pelo Ministério Público, em razão de resguardo de direitos amparados à requerente pelo Estatuto do Idoso. Alega ainda excesso de execução de R$11.992,68 e pugna pela declaração de ato atentatório à dignidade da justiça, tanto pelo excesso de execução como por induzir o D. Juízo em erro, ante a falta de lealdade processual, porquanto cabe aos administradores da justiça, condenando-o ao pagamento de multa e indenização em favor da requerente, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% tendo por base o valor excessivo perseguido de R$ 29.301,45 diante do principio da causalidade (fls.411/412). Deferido a gratuidade à parte executada (fls. 446). O exequente se manifestou acerca da exceção as fls. 449/798 pugnou pela sua improcedência. Decido. Rejeito a exceção de pré-executividade oferecida pela executada. A exceção de pré-executividade consiste em criação doutrinária da lavra do eminente Pontes de Miranda, e permite que o executado alegue matérias de ordem pública e passíveis de serem conhecidas de ofício pelo juízo, nos próprios autos da execução. E há mais: a matéria deve ainda prescindir de dilação probatória. Seu cabimento é restrito, portanto: apenas para veicular matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo órgão julgador e que independa de dilação probatória. E não é esse o caso dos autos. Com efeito, a executada pretende discutir via objeção de pré-executividade a validade da decisão de fls. 396, que deferiu a adjudicação do imóvel penhorado, além da falta de acompanhamento pelo Ministério Público, em razão de resguardo de direitos amparados à requerente pelo Estatuto do Idoso e do excesso da execução. Inicialmente, ressalto que o acompanhamento do MP na presente causa não é obrigatória, devendo ficar comprovada a situação de risco de que trata o artigo 43 da Lei 10.741/03. A executada não trouxe à lumes questões cabíveis para serem discutidas em sede de exceção, como é intuitivo, demandam a análise de questões de fato e de produção de prova, daí porque é inviável apreciá-las na via estreita da presente exceção pois já foi constituído o título executivo judicial com trânsito em julgado, pois as executadas foram devidamente citadas na fase de conhecimento, todavia diante da inércia foi decretada sua revelia, bem como de que a co-executada Francisca foi intimada pessoalmente para pagamento ou oposição de impugnação (fls. 18) e a co-executada Sidneia (fls. 21). Ressalto que o artigo 525, parágrafo 1°, inciso V, do NCPC regulamenta as matérias próprias como meio de defesa pela parte executada. Assim, considerando que o inconformismo da executada não corresponde aos pressupostos processuais capazes de comprometer à legalidade do processo executivo, rejeito liminarmente a exceção de pré-executividade. Decorrido o prazo recursal e este certificado, expeça-se Carta de Adjudicação. Intime-se.
06/11/2024		Conclusos para Despacho
01/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.24.70219586-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/11/2024 08:44
30/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0759/2024 Data da Publicação: 01/11/2024 Número do Diário: 4083
30/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0759/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 813/814: Providencie a serventia as anotações necessárias no sistema, para que passe a constar no polo ativo dos autos em epígrafe o Espólio de Antonio Carlos Duarte, representado pela inventariante, Sra. Rosemeire Bezerra Duarte, conforme consta à fl. 818. 2) Para a concessão da justiça gratuita ao espólio, é necessário demonstrar a falta de recursos suficientes para arcar com os custos processuais. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio, quando demonstrada sua hipossuficiência. 2. No caso, as instâncias ordinárias, com base nos elementos dos autos, entenderam pela inexistência da alegada hipossuficiência da parte. A alteração desse entendimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.736.135/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 24/5/2021.) (griso nosso) 3) Diante do exposto, intime-se a inventariante para que apresente o monte-mor do espólio, indicando o patrimônio existente, para análise da concessão da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento do benefício. No prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Divanir Machado Netto Tucci (OAB 75659/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Leandro das Flores Gomes Y Gomes (OAB 439100/SP)
30/10/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Fls. 813/814: Providencie a serventia as anotações necessárias no sistema, para que passe a constar no polo ativo dos autos em epígrafe o Espólio de Antonio Carlos Duarte, representado pela inventariante, Sra. Rosemeire Bezerra Duarte, conforme consta à fl. 818. 2) Para a concessão da justiça gratuita ao espólio, é necessário demonstrar a falta de recursos suficientes para arcar com os custos processuais. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. INDEFERIMENTO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao espólio, quando demonstrada sua hipossuficiência. 2. No caso, as instâncias ordinárias, com base nos elementos dos autos, entenderam pela inexistência da alegada hipossuficiência da parte. A alteração desse entendimento demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.736.135/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/4/2021, DJe de 24/5/2021.) (griso nosso) 3) Diante do exposto, intime-se a inventariante para que apresente o monte-mor do espólio, indicando o patrimônio existente, para análise da concessão da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento do benefício. No prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
25/10/2024		Conclusos para Despacho
25/10/2024		Pedido de Habilitação Juntado Nº Protocolo: WSVC.24.70215202-5 Tipo da Petição: Pedido de Habilitação Data: 25/10/2024 14:10
24/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0739/2024 Data da Publicação: 25/10/2024 Número do Diário: 4079
23/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0739/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 809: Conforme decisão de fl. 800, os autos já encontram-se suspenso. Providencie a parte exequente a juntada de certidão negativa obtida junto ao Cartório do Distribuidor Cível e CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, a fim de comprovar a inexistência da abertura de inventário judicial e extrajudicial em nome do falecido para proceder à correta substituição do polo passivo pelo respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, pelos herdeiros do falecido. No prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Divanir Machado Netto Tucci (OAB 75659/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Leandro das Flores Gomes Y Gomes (OAB 439100/SP)
22/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 809: Conforme decisão de fl. 800, os autos já encontram-se suspenso. Providencie a parte exequente a juntada de certidão negativa obtida junto ao Cartório do Distribuidor Cível e CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, a fim de comprovar a inexistência da abertura de inventário judicial e extrajudicial em nome do falecido para proceder à correta substituição do polo passivo pelo respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, pelos herdeiros do falecido. No prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
22/10/2024		Conclusos para Despacho
17/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.24.70209048-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/10/2024 12:00
08/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.24.70202271-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/10/2024 14:55
04/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0687/2024 Data da Publicação: 08/10/2024 Número do Diário: 4066
04/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0687/2024 Teor do ato: ( x ) ciência às partes, em 15 dias, acerca do documento juntado. Advogados(s): Divanir Machado Netto Tucci (OAB 75659/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Leandro das Flores Gomes Y Gomes (OAB 439100/SP)
03/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE ( x ) ciência às partes, em 15 dias, acerca do documento juntado.
03/10/2024		Documento Juntado
30/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.24.70195995-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 30/09/2024 09:03
25/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0660/2024 Data da Publicação: 27/09/2024 Número do Diário: 4059
25/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0660/2024 Teor do ato: Vistos, Ante a notícia do óbito da parte executada, suspendo o feito, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, frise-se que é ônus da parte exequente esclarecer se há processo de inventário ou de arrolamento dos bens deixados. A providência é necessária para a regularização do polo passivo: a) ou o espólio ou b) os sucessores individualizado. Aguarde-se manifestação por 15 dias. Providencie a Serventia pesquisa de registro óbito em nome da parte executada, conforme requerido à fl. 799. Após, dê-se ciência, por ato. Int. Advogados(s): Divanir Machado Netto Tucci (OAB 75659/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Leandro das Flores Gomes Y Gomes (OAB 439100/SP)
25/09/2024		Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade Vistos, Ante a notícia do óbito da parte executada, suspendo o feito, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, frise-se que é ônus da parte exequente esclarecer se há processo de inventário ou de arrolamento dos bens deixados. A providência é necessária para a regularização do polo passivo: a) ou o espólio ou b) os sucessores individualizado. Aguarde-se manifestação por 15 dias. Providencie a Serventia pesquisa de registro óbito em nome da parte executada, conforme requerido à fl. 799. Após, dê-se ciência, por ato. Int.
09/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.24.70180675-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/09/2024 20:44
06/09/2024		Conclusos para Despacho
05/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.24.70177997-0 Tipo da Petição: Defesa Data: 05/09/2024 15:17
30/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0581/2024 Data da Publicação: 03/09/2024 Número do Diário: 4041
30/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0581/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 425/442: Defiro às executadas os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Contudo, a gratuidade só passa a vigorar a partir do pedido (ex nunc) (TJESP -- Apelação Cível nº 32.428-4 -- Relator J. Roberto Bedran -- 28.04.98); logo, somente as custas e as despesas processuais realizadas após essa data não podem ser exigidas dos devedores, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Considerando, tratar-se de cumprimento de sentença, em que as executadas foram devidamente citadas na fase de conhecimento, todavia diante da inércia foi decretada sua revelia, bem como de que a co-executada Francisca foi intimada pessoalmente para pagamento ou oposição de impugnação (fls. 18) e a co-executada Sidneia (fls. 21), recebo a exceção de pré-executividade oferecida pelas executadas, sem efeito suspensivo. Manifeste-se o exequente, em 15 dias. Intime-se. Advogados(s): Divanir Machado Netto Tucci (OAB 75659/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Leandro das Flores Gomes Y Gomes (OAB 439100/SP)
29/08/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 425/442: Defiro às executadas os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Contudo, a gratuidade só passa a vigorar a partir do pedido (ex nunc) (TJESP -- Apelação Cível nº 32.428-4 -- Relator J. Roberto Bedran -- 28.04.98); logo, somente as custas e as despesas processuais realizadas após essa data não podem ser exigidas dos devedores, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. Considerando, tratar-se de cumprimento de sentença, em que as executadas foram devidamente citadas na fase de conhecimento, todavia diante da inércia foi decretada sua revelia, bem como de que a co-executada Francisca foi intimada pessoalmente para pagamento ou oposição de impugnação (fls. 18) e a co-executada Sidneia (fls. 21), recebo a exceção de pré-executividade oferecida pelas executadas, sem efeito suspensivo. Manifeste-se o exequente, em 15 dias. Intime-se.
28/08/2024		Conclusos para Despacho
13/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.24.70158850-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/08/2024 14:07
13/08/2024		Conclusos para Despacho
08/08/2024		Emenda à Inicial Juntada Nº Protocolo: WSVC.24.70155421-9 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 08/08/2024 11:39
07/08/2024		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WSVC.24.70154831-6 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 07/08/2024 16:22
07/08/2024		Documento Juntado
07/08/2024		Documento Juntado
25/07/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSVC.24.70145563-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 25/07/2024 17:35
24/07/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0472/2024 Data da Publicação: 26/07/2024 Número do Diário: 4014
24/07/2024		Remetido ao DJE Relação: 0472/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 416: Diante do requerimento, providencie a parte exequente a juntada do formulário para expedição do mandado de levantamento. Prazo: 15 dias. Após, expeça-se mandado de levantamento no valor de R$ 1.070,27 (conforme certidão de fls.376) em favor da parte exequente que deverá comprovar no prazo de 30 dias o pagamento dos débitos tributários. Intime-se. Advogados(s): Erudito Ouro Reis (OAB 203412/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP)
23/07/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 416: Diante do requerimento, providencie a parte exequente a juntada do formulário para expedição do mandado de levantamento. Prazo: 15 dias. Após, expeça-se mandado de levantamento no valor de R$ 1.070,27 (conforme certidão de fls.376) em favor da parte exequente que deverá comprovar no prazo de 30 dias o pagamento dos débitos tributários. Intime-se.
22/07/2024		Conclusos para Decisão
18/07/2024		Conclusos para Despacho
11/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.24.70134073-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/07/2024 11:44
13/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0357/2024 Data da Publicação: 14/06/2024 Número do Diário: 3986
12/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0357/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 409/412: Primeiramente, considerando a preferência do crédito tributário, comprove o exequente a quitação integral dos débitos tributários incidentes sobre o bem adjudicado. Prazo: 30 dias. Intime-se. Advogados(s): Erudito Ouro Reis (OAB 203412/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP)
11/06/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 409/412: Primeiramente, considerando a preferência do crédito tributário, comprove o exequente a quitação integral dos débitos tributários incidentes sobre o bem adjudicado. Prazo: 30 dias. Intime-se.
07/06/2024		Conclusos para Decisão
07/06/2024		Conclusos para Despacho
06/06/2024		Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado Nº Protocolo: WSVC.24.70107188-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Data: 06/06/2024 16:33
04/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0334/2024 Data da Publicação: 06/06/2024 Número do Diário: 3980
04/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0334/2024 Teor do ato: ( x ) ciência à parte autora, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, acerca do extrato juntado aos autos (fls. 404/405). Advogados(s): Erudito Ouro Reis (OAB 203412/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP)
04/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE ( x ) ciência à parte autora, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias, acerca do extrato juntado aos autos (fls. 404/405).
23/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0301/2024 Data da Publicação: 24/05/2024 Número do Diário: 3973
22/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0301/2024 Teor do ato: Vistos. Defiro o sobrestamento do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias e para os fins requeridos. Sem prejuízo, diante da resposta do INSS às fls. 338/344, providencie a serventia consulta ao portal de custas para verificar se há valores depositados. Após, dê-se vista dos autos ao exequente. Intime-se. Advogados(s): Erudito Ouro Reis (OAB 203412/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP)
21/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro o sobrestamento do feito, pelo prazo de 30 (trinta) dias e para os fins requeridos. Sem prejuízo, diante da resposta do INSS às fls. 338/344, providencie a serventia consulta ao portal de custas para verificar se há valores depositados. Após, dê-se vista dos autos ao exequente. Intime-se.
20/05/2024		Conclusos para Despacho
16/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.24.70091672-9 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Ofício Data: 16/05/2024 14:25
16/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0282/2024 Data da Publicação: 17/05/2024 Número do Diário: 3968
15/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0282/2024 Teor do ato: Vistos. Diante do pedido de exequente e ausência de impugnação da parte executada, DEFIRO a adjudicação do imóvel da Rua Dorgival Felipe, nº10, casa 02, altos, bairro Jardim rio Branco, São Vicente, pelo valor de R$45.086,69 (atualizado até novembro de 2023) a ser abatido do débito exequendo (fls.391) e observada a cota parte pertencente ao exequente, ficando a cargo do adquirente a responsabilidade pela quitação integral dos débitos tributários incidentes sobre o bem (fls.376). Assim, nos termos do art.877 do CPC, lavre-se o respectivo auto. Comprovado a quitação do imposto de transmissão, expeça-se carta de adjudicação. Intime-se. Advogados(s): Erudito Ouro Reis (OAB 203412/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP)
14/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante do pedido de exequente e ausência de impugnação da parte executada, DEFIRO a adjudicação do imóvel da Rua Dorgival Felipe, nº10, casa 02, altos, bairro Jardim rio Branco, São Vicente, pelo valor de R$45.086,69 (atualizado até novembro de 2023) a ser abatido do débito exequendo (fls.391) e observada a cota parte pertencente ao exequente, ficando a cargo do adquirente a responsabilidade pela quitação integral dos débitos tributários incidentes sobre o bem (fls.376). Assim, nos termos do art.877 do CPC, lavre-se o respectivo auto. Comprovado a quitação do imposto de transmissão, expeça-se carta de adjudicação. Intime-se.
09/05/2024		Conclusos para Decisão
09/05/2024		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu "in albis" em 18/04/2024 o prazo para manifestação da parte requerida acerca do pedido de adjudicação.
10/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0178/2024 Data da Publicação: 11/04/2024 Número do Diário: 3943
09/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0178/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 389/391: Diante do interesse manifestado pela parte exequente em relação à adjudicação do bem penhorado, intime(m)-se a(s) executada(s) para que se manifeste(m) acerca do pedido, no prazo de 5 dias. A intimação da(s) parte executada(s) deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por carta no endereço em que se efetivou a citação ou no último endereço cadastrado nos autos, ou, ainda, por meio eletrônico, na hipótese do art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil. Considera-se realizada a intimação quando a executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art. 274, parágrafo único. Se o executado, citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, é dispensável a intimação. Intime-se. Advogados(s): Erudito Ouro Reis (OAB 203412/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP)
08/04/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 389/391: Diante do interesse manifestado pela parte exequente em relação à adjudicação do bem penhorado, intime(m)-se a(s) executada(s) para que se manifeste(m) acerca do pedido, no prazo de 5 dias. A intimação da(s) parte executada(s) deverá ser feita na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por carta no endereço em que se efetivou a citação ou no último endereço cadastrado nos autos, ou, ainda, por meio eletrônico, na hipótese do art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil. Considera-se realizada a intimação quando a executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art. 274, parágrafo único. Se o executado, citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, é dispensável a intimação. Intime-se.
08/04/2024		Conclusos para Decisão
08/04/2024		Conclusos para Despacho
02/04/2024		Pedido de Adjudicação Juntado Nº Protocolo: WSVC.24.70058311-8 Tipo da Petição: Pedido de Adjudicação Data: 02/04/2024 17:43
01/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0153/2024 Data da Publicação: 03/04/2024 Número do Diário: 3937
28/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0153/2024 Teor do ato: Vistos. Diante do resultado negativo dos leilões designados, manifeste-se as partes em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Na inércia, estando o processo em fase de cumprimento de sentença, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo, lançando-se a movimentação específica (código 61613). Intimem-se. Advogados(s): Erudito Ouro Reis (OAB 203412/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP)
27/03/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante do resultado negativo dos leilões designados, manifeste-se as partes em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Na inércia, estando o processo em fase de cumprimento de sentença, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo, lançando-se a movimentação específica (código 61613). Intimem-se.
20/03/2024		Conclusos para Despacho
18/03/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.24.70047025-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/03/2024 11:55
14/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
03/03/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
23/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0067/2024 Data da Publicação: 27/02/2024 Número do Diário: 3913
22/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0067/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 366/375: o interesse da Municipalidade no feito é em decorrência aos débitos fiscais incidentes sobre o imóvel que possui respaldo legal, logo, defiro a preferência do crédito tributário decorrente do IPTU, o qual deverá ser descontado do valor da arrematação (art. 130, caput, e parágrafo único, do CTN). Providencie a Serventia as devidas anotações, bem como alerta no sistema. No mais, aguarde-se o desfecho do leilão, conforme fl. 358. Intime-se. Advogados(s): Erudito Ouro Reis (OAB 203412/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP)
21/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 366/375: o interesse da Municipalidade no feito é em decorrência aos débitos fiscais incidentes sobre o imóvel que possui respaldo legal, logo, defiro a preferência do crédito tributário decorrente do IPTU, o qual deverá ser descontado do valor da arrematação (art. 130, caput, e parágrafo único, do CTN). Providencie a Serventia as devidas anotações, bem como alerta no sistema. No mais, aguarde-se o desfecho do leilão, conforme fl. 358. Intime-se.
21/02/2024		Conclusos para Despacho
20/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.24.70026477-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2024 14:16
31/01/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
09/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0001/2024 Data da Publicação: 23/01/2024 Número do Diário: 3883
08/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0001/2024 Teor do ato: Relação: 0911/2023 Teor do ato: Vistos. Ciência quanto às datas designadas para o leilão a 1ª Praça terá início no dia 19/02/2024 às 15h, e terá encerramento no dia 22/02/2024 às 15:00 hrs; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a 2ª Praça, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 13/03/2024 às 15 hrs (ambas no horário de Brasília); sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 60% da avaliação. Intime-se as partes, via imprensa oficial, dos termos da presente decisão. Intime-se pelo Portal, a Fazenda Pública Municipal quanto a designação da praça do leilão do imóvel penhorado. Intime-se. Advogados(s): Erudito Ouro Reis (OAB 203412/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP) Advogados(s): Erudito Ouro Reis (OAB 203412/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP)
18/12/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/12/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência a Fazenda Municipal quanto a designação da praça do leilão do imóvel penhorado que segue transcrita: Ciência quanto às datas designadas para o leilão a 1ª Praça terá início no dia 19/02/2024 às 15h, e terá encerramento no dia 22/02/2024 às 15:00 hrs; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a 2ª Praça, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 13/03/2024 às 15 hrs (ambas no horário de Brasília); sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 60% da avaliação.
14/12/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0911/2023 Data da Publicação: 18/12/2023 Número do Diário: 3879
14/12/2023		Remetido ao DJE Relação: 0911/2023 Teor do ato: Vistos. Ciência quanto às datas designadas para o leilão a 1ª Praça terá início no dia 19/02/2024 às 15h, e terá encerramento no dia 22/02/2024 às 15:00 hrs; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a 2ª Praça, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 13/03/2024 às 15 hrs (ambas no horário de Brasília); sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 60% da avaliação. Intime-se as partes, via imprensa oficial, dos termos da presente decisão. Intime-se pelo Portal, a Fazenda Pública Municipal quanto a designação da praça do leilão do imóvel penhorado. Intime-se. Advogados(s): Erudito Ouro Reis (OAB 203412/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP)
13/12/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Ciência quanto às datas designadas para o leilão a 1ª Praça terá início no dia 19/02/2024 às 15h, e terá encerramento no dia 22/02/2024 às 15:00 hrs; não havendo lance superior ou igual ao da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a 2ª Praça, que se estenderá em aberto para captação de lances e se encerrará em 13/03/2024 às 15 hrs (ambas no horário de Brasília); sendo vendido o bem pelo maior lance ofertado, desde que acima de 60% da avaliação. Intime-se as partes, via imprensa oficial, dos termos da presente decisão. Intime-se pelo Portal, a Fazenda Pública Municipal quanto a designação da praça do leilão do imóvel penhorado. Intime-se.
06/12/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.23.70215770-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/12/2023 16:55
30/11/2023		Conclusos para Despacho
28/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.23.70209608-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/11/2023 15:39
13/11/2023		Documento Juntado
10/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.23.70198830-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/11/2023 10:55
09/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0829/2023 Data da Publicação: 10/11/2023 Número do Diário: 3856
08/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0829/2023 Teor do ato: Vistos. Ciência as partes quanto a resposta de oficio juntado às fls. 338/344 no qual foi implantado a penhora de rendimentos liquidos mensais da executada Francisca para satisfazer o débito aqui executado, no valor de R$ 11.484,55. Em prosseguimento, considerando a manifestação do exequente à fl. 337, visando a extinção do condomínio nomeio o leiloeiro Octavio de Azevedo Marques da Rocha e Silva, regularmente cadastrado pelo Tribunal de Justiça para proceder ao leilão do imóvel localizado na Rua Dorgival Felipe conforme Laudo juntado nos autos principais às fls. 476/486 sendo o procedimento do leilão eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto no artigo 881; 886 e 887 do Código de Processo Civil, e no Provimento nº 1625/2009, que disciplina o Leilão Eletrônico. O edital deverá observar ainda o disposto no §1º do artigo 908 do CPC. A 1ª Praça terá inicio no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital; não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á, sem interrupção, a 2ª Praça que se estenderá, por no mínimo, 20 (vinte) dias. Na 2ª Praça não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, respeitadas as condições aqui avençadas. A praça será realizada exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do portal www.octavioleiloes.com.br no qual serão captados os lances. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Até 05 dias antes da realização do primeiro pregão ou hasta pública, caberá a parte credora a apresentação ao gestor nomeado, bem como nos autos, de planilha com o cálculo atualizado de débito, observando-se a dedução de eventual valor pago. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e formas de realização da praça, e não havendo patrono constituído pela parte devedora, nos termos do 889, I, do CPC, intime-se-a, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. Intime-se o credor hipotecário, se houver. Havendo penhora anterior, feita em execução movida por outro credor, intime-se-o do dia, local e hora da alienação judicial, sob pena de nulidade da arrematação ou adjudicação (STJ-2ª T., REsp 434.720, Min. Eliana Calmon, j.4.5.04, DJU 28.6.04). As intimações supra, deverão obedecer o disposto no art. 889, V, do CPC. Observe-se que o credor poderá participar das hastas públicas e pregões em igualdade de condições com os demais interessados, ficando apenas dispensado da exibição do preço até o valor atualizado da dívida exequenda, depositando, o valor excedente. Int. Advogados(s): Erudito Ouro Reis (OAB 203412/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP)
08/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciência as partes quanto a resposta de oficio juntado às fls. 338/344 no qual foi implantado a penhora de rendimentos liquidos mensais da executada Francisca para satisfazer o débito aqui executado, no valor de R$ 11.484,55. Em prosseguimento, considerando a manifestação do exequente à fl. 337, visando a extinção do condomínio nomeio o leiloeiro Octavio de Azevedo Marques da Rocha e Silva, regularmente cadastrado pelo Tribunal de Justiça para proceder ao leilão do imóvel localizado na Rua Dorgival Felipe conforme Laudo juntado nos autos principais às fls. 476/486 sendo o procedimento do leilão eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto no artigo 881; 886 e 887 do Código de Processo Civil, e no Provimento nº 1625/2009, que disciplina o Leilão Eletrônico. O edital deverá observar ainda o disposto no §1º do artigo 908 do CPC. A 1ª Praça terá inicio no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital; não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação nos 03 (três) dias seguintes, seguir-se-á, sem interrupção, a 2ª Praça que se estenderá, por no mínimo, 20 (vinte) dias. Na 2ª Praça não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, respeitadas as condições aqui avençadas. A praça será realizada exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do portal www.octavioleiloes.com.br no qual serão captados os lances. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Até 05 dias antes da realização do primeiro pregão ou hasta pública, caberá a parte credora a apresentação ao gestor nomeado, bem como nos autos, de planilha com o cálculo atualizado de débito, observando-se a dedução de eventual valor pago. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e formas de realização da praça, e não havendo patrono constituído pela parte devedora, nos termos do 889, I, do CPC, intime-se-a, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. Intime-se o credor hipotecário, se houver. Havendo penhora anterior, feita em execução movida por outro credor, intime-se-o do dia, local e hora da alienação judicial, sob pena de nulidade da arrematação ou adjudicação (STJ-2ª T., REsp 434.720, Min. Eliana Calmon, j.4.5.04, DJU 28.6.04). As intimações supra, deverão obedecer o disposto no art. 889, V, do CPC. Observe-se que o credor poderá participar das hastas públicas e pregões em igualdade de condições com os demais interessados, ficando apenas dispensado da exibição do preço até o valor atualizado da dívida exequenda, depositando, o valor excedente. Int.
08/11/2023		Conclusos para Despacho
07/11/2023		Documento Juntado
07/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/10/2023		Conclusos para Despacho
31/10/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.23.70192906-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/10/2023 13:26
31/10/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0803/2023 Data da Publicação: 01/11/2023 Número do Diário: 3851
30/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0803/2023 Teor do ato: Vistos. Fls.300: Considerando que o presente feito versa sobre cumprimento de sentença de ação de extinção de condomínio do imóvel comum das partes, não vislumbro utilidade prática no pedido de penhora pois basta o exequente promover as diligências necessárias para alienação judicial (ou por iniciativa particular) do referido bem, conforme determinado na sentença de fls.507/508, que o débito apontado às fls.331/332 poderá ser abatido do produto da arrematação cabível à executada. Assim, esclareça a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende a aquisição da quota parte que a executada possui do imóvel comum ou, alternativamente, opta pelo praceamento judicial do bem. Sendo este o caso, tornem cls para nomeação de leiloeiro. Intime-se. Advogados(s): Erudito Ouro Reis (OAB 203412/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP)
27/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.300: Considerando que o presente feito versa sobre cumprimento de sentença de ação de extinção de condomínio do imóvel comum das partes, não vislumbro utilidade prática no pedido de penhora pois basta o exequente promover as diligências necessárias para alienação judicial (ou por iniciativa particular) do referido bem, conforme determinado na sentença de fls.507/508, que o débito apontado às fls.331/332 poderá ser abatido do produto da arrematação cabível à executada. Assim, esclareça a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende a aquisição da quota parte que a executada possui do imóvel comum ou, alternativamente, opta pelo praceamento judicial do bem. Sendo este o caso, tornem cls para nomeação de leiloeiro. Intime-se.
26/10/2023		Conclusos para Decisão
25/10/2023		Conclusos para Despacho
25/10/2023		Processo Desarquivado Com Reabertura
24/10/2023		Pedido de Desarquivamento Juntado Nº Protocolo: WSVC.23.70188512-5 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 24/10/2023 17:56
11/04/2023		Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
11/04/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento Cível - 61613
11/04/2023		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que decorreu "in albis" o prazo para a parte autora manifestar-se em termos de prosseguimento do feito de acordo com a intimação de fl.327, em 24/03/2023. Nada Mais.
16/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0176/2023 Data da Publicação: 17/03/2023 Número do Diário: 3698
15/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0176/2023 Teor do ato: Certidão retro: manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento do feito, com apresentação de nova planilha de débito, recolhimento de taxas ou diligências e demais requerimentos, no prazo de 05 dias. Na inércia, estando o feito em fase de cumprimento de sentença na forma digital aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo, lançando-se a movimentação específica (cód.61613). Intimem-se. Advogados(s): Erudito Ouro Reis (OAB 203412/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP)
15/03/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Certidão retro: manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento do feito, com apresentação de nova planilha de débito, recolhimento de taxas ou diligências e demais requerimentos, no prazo de 05 dias. Na inércia, estando o feito em fase de cumprimento de sentença na forma digital aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo, lançando-se a movimentação específica (cód.61613). Intimem-se.
06/03/2023		Conclusos para Despacho
06/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que não houve até a presente data a comprovação de encaminhamento do ofício pela parte exequente, apesar de devidamente intimada à fls.
31/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0062/2023 Data da Publicação: 01/02/2023 Número do Diário: 3668
30/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0062/2023 Teor do ato: Vistos. Trata-se de execução que já se arrasta há 1 ano, sem que o devedor tenha indicado bens à penhora, formulado proposta de acordo ou esboçado qualquer intenção de pagar a dívida. As principais diligências para tentativa de localização de bens já foram tentadas, sem êxito. Agora o exequente pretende que o juízo diligencie junto ao INSS para descobrir se o executado se encontra em gozo de benefício previdenciário, ou se há recolhimentos previdenciários sendo feitos em seu nome, a fim de descontar percentual de seus rendimentos diretamente na fonte pagadora. Decido. A medida comporta deferimento. O art. 833 do CPC prevê que o salário, aposentadoria, vencimento, é impenhorável. O parágrafo segundo do referido artigo traz exceção a essa impenhorabilidade, quanto a importâncias superiores a 50 salários mínimos. Atualmente, R$ 44.000,00. A respeito, teço algumas considerações. É dever do aplicador da lei questionar certas imposições legais, quando estas distanciam-se da realidade social. A letra fria da lei diz que vencimentos até 50 salários mínimos são impenhoráveis, e o que exceder pode ser penhorado. A regra deve ser interpretada sob 2 óticas: a) modificou o código anterior, que dizia ser o salário absolutamente impenhorável com a mudança, o que se quis foi relativizar a regra, abrindo exceções à impenhorabilidade; b) o critério de 50 salários mínimos, se razoável perante um executivo da capital, ao ser aplicada nesta comarca, parca de recursos materiais e grandes remunerações, tornar-se-ia letra morta. Ninguém recebe além do teto legal, fato notório. Nessa linha, entendo cabível relativizar o valor do teto, até para permitir a aplicação do espírito da lei: assegurar algo para o devedor, mas viabilizar a penhora parcial em favor do credor. Valho-me da analogia para destacar que os Tribunais passaram a admitir a penhora sobre o faturamento das pessoas jurídicas, como forma de preservar seu funcionamento e viabilizar a satisfação do crédito, critério que pode ser validamente aplicado também às pessoas físicas. Sabe-se que o salário é utilizado para alimentação, moradia, gastos com saúde, educação e lazer. Dois argumentos diretos justificam a penhora do salário: 1º) parte do salário é empregado em supérfluos (entenda-se, igual a tudo que não for determinante para a sobrevivência do indivíduo), ou destinado a uma pequena reserva, portanto lícita a penhora sobre parte mínima do todo; 2º) ainda que se comprove que não há gastos supérfluos, razoável exigir do devedor que não dá alternativas ao credor um sacrifício mensal, como única forma de cumprir com sua obrigação. É de se afastar, ainda, a incidência da disposição legal que determina seja a execução feita da forma menos gravosa para o devedor (por que isso se aplica quando o devedor dá opções ao credor; havendo mais de uma forma de execução, opta-se pela menos gravosa não é o caso concreto). Lembro, por derradeiro, que a Justiça passa por séria crise de credibilidade, e a responsabilidade pelo descrédito é também dos juízes, quando calam diante de leis desmoralizadoras e que não atendem o interesse público e a resposta que a sociedade espera de quem anuncia que faz justiça. Não se trata de negar a aplicação da lei, mas entender que a jurisprudência é fonte do Direito, no mesmo patamar que a legislação. Inúmeras são as mudanças legislativas que só ocorrem após anos de flexibilização pela jurisprudência. Em abono da tese, transcrevo as seguintes ementas, as quais, embora gestadas sob o pálio do código/73, mantêm intactos seus argumentos: EXECUÇÃO - penhora saldo em conta corrente cabimento. Conquanto a regra constante do inciso IV do art. 649 do CPC impossibilite a penhora do salário do devedor/executado e, como nos dias atuais os salários sejam, via de regra, depositados em conta-corrente bancária, a partir do depósito perdem estes a característica de salário, passando a figurar como simples numerário mantido junto à instituição financeira, pelo que são penhoráveis (TJ/SP, AI 914.019-00/4, 31ª Câmara, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 13.9.2005). PENHORA ON-LINE sistema bacen-jud conta-salário 30% - possibilidade. A questão da impenhorabilidade da chamada conta-salário, prevista no art. 649, IV, do CPC, na esteira do atual entendimento jurisprudencial, restou mitigada no sentido de que a penhora no percentual de 30% dos valores que constam em conta-salário não implica em onerosidade excessiva ao devedor, sendo que tal mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial vem em prol da efetividade do processo de execução e não implica em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor(TJ/DF, AI 2007.00.2.014955-6/ Rel. Des. Maria Beatriz Parrilha, j. 27.2.2008) EXECUÇÃO título extrajudicial penhora sobre crédito existente em conta-salário cabimento. Medida, aliás, que tem amparo no art. 655, I, do CPC. Proventos vinculados à subsistência da parte. Não comprovação. Inaplicabilidade do artigo 649, IV, do mesmo código. Recurso provido com observação( Agravo de instrumento 7.121.377-5, Rel. Des. Gilberto dos Santos) Assim, defiro o pedido formulado a fim de determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social INSS: a) informe ao juízo sobre a existência de recolhimentos previdenciários realizados atualmente em favor de Francisca Nascimento de Jesus, inscrito no CPF sob o nº 261.221.228-07, fornecendo os dados qualificadores da pessoa responsável pelos recolhimentos (empregador); b) informe se referida pessoa encontra-se em gozo de benefício previdenciário ou acidentário. Neste último caso, deverá ainda a Autarquia implementar descontos mensais no benefício pago ao executado, na ordem de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos (incluído o 13º salário), depositando a quantia retida em conta bancária do Banco do Brasil a disposição deste juízo. Os descontos deverão ocorrer até que haja integral satisfação do débito aqui executado, no valor de R$ 11.484,55 (atualizado até janeiro/2023). Caso haja informação de recolhimentos previdenciários, será determinada a expedição de ofício ao empregador indicado, para que promova os descontos no salário do executado. Servirá a presente decisão como ofício ao INSS, devendo ser impressa e encaminhada à Autarquia pelo exequente (ainda que beneficiário da gratuidade de justiça), comprovando nos autos. Intime-se. Advogados(s): Erudito Ouro Reis (OAB 203412/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP)
30/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de execução que já se arrasta há 1 ano, sem que o devedor tenha indicado bens à penhora, formulado proposta de acordo ou esboçado qualquer intenção de pagar a dívida. As principais diligências para tentativa de localização de bens já foram tentadas, sem êxito. Agora o exequente pretende que o juízo diligencie junto ao INSS para descobrir se o executado se encontra em gozo de benefício previdenciário, ou se há recolhimentos previdenciários sendo feitos em seu nome, a fim de descontar percentual de seus rendimentos diretamente na fonte pagadora. Decido. A medida comporta deferimento. O art. 833 do CPC prevê que o salário, aposentadoria, vencimento, é impenhorável. O parágrafo segundo do referido artigo traz exceção a essa impenhorabilidade, quanto a importâncias superiores a 50 salários mínimos. Atualmente, R$ 44.000,00. A respeito, teço algumas considerações. É dever do aplicador da lei questionar certas imposições legais, quando estas distanciam-se da realidade social. A letra fria da lei diz que vencimentos até 50 salários mínimos são impenhoráveis, e o que exceder pode ser penhorado. A regra deve ser interpretada sob 2 óticas: a) modificou o código anterior, que dizia ser o salário absolutamente impenhorável com a mudança, o que se quis foi relativizar a regra, abrindo exceções à impenhorabilidade; b) o critério de 50 salários mínimos, se razoável perante um executivo da capital, ao ser aplicada nesta comarca, parca de recursos materiais e grandes remunerações, tornar-se-ia letra morta. Ninguém recebe além do teto legal, fato notório. Nessa linha, entendo cabível relativizar o valor do teto, até para permitir a aplicação do espírito da lei: assegurar algo para o devedor, mas viabilizar a penhora parcial em favor do credor. Valho-me da analogia para destacar que os Tribunais passaram a admitir a penhora sobre o faturamento das pessoas jurídicas, como forma de preservar seu funcionamento e viabilizar a satisfação do crédito, critério que pode ser validamente aplicado também às pessoas físicas. Sabe-se que o salário é utilizado para alimentação, moradia, gastos com saúde, educação e lazer. Dois argumentos diretos justificam a penhora do salário: 1º) parte do salário é empregado em supérfluos (entenda-se, igual a tudo que não for determinante para a sobrevivência do indivíduo), ou destinado a uma pequena reserva, portanto lícita a penhora sobre parte mínima do todo; 2º) ainda que se comprove que não há gastos supérfluos, razoável exigir do devedor que não dá alternativas ao credor um sacrifício mensal, como única forma de cumprir com sua obrigação. É de se afastar, ainda, a incidência da disposição legal que determina seja a execução feita da forma menos gravosa para o devedor (por que isso se aplica quando o devedor dá opções ao credor; havendo mais de uma forma de execução, opta-se pela menos gravosa não é o caso concreto). Lembro, por derradeiro, que a Justiça passa por séria crise de credibilidade, e a responsabilidade pelo descrédito é também dos juízes, quando calam diante de leis desmoralizadoras e que não atendem o interesse público e a resposta que a sociedade espera de quem anuncia que faz justiça. Não se trata de negar a aplicação da lei, mas entender que a jurisprudência é fonte do Direito, no mesmo patamar que a legislação. Inúmeras são as mudanças legislativas que só ocorrem após anos de flexibilização pela jurisprudência. Em abono da tese, transcrevo as seguintes ementas, as quais, embora gestadas sob o pálio do código/73, mantêm intactos seus argumentos: EXECUÇÃO - penhora saldo em conta corrente cabimento. Conquanto a regra constante do inciso IV do art. 649 do CPC impossibilite a penhora do salário do devedor/executado e, como nos dias atuais os salários sejam, via de regra, depositados em conta-corrente bancária, a partir do depósito perdem estes a característica de salário, passando a figurar como simples numerário mantido junto à instituição financeira, pelo que são penhoráveis (TJ/SP, AI 914.019-00/4, 31ª Câmara, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 13.9.2005). PENHORA ON-LINE sistema bacen-jud conta-salário 30% - possibilidade. A questão da impenhorabilidade da chamada conta-salário, prevista no art. 649, IV, do CPC, na esteira do atual entendimento jurisprudencial, restou mitigada no sentido de que a penhora no percentual de 30% dos valores que constam em conta-salário não implica em onerosidade excessiva ao devedor, sendo que tal mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial vem em prol da efetividade do processo de execução e não implica em afronta ao princípio de que a execução deve se processar da forma menos onerosa ao devedor(TJ/DF, AI 2007.00.2.014955-6/ Rel. Des. Maria Beatriz Parrilha, j. 27.2.2008) EXECUÇÃO título extrajudicial penhora sobre crédito existente em conta-salário cabimento. Medida, aliás, que tem amparo no art. 655, I, do CPC. Proventos vinculados à subsistência da parte. Não comprovação. Inaplicabilidade do artigo 649, IV, do mesmo código. Recurso provido com observação( Agravo de instrumento 7.121.377-5, Rel. Des. Gilberto dos Santos) Assim, defiro o pedido formulado a fim de determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social INSS: a) informe ao juízo sobre a existência de recolhimentos previdenciários realizados atualmente em favor de Francisca Nascimento de Jesus, inscrito no CPF sob o nº 261.221.228-07, fornecendo os dados qualificadores da pessoa responsável pelos recolhimentos (empregador); b) informe se referida pessoa encontra-se em gozo de benefício previdenciário ou acidentário. Neste último caso, deverá ainda a Autarquia implementar descontos mensais no benefício pago ao executado, na ordem de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos (incluído o 13º salário), depositando a quantia retida em conta bancária do Banco do Brasil a disposição deste juízo. Os descontos deverão ocorrer até que haja integral satisfação do débito aqui executado, no valor de R$ 11.484,55 (atualizado até janeiro/2023). Caso haja informação de recolhimentos previdenciários, será determinada a expedição de ofício ao empregador indicado, para que promova os descontos no salário do executado. Servirá a presente decisão como ofício ao INSS, devendo ser impressa e encaminhada à Autarquia pelo exequente (ainda que beneficiário da gratuidade de justiça), comprovando nos autos. Intime-se.
27/01/2023		Conclusos para Despacho
26/01/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.23.70009143-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/01/2023 15:11
25/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0045/2023 Data da Publicação: 27/01/2023 Número do Diário: 3665
24/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0045/2023 Teor do ato: Uma vez que a pesquisa junto ao sistema INFOJUD restou negativa (não há declarações de imposto de renda para o CPF informado), bem como a executada não possui veículo em seu nome, manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento no prazo de 05 dias. Advogados(s): Erudito Ouro Reis (OAB 203412/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP)
24/01/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Uma vez que a pesquisa junto ao sistema INFOJUD restou negativa (não há declarações de imposto de renda para o CPF informado), bem como a executada não possui veículo em seu nome, manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento no prazo de 05 dias.
24/01/2023		Documento Juntado
24/01/2023		Documento Juntado
24/01/2023		Documento Juntado
19/01/2023		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que realizei, em 19/01/2023, as providências necessárias determinadas à fl. 745 junto ao SerasaJud, estando o feito aguardando o envio da resposta.
17/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0020/2023 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3659
16/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0020/2023 Teor do ato: Certidão retro, providencie a parte executada Sidnéia Nascimento a juntada de novo formulário de MLE, conforme ato de fl. 299, no prazo de 10 dias, a fim de possibilitar a expedição do MLE. No mais, manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento do feito, com apresentação de nova planilha de débito, recolhimento de taxas ou diligências e demais requerimentos, no prazo de 15 dias. Na inércia, estando o feito em fase de cumprimento de sentença na forma digital aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo, lançando-se a movimentação específica (cód.61612). Intimem-se. Advogados(s): Erudito Ouro Reis (OAB 203412/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP)
13/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Certidão retro, providencie a parte executada Sidnéia Nascimento a juntada de novo formulário de MLE, conforme ato de fl. 299, no prazo de 10 dias, a fim de possibilitar a expedição do MLE. No mais, manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento do feito, com apresentação de nova planilha de débito, recolhimento de taxas ou diligências e demais requerimentos, no prazo de 15 dias. Na inércia, estando o feito em fase de cumprimento de sentença na forma digital aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo, lançando-se a movimentação específica (cód.61612). Intimem-se.
19/12/2022		Conclusos para Despacho
19/12/2022		Decurso de Prazo Certifico e dou fé que até a presente data a requerida apesar de devidamente intimada às fls.3015 não apresentou novamente formulário para expedição de mle em seu nome.
17/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0800/2022 Data da Publicação: 18/11/2022 Número do Diário: 3631
16/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0800/2022 Teor do ato: Vista do processo a parte executada, para que junte ao processo novo formulário MLE, com a indicação de outra conta corrente ou conta poupança, em razão do formulário de fl. 298, o qual está indicando a conta poupança com a quantidade de números acima do permitido pelo portal de custas que e 11(onze) números, por essa razão, o sistema não me permite que finalizo o mandado de levantamento eletrônico. Advogados(s): Erudito Ouro Reis (OAB 203412/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP)
11/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista do processo a parte executada, para que junte ao processo novo formulário MLE, com a indicação de outra conta corrente ou conta poupança, em razão do formulário de fl. 298, o qual está indicando a conta poupança com a quantidade de números acima do permitido pelo portal de custas que e 11(onze) números, por essa razão, o sistema não me permite que finalizo o mandado de levantamento eletrônico.
07/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.22.70181187-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 07/11/2022 20:38
01/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0760/2022 Data da Publicação: 03/11/2022 Número do Diário: 3622
31/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
28/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0760/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valor em virtude de se tratar de auxílio recebido do governo. Conforme extrato apresentado às fls. 292 que comprovou a alegação de que se trata de auxílio depositado em conta poupança, defiro seu desbloqueio. Destarte, defiro o desbloqueio; expeça-se MLE em favor da executada, devendo ser apresentado o respectivo formulário. Ciência ao exequente. Intime-se. Advogados(s): Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP), Erudito Ouro Reis (OAB 203412/SP)
27/10/2022		Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valor em virtude de se tratar de auxílio recebido do governo. Conforme extrato apresentado às fls. 292 que comprovou a alegação de que se trata de auxílio depositado em conta poupança, defiro seu desbloqueio. Destarte, defiro o desbloqueio; expeça-se MLE em favor da executada, devendo ser apresentado o respectivo formulário. Ciência ao exequente. Intime-se.
27/10/2022		Conclusos para Decisão
27/10/2022		Conclusos para Despacho
27/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.22.70175627-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/10/2022 13:11
18/10/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA473356417TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Sidnéia Nascimento da Silva Diligência : 14/10/2022
18/10/2022		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA473356403TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica Destinatário : Francisca Nascimento de Jesus Diligência : 14/10/2022
05/10/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
05/10/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação - Despacho-Ato Ordinatório - Genérica
04/10/2022		Documento Juntado
04/10/2022		Documento Juntado
04/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0671/2022 Data da Publicação: 27/09/2022 Número do Diário: 3598
23/09/2022		Documento Juntado
23/09/2022		Documento Juntado
23/09/2022		Documento Juntado
23/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0671/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 251/261: Ante as alegações da parte autora, proceda-se ao desbloqueio da conta da executada Francisca Nascimento de Jesus junto ao Banco Santander bem como cancelamento da teimosinha com relação a executada. Intime-se. Advogados(s): Erudito Ouro Reis (OAB 203412/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP)
22/09/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 251/261: Ante as alegações da parte autora, proceda-se ao desbloqueio da conta da executada Francisca Nascimento de Jesus junto ao Banco Santander bem como cancelamento da teimosinha com relação a executada. Intime-se.
22/09/2022		Conclusos para Decisão
22/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.22.70153445-3 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 22/09/2022 13:22
25/08/2022		Conclusos para Decisão
25/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0587/2022 Data da Publicação: 26/08/2022 Número do Diário: 3577
24/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0587/2022 Teor do ato: Certidão retro: manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento do feito, com apresentação de nova planilha de débito, recolhimento de taxas ou diligências e demais requerimentos, no prazo de 15 dias. Na inércia, estando o feito em fase de cumprimento de sentença na forma digital aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo, lançando-se a movimentação específica (cód.61612). Intimem-se. Advogados(s): Erudito Ouro Reis (OAB 203412/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP)
23/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Certidão retro: manifeste-se a parte credora em termos de prosseguimento do feito, com apresentação de nova planilha de débito, recolhimento de taxas ou diligências e demais requerimentos, no prazo de 15 dias. Na inércia, estando o feito em fase de cumprimento de sentença na forma digital aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo, lançando-se a movimentação específica (cód.61612). Intimem-se.
23/08/2022		Conclusos para Despacho
17/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
03/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0523/2022 Data da Publicação: 04/08/2022 Número do Diário: 3561
02/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0523/2022 Teor do ato: Vistos. Diante da ausência de juntada de documentos, fica indeferida a gratuidade de justiça à corequerida Francisca. No mais, cumpra-se a Serventia a parte final da decisão de fls.26, certificando-se eventual decurso. Intime-se. Advogados(s): Erudito Ouro Reis (OAB 203412/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP)
02/08/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante da ausência de juntada de documentos, fica indeferida a gratuidade de justiça à corequerida Francisca. No mais, cumpra-se a Serventia a parte final da decisão de fls.26, certificando-se eventual decurso. Intime-se.
27/07/2022		Conclusos para Despacho
27/07/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
15/06/2022		Manifestação Sobre a Impugnação Juntada Nº Protocolo: WSVC.22.70091506-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 15/06/2022 12:21
15/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0396/2022 Data da Publicação: 20/06/2022 Número do Diário: 3528
14/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0396/2022 Teor do ato: Vistos. Para análise do pedido de gratuidade, a parte executada Francisca deverá juntar aos autos comprovantes de rendimentos, consubstanciados em cópias das três últimas declarações do Imposto de Renda, que serão mantidas sob sigilo em cartório. Com efeito, ainda que tenha apresentado declaração de pobreza, há elementos nos autos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, como o endereço de seu domicílio e o próprio objeto da lide. Havendo elementos no processo que autorizem o desfazimento da presunção relativa da declaração de hipossuficiência, deve ser feita a prova da necessidade, nos exatos termos dos artigos 98 e 99, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Nesse sentido tem entendido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, como se verifica do seguinte excerto: "Para conciliar o alcance da legislação em torno do tema, entendo que prevalece a exigência da norma fundamental, atenuado, porém, o âmbito de demonstração, em função das finalidades práticas do benefício e para que se assegure mais adequado acesso à jurisdição. Para tanto, é de rigor verificação de circunstâncias pessoais do requerente, profissão, título de moradia, perfil patrimonial e outros elementos que possam atender aos aspectos fáticos inerentes ao benefício." (Apelação nº 1002991-20.2014.8.26.0590, Rel. Des. Luiz Eurico, j. 11/04/2016). Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente acerca da manifestação de fls. 22/23 em igual prazo. Oportunamente, após o decurso de prazo para pagamento e impugnação de todas as partes, tornem. Intime-se. Advogados(s): Erudito Ouro Reis (OAB 203412/SP), Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP)
13/06/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Para análise do pedido de gratuidade, a parte executada Francisca deverá juntar aos autos comprovantes de rendimentos, consubstanciados em cópias das três últimas declarações do Imposto de Renda, que serão mantidas sob sigilo em cartório. Com efeito, ainda que tenha apresentado declaração de pobreza, há elementos nos autos que indicam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, como o endereço de seu domicílio e o próprio objeto da lide. Havendo elementos no processo que autorizem o desfazimento da presunção relativa da declaração de hipossuficiência, deve ser feita a prova da necessidade, nos exatos termos dos artigos 98 e 99, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Nesse sentido tem entendido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, como se verifica do seguinte excerto: "Para conciliar o alcance da legislação em torno do tema, entendo que prevalece a exigência da norma fundamental, atenuado, porém, o âmbito de demonstração, em função das finalidades práticas do benefício e para que se assegure mais adequado acesso à jurisdição. Para tanto, é de rigor verificação de circunstâncias pessoais do requerente, profissão, título de moradia, perfil patrimonial e outros elementos que possam atender aos aspectos fáticos inerentes ao benefício." (Apelação nº 1002991-20.2014.8.26.0590, Rel. Des. Luiz Eurico, j. 11/04/2016). Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente acerca da manifestação de fls. 22/23 em igual prazo. Oportunamente, após o decurso de prazo para pagamento e impugnação de todas as partes, tornem. Intime-se.
13/06/2022		Conclusos para Despacho
10/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.22.70089254-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 10/06/2022 13:35
20/05/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
20/05/2022		Mandado Juntado
20/05/2022		Mandado Juntado
20/05/2022		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
13/05/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 590.2022/011766-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/05/2022 Local: Oficial de justiça - Neusa Maria Lopes
13/05/2022		Mandado Expedido Mandado nº: 590.2022/011765-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/05/2022 Local: Oficial de justiça - Neusa Maria Lopes
12/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
10/05/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WSVC.22.70069395-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 10/05/2022 16:50
09/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0290/2022 Data da Publicação: 10/05/2022 Número do Diário: 3501
06/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0290/2022 Teor do ato: Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo da CARTA de citação/intimação, conforme Fls retro. Advogados(s): Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP)
06/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vistas dos autos ao autor para: manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo da CARTA de citação/intimação, conforme Fls retro.
29/04/2022		AR Negativo Juntado - Não Procurado Juntada de AR : AA413026719TJ Situação : Não procurado Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Francisca Nascimento de Jesus
23/03/2022		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
21/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0168/2022 Data da Publicação: 22/03/2022 Número do Diário: 3470
18/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0168/2022 Teor do ato: Vistos. Tendo em vista a parte executada não estar representada por patrono nos autos, nos termos do artigo 513, §2º, do Novo CPC, sua intimação deverá ser realizada por meio de carta com aviso de recebimento, com a advertência do §3º do mesmo dispositivo. Observando-se que o exequente é beneficiário(s) da justiça gratuita, conforme fls. 187 dos autos principais. Intime-se a parte executada, pelos correios, na forma do artigo 513 §2º, CPC, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor de R$ 5.675,32 indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, devidamente atualizado e acrescido de juros até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no inciso XI do artigo 2º da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Na inércia, tratando-se de fase de cumprimento de sentença, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo. Intime-se. Advogados(s): Vivian Lopes de Mello (OAB 303830/SP)
17/03/2022		Proferido Despacho Vistos. Tendo em vista a parte executada não estar representada por patrono nos autos, nos termos do artigo 513, §2º, do Novo CPC, sua intimação deverá ser realizada por meio de carta com aviso de recebimento, com a advertência do §3º do mesmo dispositivo. Observando-se que o exequente é beneficiário(s) da justiça gratuita, conforme fls. 187 dos autos principais. Intime-se a parte executada, pelos correios, na forma do artigo 513 §2º, CPC, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor de R$ 5.675,32 indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, devidamente atualizado e acrescido de juros até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no inciso XI do artigo 2º da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Na inércia, tratando-se de fase de cumprimento de sentença, aguarde-se provocação da parte interessada no arquivo. Intime-se.
17/03/2022		Conclusos para Despacho
16/03/2022		Início da Execução Juntado Processo principal: 1004884-36.2020.8.26.0590

Data	Tipo
10/05/2022	Petições Diversas
10/06/2022	Petição Intermediária
15/06/2022	Manifestação sobre a Impugnação
25/08/2022	Pedido de Penhora
22/09/2022	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
27/10/2022	Petições Diversas
07/11/2022	Petições Diversas
17/01/2023	Pedido de Penhora
26/01/2023	Petição Intermediária
24/10/2023	Pedido de Desarquivamento
31/10/2023	Petições Diversas
10/11/2023	Petição Intermediária
28/11/2023	Petições Diversas
06/12/2023	Petições Diversas
20/02/2024	Petições Diversas
18/03/2024	Petições Diversas
02/04/2024	Pedido de Adjudicação
16/05/2024	Pedido de Expedição de Ofício
06/06/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
11/07/2024	Petições Diversas
25/07/2024	Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento
07/08/2024	Exceção de Pré-Executividade
08/08/2024	Emenda à Inicial
13/08/2024	Petição Intermediária
05/09/2024	Defesa
09/09/2024	Petições Diversas
30/09/2024	Petição Intermediária
08/10/2024	Petição Intermediária
17/10/2024	Petições Diversas
25/10/2024	Pedido de Habilitação
01/11/2024	Petição Intermediária
17/12/2024	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
17/03/2026	Petições Diversas
20/03/2026	Petição Intermediária
26/03/2026	Renúncia de Mandato/Encargo
06/05/2026	Petições Diversas
13/05/2026	Pedido de Habilitação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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