Impugte	Cooperativa Habitacional Intersul Advogado:  Roberson Thomaz
Impugdo	Tatiane Regina Filgueira Oliveira Advogada:  Ana Paula Mendes Policani

Data		Movimento
12/06/2024		Arquivado Definitivamente
12/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
07/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0347/2024 Data da Publicação: 09/05/2024 Número do Diário: 3962
07/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0347/2024 Teor do ato: Vistos. Não havendo objeções, está efetivada a digitalização dos autos, retomando-se agora os prazos que estavam suspensos. Processo encontra-se extinto e, desse modo, determino o encaminhamento dos autos ao arquivo definitivo (61615). Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP)
06/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Não havendo objeções, está efetivada a digitalização dos autos, retomando-se agora os prazos que estavam suspensos. Processo encontra-se extinto e, desse modo, determino o encaminhamento dos autos ao arquivo definitivo (61615).
12/06/2024		Arquivado Definitivamente
12/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
07/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0347/2024 Data da Publicação: 09/05/2024 Número do Diário: 3962
07/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0347/2024 Teor do ato: Vistos. Não havendo objeções, está efetivada a digitalização dos autos, retomando-se agora os prazos que estavam suspensos. Processo encontra-se extinto e, desse modo, determino o encaminhamento dos autos ao arquivo definitivo (61615). Advogados(s): Roberson Thomaz (OAB 167902/SP), Ana Paula Mendes Policani (OAB 289628/SP)
06/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Não havendo objeções, está efetivada a digitalização dos autos, retomando-se agora os prazos que estavam suspensos. Processo encontra-se extinto e, desse modo, determino o encaminhamento dos autos ao arquivo definitivo (61615).
06/05/2024		Conclusos para Despacho
02/04/2024		Ato ordinatório Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - indicação de erro na digitalização". Ficam ciente ainda de que decorrido o prazo sem objeções, as partes serão novamente intimadas quanto à efetiva conversão dos processos, daí, então, retomando o curso dos prazos que estavam suspensos, tudo na forma do Comunicado Conjunto nº 71/2024 (DJE de 05/02/2024).
01/04/2024		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
16/02/2023		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
27/04/2020		Baixa Definitiva
27/08/2015		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 5ª. Vara Cível
29/05/2015		Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça
15/03/2013		Apensamento Apensado ao Processo 0014889-86.2010.8.26.0590 em 15/03/2013. Res. 65. Implantação da Resolução 65 - Numeração Única
04/04/2012		Data da Publicação SIDAP VISTOS, etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, concedidos ao autor na ação principal, formulada por COOPERATIVA HABITACIONAL INTER-SUL, por seu representante legal, sob a afirmação, em síntese, de que a impugnada, TATIANE REGINA FILGUEIRA OLIVEIRA, possui condições financeiras suficientes para arcar com as despesas processuais, pois a mesmo não juntou aos autos qualquer demonstrativo de seus rendimentos, deixando de comprovar que não possui condições de arcar com as despesas processuais. Ao final, pugnou pela revogação do benefício impugnado. Em resposta, a impugnada afirmou que o benefício que lhe foi concedido nos autos principais deve permanecer, pois a mesma não possui recursos para arcar com as custas e despesas de um processo, sem prejuízo do seu sustento próprio. Requer a manutenção do benefício concedido. É o relatório. D E C I D O. Improcede a impugnação. Com efeito, o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 estabelece como único requisito para a concessão do benefício da Assistência Judiciária a afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Portanto, com a juntada da declaração de pobreza às fls. 16 dos autos principais, a impugnada preencheu o requisito legal necessário à concessão do benefício impugnado. Assim sendo, incumbia à impugnante elidir a presunção da veracidade do declarado nos autos principais, tarefa da qual a mesma não se desincumbiu, pois apenas alegou, sem comprovar, que a impugnada possui condições financeiras para litigar em juízo sem o prejuízo de seu sustento próprio e o de sua família. A propósito, o demonstrativo de pagamento recebido pela impugnada, juntado às fls. 12, não modifica o entendimento do Juízo acerca da matéria, razão pela qual mostra-se desnecessária a oitiva da impugnante acerca desse documento, uma vez que a desconstituição da pobreza alegada pela declarante de fls. 16 da ação principal incumbe a quem oferece a impugnação. Seja como for, o ônus da prova, nesta espécie de incidente processual, é da impugnante e, como acima mencionei, a pobreza da impugnada não foi elidida pela mesma. Desta forma, de rigor a manutenção do benefício impugnado. Isto Posto, REJEITO a impugnação, mantendo os benefícios da Gratuidade da Justiça concedidos à impugnada nos autos principais. Sem condenação em face da natureza do incidente. Int.
29/03/2012		Despacho Proferido VISTOS, etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, concedidos ao autor na ação principal, formulada por COOPERATIVA HABITACIONAL INTER-SUL, por seu representante legal, sob a afirmação, em síntese, de que a impugnada, TATIANE REGINA FILGUEIRA OLIVEIRA, possui condições financeiras suficientes para arcar com as despesas processuais, pois a mesmo não juntou aos autos qualquer demonstrativo de seus rendimentos, deixando de comprovar que não possui condições de arcar com as despesas processuais. Ao final, pugnou pela revogação do benefício impugnado. Em resposta, a impugnada afirmou que o benefício que lhe foi concedido nos autos principais deve permanecer, pois a mesma não possui recursos para arcar com as custas e despesas de um processo, sem prejuízo do seu sustento próprio. Requer a manutenção do benefício concedido. É o relatório. D E C I D O. Improcede a impugnação. Com efeito, o artigo 4º da Lei nº 1.060/50 estabelece como único requisito para a concessão do benefício da Assistência Judiciária a afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Portanto, com a juntada da declaração de pobreza às fls. 16 dos autos principais, a impugnada preencheu o requisito legal necessário à concessão do benefício impugnado. Assim sendo, incumbia à impugnante elidir a presunção da veracidade do declarado nos autos principais, tarefa da qual a mesma não se desincumbiu, pois apenas alegou, sem comprovar, que a impugnada possui condições financeiras para litigar em juízo sem o prejuízo de seu sustento próprio e o de sua família. A propósito, o demonstrativo de pagamento recebido pela impugnada, juntado às fls. 12, não modifica o entendimento do Juízo acerca da matéria, razão pela qual mostra-se desnecessária a oitiva da impugnante acerca desse documento, uma vez que a desconstituição da pobreza alegada pela declarante de fls. 16 da ação principal incumbe a quem oferece a impugnação. Seja como for, o ônus da prova, nesta espécie de incidente processual, é da impugnante e, como acima mencionei, a pobreza da impugnada não foi elidida pela mesma. Desta forma, de rigor a manutenção do benefício impugnado. Isto Posto, REJEITO a impugnação, mantendo os benefícios da Gratuidade da Justiça concedidos à impugnada nos autos principais. Sem condenação em face da natureza do incidente. Int.
15/08/2011		Data da Publicação SIDAP C E R T I D Ã O Certifico e Dou Fé haver autuado em apenso aos autos do Processo de nº 590.01.2010.014889-9/000000-000 ? Ordem 829/10 a presente IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA em que é impugnante COOPERATIVA HABITACIONAL INTERSUL e impugnada TATIANE REGINA FILGUEIRA OLIVEIRA. Certifico e Dou Fé que a presente IMPUGNAÇÃO foi apresentada TEMPESTIVAMENTE. O referido é verdade e dou fé. São Vicente, 19/07/2011. Eu,____________, Escrev., digitei e subscrevi. Proc. nº 829/10 ? (Apenso) A impugnada para resposta, no prazo legal. Int. ? E despacho de fls. 74 dos autos principais:?J.se no prazo, manifeste-se a parte contrária. Int.? ? Contestação da ré.
19/07/2011		Despacho Proferido C E R T I D Ã O Certifico e Dou Fé haver autuado em apenso aos autos do Processo de nº 590.01.2010.014889-9/000000-000 ? Ordem 829/10 a presente IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA em que é impugnante COOPERATIVA HABITACIONAL INTERSUL e impugnada TATIANE REGINA FILGUEIRA OLIVEIRA. Certifico e Dou Fé que a presente IMPUGNAÇÃO foi apresentada TEMPESTIVAMENTE. O referido é verdade e dou fé. São Vicente, 19/07/2011. Eu,____________, Escrev., digitei e subscrevi. Proc. nº 829/10 ? (Apenso) A impugnada para resposta, no prazo legal. Int. ? E despacho de fls. 74 dos autos principais:?J.se no prazo, manifeste-se a parte contrária. Int.? ? Contestação da ré.
28/04/2011		Incidente Cadastrado Entrados em 28/04/2011 com origem no Processo Principal 590.01.2010.014889-9/000000-000

Não há petições diversas vinculadas a este processo.

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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