Exeqte	Alex Rezende Advogado:  Edson Vettore
Exectdo	Vera Lucia Delarole Advogada:  Vitória de Lourdes Rodrigues dos Santos   Advogado:  Edson Vettore

Data		Movimento
01/07/2026		Arquivado Definitivamente
01/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
05/06/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA819874740TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Vera Lucia Delarole Diligência : 11/03/2026
28/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.26.70031050-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2026 17:53
13/04/2026		Documento Juntado
01/07/2026		Arquivado Definitivamente
01/07/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
05/06/2026		AR Positivo Juntado Juntada de AR : AA819874740TJ Situação : Cumprido Modelo : Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença Destinatário : Vera Lucia Delarole Diligência : 11/03/2026
28/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.26.70031050-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 28/04/2026 17:53
13/04/2026		Documento Juntado
23/03/2026		Documento Juntado
11/03/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.26.70017818-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/03/2026 17:41
09/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0373/2026 Data da Publicação: 10/03/2026
09/03/2026		Pedido de Homologação de Acordo Juntado Nº Protocolo: WTTI.26.70016793-0 Tipo da Petição: Pedido de Homologação de Acordo Data: 09/03/2026 13:44
06/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0373/2026 Teor do ato: Fls. 54: manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Edson Vettore (OAB 329743/SP), Vitória de Lourdes Rodrigues dos Santos (OAB 470749/SP)
06/03/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 54: manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias.
06/03/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0253/2026 Data da Publicação: 18/02/2026
12/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0253/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por VERA LÚCIA DELAROLEem face deALEX REZENDE, em sede de cumprimento de sentença. A excipiente argui, em suma, a nulidade de sua citação na fase de conhecimento, sob o argumento de que a correspondência foi recebida por terceira pessoa ("Maiara") na portaria do condomínio onde reside, o que teria impedido sua ciência efetiva da demanda e acarretado revelia indevida. Alega prejuízos patrimoniais e requer a suspensão da alienação judicial do imóvel. O exequente manifestou-se pela validade do ato citatório e rejeição do incidente. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é meio de defesa excepcional, voltado ao exame de matérias de ordem pública comprováveis de plano. No presente caso, a insurgência da executada não merece prosperar. Conforme se extrai dos autos da ação de conhecimento, a citação postal da ré foi realizada em 19/08/2025, com a entrega da carta no endereço Rua Aníbal de Pontes, 341, Residencial Bosques dos Ipês 2, tendo o aviso de recebimento (AR) sido assinado por funcionário da portaria. Tal procedimento encontra respaldo direto noartigo 248, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece a presunção de validade da citação recebida por porteiro em locais com controle de acesso. A lei processual civil moderna reconhece a realidade dos condomínios edilícios, atribuindo ao funcionário da portaria a função de receber correspondências judiciais. No caso em tela, não houve ressalva por escrito de que a destinatária estaria ausente, aperfeiçoando-se o ato citatório perante este Juízo, que validou a citação em decisão de fls. 61, proferida em 16/09/2025. Note-se que a executada não se desincumbiu do seu ônus de provar que não residia no local na época da citação. Ao revés, verifica-se que o endereço constante na procuração outorgada pela executada à sua patrona para o ingresso nestes autos é exatamente o mesmo endereço do condomínio diligenciado.Trata-se de prova inequívoca de que o local de moradia da ré coincide com o local da entrega da carta citatória, o que reforça a presunção de validade do ato. Ademais, eventual alegação de que a administração do condomínio não lhe entregou a carta de citação em mãos deve ser resolvida na esfera administrativa e civil interna entre a condômina e o ente condominial. Se por qualquer motivo a portaria reteve ou extraviou a correspondência, a responsabilidade é do condomínio e deve ser buscada em ação específica de perdas e danos.Essa responsabilidade, contudo, não pode ser estendida à parte contrária, que agiu com boa-fé processual, e nem a este juízo, que apenas fez incidir regra legal expressa e vigente. Portanto, revela-se impossível desconstituir a sentença transitada em julgado com base nos argumentos da exceção, uma vez que a nulidade de citação aventada não restou configurada. A revelia foi decretada como consequência legal da inércia da ré devidamente citada, e a estabilidade da coisa julgada deve ser preservada. Por fim, a via da exceção de pré-executividade é inadequada para o deslinde de questões que demandariam dilação probatória complexa quanto ao trâmite interno de correspondências do condomínio, matéria que desafia via processual própria. Ante o exposto,REJEITO a exceção de pré-executividade, mantendo hígido o título executivo judicial e determinando o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, inclusive quanto aos atos expropriatórios e alienação judicial do imóvel. 2. Aguarde-se o decurso do prazo para pagamento voluntário da obrigação. Intime-se. Advogados(s): Edson Vettore (OAB 329743/SP), Vitória de Lourdes Rodrigues dos Santos (OAB 470749/SP)
12/02/2026		Rejeitada a exceção de pré-executividade Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por VERA LÚCIA DELAROLEem face deALEX REZENDE, em sede de cumprimento de sentença. A excipiente argui, em suma, a nulidade de sua citação na fase de conhecimento, sob o argumento de que a correspondência foi recebida por terceira pessoa ("Maiara") na portaria do condomínio onde reside, o que teria impedido sua ciência efetiva da demanda e acarretado revelia indevida. Alega prejuízos patrimoniais e requer a suspensão da alienação judicial do imóvel. O exequente manifestou-se pela validade do ato citatório e rejeição do incidente. É o breve relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é meio de defesa excepcional, voltado ao exame de matérias de ordem pública comprováveis de plano. No presente caso, a insurgência da executada não merece prosperar. Conforme se extrai dos autos da ação de conhecimento, a citação postal da ré foi realizada em 19/08/2025, com a entrega da carta no endereço Rua Aníbal de Pontes, 341, Residencial Bosques dos Ipês 2, tendo o aviso de recebimento (AR) sido assinado por funcionário da portaria. Tal procedimento encontra respaldo direto noartigo 248, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece a presunção de validade da citação recebida por porteiro em locais com controle de acesso. A lei processual civil moderna reconhece a realidade dos condomínios edilícios, atribuindo ao funcionário da portaria a função de receber correspondências judiciais. No caso em tela, não houve ressalva por escrito de que a destinatária estaria ausente, aperfeiçoando-se o ato citatório perante este Juízo, que validou a citação em decisão de fls. 61, proferida em 16/09/2025. Note-se que a executada não se desincumbiu do seu ônus de provar que não residia no local na época da citação. Ao revés, verifica-se que o endereço constante na procuração outorgada pela executada à sua patrona para o ingresso nestes autos é exatamente o mesmo endereço do condomínio diligenciado.Trata-se de prova inequívoca de que o local de moradia da ré coincide com o local da entrega da carta citatória, o que reforça a presunção de validade do ato. Ademais, eventual alegação de que a administração do condomínio não lhe entregou a carta de citação em mãos deve ser resolvida na esfera administrativa e civil interna entre a condômina e o ente condominial. Se por qualquer motivo a portaria reteve ou extraviou a correspondência, a responsabilidade é do condomínio e deve ser buscada em ação específica de perdas e danos.Essa responsabilidade, contudo, não pode ser estendida à parte contrária, que agiu com boa-fé processual, e nem a este juízo, que apenas fez incidir regra legal expressa e vigente. Portanto, revela-se impossível desconstituir a sentença transitada em julgado com base nos argumentos da exceção, uma vez que a nulidade de citação aventada não restou configurada. A revelia foi decretada como consequência legal da inércia da ré devidamente citada, e a estabilidade da coisa julgada deve ser preservada. Por fim, a via da exceção de pré-executividade é inadequada para o deslinde de questões que demandariam dilação probatória complexa quanto ao trâmite interno de correspondências do condomínio, matéria que desafia via processual própria. Ante o exposto,REJEITO a exceção de pré-executividade, mantendo hígido o título executivo judicial e determinando o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, inclusive quanto aos atos expropriatórios e alienação judicial do imóvel. 2. Aguarde-se o decurso do prazo para pagamento voluntário da obrigação. Intime-se.
12/02/2026		Conclusos para Despacho
11/02/2026		Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WTTI.26.70009683-9 Tipo da Petição: Impugnação à Exceção de Pré-Executividade Data: 11/02/2026 10:30
06/02/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0204/2026 Data da Publicação: 09/02/2026
05/02/2026		Remetido ao DJE Relação: 0204/2026 Teor do ato: Fls. 29 e seguintes: manifeste-se o exequente, em 15 dias. Advogados(s): Edson Vettore (OAB 329743/SP), Vitória de Lourdes Rodrigues dos Santos (OAB 470749/SP)
05/02/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 29 e seguintes: manifeste-se o exequente, em 15 dias.
05/02/2026		Exceção de Pré-Executividade Juntada Nº Protocolo: WTTI.26.70007836-9 Tipo da Petição: Exceção de Pré-Executividade Data: 05/02/2026 12:30
21/01/2026		Certidão Juntada Certidão de Carta Recebida Pelos Correios
20/01/2026		Carta de Intimação Expedida Processo Digital - Carta - Intimação do Devedor - Cumprimento de Sentença
20/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0083/2026 Data da Publicação: 21/01/2026
19/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0083/2026 Teor do ato: Vistos. 1. Anote-se neste incidente os benefícios da gratuidade de justiça, concedidos à parte exequente na etapa de conhecimento. 2. A fim de evitar tumulto processual, o procedimento de venda do imóvel deverá tramitar em incidente próprio, prosseguindo este apenas com relação aos alugueis vencidos. 3. Intime-se o(a) devedor(a), por carta com aviso de recebimento, para pagamento do montante da condenação, conforme cálculo apresentado pelo credor, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% do valor do débito, nos termos do artigo 523 § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á, desde logo, o prazo de quinze dias, independentemente de penhora ou nova intimação, para que o executado apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC. Intime-se. Advogados(s): Edson Vettore (OAB 329743/SP)
19/01/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Anote-se neste incidente os benefícios da gratuidade de justiça, concedidos à parte exequente na etapa de conhecimento. 2. A fim de evitar tumulto processual, o procedimento de venda do imóvel deverá tramitar em incidente próprio, prosseguindo este apenas com relação aos alugueis vencidos. 3. Intime-se o(a) devedor(a), por carta com aviso de recebimento, para pagamento do montante da condenação, conforme cálculo apresentado pelo credor, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% do valor do débito, nos termos do artigo 523 § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á, desde logo, o prazo de quinze dias, independentemente de penhora ou nova intimação, para que o executado apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC. Intime-se.
19/01/2026		Conclusos para Despacho
19/01/2026		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1006474-67.2025.8.26.0624

Data	Tipo
05/02/2026	Exceção de Pré-Executividade
11/02/2026	Impugnação à Exceção de Pré-Executividade
09/03/2026	Pedido de Homologação de Acordo
11/03/2026	Petições Diversas
28/04/2026	Petições Diversas

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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