Exeqte	Edson Vettore Advogado:  Edson Vettore
Exectdo	Vera Lucia Delarole Advogada:  Vitória de Lourdes Rodrigues dos Santos   Advogado:  Edson Vettore

Exeqte	Edson Vettore Advogado:  Edson Vettore
Exeqte	Edilene Sousa Vettore Advogado:  Edson Vettore
Exectdo	Vera Lucia Delarole Advogada:  Vitória de Lourdes Rodrigues dos Santos   Advogado:  Edson Vettore

Data		Movimento
27/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.26.70030518-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2026 15:08
27/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/03/2026		Documento Juntado
25/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0482/2026 Data da Publicação: 26/03/2026
24/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0482/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Homologo o acordo a que chegaram as partes e suspendo a execução, com fundamento no artigo 922, caput, do Código de Processo Civil. 2. Fls. 90: caso tenha havido averbação da penhora, cancele-se, expedindo-se o necessário. 3. Aguarde-se a comunicação sobre o integral cumprimento da transação. Intime-se. Advogados(s): Edson Vettore (OAB 329743/SP), Vitória de Lourdes Rodrigues dos Santos (OAB 470749/SP)
27/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.26.70030518-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 27/04/2026 15:08
27/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
27/03/2026		Documento Juntado
25/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0482/2026 Data da Publicação: 26/03/2026
24/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0482/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Homologo o acordo a que chegaram as partes e suspendo a execução, com fundamento no artigo 922, caput, do Código de Processo Civil. 2. Fls. 90: caso tenha havido averbação da penhora, cancele-se, expedindo-se o necessário. 3. Aguarde-se a comunicação sobre o integral cumprimento da transação. Intime-se. Advogados(s): Edson Vettore (OAB 329743/SP), Vitória de Lourdes Rodrigues dos Santos (OAB 470749/SP)
24/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Homologo o acordo a que chegaram as partes e suspendo a execução, com fundamento no artigo 922, caput, do Código de Processo Civil. 2. Fls. 90: caso tenha havido averbação da penhora, cancele-se, expedindo-se o necessário. 3. Aguarde-se a comunicação sobre o integral cumprimento da transação. Intime-se.
24/03/2026		Conclusos para Despacho
24/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.26.70021358-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/03/2026 08:40
24/03/2026		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WTTI.26.70021352-5 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 24/03/2026 08:23
19/03/2026		Protocolo Juntado
12/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.26.70017929-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 12/03/2026 07:01
11/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0392/2026 Data da Publicação: 12/03/2026
10/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0392/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 68/69: defiro a penhora de 50% do imóvel de matrícula 78.555 do Registro de Imóveis de Tatuí, servindo esta decisão, em conjunto com a transcrição de fls. 70/73, como termo de constrição (art. 845, §1º, CPC). Averbe-se via ARISP, cabendo à parte exequente indicar os dados para prenotação (nº de telefone e endereço de e-mail). Por intermédio de sua advogada (art. 841, §1º, CPC), intime-se a executada sobre a penhora, bem como do prazo de 15 dias para que apresente impugnação (art. 525, §11, CPC). Nos termos do artigo 842 do Código de Processo Civil, intime-se sobre a penhora o cônjuge do devedor, Sr Alex Rezende, cabendo ao exequente indicar o endereço e adiantar as despesas necessárias, sob pena de nulidade. Intime-se. Advogados(s): Edson Vettore (OAB 329743/SP), Vitória de Lourdes Rodrigues dos Santos (OAB 470749/SP)
10/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 68/69: defiro a penhora de 50% do imóvel de matrícula 78.555 do Registro de Imóveis de Tatuí, servindo esta decisão, em conjunto com a transcrição de fls. 70/73, como termo de constrição (art. 845, §1º, CPC). Averbe-se via ARISP, cabendo à parte exequente indicar os dados para prenotação (nº de telefone e endereço de e-mail). Por intermédio de sua advogada (art. 841, §1º, CPC), intime-se a executada sobre a penhora, bem como do prazo de 15 dias para que apresente impugnação (art. 525, §11, CPC). Nos termos do artigo 842 do Código de Processo Civil, intime-se sobre a penhora o cônjuge do devedor, Sr Alex Rezende, cabendo ao exequente indicar o endereço e adiantar as despesas necessárias, sob pena de nulidade. Intime-se.
10/03/2026		Conclusos para Despacho
27/02/2026		Petição Juntada
27/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.26.70014381-0 Tipo da Petição: Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud Data: 27/02/2026 14:57
19/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0269/2026 Data da Publicação: 20/02/2026
18/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0269/2026 Teor do ato: Vistos. Procedo ao bloqueio de valores em contas e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, por meio do sistema Sisbajud, com ordem de reiteração automática (teimosinha). Aguarde-se resposta pelo prazo máximo da reiteração automática (60 dias). Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se-a para que se manifeste, em cinco dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência, deverá o credor providenciar o recolhimento da taxa devida para realização das demais pesquisas e bloqueio de bens (Infojud e Renajud). Ainda, considerando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, caberá à exequente juntar relatório de pesquisas de bens imóveis porventura existentes em nome da parte executada, por meio do sistema ARISP (ou plataforma similar/equivalente). A inércia por prazo superior a 15 dias (a contar da intimação dos resultados da teimosinha), ensejará o arquivamento do processo, na forma do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de novo despacho ou nova intimação nesse sentido. Desde logo, havendo bloqueio de valores excedentes ou insuficientes para solver as custas e despesas do processo, proceda-se ao desbloqueio, nos termos dos artigos 854, § 1º e 836, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Edson Vettore (OAB 329743/SP), Vitória de Lourdes Rodrigues dos Santos (OAB 470749/SP)
18/02/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Procedo ao bloqueio de valores em contas e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, por meio do sistema Sisbajud, com ordem de reiteração automática (teimosinha). Aguarde-se resposta pelo prazo máximo da reiteração automática (60 dias). Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-se-a para que se manifeste, em cinco dias, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência, deverá o credor providenciar o recolhimento da taxa devida para realização das demais pesquisas e bloqueio de bens (Infojud e Renajud). Ainda, considerando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, caberá à exequente juntar relatório de pesquisas de bens imóveis porventura existentes em nome da parte executada, por meio do sistema ARISP (ou plataforma similar/equivalente). A inércia por prazo superior a 15 dias (a contar da intimação dos resultados da teimosinha), ensejará o arquivamento do processo, na forma do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de novo despacho ou nova intimação nesse sentido. Desde logo, havendo bloqueio de valores excedentes ou insuficientes para solver as custas e despesas do processo, proceda-se ao desbloqueio, nos termos dos artigos 854, § 1º e 836, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se.
18/02/2026		Conclusos para Despacho
13/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0253/2026 Data da Publicação: 18/02/2026
12/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0253/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por VERA LÚCIA DELAROLEem face deALEX REZENDE, em sede de cumprimento de sentença. A excipiente argui, em suma, a nulidade de sua citação na fase de conhecimento, sob o argumento de que a correspondência foi recebida por terceira pessoa ("Maiara") na portaria do condomínio onde reside, o que teria impedido sua ciência efetiva da demanda e acarretado revelia indevida. Alega prejuízos patrimoniais e requer a suspensão da alienação judicial do imóvel. O exequente manifestou-se pela validade do ato citatório e rejeição do incidente. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é meio de defesa excepcional, voltado ao exame de matérias de ordem pública comprováveis de plano. No presente caso, a insurgência da executada não merece prosperar. Conforme se extrai dos autos da ação de conhecimento, a citação postal da ré foi realizada em 19/08/2025, com a entrega da carta no endereço Rua Aníbal de Pontes, 341, Residencial Bosques dos Ipês 2, tendo o aviso de recebimento (AR) sido assinado por funcionário da portaria. Tal procedimento encontra respaldo direto noartigo 248, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece a presunção de validade da citação recebida por porteiro em locais com controle de acesso. A lei processual civil moderna reconhece a realidade dos condomínios edilícios, atribuindo ao funcionário da portaria a função de receber correspondências judiciais. No caso em tela, não houve ressalva por escrito de que a destinatária estaria ausente, aperfeiçoando-se o ato citatório perante este Juízo, que validou a citação em decisão de fls. 61, proferida em 16/09/2025. Note-se que a executada não se desincumbiu do seu ônus de provar que não residia no local na época da citação. Ao revés, verifica-se que o endereço constante na procuração outorgada pela executada à sua patrona para o ingresso nestes autos é exatamente o mesmo endereço do condomínio diligenciado.Trata-se de prova inequívoca de que o local de moradia da ré coincide com o local da entrega da carta citatória, o que reforça a presunção de validade do ato. Ademais, eventual alegação de que a administração do condomínio não lhe entregou a carta de citação em mãos deve ser resolvida na esfera administrativa e civil interna entre a condômina e o ente condominial. Se por qualquer motivo a portaria reteve ou extraviou a correspondência, a responsabilidade é do condomínio e deve ser buscada em ação específica de perdas e danos.Essa responsabilidade, contudo, não pode ser estendida à parte contrária, que agiu com boa-fé processual, e nem a este juízo, que apenas fez incidir regra legal expressa e vigente. Portanto, revela-se impossível desconstituir a sentença transitada em julgado com base nos argumentos da exceção, uma vez que a nulidade de citação aventada não restou configurada. A revelia foi decretada como consequência legal da inércia da ré devidamente citada, e a estabilidade da coisa julgada deve ser preservada. Por fim, a via da exceção de pré-executividade é inadequada para o deslinde de questões que demandariam dilação probatória complexa quanto ao trâmite interno de correspondências do condomínio, matéria que desafia via processual própria. Ante o exposto,REJEITO a exceção de pré-executividade, mantendo hígido o título executivo judicial e determinando o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, inclusive quanto aos atos expropriatórios e alienação judicial do imóvel. 2. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, pois, considerando que a executada foi intimada em 18/12/2025 (fls. 29), já transcorreu o prazo para pagamento voluntário da obrigação. Intime-se. Advogados(s): Edson Vettore (OAB 329743/SP), Vitória de Lourdes Rodrigues dos Santos (OAB 470749/SP)
12/02/2026		Rejeitada a exceção de pré-executividade Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por VERA LÚCIA DELAROLEem face deALEX REZENDE, em sede de cumprimento de sentença. A excipiente argui, em suma, a nulidade de sua citação na fase de conhecimento, sob o argumento de que a correspondência foi recebida por terceira pessoa ("Maiara") na portaria do condomínio onde reside, o que teria impedido sua ciência efetiva da demanda e acarretado revelia indevida. Alega prejuízos patrimoniais e requer a suspensão da alienação judicial do imóvel. O exequente manifestou-se pela validade do ato citatório e rejeição do incidente. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é meio de defesa excepcional, voltado ao exame de matérias de ordem pública comprováveis de plano. No presente caso, a insurgência da executada não merece prosperar. Conforme se extrai dos autos da ação de conhecimento, a citação postal da ré foi realizada em 19/08/2025, com a entrega da carta no endereço Rua Aníbal de Pontes, 341, Residencial Bosques dos Ipês 2, tendo o aviso de recebimento (AR) sido assinado por funcionário da portaria. Tal procedimento encontra respaldo direto noartigo 248, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece a presunção de validade da citação recebida por porteiro em locais com controle de acesso. A lei processual civil moderna reconhece a realidade dos condomínios edilícios, atribuindo ao funcionário da portaria a função de receber correspondências judiciais. No caso em tela, não houve ressalva por escrito de que a destinatária estaria ausente, aperfeiçoando-se o ato citatório perante este Juízo, que validou a citação em decisão de fls. 61, proferida em 16/09/2025. Note-se que a executada não se desincumbiu do seu ônus de provar que não residia no local na época da citação. Ao revés, verifica-se que o endereço constante na procuração outorgada pela executada à sua patrona para o ingresso nestes autos é exatamente o mesmo endereço do condomínio diligenciado.Trata-se de prova inequívoca de que o local de moradia da ré coincide com o local da entrega da carta citatória, o que reforça a presunção de validade do ato. Ademais, eventual alegação de que a administração do condomínio não lhe entregou a carta de citação em mãos deve ser resolvida na esfera administrativa e civil interna entre a condômina e o ente condominial. Se por qualquer motivo a portaria reteve ou extraviou a correspondência, a responsabilidade é do condomínio e deve ser buscada em ação específica de perdas e danos.Essa responsabilidade, contudo, não pode ser estendida à parte contrária, que agiu com boa-fé processual, e nem a este juízo, que apenas fez incidir regra legal expressa e vigente. Portanto, revela-se impossível desconstituir a sentença transitada em julgado com base nos argumentos da exceção, uma vez que a nulidade de citação aventada não restou configurada. A revelia foi decretada como consequência legal da inércia da ré devidamente citada, e a estabilidade da coisa julgada deve ser preservada. Por fim, a via da exceção de pré-executividade é inadequada para o deslinde de questões que demandariam dilação probatória complexa quanto ao trâmite interno de correspondências do condomínio, matéria que desafia via processual própria. Ante o exposto,REJEITO a exceção de pré-executividade, mantendo hígido o título executivo judicial e determinando o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, inclusive quanto aos atos expropriatórios e alienação judicial do imóvel. 2. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, pois, considerando que a executada foi intimada em 18/12/2025 (fls. 29), já transcorreu o prazo para pagamento voluntário da obrigação. Intime-se.
12/02/2026		Conclusos para Despacho
11/02/2026		Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WTTI.26.70009700-2 Tipo da Petição: Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Data: 11/02/2026 10:42
06/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0206/2026 Data da Publicação: 09/02/2026
05/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0206/2026 Teor do ato: Fls. 30 e seguintes: manifeste-se a parte exequente, em 15 dias. Advogados(s): Edson Vettore (OAB 329743/SP), Vitória de Lourdes Rodrigues dos Santos (OAB 470749/SP)
05/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 30 e seguintes: manifeste-se a parte exequente, em 15 dias.
05/02/2026		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WTTI.26.70007843-1 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 05/02/2026 13:07
19/12/2025		Mandado Devolvido Cumprido Positivo Certidão - Oficial de Justiça - Mandado Cumprido Positivo
19/12/2025		Mandado Juntado
28/11/2025		Mandado Expedido Mandado nº: 624.2025/032924-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/12/2025 Local: Oficial de justiça - Wilson Dos Reis
18/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1572/2025 Data da Publicação: 19/11/2025
17/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1572/2025 Teor do ato: Vistos. Defiro os benefícios da tramitação prioritária em favor de Edson; anote-se. Fls. 2: intime-se o(a) devedor(a), por intermédio de oficial de justiça, para pagamento do montante da condenação, conforme cálculo apresentado pelo credor, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% do valor do débito, nos termos do artigo 523 § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á, desde logo, o prazo de quinze dias, independentemente de penhora ou nova intimação, para que o executado apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC. Intime-se. Advogados(s): Edson Vettore (OAB 329743/SP)
17/11/2025		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Defiro os benefícios da tramitação prioritária em favor de Edson; anote-se. Fls. 2: intime-se o(a) devedor(a), por intermédio de oficial de justiça, para pagamento do montante da condenação, conforme cálculo apresentado pelo credor, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% do valor do débito, nos termos do artigo 523 § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á, desde logo, o prazo de quinze dias, independentemente de penhora ou nova intimação, para que o executado apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC. Intime-se.
17/11/2025		Conclusos para Despacho
17/11/2025		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1006474-67.2025.8.26.0624

Data	Tipo
05/02/2026	Exceção de Pré-Executividade
11/02/2026	Impugnação à Exceção de Pré-Executividade
16/02/2026	Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores – Sistema SisbaJud
27/02/2026	Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud
09/03/2026	Pedido de Penhora de Imóvel
12/03/2026	Petições Diversas
24/03/2026	Pedido de Homologação de Acordo
24/03/2026	Petições Diversas
27/04/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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