Exeqte	Luciana Andre Martinelli de Paula Advogada:  Luciana Andre Martinelli de Paula
Exectdo	Marino Lima Silva Filho Advogado:  Cleiton Fernandes Lima Silva de Aguiar

Data		Movimento
09/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
09/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0578/2026 Data da Publicação: 10/04/2026
08/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.26.70025928-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/04/2026 18:40
08/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0578/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 11: indefiro o pedido de transferência de valores entre processos. Cada execução guarda autonomia procedimental e contábil. Ademais, conforme admitido pelo próprio executado, já houve determinação de devolução do referido depósito excedente em seu favor nos autos de origem. Cabe a ele, portanto, após o recebimento dos valores em sua conta, providenciar o aporte nestes autos, sendo desnecessário e descabido o requerimento de intervenção administrativa deste juízo para realizar gestão patrimonial do devedor. A conduta do executado, ao possuir notória capacidade financeira e, mesmo assim, condicionar o pagamento a transferências administrativas incabíveis, configura tumulto processual. O princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC) não pode ser utilizado como subterfúgio para o descumprimento dos deveres de cooperação e probidade processual (arts. 5º e 6º, CPC), nem para impor ao credor ou ao judiciário trâmites que retardem a efetividade da execução. Cumpre deixar claro, no que tange aos acréscimos do artigo 523, §1º, do CPC, que apenas o depósito feito a título de pagamento voluntário e incondicionado afasta a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%. O depósito efetuado com a finalidade de garantir o juízo ou condicionado a discussões e providências externas não possui o condão de elidir a mora. Assim, sobre o montante não pago voluntariamente no prazo legal, deverão incidir as sanções ora mencionadas, caso o devedor não logre êxito em seus recursos. No mais, diante da notícia de concessão de efeito suspensivo em sede de Recurso Especial, mantenho suspensos os atos de expropriação e levantamento de valores até o julgamento pela Instância Superior. O depósito realizado permanecerá acautelado em conta judicial, servindo como garantia do juízo enquanto perdurar a suspensão. Traslade-se cópia desta decisão para os autos 0000628-52.2026.8.26.0624. Intime-se. Advogados(s): Luciana Andre Martinelli de Paula (OAB 437959/SP), Cleiton Fernandes Lima Silva de Aguiar (OAB 488706/SP)
08/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 11: indefiro o pedido de transferência de valores entre processos. Cada execução guarda autonomia procedimental e contábil. Ademais, conforme admitido pelo próprio executado, já houve determinação de devolução do referido depósito excedente em seu favor nos autos de origem. Cabe a ele, portanto, após o recebimento dos valores em sua conta, providenciar o aporte nestes autos, sendo desnecessário e descabido o requerimento de intervenção administrativa deste juízo para realizar gestão patrimonial do devedor. A conduta do executado, ao possuir notória capacidade financeira e, mesmo assim, condicionar o pagamento a transferências administrativas incabíveis, configura tumulto processual. O princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC) não pode ser utilizado como subterfúgio para o descumprimento dos deveres de cooperação e probidade processual (arts. 5º e 6º, CPC), nem para impor ao credor ou ao judiciário trâmites que retardem a efetividade da execução. Cumpre deixar claro, no que tange aos acréscimos do artigo 523, §1º, do CPC, que apenas o depósito feito a título de pagamento voluntário e incondicionado afasta a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%. O depósito efetuado com a finalidade de garantir o juízo ou condicionado a discussões e providências externas não possui o condão de elidir a mora. Assim, sobre o montante não pago voluntariamente no prazo legal, deverão incidir as sanções ora mencionadas, caso o devedor não logre êxito em seus recursos. No mais, diante da notícia de concessão de efeito suspensivo em sede de Recurso Especial, mantenho suspensos os atos de expropriação e levantamento de valores até o julgamento pela Instância Superior. O depósito realizado permanecerá acautelado em conta judicial, servindo como garantia do juízo enquanto perdurar a suspensão. Traslade-se cópia desta decisão para os autos 0000628-52.2026.8.26.0624. Intime-se.
09/04/2026		Certidão de Cartório Expedida Processo Digital - Certidão Genérica - Cível
09/04/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0578/2026 Data da Publicação: 10/04/2026
08/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.26.70025928-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/04/2026 18:40
08/04/2026		Remetido ao DJE Relação: 0578/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 11: indefiro o pedido de transferência de valores entre processos. Cada execução guarda autonomia procedimental e contábil. Ademais, conforme admitido pelo próprio executado, já houve determinação de devolução do referido depósito excedente em seu favor nos autos de origem. Cabe a ele, portanto, após o recebimento dos valores em sua conta, providenciar o aporte nestes autos, sendo desnecessário e descabido o requerimento de intervenção administrativa deste juízo para realizar gestão patrimonial do devedor. A conduta do executado, ao possuir notória capacidade financeira e, mesmo assim, condicionar o pagamento a transferências administrativas incabíveis, configura tumulto processual. O princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC) não pode ser utilizado como subterfúgio para o descumprimento dos deveres de cooperação e probidade processual (arts. 5º e 6º, CPC), nem para impor ao credor ou ao judiciário trâmites que retardem a efetividade da execução. Cumpre deixar claro, no que tange aos acréscimos do artigo 523, §1º, do CPC, que apenas o depósito feito a título de pagamento voluntário e incondicionado afasta a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%. O depósito efetuado com a finalidade de garantir o juízo ou condicionado a discussões e providências externas não possui o condão de elidir a mora. Assim, sobre o montante não pago voluntariamente no prazo legal, deverão incidir as sanções ora mencionadas, caso o devedor não logre êxito em seus recursos. No mais, diante da notícia de concessão de efeito suspensivo em sede de Recurso Especial, mantenho suspensos os atos de expropriação e levantamento de valores até o julgamento pela Instância Superior. O depósito realizado permanecerá acautelado em conta judicial, servindo como garantia do juízo enquanto perdurar a suspensão. Traslade-se cópia desta decisão para os autos 0000628-52.2026.8.26.0624. Intime-se. Advogados(s): Luciana Andre Martinelli de Paula (OAB 437959/SP), Cleiton Fernandes Lima Silva de Aguiar (OAB 488706/SP)
08/04/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 11: indefiro o pedido de transferência de valores entre processos. Cada execução guarda autonomia procedimental e contábil. Ademais, conforme admitido pelo próprio executado, já houve determinação de devolução do referido depósito excedente em seu favor nos autos de origem. Cabe a ele, portanto, após o recebimento dos valores em sua conta, providenciar o aporte nestes autos, sendo desnecessário e descabido o requerimento de intervenção administrativa deste juízo para realizar gestão patrimonial do devedor. A conduta do executado, ao possuir notória capacidade financeira e, mesmo assim, condicionar o pagamento a transferências administrativas incabíveis, configura tumulto processual. O princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC) não pode ser utilizado como subterfúgio para o descumprimento dos deveres de cooperação e probidade processual (arts. 5º e 6º, CPC), nem para impor ao credor ou ao judiciário trâmites que retardem a efetividade da execução. Cumpre deixar claro, no que tange aos acréscimos do artigo 523, §1º, do CPC, que apenas o depósito feito a título de pagamento voluntário e incondicionado afasta a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%. O depósito efetuado com a finalidade de garantir o juízo ou condicionado a discussões e providências externas não possui o condão de elidir a mora. Assim, sobre o montante não pago voluntariamente no prazo legal, deverão incidir as sanções ora mencionadas, caso o devedor não logre êxito em seus recursos. No mais, diante da notícia de concessão de efeito suspensivo em sede de Recurso Especial, mantenho suspensos os atos de expropriação e levantamento de valores até o julgamento pela Instância Superior. O depósito realizado permanecerá acautelado em conta judicial, servindo como garantia do juízo enquanto perdurar a suspensão. Traslade-se cópia desta decisão para os autos 0000628-52.2026.8.26.0624. Intime-se.
08/04/2026		Conclusos para Despacho
07/04/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.26.70025290-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 07/04/2026 12:07
17/03/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0421/2026 Data da Publicação: 18/03/2026
16/03/2026		Remetido ao DJE Relação: 0421/2026 Teor do ato: Vistos. Fls. 1/7: intime-se o(a) devedor(a), na pessoa de seus advogados, para pagamento do montante da condenação, conforme cálculo apresentado pelo credor, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% do valor do débito, nos termos do artigo 523 § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á, desde logo, o prazo de quinze dias, independentemente de penhora ou nova intimação, para que o executado apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC. Intime-se. Advogados(s): Luciana Andre Martinelli de Paula (OAB 437959/SP), Cleiton Fernandes Lima Silva de Aguiar (OAB 488706/SP)
16/03/2026		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 1/7: intime-se o(a) devedor(a), na pessoa de seus advogados, para pagamento do montante da condenação, conforme cálculo apresentado pelo credor, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% do valor do débito, nos termos do artigo 523 § 1º, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á, desde logo, o prazo de quinze dias, independentemente de penhora ou nova intimação, para que o executado apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC. Intime-se.
16/03/2026		Conclusos para Despacho
16/03/2026		Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) Processo principal: 1005791-64.2024.8.26.0624

Data	Tipo
07/04/2026	Petição Intermediária
08/04/2026	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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