Exeqte	Ministério Público do Estado de São Paulo
Exectdo	Grêmio Recreativo Escola de Samba Nenê de Vila Matilde Advogado:  Roberto Gomes Lauro   Advogado:  Evandro Garcia   Advogado:  Adriano Magno Catão

Data		Movimento
25/05/2026		Conclusos para Despacho
21/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.26.80023353-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/05/2026 14:16
20/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1144/2026 Data da Publicação: 21/05/2026
25/05/2026		Conclusos para Despacho
21/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.26.80023353-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 21/05/2026 14:16
20/05/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/05/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
20/05/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1144/2026 Data da Publicação: 21/05/2026
19/05/2026		Remetido ao DJE Relação: 1144/2026 Teor do ato: Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, voltem. Int. Advogados(s): Evandro Garcia (OAB 146317/SP), Roberto Gomes Lauro (OAB 87708/SP)
19/05/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público. Após, voltem. Int.
18/05/2026		Conclusos para Despacho
27/04/2026		Conclusos para Despacho
27/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
23/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0384/2026 Data da Publicação: 24/02/2026
20/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0384/2026 Teor do ato: Vistos. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se. Advogados(s): Evandro Garcia (OAB 146317/SP), Roberto Gomes Lauro (OAB 87708/SP)
20/02/2026		Concedida a Dilação de Prazo Vistos. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se.
20/02/2026		Conclusos para Despacho
20/02/2026		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WPEN.26.70020192-6 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 20/02/2026 08:58
10/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0293/2026 Data da Publicação: 11/02/2026
09/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0293/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 232/233 : Manifeste(m)-se a(s) parte(s) executada(s). Com ou sem manifestação, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Evandro Garcia (OAB 146317/SP), Roberto Gomes Lauro (OAB 87708/SP)
09/02/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 232/233 : Manifeste(m)-se a(s) parte(s) executada(s). Com ou sem manifestação, abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se.
09/02/2026		Conclusos para Despacho
13/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.25.80049333-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/11/2025 10:05
11/11/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
11/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1896/2025 Data da Publicação: 12/11/2025
10/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1896/2025 Teor do ato: Vistos. Abra-se vistas ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Evandro Garcia (OAB 146317/SP), Roberto Gomes Lauro (OAB 87708/SP)
10/11/2025		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Abra-se vistas ao Ministério Público. Intime-se.
10/11/2025		Conclusos para Despacho
10/11/2025		Conclusos para Decisão
29/10/2025		Documento Juntado
29/10/2025		Documento Juntado
29/10/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/10/2025		Conclusos para Despacho
06/10/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
03/08/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/09/2025 devido à alteração da tabela de feriados
10/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
05/05/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 25/08/2025 devido à alteração da tabela de feriados
07/01/2025		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
19/12/2024		Ofício Expedido Ofício - Solicitação Genérica
28/11/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0980/2024 Data da Publicação: 29/11/2024 Número do Diário: 4101
27/11/2024		Remetido ao DJE Relação: 0980/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 215: Oficie-se, conforme requerido. Com a resposta, vistas ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Evandro Garcia (OAB 146317/SP), Roberto Gomes Lauro (OAB 87708/SP)
27/11/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 215: Oficie-se, conforme requerido. Com a resposta, vistas ao Ministério Público. Intime-se.
26/11/2024		Conclusos para Despacho
22/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.24.70233400-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/11/2024 16:16
04/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.24.70221111-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/11/2024 14:25
04/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.24.70221108-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 04/11/2024 14:23
07/10/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
26/09/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/09/2024		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
07/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0400/2024 Data da Publicação: 05/06/2024 Número do Diário: 3979
30/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0400/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 187: Ciência ao executado, providenciando o necessário, conforme solicitado. Após, com a juntada, vistas ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Evandro Garcia (OAB 146317/SP), Roberto Gomes Lauro (OAB 87708/SP)
29/05/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 187: Ciência ao executado, providenciando o necessário, conforme solicitado. Após, com a juntada, vistas ao Ministério Público. Intime-se.
28/05/2024		Conclusos para Despacho
28/05/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.24.70102584-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/05/2024 12:08
24/05/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - INTIMAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
13/05/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/05/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
15/04/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
30/01/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/04/2024 devido à alteração da tabela de feriados
10/01/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0005/2024 Data da Publicação: 22/01/2024 Número do Diário: 3884
09/01/2024		Remetido ao DJE Relação: 0005/2024 Teor do ato: Fls. 159/180: Ciência da resposta. Vista ao Ministério Público. Advogados(s): Evandro Garcia (OAB 146317/SP), Roberto Gomes Lauro (OAB 87708/SP)
09/01/2024		Ato ordinatório Fls. 159/180: Ciência da resposta. Vista ao Ministério Público.
05/01/2024		Documento Juntado
05/01/2024		Documento Juntado
05/01/2024		Documento Juntado
03/12/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
19/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
19/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 07/03/2024 devido à alteração da tabela de feriados
06/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
10/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/03/2023 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 15/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
30/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0968/2022 Data da Publicação: 01/12/2022 Número do Diário: 3640
29/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0968/2022 Teor do ato: Certifico e dou fé que nesta data encaminhei o ofício de fls. 152 por e-mail. Advogados(s): Evandro Garcia (OAB 146317/SP), Roberto Gomes Lauro (OAB 87708/SP)
29/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/11/2022		Ato ordinatório Certifico e dou fé que nesta data encaminhei o ofício de fls. 152 por e-mail.
23/11/2022		Ofício Expedido Ofício - Genérico
23/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0943/2022 Data da Publicação: 24/11/2022 Número do Diário: 3635
22/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0943/2022 Teor do ato: Vistos. Fls.141. Oficie-se na forma requerida. Ciência ao Ministério Público quanto à resposta de fls.143/148. Intime-se. Advogados(s): Evandro Garcia (OAB 146317/SP), Roberto Gomes Lauro (OAB 87708/SP)
21/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls.141. Oficie-se na forma requerida. Ciência ao Ministério Público quanto à resposta de fls.143/148. Intime-se.
21/11/2022		Conclusos para Decisão
18/11/2022		Documento Juntado
18/11/2022		Documento Juntado
14/10/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.22.70163769-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/10/2022 15:28
07/10/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/10/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
07/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0822/2022 Data da Publicação: 10/10/2022 Número do Diário: 3607
06/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0822/2022 Teor do ato: Vistos. Fls.125/135: Ciência às partes da decisão do Agravo. Sem prejuízo, manifeste(m)-se em termos de prosseguimento ao feito. Ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Evandro Garcia (OAB 146317/SP), Roberto Gomes Lauro (OAB 87708/SP)
06/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls.125/135: Ciência às partes da decisão do Agravo. Sem prejuízo, manifeste(m)-se em termos de prosseguimento ao feito. Ao Ministério Público. Intime-se.
05/10/2022		Conclusos para Despacho
03/10/2022		Documento Juntado
03/10/2022		Documento Juntado
03/10/2022		Documento Juntado
23/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0685/2022 Data da Publicação: 24/08/2022 Número do Diário: 3575
22/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0685/2022 Teor do ato: Certifico e dou fé que nesta data encaminhei o ofício de fls. 121, por e-mail. Advogados(s): Evandro Garcia (OAB 146317/SP), Roberto Gomes Lauro (OAB 87708/SP)
22/08/2022		Ato ordinatório Certifico e dou fé que nesta data encaminhei o ofício de fls. 121, por e-mail.
17/08/2022		Ofício Expedido Ofício - Genérico
15/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0653/2022 Data da Publicação: 16/08/2022 Número do Diário: 3569
12/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0653/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 117. Oficie-se conforme requerido. Com a resposta, abra-se vista ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Evandro Garcia (OAB 146317/SP), Roberto Gomes Lauro (OAB 87708/SP)
11/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 117. Oficie-se conforme requerido. Com a resposta, abra-se vista ao Ministério Público. Int.
11/08/2022		Conclusos para Despacho
27/06/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.22.70097244-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 27/06/2022 17:14
13/06/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0472/2022 Data da Publicação: 14/06/2022 Número do Diário: 3526
10/06/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/06/2022		Remetido ao DJE Relação: 0472/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 104/110: Ciência da resposta do oficio da Prefeitura de São Paulo. Vistas ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Evandro Garcia (OAB 146317/SP), Roberto Gomes Lauro (OAB 87708/SP)
09/06/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 104/110: Ciência da resposta do oficio da Prefeitura de São Paulo. Vistas ao Ministério Público. Int.
09/06/2022		Conclusos para Despacho
09/06/2022		Documento Juntado
09/06/2022		Documento Juntado
09/05/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente
12/04/2022		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
04/04/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0258/2022 Data da Publicação: 05/04/2022 Número do Diário: 3480
01/04/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/04/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
01/04/2022		Remetido ao DJE Relação: 0258/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 71/72: Ciente. Fls. 73/74: Anote-se, excluindo-se o patrono anterior cadastrado. Fls. 75/88: Ciente da interposição do Agravo de Instrumento interposto. Fls. 92/96: Diante da concessão da tutela de urgência provisória recursal urgente, fica suspensa a determinação de fls. 64, 2 §. Intime-se a ré, por carta, no endereço Rua Júlio Rinaldi, 1, Vila Salete, São Paulo/SP CEP 03615-030, para que apresente, no prazo de 24 horas, a comprovação do cumprimento das obrigações indicadas na decisão de fls.39/40, determinadas na tutela de urgência e sentença, para que possa desinterditar o estabelecimento, devendo abster-se imediatamente, no caso de não possuir a comprovação requerida, de realizar o evento previsto para os dias 4 e 5 de dezembro de 2021, ou qualquer outro em datas futuras, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de majoração. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se Advogados(s): Evandro Garcia (OAB 146317/SP), Roberto Gomes Lauro (OAB 87708/SP)
31/03/2022		Proferido Despacho Vistos. Fls. 71/72: Ciente. Fls. 73/74: Anote-se, excluindo-se o patrono anterior cadastrado. Fls. 75/88: Ciente da interposição do Agravo de Instrumento interposto. Fls. 92/96: Diante da concessão da tutela de urgência provisória recursal urgente, fica suspensa a determinação de fls. 64, 2 §. Intime-se a ré, por carta, no endereço Rua Júlio Rinaldi, 1, Vila Salete, São Paulo/SP CEP 03615-030, para que apresente, no prazo de 24 horas, a comprovação do cumprimento das obrigações indicadas na decisão de fls.39/40, determinadas na tutela de urgência e sentença, para que possa desinterditar o estabelecimento, devendo abster-se imediatamente, no caso de não possuir a comprovação requerida, de realizar o evento previsto para os dias 4 e 5 de dezembro de 2021, ou qualquer outro em datas futuras, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de majoração. Abra-se vista ao Ministério Público. Intime-se
31/03/2022		Conclusos para Despacho
30/03/2022		Documento Juntado
30/03/2022		Documento Juntado
21/03/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/03/2022		Ofício Expedido Ofício - Genérico
20/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.22.70038504-7 Tipo da Petição: Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC) Data: 20/03/2022 14:03
19/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.22.70038318-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 18/03/2022 18:19
18/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.22.70038258-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/03/2022 17:45
18/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0214/2022 Data da Publicação: 21/03/2022 Número do Diário: 3469
17/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.22.70036970-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/03/2022 12:01
17/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0214/2022 Teor do ato: Vistos. Dou por intimada a parte executada nos termos artigo 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme a certidão de publicação no Diário Oficial de fls. 45. Ante o não cumprimento da determinação judicial acima, fixo a multa em R$100.000,00(cem mil reais) e autorizo a tentativa de bloqueio on-line de valores pelo sistema Sisbajud. Com a resposta, abra-se vista ao Ministério Público. Oficie-se à Sub-Prefeitura da Região da Penha para que comprove nestes autos, a cada 10 dias, a fiscalização semanal de interdição pois a parte ré não possui licença de funcionamento. Quanto à renúncia de fls.63, deve o advogado comprovar a notificação do representado, como determina o artigo 112 do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Roberto Gomes Lauro (OAB 87708/SP)
17/03/2022		Decisão Vistos. Dou por intimada a parte executada nos termos artigo 513, §2º, inciso I, do Código de Processo Civil, conforme a certidão de publicação no Diário Oficial de fls. 45. Ante o não cumprimento da determinação judicial acima, fixo a multa em R$100.000,00(cem mil reais) e autorizo a tentativa de bloqueio on-line de valores pelo sistema Sisbajud. Com a resposta, abra-se vista ao Ministério Público. Oficie-se à Sub-Prefeitura da Região da Penha para que comprove nestes autos, a cada 10 dias, a fiscalização semanal de interdição pois a parte ré não possui licença de funcionamento. Quanto à renúncia de fls.63, deve o advogado comprovar a notificação do representado, como determina o artigo 112 do Código de Processo Civil. Intime-se.
17/03/2022		Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado Nº Protocolo: WPEN.22.70036503-8 Tipo da Petição: Renúncia de Mandato/Encargo Data: 16/03/2022 16:56
16/03/2022		Conclusos para Decisão
09/03/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.22.70031338-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 08/03/2022 16:08
10/02/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/02/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0099/2022 Data da Publicação: 10/02/2022 Número do Diário: 3444
08/02/2022		Remetido ao DJE Relação: 0099/2022 Teor do ato: Fls. 48: ciência da certidão negativa do oficial de justiça. Ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Roberto Gomes Lauro (OAB 87708/SP)
08/02/2022		Proferido Despacho Fls. 48: ciência da certidão negativa do oficial de justiça. Ao Ministério Público. Int.
07/02/2022		Conclusos para Despacho
17/01/2022		Mandado Devolvido Cumprido Negativo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Negativo
30/12/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 28/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
11/12/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WPEN.21.70191782-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/12/2021 22:21
07/12/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0715/2021 Data da Publicação: 09/12/2021 Número do Diário: 3414
06/12/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
06/12/2021		Remetido ao DJE Relação: 0715/2021 Teor do ato: Assim, com o fim de garantir a execução da sentença condenatória transitada em julgado, determino a intimação do executado para que apresente, no prazo de 24 horas, a comprovação do cumprimento das obrigações acima indicadas, determinadas na tutela de urgência e sentença, para que possa desinterditar o estabelecimento, devendo abster-se imediatamente, no caso de não possuir a comprovação requerida, de realizar o evento previsto para os dias 4 e 5 de dezembro de 2021, ou qualquer outro em datas futuras, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de majoração. A obrigação de não fazer impede que o executado realize qualquer atividade no estabelecimento interditado, exceto as de manutenção, limpeza, administração e vigilância, até que cumpra os termos da decisão interlocutória e da sentença, sob pena de multa, por evento, de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em razão da urgência no cumprimento da presente ordem, cumpra-se pelo oficial de justiça de plantão. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Advogados(s): Roberto Gomes Lauro (OAB 87708/SP)
03/12/2021		Mandado Urgente Expedido Mandado nº: 006.2021/024057-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 31/12/2021 Local: Oficial de justiça - SÉRGIO DE SOUZA
03/12/2021		Decisão Assim, com o fim de garantir a execução da sentença condenatória transitada em julgado, determino a intimação do executado para que apresente, no prazo de 24 horas, a comprovação do cumprimento das obrigações acima indicadas, determinadas na tutela de urgência e sentença, para que possa desinterditar o estabelecimento, devendo abster-se imediatamente, no caso de não possuir a comprovação requerida, de realizar o evento previsto para os dias 4 e 5 de dezembro de 2021, ou qualquer outro em datas futuras, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de majoração. A obrigação de não fazer impede que o executado realize qualquer atividade no estabelecimento interditado, exceto as de manutenção, limpeza, administração e vigilância, até que cumpra os termos da decisão interlocutória e da sentença, sob pena de multa, por evento, de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Em razão da urgência no cumprimento da presente ordem, cumpra-se pelo oficial de justiça de plantão. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.
03/12/2021		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WPEN.21.70187067-3 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 03/12/2021 12:04
03/12/2021		Conclusos para Decisão
03/12/2021		Apensado ao processo Apensado ao processo 1012278-71.2018.8.26.0006 - Classe: Ação Civil Pública - Assunto principal: Práticas Abusivas
03/12/2021		Início da Execução Juntado Processo principal: 1012278-71.2018.8.26.0006

Data	Tipo
03/12/2021	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
10/12/2021	Manifestação do MP
08/03/2022	Manifestação do MP
16/03/2022	Renúncia de Mandato/Encargo
17/03/2022	Petições Diversas
18/03/2022	Petição Intermediária
18/03/2022	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
20/03/2022	Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC)
27/06/2022	Manifestação do MP
14/10/2022	Manifestação do MP
28/05/2024	Manifestação do MP
04/11/2024	Manifestação do MP
04/11/2024	Manifestação do MP
22/11/2024	Manifestação do MP
13/11/2025	Manifestação do MP
20/02/2026	Pedido de Prazo
21/05/2026	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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