Exeqte	Ministério Público do Estado de São Paulo Promotor:  helena cecilia diniz teixeira calada tonelli
Exectdo	José Manoel Correa Coelho Advogado:  Cesar Augustus Mazzoni
Gestor	Mauricio Gomes Leiteiro (leiloeiro)

Exeqte	Ministério Público do Estado de São Paulo Promotor:  helena cecilia diniz teixeira calada tonelli
Exectdo	José Manoel Correa Coelho Advogado:  Cesar Augustus Mazzoni
Exectdo	NESH FOTOS E VIDEOS TATUI LTDA - ME Advogado:  Walter Alexandre do Amaral Schreiner   Advogado:  Eduval Messias Serpeloni
Exectdo	Rodrigo Eduardo Camargo Advogado:  Cesar Augustus Mazzoni
Exectda	Valquiria Bruno de Oliveira Advogado:  Cesar Augustus Mazzoni
Gestor	Mauricio Gomes Leiteiro (leiloeiro)

Data		Movimento
02/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.26.70040023-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2026 08:26
26/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.26.70038539-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2026 20:56
22/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.26.70037525-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2026 13:31
23/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.26.70029757-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2026 16:12
22/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.26.70040023-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 02/06/2026 08:26
26/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.26.70038539-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/05/2026 20:56
22/05/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.26.70037525-8 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 22/05/2026 13:31
23/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.26.70029757-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/04/2026 16:12
22/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
22/04/2026		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0655/2026 Data da Publicação: 23/04/2026
17/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0655/2026 Teor do ato: Vistos. Diante da manifestação do Ministério Público (fls. 715), aprovo a minuta do edital de fls. 707/709; comunique-se o leiloeiro para as providências cabíveis, inclusive no que tange às intimações que se fizerem necessárias. Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados, acerca das datas designadas, a saber: 1ª Praça com início no dia 01 de junho de 2026 às 10:00 horas, e com término no dia 05 de junho de 2026 - 2ª Praça com início no dia 05 de junho de 2026 às 10:00 horas, e com término no dia 26 de junho de 2026, às 10:00 horas. Aguarde-se o resultado das hastas públicas. Int. e ciência ao MP. Advogados(s): Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB 120762/SP), Cesar Augustus Mazzoni (OAB 193657/SP), Eduval Messias Serpeloni (OAB 208631/SP)
17/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Diante da manifestação do Ministério Público (fls. 715), aprovo a minuta do edital de fls. 707/709; comunique-se o leiloeiro para as providências cabíveis, inclusive no que tange às intimações que se fizerem necessárias. Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados, acerca das datas designadas, a saber: 1ª Praça com início no dia 01 de junho de 2026 às 10:00 horas, e com término no dia 05 de junho de 2026 - 2ª Praça com início no dia 05 de junho de 2026 às 10:00 horas, e com término no dia 26 de junho de 2026, às 10:00 horas. Aguarde-se o resultado das hastas públicas. Int. e ciência ao MP.
13/04/2026		Conclusos para Despacho
10/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.26.80012938-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 10/04/2026 17:01
10/04/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
10/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0588/2026 Data da Publicação: 13/04/2026
09/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0588/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 706/709: abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB 120762/SP), Cesar Augustus Mazzoni (OAB 193657/SP), Eduval Messias Serpeloni (OAB 208631/SP)
09/04/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 706/709: abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Int.
08/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.26.70025793-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/04/2026 14:36
27/03/2026		Conclusos para Decisão
25/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.26.80011006-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 25/03/2026 17:12
25/03/2026		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
25/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0482/2026 Data da Publicação: 26/03/2026
24/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0482/2026 Teor do ato: V. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB 120762/SP), Cesar Augustus Mazzoni (OAB 193657/SP), Eduval Messias Serpeloni (OAB 208631/SP)
24/03/2026		Proferido Despacho de Mero Expediente V. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Int.
27/01/2026		Conclusos para Decisão
26/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.26.70004246-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/01/2026 15:49
22/01/2026		Conclusos para Despacho
21/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.26.70003107-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2026 20:19
21/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.26.70003105-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 21/01/2026 20:15
09/01/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.26.70000798-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/01/2026 14:33
08/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0005/2026 Data da Publicação: 09/01/2026
07/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0005/2026 Teor do ato: Fls. 646/650: Dê-se ciência às partes. Advogados(s): Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB 120762/SP), Cesar Augustus Mazzoni (OAB 193657/SP), Eduval Messias Serpeloni (OAB 208631/SP), Francine Ribeiro (OAB 293060/SP)
07/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 646/650: Dê-se ciência às partes.
18/12/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.25.70122583-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 18/12/2025 14:00
10/12/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/12/2025		Intimação Juntada
04/12/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1666/2025 Data da Publicação: 05/12/2025
03/12/2025		Remetido ao DJE Relação: 1666/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de JOSÉ MANOEL CORREA COELHO, NESH FOTOS E VÍDEOS TATUÍ LTDA-ME, RODRIGO EDUARDO CAMARGO e VALQUIRIA BRUNO DE OLIVEIRA. Os executados foram condenados ao ressarcimento ao erário e ao pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor do dano. O representante do Ministério Público manifestou-se, pugnando: 1) Pela realização de leilão para tentativa de alienação do veículo localizado em nome de Rodrigo (fls. 525); 2) Realização de leilão para tentativa de alienação do imóvel de matrícula nº 84.919/CRI local localizado em nome de Rodrigo (fls. 522 e 598); 3) Realização de leilão para tentativa de alienação do imóvel de matrícula nº 13.423/CRI local pertencente a José Manoel (fls. 781). O executado RODRIGO EDUARDO CAMARGO apresentou impugnação à penhora realizada sobre o imóvel de matrícula nº 84.919 do CRI Local (fls. 604/609), alegando tratar-se de bem de família protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. Sustenta que, embora o imóvel não possua edificação concluída, há no local preparação para futura construção, inclusive com projeto aprovado pela Prefeitura Municipal, alvará de construção, plantação de árvores frutíferas destinadas ao consumo familiar e preparação do terreno para edificação da residência (fls. 604/609). Juntou documentos (fls. 610/622). O representante do Ministério Público manifestou-se pugnando pela rejeição da impugnação (fls. 628/630), argumentando que a simples plantação de tubérculos e frutas em terreno de 2.500m² não caracteriza destinação à subsistência familiar, que o projeto aprovado há mais de sete anos não resultou em qualquer início de construção, que o alvará está com prazo expirado, e que o imóvel possui característica de chácara de veraneio, não se destinando à moradia familiar. É o relatório. DECIDO. A impugnação não merece acolhimento. A proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 aos bens de família constitui importante instrumento de garantia da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à moradia, consagrados constitucionalmente. Todavia, a aplicação do instituto exige interpretação teleológica que preserve sua ratio essendi: a proteção do imóvel que efetivamente serve de residência à entidade familiar. Dispõe o artigo 1º da Lei nº 8.009/90: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." Da leitura do dispositivo legal, extrai-se que a impenhorabilidade incide sobre o "imóvel residencial", ou seja, aquele efetivamente destinado à moradia da entidade familiar. No caso dos autos, o imóvel penhorado, não obstante possua área de 2.500m² e nele tenham sido realizadas algumas benfeitorias (muro de alambrado, terraplanagem e plantações esparsas), NÃO possui qualquer edificação que o caracterize como residência familiar. É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em situações excepcionais, a extensão da proteção legal a terrenos sem edificação, quando demonstrado que se destinam inequivocamente à construção da futura moradia familiar e que há efetivos preparativos nesse sentido. Contudo, no caso concreto, não restou demonstrada tal destinação inequívoca. Primeiro, porque o projeto de construção foi aprovado em agosto de 2018 (fls. 617), havendo transcorrido mais de SETE ANOS sem que qualquer obra fosse iniciada, conforme se verifica das próprias fotografias apresentadas pelo executado (fls. 621/622), que demonstram que o imóvel permanece sem edificação até os dias atuais. Segundo, porque o alvará de construção expedido em 2018 possuía validade de apenas 180 dias (fls. 617), encontrando-se há muito tempo expirado, sem que o executado tenha demonstrado qualquer providência para sua renovação ou para o efetivo início das obras. Terceiro, porque as características do imóvel extensa área gramada, plantações esparsas de árvores frutíferas e mandioca, ausência de qualquer estrutura habitacional evidenciam tratar-se de chácara de veraneio ou lazer, e não de imóvel destinado à moradia permanente da família. Ademais, as plantações existentes no terreno algumas árvores frutíferas e mandioca são absolutamente insuficientes para caracterizar destinação à subsistência familiar, considerando-se a extensão da área (2.500m²) e o caráter esparso e incipiente das culturas. Conforme bem pontuou o Ministério Público, embora o imóvel penhorado possua 2.500m², tal metragem se mostra insignificante para plantio que se destine à venda de vegetais que possam reverter à manutenção da subsistência do executado e de sua família. Por fim, não se pode desconsiderar que o executado foi condenado ao ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa, tendo até o presente momento se furtado ao cumprimento voluntário da obrigação. Permitir que se valha do instituto do bem de família de forma transversa, com o único intuito de salvaguardar seu patrimônio e vilipendiar os cofres públicos, representaria afronta aos princípios da moralidade administrativa e da indisponibilidade do interesse público. A interpretação teleológica da Lei nº 8.009/90 não pode servir de escudo para o devedor recalcitrante, sob pena de se prestigiar a má-fé e o enriquecimento ilícito em detrimento da justa satisfação do credor. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado RODRIGO EDUARDO CAMARGO às fls. 604/609, mantendo a penhora do imóvel de matrícula nº 84.919 do CRI Local, descrito às fls. 521 e avaliado às fls. 597/598. Em prosseguimento à execução, determino: 1) A realização de leilão para a tentativa de alienação do veículo Honda/Fit, placa EKN4234, penhorado e avaliado às fls. 524/525; 2) A realização de hasta pública do imóvel objeto da matrícula n. 84.919 do CRI Local, penhorado às fls. 449 e avaliado às fls. 598; 3) A realização de hasta pública do imóvel objeto da matrícula n. 13.423 do CRI Local, penhorado às fls 448 e avaliado às fls. 581. 4) ESTABELEÇO que o lanço mínimo em segunda praça não poderá ser inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação atualizada; 5) Nomeio o perito leiloeiro MAURICIO GOMES LEITEIRO (GL LEILÕES), para: a) A realização da alienação eletrônica do imóvel matriculado sob n. 84.919 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tatuí, penhorado às fls. 449, avaliado em R$400.000,00 (fls. 598); b) A realização de alienação eletrônica do imóvel matriculado sob n. 13.423 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tatuí, penhorado às fls. 449, avaliado em R$1.434.000,00 (fls. 581); c) A realização de alienação eletrônica do veículo marca HONDA, modelo FIT, placa EKN4234, ano2009/2010, penhorado e avaliado em R$35.000,00 (fls. 524/525). 6) Notifique-se o leiloeiro nomeado para designar data para as hastas Públicas, devendo constar no edital o valor da avaliação e a descrição do bem; 7) INTIMEM-SE o executado, inclusive por edital, se necessário, a fim de garantir o conhecimento da nova hasta pública; 8) CIÊNCIA ao Ministério Público. Intimem-se. Advogados(s): Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB 120762/SP), Cesar Augustus Mazzoni (OAB 193657/SP), Eduval Messias Serpeloni (OAB 208631/SP)
03/12/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de JOSÉ MANOEL CORREA COELHO, NESH FOTOS E VÍDEOS TATUÍ LTDA-ME, RODRIGO EDUARDO CAMARGO e VALQUIRIA BRUNO DE OLIVEIRA. Os executados foram condenados ao ressarcimento ao erário e ao pagamento de multa civil equivalente a duas vezes o valor do dano. O representante do Ministério Público manifestou-se, pugnando: 1) Pela realização de leilão para tentativa de alienação do veículo localizado em nome de Rodrigo (fls. 525); 2) Realização de leilão para tentativa de alienação do imóvel de matrícula nº 84.919/CRI local localizado em nome de Rodrigo (fls. 522 e 598); 3) Realização de leilão para tentativa de alienação do imóvel de matrícula nº 13.423/CRI local pertencente a José Manoel (fls. 781). O executado RODRIGO EDUARDO CAMARGO apresentou impugnação à penhora realizada sobre o imóvel de matrícula nº 84.919 do CRI Local (fls. 604/609), alegando tratar-se de bem de família protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. Sustenta que, embora o imóvel não possua edificação concluída, há no local preparação para futura construção, inclusive com projeto aprovado pela Prefeitura Municipal, alvará de construção, plantação de árvores frutíferas destinadas ao consumo familiar e preparação do terreno para edificação da residência (fls. 604/609). Juntou documentos (fls. 610/622). O representante do Ministério Público manifestou-se pugnando pela rejeição da impugnação (fls. 628/630), argumentando que a simples plantação de tubérculos e frutas em terreno de 2.500m² não caracteriza destinação à subsistência familiar, que o projeto aprovado há mais de sete anos não resultou em qualquer início de construção, que o alvará está com prazo expirado, e que o imóvel possui característica de chácara de veraneio, não se destinando à moradia familiar. É o relatório. DECIDO. A impugnação não merece acolhimento. A proteção conferida pela Lei nº 8.009/90 aos bens de família constitui importante instrumento de garantia da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à moradia, consagrados constitucionalmente. Todavia, a aplicação do instituto exige interpretação teleológica que preserve sua ratio essendi: a proteção do imóvel que efetivamente serve de residência à entidade familiar. Dispõe o artigo 1º da Lei nº 8.009/90: "Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." Da leitura do dispositivo legal, extrai-se que a impenhorabilidade incide sobre o "imóvel residencial", ou seja, aquele efetivamente destinado à moradia da entidade familiar. No caso dos autos, o imóvel penhorado, não obstante possua área de 2.500m² e nele tenham sido realizadas algumas benfeitorias (muro de alambrado, terraplanagem e plantações esparsas), NÃO possui qualquer edificação que o caracterize como residência familiar. É certo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em situações excepcionais, a extensão da proteção legal a terrenos sem edificação, quando demonstrado que se destinam inequivocamente à construção da futura moradia familiar e que há efetivos preparativos nesse sentido. Contudo, no caso concreto, não restou demonstrada tal destinação inequívoca. Primeiro, porque o projeto de construção foi aprovado em agosto de 2018 (fls. 617), havendo transcorrido mais de SETE ANOS sem que qualquer obra fosse iniciada, conforme se verifica das próprias fotografias apresentadas pelo executado (fls. 621/622), que demonstram que o imóvel permanece sem edificação até os dias atuais. Segundo, porque o alvará de construção expedido em 2018 possuía validade de apenas 180 dias (fls. 617), encontrando-se há muito tempo expirado, sem que o executado tenha demonstrado qualquer providência para sua renovação ou para o efetivo início das obras. Terceiro, porque as características do imóvel extensa área gramada, plantações esparsas de árvores frutíferas e mandioca, ausência de qualquer estrutura habitacional evidenciam tratar-se de chácara de veraneio ou lazer, e não de imóvel destinado à moradia permanente da família. Ademais, as plantações existentes no terreno algumas árvores frutíferas e mandioca são absolutamente insuficientes para caracterizar destinação à subsistência familiar, considerando-se a extensão da área (2.500m²) e o caráter esparso e incipiente das culturas. Conforme bem pontuou o Ministério Público, embora o imóvel penhorado possua 2.500m², tal metragem se mostra insignificante para plantio que se destine à venda de vegetais que possam reverter à manutenção da subsistência do executado e de sua família. Por fim, não se pode desconsiderar que o executado foi condenado ao ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa, tendo até o presente momento se furtado ao cumprimento voluntário da obrigação. Permitir que se valha do instituto do bem de família de forma transversa, com o único intuito de salvaguardar seu patrimônio e vilipendiar os cofres públicos, representaria afronta aos princípios da moralidade administrativa e da indisponibilidade do interesse público. A interpretação teleológica da Lei nº 8.009/90 não pode servir de escudo para o devedor recalcitrante, sob pena de se prestigiar a má-fé e o enriquecimento ilícito em detrimento da justa satisfação do credor. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado RODRIGO EDUARDO CAMARGO às fls. 604/609, mantendo a penhora do imóvel de matrícula nº 84.919 do CRI Local, descrito às fls. 521 e avaliado às fls. 597/598. Em prosseguimento à execução, determino: 1) A realização de leilão para a tentativa de alienação do veículo Honda/Fit, placa EKN4234, penhorado e avaliado às fls. 524/525; 2) A realização de hasta pública do imóvel objeto da matrícula n. 84.919 do CRI Local, penhorado às fls. 449 e avaliado às fls. 598; 3) A realização de hasta pública do imóvel objeto da matrícula n. 13.423 do CRI Local, penhorado às fls 448 e avaliado às fls. 581. 4) ESTABELEÇO que o lanço mínimo em segunda praça não poderá ser inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do valor da avaliação atualizada; 5) Nomeio o perito leiloeiro MAURICIO GOMES LEITEIRO (GL LEILÕES), para: a) A realização da alienação eletrônica do imóvel matriculado sob n. 84.919 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tatuí, penhorado às fls. 449, avaliado em R$400.000,00 (fls. 598); b) A realização de alienação eletrônica do imóvel matriculado sob n. 13.423 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tatuí, penhorado às fls. 449, avaliado em R$1.434.000,00 (fls. 581); c) A realização de alienação eletrônica do veículo marca HONDA, modelo FIT, placa EKN4234, ano2009/2010, penhorado e avaliado em R$35.000,00 (fls. 524/525). 6) Notifique-se o leiloeiro nomeado para designar data para as hastas Públicas, devendo constar no edital o valor da avaliação e a descrição do bem; 7) INTIMEM-SE o executado, inclusive por edital, se necessário, a fim de garantir o conhecimento da nova hasta pública; 8) CIÊNCIA ao Ministério Público. Intimem-se.
05/11/2025		Conclusos para Decisão
03/11/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.25.80042864-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/11/2025 14:08
31/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
31/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1461/2025 Data da Publicação: 03/11/2025
30/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1461/2025 Teor do ato: V. Fls. 604/609: Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, apreciarei os pedidos de fls. 601/602. Int. Advogados(s): Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB 120762/SP), Cesar Augustus Mazzoni (OAB 193657/SP), Eduval Messias Serpeloni (OAB 208631/SP)
30/10/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas V. Fls. 604/609: Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, apreciarei os pedidos de fls. 601/602. Int.
16/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.25.70101631-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/10/2025 08:53
09/10/2025		Conclusos para Decisão
03/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.25.80038363-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 03/10/2025 15:33
03/10/2025		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
03/10/2025		Documento Juntado
03/10/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
28/09/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
28/09/2025		Mandado Juntado
25/09/2025		Documento Juntado
22/09/2025		Documento Juntado
08/09/2025		Protocolo Juntado
02/09/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
26/08/2025		Petição Juntada
26/08/2025		Petição Juntada
26/08/2025		Petição Juntada
26/08/2025		Petição Juntada
25/08/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.25.70081499-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/08/2025 17:17
22/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
22/08/2025		Documento Juntado
21/08/2025		Documento Juntado
21/08/2025		Documento Juntado
15/08/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
15/08/2025		Mandado Juntado
06/08/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 624.2025/020681-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/08/2025 Local: Oficial de justiça - VIRGINIA GOMES DA SILVA
06/08/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 624.2025/020838-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/10/2025 Local: Oficial de justiça - Ronaldo Benedito Leme Da Silva
06/08/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 624.2025/021008-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/09/2025 Local: Oficial de justiça - Mário Sérgio Maciel De Campos
06/08/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 624.2025/020834-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/09/2025 Local: Oficial de justiça - VIRGINIA GOMES DA SILVA
01/08/2025		Mandado Devolvido sem Cumprimento Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Sem Cumprimento
31/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.25.70072436-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 31/07/2025 16:24
25/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
25/07/2025		Protocolo Juntado
25/07/2025		Protocolo Juntado
24/07/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
24/07/2025		Documento Juntado
22/07/2025		Documento Juntado
21/07/2025		Documento Juntado
16/07/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.25.70066757-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/07/2025 18:29
16/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/07/2025		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/07/2025		Ofício Expedido Ofício - Genérico
16/07/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0715/2025 Data da Publicação: 17/07/2025
15/07/2025		Remetido ao DJE Relação: 0715/2025 Teor do ato: *Expedição de mandado. Advogados(s): Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB 120762/SP), Cesar Augustus Mazzoni (OAB 193657/SP), Eduval Messias Serpeloni (OAB 208631/SP)
15/07/2025		Ato ordinatório *Expedição de mandado.
27/05/2025		Documento Juntado
29/04/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0365/2025 Data da Publicação: 30/04/2025 Número do Diário: 4192
28/04/2025		Remetido ao DJE Relação: 0365/2025 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 200//211: Trata-se de Impugnação à Penhora oposta por VALQUIRIA BRUNO DE OLIVEIRA ao cumprimento de sentença que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Aduz, em síntese, a nulidade do bloqueio online pelo sistema Sisbajud. Afirma que às fls. 154/155, 161, 170 e 176 foi bloqueado o valor total de R$2.086,08. Alega que referido valor é proveniente de seu salário e dos ganhos como autônoma/profissional liberal, decorrente do trabalho como motorista de aplicativo, de natureza alimentar, bem como em valor inferior a 40 salários mínimos. Afirma que o valor é impenhorável, conforme dispõe o artigo 833, IV e X, do CPC. Pugnou pelo imediato desbloqueio do valor de R$2.086,08, sob pena de privar a executada e seus familiares do direito de sobrevivência. Juntou documentos (fls. 212/242). 2) Fls. 243/254: Trata-se de Impugnação à Penhora oposta por RODRIGO EDUARDO CAMARGO ao cumprimento de sentença que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Aduz, em síntese, a nulidade do bloqueio online pelo sistema Sisbajud. Afirma que às fls. 152, 162 e 171 foi bloqueado o valor total de R$1.000,17. Alega que referido valor é proveniente de seu salário e dos ganhos como autônoma/profissional liberal, decorrente do trabalho como fotógrafo, de natureza alimentar, bem como em valor inferior a 40 salários mínimos. Afirma que o valor é impenhorável, conforme dispõe o artigo 833, IV e X, do CPC. Pugnou pelo imediato desbloqueio do valor de R$1.000,17, sob pena de privar o executado e seus familiares do direito de sobrevivência. Juntou documentos (fls. 255/256). Instado, o representante do Ministério Público manifestou-se, pugnado pela rejeição das impugnações ofertadas, vez que, conforme decisão do C. Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de salário do devedor, havendo relativização da regra da impenhorabilidade. Pugnou, em continuidade à execução: a) Rejeição das impugnações ofertadas; b) Penhora de 30% dos valores recebidos por Valquíria pelos serviços prestados à empresa Uber (fls. 216/221); c) Penhora e avalição do veículo Honda/Fit, placa EKN4234, em nome de Rodrigo (fls. 230); d) Juntada de CNIS em nome de Rodrigo Eduardo de Camargo e; e) Realização de pesquisa CRC-JUD para juntada de eventual certidão de casamento em nome de Valquiria Bruna de Oliveira e Rodrigo Eduardo Camargo (fls. 278/283). Juntada de certidões de matrícula de imóveis (fls. 285/377 e 380/381). O Município de Tatuí postulou o levantamento da indisponibilidade que recaiu sobre os imóveis localizados em nome de José Manoel (matrículas n. 70.012, 70.013 e 70.014 do CRI Local), em razão de tê-los adjudicado no cumprimento de sentença n. 0004616-91.2020.8.26.0624 (fls. 382/383). Juntou documentos (fls. 384/413). Instado, o representante do Ministério Público manifestou-se, não se opondo ao pedido de fls. 382/383 e, em continuidade à execução, requereu: 1) A penhora e avalição do imóvel matriculado sob n. 13.423 do CRI Local (fls. 305/314), em nome do executado José Manoel; 2) A penhora e avaliação do imóvel matriculado sob n. 84.919 do CRI Local (fls. 380/381), em nome do executado Rodrigo (fls. 419/420). Determinada a regularização da representação processual da executada Valquíria (fls. 430), esta se manifestou, juntando procuração (fls. 433/435). É o relatório. DECIDO. 1) Rejeito as impugnações ofertadas pelos executados Valquíria e Rodrigo (fls. 200/211 e 243/254). As alegações de que as penhoras ocorreram sobre valor proveniente do trabalho dos executados não prospera, tendo em vista que as penhoras recaíram sobre saldo em conta corrente e, assim, ainda que verídica a alegação, não mais ostentava o caráter alimentar. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores em conta bancária. A recorrente alega que a impenhorabilidade da conta já foi reconhecida em 2021, configurando coisa julgada, e que os valores são impenhoráveis conforme o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis com base nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil e se há coisa julgada sobre a impenhorabilidade da conta. III. Razões de Decidir Não se verifica a ocorrência de coisa julgada ou preclusão, pois em decisão anterior se reconheceu a impenhorabilidade de valores específicos, não da conta em si. Não há comprovação de que os valores bloqueados são provenientes de remuneração ou que constituem reserva financeira protegida, conforme exigido pelos incisos IV e X do artigo 833 do CPC. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores em conta corrente requer comprovação de que se trata de reserva financeira destinada à subsistência. 2. A ausência de comprovação documental impede o reconhecimento da impenhorabilidade. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 833, incisos IV e X. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1582264/PR, Rel. Minª. Regina Helena Costa, T1 Primeira Turma, j. 21/06/2016, DJe 28/06/2016. STJ, AgRg no REsp 1566145/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, T2 - Segunda Turma, j. 15/12/2015, DJe 18/12/2015. (TJSP; Agravo de Instrumento 2380186-63.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025, destaque nosso). De fato e como já se decidiu em hipótese análoga, Provento que, ao ser depositado em conta bancária, constitui crédito em favor do correntista, perdendo o caráter de alimentos (TJPR, RT 796/365). POSTO ISSO e o mais que dos autos consta, REJEITO as impugnações ofertadas. Converto a indisponibilidade (R$ R$2.086,08, referente a executada Valquíria Bruno de Oliveira e R$1.000,17 do executado Rodrigo Eduardo Camargo), em penhora, independentemente da expedição de termo (art. 954, § 5º, do CPC). Proceda-se a transferência dos valores acima mencionados para conta judicial. 2) Defiro a penhora de 30% dos valores recebidos por Valquíria Bruno de Oliveira pelos serviços prestados à empresa UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA (UBER). Oficie-se à empresa acima mencionada, a fim de proceda a penhora dos valores e efetue o depósito judicial dos valores, vinculados a este processo. 3) Defiro o pedido de penhora sobre o veículo Honda/Fit, placa EKN4234, pertencente ao executado Rodrigo Eduardo Camargo. Expeça-se mandado depenhoraeavaliação. 4) Oficie-se ao INSS agência local, solicitando seja encaminhado a este Juízo o CNIS em nome do executado Rodrigo Eduardo Camargo; 5) Realize-se pesquisa através do sistema CRC-JUD a fim de obter eventual certidão de casamento em nome dos executados Valquíria Bruno de Oliveira e de Rodrigo Eduardo Camargo; 6) Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula n. 13.423 (fls. 305/314), do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí, de propriedade do executado José Manoel Correa Coelho. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. Intime-se o executado e seu cônjuge, se casado for, pessoalmente, via oficial de justiça, acerca da penhora, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Proceda-se, ainda, a avaliação do bem. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. 7) Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula n. 84.919 (fls. 380/381), do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí, de propriedade do executado Rodrigo Eduardo Camargo. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. Intime-se o executado e seu cônjuge, se casado for, pessoalmente, via oficial de justiça, acerca da penhora, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Proceda-se, ainda, a avaliação do bem. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. Advogados(s): Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB 120762/SP), Cesar Augustus Mazzoni (OAB 193657/SP), Eduval Messias Serpeloni (OAB 208631/SP)
25/04/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1) Fls. 200//211: Trata-se de Impugnação à Penhora oposta por VALQUIRIA BRUNO DE OLIVEIRA ao cumprimento de sentença que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Aduz, em síntese, a nulidade do bloqueio online pelo sistema Sisbajud. Afirma que às fls. 154/155, 161, 170 e 176 foi bloqueado o valor total de R$2.086,08. Alega que referido valor é proveniente de seu salário e dos ganhos como autônoma/profissional liberal, decorrente do trabalho como motorista de aplicativo, de natureza alimentar, bem como em valor inferior a 40 salários mínimos. Afirma que o valor é impenhorável, conforme dispõe o artigo 833, IV e X, do CPC. Pugnou pelo imediato desbloqueio do valor de R$2.086,08, sob pena de privar a executada e seus familiares do direito de sobrevivência. Juntou documentos (fls. 212/242). 2) Fls. 243/254: Trata-se de Impugnação à Penhora oposta por RODRIGO EDUARDO CAMARGO ao cumprimento de sentença que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Aduz, em síntese, a nulidade do bloqueio online pelo sistema Sisbajud. Afirma que às fls. 152, 162 e 171 foi bloqueado o valor total de R$1.000,17. Alega que referido valor é proveniente de seu salário e dos ganhos como autônoma/profissional liberal, decorrente do trabalho como fotógrafo, de natureza alimentar, bem como em valor inferior a 40 salários mínimos. Afirma que o valor é impenhorável, conforme dispõe o artigo 833, IV e X, do CPC. Pugnou pelo imediato desbloqueio do valor de R$1.000,17, sob pena de privar o executado e seus familiares do direito de sobrevivência. Juntou documentos (fls. 255/256). Instado, o representante do Ministério Público manifestou-se, pugnado pela rejeição das impugnações ofertadas, vez que, conforme decisão do C. Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora de salário do devedor, havendo relativização da regra da impenhorabilidade. Pugnou, em continuidade à execução: a) Rejeição das impugnações ofertadas; b) Penhora de 30% dos valores recebidos por Valquíria pelos serviços prestados à empresa Uber (fls. 216/221); c) Penhora e avalição do veículo Honda/Fit, placa EKN4234, em nome de Rodrigo (fls. 230); d) Juntada de CNIS em nome de Rodrigo Eduardo de Camargo e; e) Realização de pesquisa CRC-JUD para juntada de eventual certidão de casamento em nome de Valquiria Bruna de Oliveira e Rodrigo Eduardo Camargo (fls. 278/283). Juntada de certidões de matrícula de imóveis (fls. 285/377 e 380/381). O Município de Tatuí postulou o levantamento da indisponibilidade que recaiu sobre os imóveis localizados em nome de José Manoel (matrículas n. 70.012, 70.013 e 70.014 do CRI Local), em razão de tê-los adjudicado no cumprimento de sentença n. 0004616-91.2020.8.26.0624 (fls. 382/383). Juntou documentos (fls. 384/413). Instado, o representante do Ministério Público manifestou-se, não se opondo ao pedido de fls. 382/383 e, em continuidade à execução, requereu: 1) A penhora e avalição do imóvel matriculado sob n. 13.423 do CRI Local (fls. 305/314), em nome do executado José Manoel; 2) A penhora e avaliação do imóvel matriculado sob n. 84.919 do CRI Local (fls. 380/381), em nome do executado Rodrigo (fls. 419/420). Determinada a regularização da representação processual da executada Valquíria (fls. 430), esta se manifestou, juntando procuração (fls. 433/435). É o relatório. DECIDO. 1) Rejeito as impugnações ofertadas pelos executados Valquíria e Rodrigo (fls. 200/211 e 243/254). As alegações de que as penhoras ocorreram sobre valor proveniente do trabalho dos executados não prospera, tendo em vista que as penhoras recaíram sobre saldo em conta corrente e, assim, ainda que verídica a alegação, não mais ostentava o caráter alimentar. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores em conta bancária. A recorrente alega que a impenhorabilidade da conta já foi reconhecida em 2021, configurando coisa julgada, e que os valores são impenhoráveis conforme o artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis com base nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil e se há coisa julgada sobre a impenhorabilidade da conta. III. Razões de Decidir Não se verifica a ocorrência de coisa julgada ou preclusão, pois em decisão anterior se reconheceu a impenhorabilidade de valores específicos, não da conta em si. Não há comprovação de que os valores bloqueados são provenientes de remuneração ou que constituem reserva financeira protegida, conforme exigido pelos incisos IV e X do artigo 833 do CPC. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de valores em conta corrente requer comprovação de que se trata de reserva financeira destinada à subsistência. 2. A ausência de comprovação documental impede o reconhecimento da impenhorabilidade. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 833, incisos IV e X. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1582264/PR, Rel. Minª. Regina Helena Costa, T1 Primeira Turma, j. 21/06/2016, DJe 28/06/2016. STJ, AgRg no REsp 1566145/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, T2 - Segunda Turma, j. 15/12/2015, DJe 18/12/2015. (TJSP; Agravo de Instrumento 2380186-63.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025, destaque nosso). De fato e como já se decidiu em hipótese análoga, Provento que, ao ser depositado em conta bancária, constitui crédito em favor do correntista, perdendo o caráter de alimentos (TJPR, RT 796/365). POSTO ISSO e o mais que dos autos consta, REJEITO as impugnações ofertadas. Converto a indisponibilidade (R$ R$2.086,08, referente a executada Valquíria Bruno de Oliveira e R$1.000,17 do executado Rodrigo Eduardo Camargo), em penhora, independentemente da expedição de termo (art. 954, § 5º, do CPC). Proceda-se a transferência dos valores acima mencionados para conta judicial. 2) Defiro a penhora de 30% dos valores recebidos por Valquíria Bruno de Oliveira pelos serviços prestados à empresa UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA (UBER). Oficie-se à empresa acima mencionada, a fim de proceda a penhora dos valores e efetue o depósito judicial dos valores, vinculados a este processo. 3) Defiro o pedido de penhora sobre o veículo Honda/Fit, placa EKN4234, pertencente ao executado Rodrigo Eduardo Camargo. Expeça-se mandado depenhoraeavaliação. 4) Oficie-se ao INSS agência local, solicitando seja encaminhado a este Juízo o CNIS em nome do executado Rodrigo Eduardo Camargo; 5) Realize-se pesquisa através do sistema CRC-JUD a fim de obter eventual certidão de casamento em nome dos executados Valquíria Bruno de Oliveira e de Rodrigo Eduardo Camargo; 6) Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula n. 13.423 (fls. 305/314), do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí, de propriedade do executado José Manoel Correa Coelho. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. Intime-se o executado e seu cônjuge, se casado for, pessoalmente, via oficial de justiça, acerca da penhora, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Proceda-se, ainda, a avaliação do bem. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. 7) Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula n. 84.919 (fls. 380/381), do Cartório de Registro de Imóveis de Tatuí, de propriedade do executado Rodrigo Eduardo Camargo. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de penhora. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP. Intime-se o executado e seu cônjuge, se casado for, pessoalmente, via oficial de justiça, acerca da penhora, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Proceda-se, ainda, a avaliação do bem. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se.
08/04/2025		Documento Juntado
26/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.25.70016426-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/02/2025 09:43
21/02/2025		Conclusos para Decisão
20/02/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.25.70014601-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/02/2025 16:10
05/02/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0086/2025 Data da Publicação: 06/02/2025 Número do Diário: 4138
04/02/2025		Remetido ao DJE Relação: 0086/2025 Teor do ato: V. Por ora, regularize a executada Valquíria Bruno de Oliveira a sua representação processual, juntando instrumento de procuração, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 76 do CPC. Após, apreciarei os pedidos de fls. 200/211, 243/254, 278/283 e 419/420. Fls. 422/429: ciência às partes. Int. Advogados(s): Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB 120762/SP), Cesar Augustus Mazzoni (OAB 193657/SP), Eduval Messias Serpeloni (OAB 208631/SP)
03/02/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas V. Por ora, regularize a executada Valquíria Bruno de Oliveira a sua representação processual, juntando instrumento de procuração, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 76 do CPC. Após, apreciarei os pedidos de fls. 200/211, 243/254, 278/283 e 419/420. Fls. 422/429: ciência às partes. Int.
27/01/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.25.70005153-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/01/2025 16:38
12/11/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.24.70123652-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/11/2024 11:28
30/10/2024		Conclusos para Decisão
29/10/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.24.80028471-6 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/10/2024 13:35
23/10/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
22/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0857/2024 Data da Publicação: 24/10/2024 Número do Diário: 4078
22/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0857/2024 Teor do ato: V. Ante o pedido de fls. 382/383, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB 120762/SP), Cesar Augustus Mazzoni (OAB 193657/SP), Eduval Messias Serpeloni (OAB 208631/SP)
21/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente V. Ante o pedido de fls. 382/383, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Int.
20/08/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.24.70089842-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 20/08/2024 11:55
25/07/2024		Documento Juntado
24/07/2024		Certidão Juntada
24/07/2024		Protocolo Juntado
24/07/2024		Documento Juntado
24/07/2024		Documento Juntado
24/07/2024		Documento Juntado
24/07/2024		Documento Juntado
24/07/2024		Documento Juntado
24/07/2024		Documento Juntado
24/07/2024		Documento Juntado
24/07/2024		Documento Juntado
24/07/2024		Documento Juntado
24/07/2024		Documento Juntado
24/07/2024		Documento Juntado
24/07/2024		Documento Juntado
24/07/2024		Conclusos para Decisão
22/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.24.70077481-9 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/07/2024 15:28
22/07/2024		Protocolo Juntado
18/07/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
18/07/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/07/2024		Documento Juntado
03/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.24.70070496-9 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 03/07/2024 14:05
03/07/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.24.70070492-6 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 03/07/2024 13:59
27/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0482/2024 Data da Publicação: 01/07/2024 Número do Diário: 3997
27/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0482/2024 Teor do ato: Fls. 150 e seguintes: Ciência às partes acerca do resultado do bloqueio Sisbajud (total bloqueado R$ 5.952,87). Sem prejuízo, manifestem-se os executados, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Int. Advogados(s): Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB 120762/SP), Cesar Augustus Mazzoni (OAB 193657/SP), Eduval Messias Serpeloni (OAB 208631/SP)
26/06/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2024		Ato ordinatório Fls. 150 e seguintes: Ciência às partes acerca do resultado do bloqueio Sisbajud (total bloqueado R$ 5.952,87). Sem prejuízo, manifestem-se os executados, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Int.
26/06/2024		Bacen Jud Positivo Juntado
26/06/2024		Bacen Jud Positivo Juntado
26/06/2024		Bacen Jud Positivo Juntado
26/06/2024		Bacen Jud Positivo Juntado
26/06/2024		Bacen Jud Positivo Juntado
26/06/2024		Bacen Jud Positivo Juntado
26/06/2024		Bacen Jud Positivo Juntado
26/06/2024		Bacen Jud Positivo Juntado
26/06/2024		Bacen Jud Positivo Juntado
26/06/2024		Bacen Jud Positivo Juntado
26/06/2024		Bacen Jud Positivo Juntado
26/06/2024		Bacen Jud Positivo Juntado
26/06/2024		Bacen Jud Positivo Juntado
26/06/2024		Bacen Jud Positivo Juntado
26/06/2024		Documento Juntado
04/06/2024		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 16/07/2024 devido à alteração da tabela de feriados
25/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.24.70042837-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 25/04/2024 18:11
25/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0285/2024 Data da Publicação: 26/04/2024 Número do Diário: 3954
24/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0285/2024 Teor do ato: Vistos. Procedo ao bloqueio de valores em contas e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, por meio do sistema Sisbajud, com ordem de reiteração automática (teimosinha). Aguarde-se resposta pelo prazo máximo da reiteração automática (60 dias). Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se-a para que se manifeste, em cinco dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência, proceda-se às demais pesquisas e bloqueio de bens (Renajud e Arisp). A inércia por prazo superior a 15 dias (a contar da intimação dos resultados finais da teimosinha), ensejará o arquivamento do processo, na forma do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de novo despacho ou nova intimação nesse sentido. Desde logo, havendo bloqueio de valores excedentes ou insuficientes para solver as custas e despesas do processo, proceda-se ao desbloqueio, nos termos dos artigos 854, § 1º e 836, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB 120762/SP), Eduval Messias Serpeloni (OAB 208631/SP)
23/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Procedo ao bloqueio de valores em contas e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, por meio do sistema Sisbajud, com ordem de reiteração automática (teimosinha). Aguarde-se resposta pelo prazo máximo da reiteração automática (60 dias). Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se-a para que se manifeste, em cinco dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência, proceda-se às demais pesquisas e bloqueio de bens (Renajud e Arisp). A inércia por prazo superior a 15 dias (a contar da intimação dos resultados finais da teimosinha), ensejará o arquivamento do processo, na forma do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de novo despacho ou nova intimação nesse sentido. Desde logo, havendo bloqueio de valores excedentes ou insuficientes para solver as custas e despesas do processo, proceda-se ao desbloqueio, nos termos dos artigos 854, § 1º e 836, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se.
07/02/2024		Conclusos para Decisão
29/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.24.70006893-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/01/2024 20:13
23/01/2024		Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida Certidão de Não Leitura - CITAÇÃO - Contagem de Prazo do Ato
17/01/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/01/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência ao Ministério Público.
17/01/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.24.70002788-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 17/01/2024 11:41
27/10/2023		Protocolo Juntado
23/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.23.70087381-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/08/2023 14:34
21/07/2023		AR Negativo Juntado
21/06/2023		Documento Juntado
14/06/2023		Documento Juntado
13/06/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/06/2023		Documento Juntado
13/06/2023		Documento Juntado
07/06/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico
07/06/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico
07/06/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico
07/06/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico
06/06/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0462/2023 Data da Publicação: 07/06/2023 Número do Diário: 3752
05/06/2023		Remetido ao DJE Relação: 0462/2023 Teor do ato: Fl. 111: Dê-se ciências às partes acerca das datas designadas (5/6/2023 a 9/6/2023 1ª praça e 9/6/2023 a 29/6/2023 2ª praça), nos autos 0004616-91.2020. Advogados(s): Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB 120762/SP), Eduval Messias Serpeloni (OAB 208631/SP)
02/06/2023		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ciência ao Ministério Público.
02/06/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fl. 111: Dê-se ciências às partes acerca das datas designadas (5/6/2023 a 9/6/2023 1ª praça e 9/6/2023 a 29/6/2023 2ª praça), nos autos 0004616-91.2020.
02/06/2023		Documento Juntado
29/05/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0438/2023 Data da Publicação: 30/05/2023 Número do Diário: 3746
26/05/2023		Remetido ao DJE Relação: 0438/2023 Teor do ato: 1. Fls. 01/107: intimem-se os devedores (José Manoel Correa Coelho, Nesh Fotos e Vídeos Tatuí Ltda ME, Rodrigo Eduardo Camargo e Valquíria Bruno de Oliveira, por intermédio de seus advogados), para pagamento do montante da condenação, conforme cálculo apresentado pelo credor, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito, nos termos do artigo 523 § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-a, desde logo, o prazo de quinze dias, independente de penhora ou nova intimação, para que os executados apresentem, nos próprios autos, impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC. 2. Inscreva-se o nome dos executados junto ao Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa. 3. Oficie-se à Receita Federal, à Secretaria Estadual da Fazenda, à Secretaria Municipal da Fazenda e ao Banco Central do Brasil, para que tomem as providências elencadas no item 3.4.3 de fls. 7, em relação a todos os executados. 4. Quanto ao efetivo cumprimento das medidas, por ora de se aguardar um prazo razoável de 60 dias. Intime-se. Advogados(s): Walter Alexandre do Amaral Schreiner (OAB 120762/SP), Eduval Messias Serpeloni (OAB 208631/SP)
25/05/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1. Fls. 01/107: intimem-se os devedores (José Manoel Correa Coelho, Nesh Fotos e Vídeos Tatuí Ltda ME, Rodrigo Eduardo Camargo e Valquíria Bruno de Oliveira, por intermédio de seus advogados), para pagamento do montante da condenação, conforme cálculo apresentado pelo credor, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito, nos termos do artigo 523 § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-a, desde logo, o prazo de quinze dias, independente de penhora ou nova intimação, para que os executados apresentem, nos próprios autos, impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC. 2. Inscreva-se o nome dos executados junto ao Cadastro Nacional de Condenados por Improbidade Administrativa. 3. Oficie-se à Receita Federal, à Secretaria Estadual da Fazenda, à Secretaria Municipal da Fazenda e ao Banco Central do Brasil, para que tomem as providências elencadas no item 3.4.3 de fls. 7, em relação a todos os executados. 4. Quanto ao efetivo cumprimento das medidas, por ora de se aguardar um prazo razoável de 60 dias. Intime-se.
02/05/2023		Conclusos para Despacho
02/05/2023		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1004395-04.2014.8.26.0624

Data	Tipo
23/08/2023	Petições Diversas
17/01/2024	Petições Diversas
29/01/2024	Manifestação do MP
25/04/2024	Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento
03/07/2024	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
03/07/2024	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
22/07/2024	Manifestação do MP
20/08/2024	Petições Diversas
29/10/2024	Manifestação do MP
12/11/2024	Petições Diversas
27/01/2025	Petições Diversas
20/02/2025	Petições Diversas
26/02/2025	Petições Diversas
16/07/2025	Petições Diversas
31/07/2025	Petições Diversas
25/08/2025	Petições Diversas
03/10/2025	Manifestação do MP
16/10/2025	Petições Diversas
03/11/2025	Manifestação do MP
18/12/2025	Petições Diversas
09/01/2026	Petições Diversas
21/01/2026	Petições Diversas
21/01/2026	Petições Diversas
26/01/2026	Petições Diversas
25/03/2026	Manifestação do MP
08/04/2026	Petições Diversas
10/04/2026	Manifestação do MP
23/04/2026	Petições Diversas
22/05/2026	Petições Diversas
26/05/2026	Petições Diversas
02/06/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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