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Maxwell de Sousa Araujo Advogado:  Luiz Fernando Munhos

Data		Movimento
12/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - Arquivamento Autos Digitais
12/04/2022		Arquivado Definitivamente
15/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0313/2021 Data da Publicação: 17/11/2021 Número do Diário: 3399
12/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0313/2021 Teor do ato: Vistos. Maxwell de Sousa Araújo reitera o pedido de restituição do veículo apreendido no processo 1506202-24.2021.8.26.0602. Subsidiariamente, postula pela entrega do bem, na qualidade de depositário (fls. 01/04). Juntou documentos (fls. 05/56). Há manifestação contrária do Ministério Público às fls. 59. Decido. A questão já foi avaliada às fls. 927/931 dos autos principais, todavia, para que não se alegue desídia do Juízo, reforço: Pois bem, é amplo o conhecimento de que bens móveis, imóveis ou valores consistentes em produtos de crimes, ou que constituam proveito auferido com sua prática, podem ser apreendidos no curso do inquérito ou da ação penal e mantidos sob custódia. Por sua vez, o artigo 118 do Código de Processo Penal, preceitua: antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Essa é a condição que se nos apresenta. Embora não se possa afirmar, neste momento, ser inverídica a tese apresentada pelo requerente, aquisição do bem com recursos próprios, fruto de seu pequeno negócio, fato é que até o momento ele não comprovou, a contento, essa alegação. Não há elementos seguros de que o veículo foi adquirido com valores obtidos licitamente, antes, forçoso reconhecer que os documentos juntados, movimento de conta e extratos bancários, não demonstram, minimamente, essa possibilidade, são frágeis nesse sentido. Fortes os indícios de que o veículo tenha sido comprado com proveito dos crimes investigados nos autos principais (1506202-24.2021.8.26.0602), onde figura como ré, Ana Regina de Sousa, mãe de Maxwell, pessoa que o teria presenteado com o bem, circunstância que deve ser mais bem aclarada no curso da instrução criminal. Isso posto, entendo incabível a liberação do veículo, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal, nem mesmo com a nomeação do requerente como depositário fiel, pois, em termos práticos, significaria possibilitar a sua plena utilização, o que não se mostra razoável. Mantenho a decisão de fls. 927/931 dos autos principais e indefiro o pedido. Intime-se. Advogados(s): Luiz Fernando Munhos (OAB 189847/SP)
12/11/2021		Decisão Vistos. Maxwell de Sousa Araújo reitera o pedido de restituição do veículo apreendido no processo 1506202-24.2021.8.26.0602. Subsidiariamente, postula pela entrega do bem, na qualidade de depositário (fls. 01/04). Juntou documentos (fls. 05/56). Há manifestação contrária do Ministério Público às fls. 59. Decido. A questão já foi avaliada às fls. 927/931 dos autos principais, todavia, para que não se alegue desídia do Juízo, reforço: Pois bem, é amplo o conhecimento de que bens móveis, imóveis ou valores consistentes em produtos de crimes, ou que constituam proveito auferido com sua prática, podem ser apreendidos no curso do inquérito ou da ação penal e mantidos sob custódia. Por sua vez, o artigo 118 do Código de Processo Penal, preceitua: antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Essa é a condição que se nos apresenta. Embora não se possa afirmar, neste momento, ser inverídica a tese apresentada pelo requerente, aquisição do bem com recursos próprios, fruto de seu pequeno negócio, fato é que até o momento ele não comprovou, a contento, essa alegação. Não há elementos seguros de que o veículo foi adquirido com valores obtidos licitamente, antes, forçoso reconhecer que os documentos juntados, movimento de conta e extratos bancários, não demonstram, minimamente, essa possibilidade, são frágeis nesse sentido. Fortes os indícios de que o veículo tenha sido comprado com proveito dos crimes investigados nos autos principais (1506202-24.2021.8.26.0602), onde figura como ré, Ana Regina de Sousa, mãe de Maxwell, pessoa que o teria presenteado com o bem, circunstância que deve ser mais bem aclarada no curso da instrução criminal. Isso posto, entendo incabível a liberação do veículo, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal, nem mesmo com a nomeação do requerente como depositário fiel, pois, em termos práticos, significaria possibilitar a sua plena utilização, o que não se mostra razoável. Mantenho a decisão de fls. 927/931 dos autos principais e indefiro o pedido. Intime-se.
12/04/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - Arquivamento Autos Digitais
12/04/2022		Arquivado Definitivamente
15/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0313/2021 Data da Publicação: 17/11/2021 Número do Diário: 3399
12/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0313/2021 Teor do ato: Vistos. Maxwell de Sousa Araújo reitera o pedido de restituição do veículo apreendido no processo 1506202-24.2021.8.26.0602. Subsidiariamente, postula pela entrega do bem, na qualidade de depositário (fls. 01/04). Juntou documentos (fls. 05/56). Há manifestação contrária do Ministério Público às fls. 59. Decido. A questão já foi avaliada às fls. 927/931 dos autos principais, todavia, para que não se alegue desídia do Juízo, reforço: Pois bem, é amplo o conhecimento de que bens móveis, imóveis ou valores consistentes em produtos de crimes, ou que constituam proveito auferido com sua prática, podem ser apreendidos no curso do inquérito ou da ação penal e mantidos sob custódia. Por sua vez, o artigo 118 do Código de Processo Penal, preceitua: antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Essa é a condição que se nos apresenta. Embora não se possa afirmar, neste momento, ser inverídica a tese apresentada pelo requerente, aquisição do bem com recursos próprios, fruto de seu pequeno negócio, fato é que até o momento ele não comprovou, a contento, essa alegação. Não há elementos seguros de que o veículo foi adquirido com valores obtidos licitamente, antes, forçoso reconhecer que os documentos juntados, movimento de conta e extratos bancários, não demonstram, minimamente, essa possibilidade, são frágeis nesse sentido. Fortes os indícios de que o veículo tenha sido comprado com proveito dos crimes investigados nos autos principais (1506202-24.2021.8.26.0602), onde figura como ré, Ana Regina de Sousa, mãe de Maxwell, pessoa que o teria presenteado com o bem, circunstância que deve ser mais bem aclarada no curso da instrução criminal. Isso posto, entendo incabível a liberação do veículo, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal, nem mesmo com a nomeação do requerente como depositário fiel, pois, em termos práticos, significaria possibilitar a sua plena utilização, o que não se mostra razoável. Mantenho a decisão de fls. 927/931 dos autos principais e indefiro o pedido. Intime-se. Advogados(s): Luiz Fernando Munhos (OAB 189847/SP)
12/11/2021		Decisão Vistos. Maxwell de Sousa Araújo reitera o pedido de restituição do veículo apreendido no processo 1506202-24.2021.8.26.0602. Subsidiariamente, postula pela entrega do bem, na qualidade de depositário (fls. 01/04). Juntou documentos (fls. 05/56). Há manifestação contrária do Ministério Público às fls. 59. Decido. A questão já foi avaliada às fls. 927/931 dos autos principais, todavia, para que não se alegue desídia do Juízo, reforço: Pois bem, é amplo o conhecimento de que bens móveis, imóveis ou valores consistentes em produtos de crimes, ou que constituam proveito auferido com sua prática, podem ser apreendidos no curso do inquérito ou da ação penal e mantidos sob custódia. Por sua vez, o artigo 118 do Código de Processo Penal, preceitua: antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. Essa é a condição que se nos apresenta. Embora não se possa afirmar, neste momento, ser inverídica a tese apresentada pelo requerente, aquisição do bem com recursos próprios, fruto de seu pequeno negócio, fato é que até o momento ele não comprovou, a contento, essa alegação. Não há elementos seguros de que o veículo foi adquirido com valores obtidos licitamente, antes, forçoso reconhecer que os documentos juntados, movimento de conta e extratos bancários, não demonstram, minimamente, essa possibilidade, são frágeis nesse sentido. Fortes os indícios de que o veículo tenha sido comprado com proveito dos crimes investigados nos autos principais (1506202-24.2021.8.26.0602), onde figura como ré, Ana Regina de Sousa, mãe de Maxwell, pessoa que o teria presenteado com o bem, circunstância que deve ser mais bem aclarada no curso da instrução criminal. Isso posto, entendo incabível a liberação do veículo, nos termos do artigo 118 do Código de Processo Penal, nem mesmo com a nomeação do requerente como depositário fiel, pois, em termos práticos, significaria possibilitar a sua plena utilização, o que não se mostra razoável. Mantenho a decisão de fls. 927/931 dos autos principais e indefiro o pedido. Intime-se.
11/11/2021		Conclusos para Despacho
10/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WSCB.21.70440362-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/11/2021 20:41
03/11/2021		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/11/2021		Apensado ao processo Apensado ao processo 1506202-24.2021.8.26.0602 - Classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Assunto principal: Quadrilha ou Bando
03/11/2021		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1506202-24.2021.8.26.0602

Data	Tipo
10/11/2021	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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