Reqte	Fazenda Pública Municipal Advogada:  Juliana Aparecida Georgetto Santos
Reqdo	Incetel Industria Ceramica de Telhas Ltda Advogado:  Sávio Henrique Andrade Coelho   Advogada:  Mari Angela Andrade

Reqte	Fazenda Pública Municipal Advogada:  Juliana Aparecida Georgetto Santos
Reqte	PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAÚ
Reqdo	Incetel Industria Ceramica de Telhas Ltda Advogado:  Sávio Henrique Andrade Coelho   Advogada:  Mari Angela Andrade
Reqdo	Banco do Brasil S/A Advogada:  Giza Helena Coelho

Data		Movimento
18/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBU.24.70016672-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/09/2024 10:12
21/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBU.24.70002467-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/02/2024 11:36
19/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0091/2024 Data da Publicação: 20/02/2024 Número do Diário: 3908
16/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0091/2024 Teor do ato: Ciência às partes sobre fls. 52/53. Advogados(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Sávio Henrique Andrade Coelho (OAB 184497/SP), Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB 241533/SP), Mari Angela Andrade (OAB 88108/SP)
18/09/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBU.24.70016672-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 18/09/2024 10:12
21/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBU.24.70002467-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/02/2024 11:36
19/02/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0091/2024 Data da Publicação: 20/02/2024 Número do Diário: 3908
16/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0091/2024 Teor do ato: Ciência às partes sobre fls. 52/53. Advogados(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Sávio Henrique Andrade Coelho (OAB 184497/SP), Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB 241533/SP), Mari Angela Andrade (OAB 88108/SP)
15/02/2024		Ato ordinatório Ciência às partes sobre fls. 52/53.
15/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBU.24.70002148-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 15/02/2024 10:46
13/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/11/2023		Arquivado Definitivamente
13/11/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
13/11/2023		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
21/09/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/09/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0738/2023 Data da Publicação: 22/09/2023 Número do Diário: 3825
20/09/2023		Remetido ao DJE Relação: 0738/2023 Teor do ato: Ante o exposto, DETERMINO A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO nos autos da execução de título extrajudicial, no valor de R$114.792,75, suspendendo-se o curso das execuções fiscais de nºs 1000790-70.2020.8.26.0614, 1001147-16.2021.8.26.0614 e 1001117-78.2021.8.26.0614. Certifique, a Serventia, a suspensão nos respectivos processos, juntando-se cópia desta sentença. Certifique-se o desfecho nos autos principais. Dê-se ciência às partes. Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Sávio Henrique Andrade Coelho (OAB 184497/SP), Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB 241533/SP), Mari Angela Andrade (OAB 88108/SP)
19/09/2023		Julgada Procedente a Ação Ante o exposto, DETERMINO A HABILITAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO nos autos da execução de título extrajudicial, no valor de R$114.792,75, suspendendo-se o curso das execuções fiscais de nºs 1000790-70.2020.8.26.0614, 1001147-16.2021.8.26.0614 e 1001117-78.2021.8.26.0614. Certifique, a Serventia, a suspensão nos respectivos processos, juntando-se cópia desta sentença. Certifique-se o desfecho nos autos principais. Dê-se ciência às partes. Publique-se. Intime-se.
07/08/2023		Conclusos para Decisão
01/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBU.23.70011089-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 01/08/2023 15:30
28/07/2023		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato
17/07/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0535/2023 Data da Publicação: 18/07/2023 Número do Diário: 3779
14/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0535/2023 Teor do ato: Vistos. Esclareça, a Fazenda Pública Municipal, se os créditos que pretende habilitar nos autos principais correspondem a toda dívida fiscal da empresa INCETEL, detalhando quais processos estão englobados no pedido, no prazo de quinze dias. Após, tornem conclusos. Int. Advogados(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Sávio Henrique Andrade Coelho (OAB 184497/SP), Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB 241533/SP), Mari Angela Andrade (OAB 88108/SP)
13/07/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Esclareça, a Fazenda Pública Municipal, se os créditos que pretende habilitar nos autos principais correspondem a toda dívida fiscal da empresa INCETEL, detalhando quais processos estão englobados no pedido, no prazo de quinze dias. Após, tornem conclusos. Int.
20/06/2023		Conclusos para Decisão
20/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
14/06/2023		Conclusos para Despacho
22/05/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBU.23.70006982-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2023 09:01
02/05/2023		Documento Juntado
02/05/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/05/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0327/2023 Data da Publicação: 03/05/2023 Número do Diário: 3727
28/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0327/2023 Teor do ato: Vistos. Intimem-se exequente e executado do processo principal, por meio de seus advogados, para se manifestarem sobre este pedido de habilitação de crédito, no prazo de quinze dias. Intime-se. Advogados(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), Sávio Henrique Andrade Coelho (OAB 184497/SP), Juliana Aparecida Georgetto Santos (OAB 241533/SP), Mari Angela Andrade (OAB 88108/SP)
27/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Intimem-se exequente e executado do processo principal, por meio de seus advogados, para se manifestarem sobre este pedido de habilitação de crédito, no prazo de quinze dias. Intime-se.
22/03/2023		Conclusos para Decisão
20/03/2023		Conclusos para Despacho
10/03/2023		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1001265-31.2017.8.26.0614

Data	Tipo
22/05/2023	Petições Diversas
01/08/2023	Petições Diversas
15/02/2024	Petição Intermediária
21/02/2024	Petição Intermediária
18/09/2024	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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