Exeqte	Applauso Veículos Ltda Advogado:  Rodolfo Vieira de Camargo Arruda
Exectdo	Erika Mlaker Souza Peres Advogada:  Ana Paula Villanueva Valtolti   Advogada:  Emili de Paula Cação   Advogado:  Pedro Gabriel Rudi Reis   Advogada:  Erika Mlaker Souza Peres Silva
Perito	Mauricio Gomes Leiteiro- GL. Leilões
ArremTerc	Luis Gustavo de Farias Advogado:  Carlos Alberto Raymundo Júnior
Interesdo.	Cartorio de Registro de Imóves de Tatui/SP

Exeqte	Applauso Veículos Ltda Advogado:  Rodolfo Vieira de Camargo Arruda
Exectdo	Erika Mlaker Souza Peres Advogada:  Ana Paula Villanueva Valtolti   Advogada:  Emili de Paula Cação   Advogado:  Pedro Gabriel Rudi Reis   Advogada:  Erika Mlaker Souza Peres Silva
Perito	Mauricio Gomes Leiteiro- GL. Leilões
ArremTerc	Luis Gustavo de Farias Advogado:  Carlos Alberto Raymundo Júnior
ArremTerc	Gabriella Morais Ossani Advogado:  Carlos Alberto Raymundo Júnior
Interesdo.	Cartorio de Registro de Imóves de Tatui/SP

Data		Movimento
13/02/2026		Arquivado Definitivamente
13/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
13/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.26.70010713-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Comprovante do Recolhimento das Custas Finais Data: 13/02/2026 15:18
26/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0121/2026 Data da Publicação: 27/01/2026
23/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0121/2026 Teor do ato: Providencie a executada, em 15 dias, o recolhimento das custas finais,em 1% sobre o valor do acordo, devidamente corrigido econforme cálculos de fls. 831 (R$ 333,78 - guia DARE - cód. 230-6). Advirto que a guia e o comprovante de pagamento dascustasfinaisdeverão ser juntados ao processo, providências sem as quaispresumir-se-áque não houve pagamento, ensejando a inscrição em dívida ativa. Advogados(s): Rodolfo Vieira de Camargo Arruda (OAB 120626/SP), Ana Paula Villanueva Valtolti (OAB 197312/SP), Emili de Paula Cação (OAB 260123/SP), Erika Mlaker Souza Peres Silva (OAB 338607/SP), Pedro Gabriel Rudi Reis (OAB 358413/SP), Carlos Alberto Raymundo Júnior (OAB 424345/SP)
13/02/2026		Arquivado Definitivamente
13/02/2026		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Pagamento de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
13/02/2026		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.26.70010713-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Comprovante do Recolhimento das Custas Finais Data: 13/02/2026 15:18
26/01/2026		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0121/2026 Data da Publicação: 27/01/2026
23/01/2026		Remetido ao DJE Relação: 0121/2026 Teor do ato: Providencie a executada, em 15 dias, o recolhimento das custas finais,em 1% sobre o valor do acordo, devidamente corrigido econforme cálculos de fls. 831 (R$ 333,78 - guia DARE - cód. 230-6). Advirto que a guia e o comprovante de pagamento dascustasfinaisdeverão ser juntados ao processo, providências sem as quaispresumir-se-áque não houve pagamento, ensejando a inscrição em dívida ativa. Advogados(s): Rodolfo Vieira de Camargo Arruda (OAB 120626/SP), Ana Paula Villanueva Valtolti (OAB 197312/SP), Emili de Paula Cação (OAB 260123/SP), Erika Mlaker Souza Peres Silva (OAB 338607/SP), Pedro Gabriel Rudi Reis (OAB 358413/SP), Carlos Alberto Raymundo Júnior (OAB 424345/SP)
23/01/2026		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Providencie a executada, em 15 dias, o recolhimento das custas finais,em 1% sobre o valor do acordo, devidamente corrigido econforme cálculos de fls. 831 (R$ 333,78 - guia DARE - cód. 230-6). Advirto que a guia e o comprovante de pagamento dascustasfinaisdeverão ser juntados ao processo, providências sem as quaispresumir-se-áque não houve pagamento, ensejando a inscrição em dívida ativa.
23/01/2026		Documento Juntado
23/01/2026		Documento Juntado
23/01/2026		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
23/01/2026		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
28/11/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1621/2025 Data da Publicação: 01/12/2025
27/11/2025		Remetido ao DJE Relação: 1621/2025 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido formulado pela executada (fls. 779/784) visando à declaração de resolução da arrematação realizada nos autos, com o consequente cancelamento da carta de arrematação expedida em 09/11/2023, bem como a extinção da execução pelo pagamento. Sustenta, em síntese, que embora a carta tenha sido expedida, a propriedade não foi transferida no Registro de Imóveis (matrícula nº 508 do C.R.I de Porangaba/SP). Informa que os arrematantes incidiram em inadimplemento das parcelas do lanço ofertado, conforme certidão de fls. 766, o que motivou inclusive o arquivamento provisório do feito por "execução frustrada". Ato contínuo, a executada comprovou a quitação integral do débito diretamente ao exequente em 11/04/2024. Intimados a se manifestarem sobre o pedido de desfazimento e sobre o inadimplemento, tanto o exequente quanto os arrematantes quedaram-se inertes. É o relatório. DECIDO. O pedido comporta acolhimento. A arrematação, conquanto assinada e formalmente perfeita, submete-se à condição resolutiva do pagamento do preço. A inadimplência do arrematante não é mero vício processual, mas o descumprimento da obrigação principal do negócio jurídico processual. A certidão cartorária de fls. 766 atesta inequivocamente que os arrematantes deixaram de honrar o parcelamento ofertado. Nos termos do artigo 895, § 5º, do Código de Processo Civil, o inadimplemento autoriza o pedido de resolução da arrematação. Embora o dispositivo legal mencione apenas a legitimidade do exequente para tal pleito, uma interpretação sistemática e constitucional do processo civil impõe o reconhecimento da legitimidade concorrente do executado, pelos fundamentos a seguir expostos. Não se pode negar ao executado o direito de pleitear o desfazimento da expropriação quando ela se torna ineficaz por culpa do adquirente. É o patrimônio do devedor que foi expropriado; logo, é ele o maior interessado em reavê-lo caso a alienação não se aperfeiçoe pelo pagamento. Impedir o executado de requerer a resolução seria ferir a paridade de armas e o princípio da isonomia (art. 7º, CPC), deixando-o refém da inércia de um credor que, muitas vezes, já satisfeito por outros meios, não tem mais interesse na lide. A regularidade dos pagamentos na arrematação parcelada é questão de ordem pública e interesse direto do devedor. O executado tem o direito de ver-se livre da obrigação ou, falhando a expropriação, de ter seu bem de volta para dar-lhe outra destinação econômica. A manutenção de uma carta de arrematação expedida, mas não paga e não registrada, cria um "limbo jurídico" que viola o direito de propriedade e a segurança registral (art. 1.245, CC). Ademais, destaca-se a inércia qualificada das demais partes. O exequente, devidamente intimado, não se opôs ao pedido de desfazimento. Considerando que já recebeu seu crédito diretamente da executada (conforme comprovantes anexos à manifestação), seu silêncio deve ser interpretado como concordância tácita, eis que desapareceu seu interesse na manutenção da alienação judicial. Os arrematantes, por sua vez, intimados sobre a alegação de inadimplemento, não apresentaram comprovantes de pagamento nem justificativa, operando-se a preclusão e a confissão ficta quanto ao inadimplemento. Por fim, comprovado o pagamento integral da dívida pela executada e a resolução da arrematação pelo inadimplemento dos terceiros, a execução atingiu sua finalidade, qual seja, a satisfação do crédito, ainda que por via diversa da expropriatória originária. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fls. 779/784 para: DECLARAR RESOLVIDA E SEM EFEITO a arrematação do imóvel objeto da matrícula nº 508 do CRI de Porangaba/SP, em razão do inadimplemento dos arrematantes, nos termos do art. 895, §§ 4º e 5º c/c art. 903, § 1º, III, do CPC. DETERMINAR o cancelamento da carta de arrematação expedida em 09/11/2023. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como OFÍCIO/MANDADO ao Oficial de Registro de Imóveis de Porangaba/SP para que proceda ao cancelamento de eventuais prenotações ou registros decorrentes da referida carta, bem como para que proceda à baixa da penhora (Av. 08), regularizando a propriedade em nome da executada. Deixo de aplicar aos arrematantes inadimplentes as penalidades previstas no artigo 895, §§ 4º e 5º, CPC, na medida em que referido dispositivo legal foi pensado em benefício do exequente. No caso, a resolução da arrematação, aliada à declaração de pagamento, satisfaz as pretensões, tanto da exequente quanto da executada, de modo que eventuais perdas e danos causados pela frustração do ato de arrematação deverão ser objeto de ação própria. Assim, de forma excepcional, os valores depositados em juízo deverão ser devolvidos aos arrematantes. JULGAR EXTINTA a execução, diante da satisfação da obrigação pelo pagamento, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais pela executada, em 1% sobre o valor do acordo de fls. 612 e seguintes, corrigido desde a data da transação. Promova o cartório o cálculo; ato contínuo, intime-se a executada para pagamento em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos 1001123-27.2024.8.26.0470. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.I.C Advogados(s): Rodolfo Vieira de Camargo Arruda (OAB 120626/SP), Ana Paula Villanueva Valtolti (OAB 197312/SP), Emili de Paula Cação (OAB 260123/SP), Erika Mlaker Souza Peres Silva (OAB 338607/SP), Pedro Gabriel Rudi Reis (OAB 358413/SP), Carlos Alberto Raymundo Júnior (OAB 424345/SP)
27/11/2025		Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação Vistos. Trata-se de pedido formulado pela executada (fls. 779/784) visando à declaração de resolução da arrematação realizada nos autos, com o consequente cancelamento da carta de arrematação expedida em 09/11/2023, bem como a extinção da execução pelo pagamento. Sustenta, em síntese, que embora a carta tenha sido expedida, a propriedade não foi transferida no Registro de Imóveis (matrícula nº 508 do C.R.I de Porangaba/SP). Informa que os arrematantes incidiram em inadimplemento das parcelas do lanço ofertado, conforme certidão de fls. 766, o que motivou inclusive o arquivamento provisório do feito por "execução frustrada". Ato contínuo, a executada comprovou a quitação integral do débito diretamente ao exequente em 11/04/2024. Intimados a se manifestarem sobre o pedido de desfazimento e sobre o inadimplemento, tanto o exequente quanto os arrematantes quedaram-se inertes. É o relatório. DECIDO. O pedido comporta acolhimento. A arrematação, conquanto assinada e formalmente perfeita, submete-se à condição resolutiva do pagamento do preço. A inadimplência do arrematante não é mero vício processual, mas o descumprimento da obrigação principal do negócio jurídico processual. A certidão cartorária de fls. 766 atesta inequivocamente que os arrematantes deixaram de honrar o parcelamento ofertado. Nos termos do artigo 895, § 5º, do Código de Processo Civil, o inadimplemento autoriza o pedido de resolução da arrematação. Embora o dispositivo legal mencione apenas a legitimidade do exequente para tal pleito, uma interpretação sistemática e constitucional do processo civil impõe o reconhecimento da legitimidade concorrente do executado, pelos fundamentos a seguir expostos. Não se pode negar ao executado o direito de pleitear o desfazimento da expropriação quando ela se torna ineficaz por culpa do adquirente. É o patrimônio do devedor que foi expropriado; logo, é ele o maior interessado em reavê-lo caso a alienação não se aperfeiçoe pelo pagamento. Impedir o executado de requerer a resolução seria ferir a paridade de armas e o princípio da isonomia (art. 7º, CPC), deixando-o refém da inércia de um credor que, muitas vezes, já satisfeito por outros meios, não tem mais interesse na lide. A regularidade dos pagamentos na arrematação parcelada é questão de ordem pública e interesse direto do devedor. O executado tem o direito de ver-se livre da obrigação ou, falhando a expropriação, de ter seu bem de volta para dar-lhe outra destinação econômica. A manutenção de uma carta de arrematação expedida, mas não paga e não registrada, cria um "limbo jurídico" que viola o direito de propriedade e a segurança registral (art. 1.245, CC). Ademais, destaca-se a inércia qualificada das demais partes. O exequente, devidamente intimado, não se opôs ao pedido de desfazimento. Considerando que já recebeu seu crédito diretamente da executada (conforme comprovantes anexos à manifestação), seu silêncio deve ser interpretado como concordância tácita, eis que desapareceu seu interesse na manutenção da alienação judicial. Os arrematantes, por sua vez, intimados sobre a alegação de inadimplemento, não apresentaram comprovantes de pagamento nem justificativa, operando-se a preclusão e a confissão ficta quanto ao inadimplemento. Por fim, comprovado o pagamento integral da dívida pela executada e a resolução da arrematação pelo inadimplemento dos terceiros, a execução atingiu sua finalidade, qual seja, a satisfação do crédito, ainda que por via diversa da expropriatória originária. DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fls. 779/784 para: DECLARAR RESOLVIDA E SEM EFEITO a arrematação do imóvel objeto da matrícula nº 508 do CRI de Porangaba/SP, em razão do inadimplemento dos arrematantes, nos termos do art. 895, §§ 4º e 5º c/c art. 903, § 1º, III, do CPC. DETERMINAR o cancelamento da carta de arrematação expedida em 09/11/2023. Servirá a presente sentença, assinada digitalmente, como OFÍCIO/MANDADO ao Oficial de Registro de Imóveis de Porangaba/SP para que proceda ao cancelamento de eventuais prenotações ou registros decorrentes da referida carta, bem como para que proceda à baixa da penhora (Av. 08), regularizando a propriedade em nome da executada. Deixo de aplicar aos arrematantes inadimplentes as penalidades previstas no artigo 895, §§ 4º e 5º, CPC, na medida em que referido dispositivo legal foi pensado em benefício do exequente. No caso, a resolução da arrematação, aliada à declaração de pagamento, satisfaz as pretensões, tanto da exequente quanto da executada, de modo que eventuais perdas e danos causados pela frustração do ato de arrematação deverão ser objeto de ação própria. Assim, de forma excepcional, os valores depositados em juízo deverão ser devolvidos aos arrematantes. JULGAR EXTINTA a execução, diante da satisfação da obrigação pelo pagamento, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas finais pela executada, em 1% sobre o valor do acordo de fls. 612 e seguintes, corrigido desde a data da transação. Promova o cartório o cálculo; ato contínuo, intime-se a executada para pagamento em 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Traslade-se cópia desta sentença para os autos 1001123-27.2024.8.26.0470. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.I.C
05/11/2025		Conclusos para Despacho
05/11/2025		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
30/10/2025		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/10/2025 devido à alteração da tabela de feriados
06/10/2025		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1303/2025 Data da Publicação: 07/10/2025
03/10/2025		Remetido ao DJE Relação: 1303/2025 Teor do ato: Fls. 779 e seguintes: manifestem-se, exequente e arrematante, em 15 dias. Advogados(s): Rodolfo Vieira de Camargo Arruda (OAB 120626/SP), Ana Paula Villanueva Valtolti (OAB 197312/SP), Emili de Paula Cação (OAB 260123/SP), Erika Mlaker Souza Peres Silva (OAB 338607/SP), Pedro Gabriel Rudi Reis (OAB 358413/SP), Carlos Alberto Raymundo Júnior (OAB 424345/SP)
03/10/2025		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 779 e seguintes: manifestem-se, exequente e arrematante, em 15 dias.
03/10/2025		Processo Desarquivado Com Reabertura Processo Desarquivado com Reabertura
03/10/2025		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.25.70097230-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 03/10/2025 16:23
03/12/2024		Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
03/12/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Custas e Arquivamento Cível - 61613
30/10/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0882/2024 Data da Publicação: 01/11/2024 Número do Diário: 4083
30/10/2024		Remetido ao DJE Relação: 0882/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 774: aguarde-se provocação em arquivo, sem suspensão nem interrupção da prescrição. Intime-se. Advogados(s): Rodolfo Vieira de Camargo Arruda (OAB 120626/SP), Ana Paula Villanueva Valtolti (OAB 197312/SP), Emili de Paula Cação (OAB 260123/SP), Erika Mlaker Souza Peres Silva (OAB 338607/SP), Pedro Gabriel Rudi Reis (OAB 358413/SP), Carlos Alberto Raymundo Júnior (OAB 424345/SP)
29/10/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 774: aguarde-se provocação em arquivo, sem suspensão nem interrupção da prescrição. Intime-se.
29/10/2024		Conclusos para Despacho
29/10/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/09/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0771/2024 Data da Publicação: 27/09/2024 Número do Diário: 4059
25/09/2024		Remetido ao DJE Relação: 0771/2024 Teor do ato: Fls. 762, 766 e 770: manifeste-se a exequente, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Rodolfo Vieira de Camargo Arruda (OAB 120626/SP), Ana Paula Villanueva Valtolti (OAB 197312/SP), Emili de Paula Cação (OAB 260123/SP), Erika Mlaker Souza Peres Silva (OAB 338607/SP), Pedro Gabriel Rudi Reis (OAB 358413/SP), Carlos Alberto Raymundo Júnior (OAB 424345/SP)
25/09/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 762, 766 e 770: manifeste-se a exequente, no prazo de 5 (cinco) dias.
25/09/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
26/08/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0662/2024 Data da Publicação: 28/08/2024 Número do Diário: 4037
26/08/2024		Remetido ao DJE Relação: 0662/2024 Teor do ato: Fls. 766: manifestem-se os arrematantes, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Rodolfo Vieira de Camargo Arruda (OAB 120626/SP), Ana Paula Villanueva Valtolti (OAB 197312/SP), Emili de Paula Cação (OAB 260123/SP), Erika Mlaker Souza Peres Silva (OAB 338607/SP), Pedro Gabriel Rudi Reis (OAB 358413/SP), Carlos Alberto Raymundo Júnior (OAB 424345/SP)
23/08/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 766: manifestem-se os arrematantes, no prazo de 5 (cinco) dias.
23/08/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
21/06/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0462/2024 Data da Publicação: 24/06/2024 Número do Diário: 3992
20/06/2024		Remetido ao DJE Relação: 0462/2024 Teor do ato: Fls. 755/61: ciência aos arrematantes. Advogados(s): Rodolfo Vieira de Camargo Arruda (OAB 120626/SP), Ana Paula Villanueva Valtolti (OAB 197312/SP), Emili de Paula Cação (OAB 260123/SP), Erika Mlaker Souza Peres Silva (OAB 338607/SP), Pedro Gabriel Rudi Reis (OAB 358413/SP), Carlos Alberto Raymundo Júnior (OAB 424345/SP)
20/06/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 755/61: ciência aos arrematantes.
20/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
13/06/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.24.70061700-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/06/2024 00:02
17/05/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0362/2024 Data da Publicação: 21/05/2024 Número do Diário: 3970
17/05/2024		Remetido ao DJE Relação: 0362/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 735: providencie a executada a documentação necessária, em 15 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, §2º, CPC/2015). 2. Fls. 745/51: ciente do não provimento do recurso interposto pela executada. 3. No mais, aguarde-se integralização das parcelas da arrematação e a providência contida no item 3 da decisão de fls. 722/23, a ser adotada pela parte exequente. Intime-se. Advogados(s): Rodolfo Vieira de Camargo Arruda (OAB 120626/SP), Ana Paula Villanueva Valtolti (OAB 197312/SP), Emili de Paula Cação (OAB 260123/SP), Erika Mlaker Souza Peres Silva (OAB 338607/SP), Pedro Gabriel Rudi Reis (OAB 358413/SP), Carlos Alberto Raymundo Júnior (OAB 424345/SP)
16/05/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 735: providencie a executada a documentação necessária, em 15 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, §2º, CPC/2015). 2. Fls. 745/51: ciente do não provimento do recurso interposto pela executada. 3. No mais, aguarde-se integralização das parcelas da arrematação e a providência contida no item 3 da decisão de fls. 722/23, a ser adotada pela parte exequente. Intime-se.
08/05/2024		Conclusos para Despacho
17/04/2024		Agravo de Instrumento Juntado
09/04/2024		Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado Nº Protocolo: WTTI.24.70035334-1 Tipo da Petição: Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela Data: 09/04/2024 16:19
03/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0204/2024 Data da Publicação: 03/04/2024 Número do Diário: 3937
28/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0204/2024 Teor do ato: Vistos. Manifestem-se os arrematantes acerca dos itens 3 e 4 da certidão de fls. 731. Intime-se. Advogados(s): Rodolfo Vieira de Camargo Arruda (OAB 120626/SP), Ana Paula Villanueva Valtolti (OAB 197312/SP), Emili de Paula Cação (OAB 260123/SP), Erika Mlaker Souza Peres Silva (OAB 338607/SP), Pedro Gabriel Rudi Reis (OAB 358413/SP), Carlos Alberto Raymundo Júnior (OAB 424345/SP)
27/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifestem-se os arrematantes acerca dos itens 3 e 4 da certidão de fls. 731. Intime-se.
27/03/2024		Conclusos para Despacho
27/03/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
23/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0099/2024 Data da Publicação: 26/02/2024 Número do Diário: 3912
22/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0099/2024 Teor do ato: Fls. 669/670: Carta Precatória expedida disponível ao(à) advogado(a) para providenciar a distribuição por meio de peticionamento eletrônico, comprovando-se nos autos em 10 dias. Decorridos, sem a providência, a carta precatória será enviada pela serventia por meio de correio-eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017, desde que recolhida a taxa para a distribuição no Juízo Deprecado (10 UFESP's- Guia DARE- Cód. 233-1), despesas correspondentes à diligência do Oficial de Justiça (Guia BB- R$ 106,08), bem como a impressão das peças necessárias para o seu cumprimento (Guia FEDT- Cód. 120-1, ou caso queira que seja expedido nova Carta Precatória Eletrônica, deverá antes comprovar nos autos o recolhimento da taxa para a distribuição no Juízo Deprecado (10 UFESP's- Guia DARE- Cód. 233-1), despesas correspondentes à diligência do Oficial de Justiça (Guia BB- R$ 106,08), bem como a impressão das peças necessárias para o seu cumprimento (Guia FEDT- Cód. 120-1, nos termos do Comunicado Conjunto número 822/2023 (Processo CPA 2012/129061, item número 10. Advogados(s): Rodolfo Vieira de Camargo Arruda (OAB 120626/SP), Ana Paula Villanueva Valtolti (OAB 197312/SP), Emili de Paula Cação (OAB 260123/SP), Erika Mlaker Souza Peres Silva (OAB 338607/SP), Pedro Gabriel Rudi Reis (OAB 358413/SP), Carlos Alberto Raymundo Júnior (OAB 424345/SP)
21/02/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0093/2024 Data da Publicação: 22/02/2024 Número do Diário: 3910
21/02/2024		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 669/670: Carta Precatória expedida disponível ao(à) advogado(a) para providenciar a distribuição por meio de peticionamento eletrônico, comprovando-se nos autos em 10 dias. Decorridos, sem a providência, a carta precatória será enviada pela serventia por meio de correio-eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017, desde que recolhida a taxa para a distribuição no Juízo Deprecado (10 UFESP's- Guia DARE- Cód. 233-1), despesas correspondentes à diligência do Oficial de Justiça (Guia BB- R$ 106,08), bem como a impressão das peças necessárias para o seu cumprimento (Guia FEDT- Cód. 120-1, ou caso queira que seja expedido nova Carta Precatória Eletrônica, deverá antes comprovar nos autos o recolhimento da taxa para a distribuição no Juízo Deprecado (10 UFESP's- Guia DARE- Cód. 233-1), despesas correspondentes à diligência do Oficial de Justiça (Guia BB- R$ 106,08), bem como a impressão das peças necessárias para o seu cumprimento (Guia FEDT- Cód. 120-1, nos termos do Comunicado Conjunto número 822/2023 (Processo CPA 2012/129061, item número 10.
21/02/2024		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/02/2024		Ofício Expedido Ofício - Genérico
20/02/2024		Remetido ao DJE Relação: 0093/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 707/08: ciente da decisão proferida no agravo de instrumento. 2. Fls. 710: expeça-se ofício à Procuradoria Geral da União, informando sobre a existência destes autos e de valores a lhe serem repassados, decorrentes de débitos de ITR (total de R$ 138,77), nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. A quantia ficará reservada até que sobrevenha solicitação de resgate, pela União. 3. Deduzida a quantia supracitada, e nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, levante-se o saldo remanescente em favor da parte exequente, que deverá apresentar o respectivo formulário, devidamente preenchido, disponível no site do TJ/SP, para fins de expedição do mandado de levantamento eletrônico. Ficam desde já autorizados os resgates das parcelas subsequentes em favor do exequente, observados (I) a reserva em favor da União e o (II) limite do débito exequendo. Para controle da serventia, após o resgate da entrada e das primeiras parcelas, intime-se o exequente para que apresente o extrato atualizado da dívida. 4. Verifique a serventia se foi dada ciência aos arrematantes acerca da expedição da carta precatória de páginas 669/70. Se não, providencie-se o necessário para sua distribuição, nos termos dos recentes comunicados do TJ/SP a respeito do tema. 5. Fls. 719/21: manifeste-se a executada. Intime-se. Advogados(s): Rodolfo Vieira de Camargo Arruda (OAB 120626/SP), Ana Paula Villanueva Valtolti (OAB 197312/SP), Emili de Paula Cação (OAB 260123/SP), Erika Mlaker Souza Peres Silva (OAB 338607/SP), Pedro Gabriel Rudi Reis (OAB 358413/SP), Carlos Alberto Raymundo Júnior (OAB 424345/SP)
19/02/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 707/08: ciente da decisão proferida no agravo de instrumento. 2. Fls. 710: expeça-se ofício à Procuradoria Geral da União, informando sobre a existência destes autos e de valores a lhe serem repassados, decorrentes de débitos de ITR (total de R$ 138,77), nos termos do artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. A quantia ficará reservada até que sobrevenha solicitação de resgate, pela União. 3. Deduzida a quantia supracitada, e nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, levante-se o saldo remanescente em favor da parte exequente, que deverá apresentar o respectivo formulário, devidamente preenchido, disponível no site do TJ/SP, para fins de expedição do mandado de levantamento eletrônico. Ficam desde já autorizados os resgates das parcelas subsequentes em favor do exequente, observados (I) a reserva em favor da União e o (II) limite do débito exequendo. Para controle da serventia, após o resgate da entrada e das primeiras parcelas, intime-se o exequente para que apresente o extrato atualizado da dívida. 4. Verifique a serventia se foi dada ciência aos arrematantes acerca da expedição da carta precatória de páginas 669/70. Se não, providencie-se o necessário para sua distribuição, nos termos dos recentes comunicados do TJ/SP a respeito do tema. 5. Fls. 719/21: manifeste-se a executada. Intime-se.
19/02/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.24.70014169-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/02/2024 11:08
17/01/2024		Conclusos para Despacho
17/01/2024		Documento Juntado
30/11/2023		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
24/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.23.70123217-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 24/11/2023 22:30
22/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/11/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico
17/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0963/2023 Data da Publicação: 21/11/2023 Número do Diário: 3861
15/11/2023		Remetido ao DJE Relação: 0963/2023 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 644 e seguintes: dispõe o artigo 903, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil que a arrematação poderá ser invalidada por vícios suscitados no prazo de 10 dias contados do aperfeiçoamento da arrematação. A executada teve ciência inequívoca sobre a arrematação em junho de 2023 (fls. 615) e somente agora, cinco meses depois, veio levantar as questões que, no seu entender, levam à nulidade da alienação judicial. Manifesta a preclusão, portanto, devendo a parte se valer da ação anulatória autônoma de que trata o artigo 903, §4º, do Código de Processo Civil. Nesses termos, não conheço da impugnação. Oportunamente, cancele-se a juntada. 2. Fls. 668/70: ciência ao arrematante para as providências cabíveis. 3. Fls. 671/72: reitere-se o ofício à Receita Federal, fazendo constar os dados de qualificação da executada (nome e CPF) Intime-se. Advogados(s): Rodolfo Vieira de Camargo Arruda (OAB 120626/SP), Ana Paula Villanueva Valtolti (OAB 197312/SP), Emili de Paula Cação (OAB 260123/SP), Erika Mlaker Souza Peres Silva (OAB 338607/SP), Pedro Gabriel Rudi Reis (OAB 358413/SP), Carlos Alberto Raymundo Júnior (OAB 424345/SP)
14/11/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 644 e seguintes: dispõe o artigo 903, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil que a arrematação poderá ser invalidada por vícios suscitados no prazo de 10 dias contados do aperfeiçoamento da arrematação. A executada teve ciência inequívoca sobre a arrematação em junho de 2023 (fls. 615) e somente agora, cinco meses depois, veio levantar as questões que, no seu entender, levam à nulidade da alienação judicial. Manifesta a preclusão, portanto, devendo a parte se valer da ação anulatória autônoma de que trata o artigo 903, §4º, do Código de Processo Civil. Nesses termos, não conheço da impugnação. Oportunamente, cancele-se a juntada. 2. Fls. 668/70: ciência ao arrematante para as providências cabíveis. 3. Fls. 671/72: reitere-se o ofício à Receita Federal, fazendo constar os dados de qualificação da executada (nome e CPF) Intime-se.
14/11/2023		Conclusos para Despacho
14/11/2023		Carta Precatória Expedida Processo Digital - Carta Precatória - Imissão na Posse - Cível
14/11/2023		Carta Arrematação/Adjudicação Expedida Processo Digital - Carta de Arrematação
14/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.23.70118995-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/11/2023 23:59
11/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.23.70118352-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 11/11/2023 16:37
09/11/2023		Documento Juntado
09/11/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.23.70117464-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/11/2023 10:41
06/11/2023		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/11/2023		Ofício Expedido Ofício - Genérico
01/11/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0924/2023 Data da Publicação: 06/11/2023 Número do Diário: 3852
31/10/2023		Remetido ao DJE Relação: 0924/2023 Teor do ato: Vistos. 1. A arrematação do bem penhorado ocorreu no dia 18 de maio de 2023 (fls. 593/94), ao passo que a petição informando o acordo para parcelamento da dívida só aportou aos autos em 13 de junho (fls. 612/14), quase um mês depois de concluído o ato de expropriação. A executada está representada nos autos por advogado que, nessa condição, foi regularmente intimado sobre as datas do leilão, conforme se verifica da certidão de publicação de fls. 505. Ademais, não socorre a executada o argumento de que o pagamento da arrematação de forma parcelada impediria a expedição da carta de arrematação, dada a expressa autorização contida no artigo 895, §1º, do Código de Processo Civil, i.e, na arrematação parcelada, o próprio imóvel é objeto de garantia hipotecária, o que impede qualquer prejuízo às partes no caso de inadimplemento. Quanto ao requisito formal da assinatura do juiz no auto de arrematação, ele foi cumprido às fls. 594. Incide, portanto, o disposto no 826 do Código de Processo Civil, segundo o qual 'antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução (...). O texto é claro e não permite interpretação diversa. A remição da execução só é permitida antes da adjudicação ou da alienação do bem penhorado. Depois disso, só seria permitida com a concordância dos arrematantes, o que não ocorreu, conforme se verifica da oposição de fls. 623/24. Nesse panorama, ao manifestarem interesse na arrematação, inclusive com oferta de lances, os arrematantes não mais são meros terceiros interessados, mas sim partes do processo, ainda que não sejam partes na demanda. 2. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de homologação do acordo (fls. 612/14) e HOMOLOGO a arrematação havida às fls. 594. 2.1. Intimem-se os arrematantes, por intermédio do advogado constituído, para que adiantem as despesas necessárias para expedição da carta de arrematação (R$ 65,95 guia FEDTJ cód. 130-9). 2.2. Providenciem os arrematantes, até o dia 10/11/2023, o depósito da primeira das trinta parcelas, com correção pela Tabela Prática do TJ/SP desde a data da arrematação, seguindo-se as demais no mesmo dia, até integralização do preço, tudo sob pena de incidirem nas penas cominadas no artigo 895, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil Depositada a primeira parcela, expeça-se carta precatória para imissão na posse. 2.3. Expeça-se ofício à Receita Federal, a fim de que informe se há débitos de ITR que recaem sobre o imóvel, para fins do que dispõe o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Oportunamente, volte conclusos. Intime-se. Advogados(s): Rodolfo Vieira de Camargo Arruda (OAB 120626/SP), Ana Paula Villanueva Valtolti (OAB 197312/SP), Emili de Paula Cação (OAB 260123/SP), Pedro Gabriel Rudi Reis (OAB 358413/SP), Carlos Alberto Raymundo Júnior (OAB 424345/SP)
30/10/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. A arrematação do bem penhorado ocorreu no dia 18 de maio de 2023 (fls. 593/94), ao passo que a petição informando o acordo para parcelamento da dívida só aportou aos autos em 13 de junho (fls. 612/14), quase um mês depois de concluído o ato de expropriação. A executada está representada nos autos por advogado que, nessa condição, foi regularmente intimado sobre as datas do leilão, conforme se verifica da certidão de publicação de fls. 505. Ademais, não socorre a executada o argumento de que o pagamento da arrematação de forma parcelada impediria a expedição da carta de arrematação, dada a expressa autorização contida no artigo 895, §1º, do Código de Processo Civil, i.e, na arrematação parcelada, o próprio imóvel é objeto de garantia hipotecária, o que impede qualquer prejuízo às partes no caso de inadimplemento. Quanto ao requisito formal da assinatura do juiz no auto de arrematação, ele foi cumprido às fls. 594. Incide, portanto, o disposto no 826 do Código de Processo Civil, segundo o qual 'antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução (...). O texto é claro e não permite interpretação diversa. A remição da execução só é permitida antes da adjudicação ou da alienação do bem penhorado. Depois disso, só seria permitida com a concordância dos arrematantes, o que não ocorreu, conforme se verifica da oposição de fls. 623/24. Nesse panorama, ao manifestarem interesse na arrematação, inclusive com oferta de lances, os arrematantes não mais são meros terceiros interessados, mas sim partes do processo, ainda que não sejam partes na demanda. 2. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de homologação do acordo (fls. 612/14) e HOMOLOGO a arrematação havida às fls. 594. 2.1. Intimem-se os arrematantes, por intermédio do advogado constituído, para que adiantem as despesas necessárias para expedição da carta de arrematação (R$ 65,95 guia FEDTJ cód. 130-9). 2.2. Providenciem os arrematantes, até o dia 10/11/2023, o depósito da primeira das trinta parcelas, com correção pela Tabela Prática do TJ/SP desde a data da arrematação, seguindo-se as demais no mesmo dia, até integralização do preço, tudo sob pena de incidirem nas penas cominadas no artigo 895, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil Depositada a primeira parcela, expeça-se carta precatória para imissão na posse. 2.3. Expeça-se ofício à Receita Federal, a fim de que informe se há débitos de ITR que recaem sobre o imóvel, para fins do que dispõe o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Oportunamente, volte conclusos. Intime-se.
18/09/2023		Conclusos para Despacho
18/09/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
09/08/2023		Petição Juntada Nº Protocolo: WTTI.23.70081637-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/08/2023 09:57
27/07/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0634/2023 Data da Publicação: 28/07/2023 Número do Diário: 3787
26/07/2023		Remetido ao DJE Relação: 0634/2023 Teor do ato: Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir desta data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização". Advogados(s): Rodolfo Vieira de Camargo Arruda (OAB 120626/SP), Ana Paula Villanueva Valtolti (OAB 197312/SP), Emili de Paula Cação (OAB 260123/SP), Pedro Gabriel Rudi Reis (OAB 358413/SP)
25/07/2023		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir desta data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 Indicação de erro na digitalização".
21/07/2023		Reativação de Processo Suspenso
20/07/2023		Documento Juntado
20/07/2023		Documento Juntado
20/07/2023		Documento Juntado
20/07/2023		Documento Juntado
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20/07/2023		Documento Juntado
20/07/2023		Documento Juntado
20/07/2023		Documento Juntado
20/07/2023		Documento Juntado
20/07/2023		Documento Juntado
20/07/2023		Documento Juntado
20/07/2023		Documento Juntado
20/07/2023		Documento Juntado
20/07/2023		Documento Juntado
20/07/2023		Documento Juntado
20/07/2023		Documento Juntado
20/07/2023		Auto Digitalizado
20/07/2023		Auto Digitalizado
20/07/2023		Documento Juntado
17/07/2023		Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
17/04/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0313/2023 Data da Publicação: 18/04/2023 Número do Diário: 3718
14/04/2023		Remetido ao DJE Relação: 0313/2023 Teor do ato: Vistos. Aprovo a minuta do edital, comunicando-se à empresa gestora do leilão eletrônico para as providências cabíveis, afixando-se uma via em lugar público e de costume deste fórum. Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados constituídos, das datas designadas para as hastas públicas: Primeira praça: 24 de abril de 2023, às 15:00 hs, e se encerrará no dia 27 de abril de 2023, às 15:00 hs.; Segunda praça: 27 de abril de 2023, às 15:00 hs, e se encerrará em 18 de maio de 2023, às 15:00 hs. No mais, providencie a exequente, em quarenta e oito horas, o recolhimento das taxas necessárias para cientificação dos coproprietários da data designada, nos endereços indicados à fl. 286. Intimem-se. Advogados(s): Rodolfo Vieira de Camargo Arruda (OAB 120626/SP), Ana Paula Villanueva Valtolti (OAB 197312/SP), Emili de Paula Cação (OAB 260123/SP), Pedro Gabriel Rudi Reis (OAB 358413/SP)
14/04/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aprovo a minuta do edital, comunicando-se à empresa gestora do leilão eletrônico para as providências cabíveis, afixando-se uma via em lugar público e de costume deste fórum. Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados constituídos, das datas designadas para as hastas públicas: Primeira praça: 24 de abril de 2023, às 15:00 hs, e se encerrará no dia 27 de abril de 2023, às 15:00 hs.; Segunda praça: 27 de abril de 2023, às 15:00 hs, e se encerrará em 18 de maio de 2023, às 15:00 hs. No mais, providencie a exequente, em quarenta e oito horas, o recolhimento das taxas necessárias para cientificação dos coproprietários da data designada, nos endereços indicados à fl. 286. Intimem-se.
01/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0080/2023 Data da Publicação: 02/02/2023 Número do Diário: 3669
31/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0080/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 538: aceito a indicação do leiloeiro Davi Borges de Aquino (Alfaleilões). Assim, intime-se para providenciar o quanto necessário à realização da praça/leilão, através do Portal de Auxiliares, à qual deverá ser designada, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ficando, desde já, consignado que incumbe à empresa nomeada a intimação das partes e a publicidade das hastas na forma da lei processual, inclusive, dos coproprietários para que possam exercer seu direito de preferência. Int.. Advogados(s): Rodolfo Vieira de Camargo Arruda (OAB 120626/SP), Ana Paula Villanueva Valtolti (OAB 197312/SP), Emili de Paula Cação (OAB 260123/SP), Pedro Gabriel Rudi Reis (OAB 358413/SP)
31/01/2023		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 538: aceito a indicação do leiloeiro Davi Borges de Aquino (Alfaleilões). Assim, intime-se para providenciar o quanto necessário à realização da praça/leilão, através do Portal de Auxiliares, à qual deverá ser designada, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ficando, desde já, consignado que incumbe à empresa nomeada a intimação das partes e a publicidade das hastas na forma da lei processual, inclusive, dos coproprietários para que possam exercer seu direito de preferência. Int..
07/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1083/2022 Data da Publicação: 08/12/2022 Número do Diário: 3645
06/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1083/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 528 e seguintes: forçoso reconhecer que não estão presentes os requisitos necessários para autorização do reforço de penhora almejado pelo credor, uma vez que o bem imóvel já penhorado nos autos (fls. 100 e 138), fora devidamente avaliado, e segundo consta da última atualização feita ainda pelo leiloeiro por ocasião do praceamento (fls. 509 31/07/2021), em cotejo com o cálculo atualizado do débito trazido às fls. 529 (07/2022), o respectivo bem ultrapassa em duas vezes o crédito exequendo. Deste modo, ainda que o bem levado a leilão fosse arrematado pelo valor mínimo previsto no dispositivo do artigo 891, parágrafo único, do codex, o valor obtido restaria suficiente para a satisfação do quantum debeatur. Assim, indefiro o pleito. No mais, requeira a credora o que entender de direito em termos de prosseguimento, ficando anotado prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo e verificado o silêncio, aguarde-se interesse no Arquivo, independentemente de nova determinação do juízo. Int.. Advogados(s): Rodolfo Vieira de Camargo Arruda (OAB 120626/SP), Ana Paula Villanueva Valtolti (OAB 197312/SP), Emili de Paula Cação (OAB 260123/SP), Pedro Gabriel Rudi Reis (OAB 358413/SP)
06/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 528 e seguintes: forçoso reconhecer que não estão presentes os requisitos necessários para autorização do reforço de penhora almejado pelo credor, uma vez que o bem imóvel já penhorado nos autos (fls. 100 e 138), fora devidamente avaliado, e segundo consta da última atualização feita ainda pelo leiloeiro por ocasião do praceamento (fls. 509 31/07/2021), em cotejo com o cálculo atualizado do débito trazido às fls. 529 (07/2022), o respectivo bem ultrapassa em duas vezes o crédito exequendo. Deste modo, ainda que o bem levado a leilão fosse arrematado pelo valor mínimo previsto no dispositivo do artigo 891, parágrafo único, do codex, o valor obtido restaria suficiente para a satisfação do quantum debeatur. Assim, indefiro o pleito. No mais, requeira a credora o que entender de direito em termos de prosseguimento, ficando anotado prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo e verificado o silêncio, aguarde-se interesse no Arquivo, independentemente de nova determinação do juízo. Int..
25/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0953/2022 Data da Publicação: 26/10/2022 Número do Diário: 3618
24/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0953/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 523: Esclareça o exequente se a medida visa substituição da penhora, conforme disposição do art. 848, VI, do Código de Processo. Int.. Advogados(s): Rodolfo Vieira de Camargo Arruda (OAB 120626/SP), Ana Paula Villanueva Valtolti (OAB 197312/SP), Pedro Gabriel Rudi Reis (OAB 358413/SP), Emili de Paula Cação (OAB 260123/SP)
24/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 523: Esclareça o exequente se a medida visa substituição da penhora, conforme disposição do art. 848, VI, do Código de Processo. Int..
07/07/2022		Autos no Prazo
10/05/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0387/2022 Data da Publicação: 11/05/2022 Número do Diário: 3502
09/05/2022		Remetido ao DJE Relação: 0387/2022 Teor do ato: Manifeste-se o credor, em termos de prosseguimento do feito. Advogados(s): Rodolfo Vieira de Camargo Arruda (OAB 120626/SP), Ana Paula Villanueva Valtolti (OAB 197312/SP), Emili de Paula Cação (OAB 260123/SP), Pedro Gabriel Rudi Reis (OAB 358413/SP)
06/05/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Manifeste-se o credor, em termos de prosseguimento do feito.
16/03/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0210/2022 Data da Publicação: 17/03/2022 Número do Diário: 3467
15/03/2022		Remetido ao DJE Relação: 0210/2022 Teor do ato: Vistos, Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por ERIKA MLAKER SOUZA PERES, em face do Cumprimento de Sentença nº 0001605-74.2008.8.26.0624 em tramite nesta comarca, na qual se está a cobrar o valor de R$17.018,47, atualizado até maio de 2019, alegando, em síntese, que houve a penhora da fração ideal de 3,952734% do imóvel rural com área total de 21,6287ha, objeto da matricula n. 508 do C.R.I. de Porangaba/SP (fls. 100). Aduz que o imóvel penhorado é o único bem imóvel pertencente a executada, tratando-se de bem de família. Assevera tratar-se de uma pequena propriedade rural trabalhada pela família, local onde se encontra situada uma empresa familiar, denominada Estância Torre de Pedra, sendo uma pequena pousada utilizada como meio de subsistência da família da executada. Pugnou, liminarmente, seja declarado o bem imóvel como bem de família, com a imediata suspensão do processo e, ao final pelo acolhimento da exceção, com o levantamento da constrição (fls. 366/370). Juntou documentos (fls. 371/379 e 382/387). Regularmente intimada (fls. 380), a exequente deixou de se manifestar (fls. 505). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, conheço do instrumento da exceção de pré-executividade porquanto manipulada para apresentar matéria de ordem pública reconhecível de plano, ou seja, cujo conhecimento se dá sem a necessidade de qualquer instrução probatória. No mérito, a pretensão da excipiente não comporta acolhimento. Cuida-se na origem de ação de Cobrança movida por Apllauso Veículos Ltda em face de Erika Mlaker Souza Peres, em razão de dívida decorrente de cheque emitido para pagamento de parte de um veículo. Julgada procedente a ação de cobrança, a credora promoveu o cumprimento de sentença, sendo deferida a penhora da fração ideal de 3,952734% do imóvel rural com área total de 21,6287ha, objeto da matricula n. 508 do C.R.I. de Porangaba/SP. Diante disso, a devedora manifestou-se, alegando a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, sob o fundamento de que se trata de bem de família, onde há uma pousada, local onde a família trabalha, servindo para a sua subsistência. Pois bem. Como se sabe, o artigo 5º, XXVI da CF protege a pequena propriedade rural dos créditos decorrentes de sua atividade produtiva, o que ao que tudo indica não é o caso dos autos. Já o artigo 833, inc. VIII, do CPC, também assegura impenhorabilidade de imóveis dessa natureza, aquele trabalhado pela família do devedor. No caso em tela, cabe desde logo esclarecer se o imóvel penhorado se enquadra ou não na definição de pequena propriedade rural. Como se sabe, considera-se pequena propriedade, o imóvel rural de área até quatro módulos fiscais (Lei 8.629/93, art. 4º, inc. II, 'a'). Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROPRIEDADE RURAL - CONCEITO - MÓDULO RURAL - IDENTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA POR ENTIDADE FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Omissis. II - Para se saber se o imóvel possui as características para enquadramento na legislação protecionista é necessário ponderar as regras estabelecidas pela Lei n.º 8629/93 que, em seu artigo 4º, estabelece que a pequena propriedade rural é aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Identificação, na espécie. III - Assim, o imóvel rural, identificado como pequena propriedade, utilizado para subsistência da família, é impenhorável. Precedentes desta eg. Terceira Turma. IV - Recurso especial improvido. (REsp 1284708/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 09/12/2011). Não obstante a constrição tenha recaído apenas sobre a quota parte de propriedade da executada, ou seja, 3,952734%, verifico que o imóvel em questão possui área total de 21,6287ha, sendo que o módulo fiscal do município de Porangaba corresponde a 30ha, sendo o imóvel composto, portanto, de 0,72 módulos fiscais, conforme consta na matrícula (fls. 371). Porém, observo que no momento da citação (fls. 21), a Executada/Excipiente foi encontrada em endereço diverso do imóvel, objeto da matrícula. A informação sobre as atividades produtivas da propriedade foi prestada pela própria devedora, não podendo ser erigida a circunstância bastante ao reconhecimento de que realmente se dá no imóvel a exploração de atividade que constitua a única fonte de renda e subsistência da família. Ademais, ainda que o imóvel seja utilizado para o sustento da família, não há comprovação de que estão atendidos os requisitos previstos no art. 5º, inc. XXVI, da Constituição Federal, pelo qual a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Ademais, verifico que a dívida foi contraída para pagamento de parte de um veículo adquirido pela executada, ou seja, a dívida não foi contraída para pagamento débitos decorrentes da atividade produtiva do imóvel, motivo pelo qual não há que se falar em impenhorabilidade do bem. Nesse sentido. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5°, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei n° 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015. 2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos par negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. (...). (STJ-4ª Turma, REsp 1408152/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 01/12/2016, DJe 02/02/2017, o destaque não consta do original). Em que pese as alegações tecidas pela excipiente, essa não logrou demonstrar minimamente que o imóvel constrito na execução goza de impenhorabilidade legal. Nestes termos, porque ausentes os requisitos legais, de presença necessária e cumulativa, fica afastada a alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, mantendo-se a constrição de fls. 100. Diante do exposto, REJEITO a presente exceção, MANTENDO a constrição de fls. 100. Oportunamente, intime-se o credor a fim de que se manifeste em termos de prosseguimento. Intime-se. Advogados(s): Rodolfo Vieira de Camargo Arruda (OAB 120626/SP), Ana Paula Villanueva Valtolti (OAB 197312/SP), Emili de Paula Cação (OAB 260123/SP), Pedro Gabriel Rudi Reis (OAB 358413/SP)
14/03/2022		Recebidos os Autos da Conclusão Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
14/03/2022		Rejeitada a exceção de pré-executividade Vistos, Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta por ERIKA MLAKER SOUZA PERES, em face do Cumprimento de Sentença nº 0001605-74.2008.8.26.0624 em tramite nesta comarca, na qual se está a cobrar o valor de R$17.018,47, atualizado até maio de 2019, alegando, em síntese, que houve a penhora da fração ideal de 3,952734% do imóvel rural com área total de 21,6287ha, objeto da matricula n. 508 do C.R.I. de Porangaba/SP (fls. 100). Aduz que o imóvel penhorado é o único bem imóvel pertencente a executada, tratando-se de bem de família. Assevera tratar-se de uma pequena propriedade rural trabalhada pela família, local onde se encontra situada uma empresa familiar, denominada Estância Torre de Pedra, sendo uma pequena pousada utilizada como meio de subsistência da família da executada. Pugnou, liminarmente, seja declarado o bem imóvel como bem de família, com a imediata suspensão do processo e, ao final pelo acolhimento da exceção, com o levantamento da constrição (fls. 366/370). Juntou documentos (fls. 371/379 e 382/387). Regularmente intimada (fls. 380), a exequente deixou de se manifestar (fls. 505). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicialmente, conheço do instrumento da exceção de pré-executividade porquanto manipulada para apresentar matéria de ordem pública reconhecível de plano, ou seja, cujo conhecimento se dá sem a necessidade de qualquer instrução probatória. No mérito, a pretensão da excipiente não comporta acolhimento. Cuida-se na origem de ação de Cobrança movida por Apllauso Veículos Ltda em face de Erika Mlaker Souza Peres, em razão de dívida decorrente de cheque emitido para pagamento de parte de um veículo. Julgada procedente a ação de cobrança, a credora promoveu o cumprimento de sentença, sendo deferida a penhora da fração ideal de 3,952734% do imóvel rural com área total de 21,6287ha, objeto da matricula n. 508 do C.R.I. de Porangaba/SP. Diante disso, a devedora manifestou-se, alegando a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, sob o fundamento de que se trata de bem de família, onde há uma pousada, local onde a família trabalha, servindo para a sua subsistência. Pois bem. Como se sabe, o artigo 5º, XXVI da CF protege a pequena propriedade rural dos créditos decorrentes de sua atividade produtiva, o que ao que tudo indica não é o caso dos autos. Já o artigo 833, inc. VIII, do CPC, também assegura impenhorabilidade de imóveis dessa natureza, aquele trabalhado pela família do devedor. No caso em tela, cabe desde logo esclarecer se o imóvel penhorado se enquadra ou não na definição de pequena propriedade rural. Como se sabe, considera-se pequena propriedade, o imóvel rural de área até quatro módulos fiscais (Lei 8.629/93, art. 4º, inc. II, 'a'). Nesse sentido, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROPRIEDADE RURAL - CONCEITO - MÓDULO RURAL - IDENTIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA POR ENTIDADE FAMILIAR - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - Omissis. II - Para se saber se o imóvel possui as características para enquadramento na legislação protecionista é necessário ponderar as regras estabelecidas pela Lei n.º 8629/93 que, em seu artigo 4º, estabelece que a pequena propriedade rural é aquela cuja área tenha entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. Identificação, na espécie. III - Assim, o imóvel rural, identificado como pequena propriedade, utilizado para subsistência da família, é impenhorável. Precedentes desta eg. Terceira Turma. IV - Recurso especial improvido. (REsp 1284708/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 09/12/2011). Não obstante a constrição tenha recaído apenas sobre a quota parte de propriedade da executada, ou seja, 3,952734%, verifico que o imóvel em questão possui área total de 21,6287ha, sendo que o módulo fiscal do município de Porangaba corresponde a 30ha, sendo o imóvel composto, portanto, de 0,72 módulos fiscais, conforme consta na matrícula (fls. 371). Porém, observo que no momento da citação (fls. 21), a Executada/Excipiente foi encontrada em endereço diverso do imóvel, objeto da matrícula. A informação sobre as atividades produtivas da propriedade foi prestada pela própria devedora, não podendo ser erigida a circunstância bastante ao reconhecimento de que realmente se dá no imóvel a exploração de atividade que constitua a única fonte de renda e subsistência da família. Ademais, ainda que o imóvel seja utilizado para o sustento da família, não há comprovação de que estão atendidos os requisitos previstos no art. 5º, inc. XXVI, da Constituição Federal, pelo qual a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Ademais, verifico que a dívida foi contraída para pagamento de parte de um veículo adquirido pela executada, ou seja, a dívida não foi contraída para pagamento débitos decorrentes da atividade produtiva do imóvel, motivo pelo qual não há que se falar em impenhorabilidade do bem. Nesse sentido. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5°, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei n° 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015. 2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos par negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. (...). (STJ-4ª Turma, REsp 1408152/PR, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 01/12/2016, DJe 02/02/2017, o destaque não consta do original). Em que pese as alegações tecidas pela excipiente, essa não logrou demonstrar minimamente que o imóvel constrito na execução goza de impenhorabilidade legal. Nestes termos, porque ausentes os requisitos legais, de presença necessária e cumulativa, fica afastada a alegação de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, mantendo-se a constrição de fls. 100. Diante do exposto, REJEITO a presente exceção, MANTENDO a constrição de fls. 100. Oportunamente, intime-se o credor a fim de que se manifeste em termos de prosseguimento. Intime-se.
24/11/2021		Conclusos para Decisão Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Rubens Petersen Neto
16/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
02/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que procedo ao encerramento do 2º volume destes autos de nº 0001605-74.2008.8.26.0624, seccionando a juntada iniciada às fls. 389 dos autos. Nada mais.
02/09/2021		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que procedo à abertura do 3º volume destes autos de nº 0001605-74.2008.8.26.0624, prosseguindo na juntada iniciada às fls. 389 dos autos. Nada mais.
05/08/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0390/2021 Data da Disponibilização: 05/08/2021 Data da Publicação: 06/08/2021 Número do Diário: 3334 Página: 3387
04/08/2021		Remetido ao DJE Relação: 0390/2021 Teor do ato: Fls. 366/379: acerca da exceção de Pré-executividade, diga a parte contrária no prazo legal. Advogados(s): Rodolfo Vieira de Camargo Arruda (OAB 120626/SP), Ana Paula Villanueva Rodrigues (OAB 197312/SP), Emili de Paula Cação (OAB 260123/SP), Pedro Gabriel Rudi Reis (OAB 358413/SP)
02/08/2021		Ato ordinatório Fls. 366/379: acerca da exceção de Pré-executividade, diga a parte contrária no prazo legal.
22/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0352/2021 Data da Disponibilização: 22/07/2021 Data da Publicação: 23/07/2021 Número do Diário: 3324 Página: 3275
21/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0352/2021 Teor do ato: Vistos. Aprovo a minuta do edital, comunicando-se à empresa gestora do leilão eletrônico para as providências cabíveis, afixando-se uma via em lugar público e de costume deste fórum. Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados constituídos, das datas designadas para as hastas públicas: Primeira praça: 02 de agosto de 2021, às 10:00 hs. a 05 de agosto de 2021, às 10:00 hs.; Segunda praça: 05 de agosto de 2021, às 10:00 hs. a 25 de agosto de 2021, às 10:00 hs. No mais, providencie a exequente, em quarenta e oito horas, o recolhimento das taxas necessárias para cientificação dos coproprietários da data designada, nos endereços indicados à fl. 286. Intimem-se. Advogados(s): Rodolfo Vieira de Camargo Arruda (OAB 120626/SP), Ana Paula Villanueva Rodrigues (OAB 197312/SP), Emili de Paula Cação (OAB 260123/SP), Pedro Gabriel Rudi Reis (OAB 358413/SP)
07/07/2021		Proferido Despacho Vistos. Aprovo a minuta do edital, comunicando-se à empresa gestora do leilão eletrônico para as providências cabíveis, afixando-se uma via em lugar público e de costume deste fórum. Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados constituídos, das datas designadas para as hastas públicas: Primeira praça: 02 de agosto de 2021, às 10:00 hs. a 05 de agosto de 2021, às 10:00 hs.; Segunda praça: 05 de agosto de 2021, às 10:00 hs. a 25 de agosto de 2021, às 10:00 hs. No mais, providencie a exequente, em quarenta e oito horas, o recolhimento das taxas necessárias para cientificação dos coproprietários da data designada, nos endereços indicados à fl. 286. Intimem-se.
24/06/2021		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada minuta de edital de leilão
14/06/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0242/2021 Data da Disponibilização: 14/06/2021 Data da Publicação: 15/06/2021 Número do Diário: 3297 Página: 3273
31/05/2021		Remetido ao DJE Relação: 0242/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 299/314: Prejudicadas as datas designadas, diante da suspensão do expediente presencial e dos prazos processuais em razão da pandemia de Covid, que inviabilizou a análise da minuta do edital. Intime-se o leiloeiro para que designe novas datas. Int. Advogados(s): Rodolfo Vieira de Camargo Arruda (OAB 120626/SP), Ana Paula Villanueva Rodrigues (OAB 197312/SP), Emili de Paula Cação (OAB 260123/SP), Pedro Gabriel Rudi Reis (OAB 358413/SP)
31/05/2021		Decisão Vistos. Fls. 299/314: Prejudicadas as datas designadas, diante da suspensão do expediente presencial e dos prazos processuais em razão da pandemia de Covid, que inviabilizou a análise da minuta do edital. Intime-se o leiloeiro para que designe novas datas. Int.
05/03/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0123/2021 Data da Disponibilização: 05/03/2021 Data da Publicação: 08/03/2021 Número do Diário: 3231 Página: 3187
04/03/2021		Remetido ao DJE Relação: 0123/2021 Teor do ato: Vistos. Fls. 286/291: intime-se o leiloeiro para que designe novas datas para leilão do bem penhorado, observando os endereços para intimação dos co-proprietários (dê-se ciência dos endereços informados, através de e-mail). Fls. 293: defiro vista dos autos fora do cartório, pelo prazo de 5 dias, desde que regularizada a representação processual (juntar o instrumento de procuração) Intime-se. Advogados(s): Rodolfo Vieira de Camargo Arruda (OAB 120626/SP), Ana Paula Villanueva Rodrigues (OAB 197312/SP), Emili de Paula Cação (OAB 260123/SP), Pedro Gabriel Rudi Reis (OAB 358413/SP)
24/02/2021		Decisão Vistos. Fls. 286/291: intime-se o leiloeiro para que designe novas datas para leilão do bem penhorado, observando os endereços para intimação dos co-proprietários (dê-se ciência dos endereços informados, através de e-mail). Fls. 293: defiro vista dos autos fora do cartório, pelo prazo de 5 dias, desde que regularizada a representação processual (juntar o instrumento de procuração) Intime-se.
10/11/2020		Recebidos os Autos do Arquivo Geral
25/11/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - remessa ao arquivo geral
25/11/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/11/2019		Arquivado Provisoriamente
23/10/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :1063/2019 Data da Disponibilização: 23/10/2019 Data da Publicação: 24/10/2019 Número do Diário: 2919 Página: 3543
22/10/2019		Remetido ao DJE Relação: 1063/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 278/280: o rol apresentado pela credora não atende à determinação de fls. 259, in fine. Assim, providencie a autora a vinda dos nomes, qualificações e endereços de todos os coproprietários, nos exatos termos da respectiva decisão, no prazo razoável de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo e verificado o silêncio, aguarde-se interesse no Arquivo, observadas as cautelas de estilo. Int.. Advogados(s): Rodolfo Vieira de Camargo Arruda (OAB 120626/SP), Ana Paula Villanueva Rodrigues (OAB 197312/SP), Emili de Paula Cação (OAB 260123/SP)
16/10/2019		Proferido Despacho Vistos. Fls. 278/280: o rol apresentado pela credora não atende à determinação de fls. 259, in fine. Assim, providencie a autora a vinda dos nomes, qualificações e endereços de todos os coproprietários, nos exatos termos da respectiva decisão, no prazo razoável de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo e verificado o silêncio, aguarde-se interesse no Arquivo, observadas as cautelas de estilo. Int..
03/10/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Outros Feitos não Especificados - Número: 80005 - Protocolo: FTTI19000184275
27/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0963/2019 Data da Disponibilização: 27/09/2019 Data da Publicação: 30/09/2019 Número do Diário: 2901 Página: 3439
26/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0963/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 266: ante a inércia do credor, determino o cancelamento dos leilões designados; comunique-se o leiloeiro, através de e-mail. Diga o exequente em termos efetivos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. No silêncio, arquive-se na forma do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se. Advogados(s): Rodolfo Vieira de Camargo Arruda (OAB 120626/SP), Ana Paula Villanueva Rodrigues (OAB 197312/SP), Emili de Paula Cação (OAB 260123/SP)
18/09/2019		Decisão Vistos. Fls. 266: ante a inércia do credor, determino o cancelamento dos leilões designados; comunique-se o leiloeiro, através de e-mail. Diga o exequente em termos efetivos de prosseguimento, no prazo de 5 dias. No silêncio, arquive-se na forma do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Intime-se.
18/09/2019		Certidão de Cartório Expedida Certifico e dou fé que decorreu "in albis" o prazo concedido à fls. 264.
05/09/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0871/2019 Data da Disponibilização: 05/09/2019 Data da Publicação: 06/09/2019 Número do Diário: 3349 Página: 3349
04/09/2019		Remetido ao DJE Relação: 0871/2019 Teor do ato: Vistos. Diante do teor da certidão de fl. 263, informe a exequente em quarenta e oito horas, o nome, qualificação e endereços dos co-proprietários, nos termos da decisão de fl. 259, sob pena de cancelamento das hastas públicas designadas. Int. Advogados(s): Rodolfo Vieira de Camargo Arruda (OAB 120626/SP), Ana Paula Villanueva Rodrigues (OAB 197312/SP), Emili de Paula Cação (OAB 260123/SP)
30/08/2019		Decisão Vistos. Diante do teor da certidão de fl. 263, informe a exequente em quarenta e oito horas, o nome, qualificação e endereços dos co-proprietários, nos termos da decisão de fl. 259, sob pena de cancelamento das hastas públicas designadas. Int.
28/08/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
31/07/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0716/2019 Data da Disponibilização: 31/07/2019 Data da Publicação: 01/08/2019 Número do Diário: 2859 Página: 3652
30/07/2019		Remetido ao DJE Relação: 0716/2019 Teor do ato: Vistos. Aprovo a minuta do edital, comunicando-se à empresa gestora do leilão eletrônico para as providências cabíveis, afixando-se uma via em lugar público e de costume deste fórum. Intimem-s as partes, na pessoa de seus advogados constituídos, das datas designadas para as hastas públicas: Primeira praça: 01 de outubro de 2019, às 10:00hs a 04 de outubro de 2019, às 10:00hs; Segunda praça: 04 de outubro de 2019, às 10:00hs a 24 de outubro de 2019, às 10:00hs. Informe a exequente em cinco dias, o nome, qualificação e endereço dos co-proprietários indicados na matrícula (fls. 255/258), para devida cientificação das datas designadas, nos termos do artigo 889 do Código de Processo Civil, bem como o recolhimento das taxas necessárias. Intime-se. Advogados(s): Rodolfo Vieira de Camargo Arruda (OAB 120626/SP), Ana Paula Villanueva Rodrigues (OAB 197312/SP), Emili de Paula Cação (OAB 260123/SP)
29/07/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
25/07/2019		Decisão Vistos. Aprovo a minuta do edital, comunicando-se à empresa gestora do leilão eletrônico para as providências cabíveis, afixando-se uma via em lugar público e de costume deste fórum. Intimem-s as partes, na pessoa de seus advogados constituídos, das datas designadas para as hastas públicas: Primeira praça: 01 de outubro de 2019, às 10:00hs a 04 de outubro de 2019, às 10:00hs; Segunda praça: 04 de outubro de 2019, às 10:00hs a 24 de outubro de 2019, às 10:00hs. Informe a exequente em cinco dias, o nome, qualificação e endereço dos co-proprietários indicados na matrícula (fls. 255/258), para devida cientificação das datas designadas, nos termos do artigo 889 do Código de Processo Civil, bem como o recolhimento das taxas necessárias. Intime-se.
18/07/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Outros Feitos não Especificados - Número: 80002 - Protocolo: FGRU19000396980
27/06/2019		Petição Juntada Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Diversas em Outros Feitos não Especificados - Número: 80001 - Protocolo: FTTI19000120116
18/06/2019		Certidão de Cartório Expedida Certidão - intimação de Perito - Portal
14/06/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0557/2019 Data da Disponibilização: 14/06/2019 Data da Publicação: 17/06/2019 Número do Diário: 2830 Página: 3223
13/06/2019		Remetido ao DJE Relação: 0557/2019 Teor do ato: Vistos. Fls. 239: defiro o pleito. Assim, indico para realização da praça/leilão a empresa GL LEILÕES, consoante art. 886, IV, do N.C.P.C.. Intime-se para providenciar o quanto necessário à realização da praça/leilão, através do Portal de Auxiliares, à qual deverá ser designada, com antecedência mínima de 60 dias. Sem prejuízo e visando futura alegação de nulidade, informe a credora o endereço dos coproprietários do respectivo imóvel no prazo de 05 (cinco) dias. No mais, dê-se ciência à devedora acerca do cálculo atualizado e discriminado do débito, acrescido às fls. 240 dos autos (R$ 17.018,47 - maio/2019). Int.. Advogados(s): Rodolfo Vieira de Camargo Arruda (OAB 120626/SP), Ana Paula Villanueva Rodrigues (OAB 197312/SP)
11/06/2019		Decisão Vistos. Fls. 239: defiro o pleito. Assim, indico para realização da praça/leilão a empresa GL LEILÕES, consoante art. 886, IV, do N.C.P.C.. Intime-se para providenciar o quanto necessário à realização da praça/leilão, através do Portal de Auxiliares, à qual deverá ser designada, com antecedência mínima de 60 dias. Sem prejuízo e visando futura alegação de nulidade, informe a credora o endereço dos coproprietários do respectivo imóvel no prazo de 05 (cinco) dias. No mais, dê-se ciência à devedora acerca do cálculo atualizado e discriminado do débito, acrescido às fls. 240 dos autos (R$ 17.018,47 - maio/2019). Int..
24/05/2019		Petição Juntada
21/05/2019		Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 2ª Vara Cível
26/04/2019		Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu 2 volumes Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: Rodolfo Vieira de Camargo Arruda Vencimento: 13/05/2019
26/04/2019		Certidão de Publicação Expedida Relação :0363/2019 Data da Disponibilização: 26/04/2019 Data da Publicação: 29/04/2019 Número do Diário: 2796 Página: 3557
25/04/2019		Remetido ao DJE Relação: 0363/2019 Teor do ato: Ciência do desarquivamento. Advogados(s): Rodolfo Vieira de Camargo Arruda (OAB 120626/SP)
25/04/2019		Ato ordinatório Ciência do desarquivamento.
24/04/2019		Petição Juntada
24/04/2019		Processo Desarquivado Sem Reabertura
17/05/2018		Arquivado Provisoriamente
16/05/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - remessa ao arquivo geral
12/04/2018		Certidão de Publicação Expedida Relação :0315/2018 Data da Disponibilização: 12/04/2018 Data da Publicação: 13/04/2018 Número do Diário: 2554 Página: 3263
10/04/2018		Remetido ao DJE Relação: 0315/2018 Teor do ato: Ciência do desarquivamento. Advogados(s): Rodolfo Vieira de Camargo Arruda (OAB 120626/SP), Ana Paula Villanueva Rodrigues (OAB 197312/SP), Emili de Paula Cação (OAB 260123/SP)
10/04/2018		Ato ordinatório Ciência do desarquivamento.
06/04/2018		Petição Juntada
05/04/2018		Processo Desarquivado Com Reabertura
01/11/2017		Arquivado Provisoriamente Cx. 4702/17
09/10/2017		Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada Cx. 4580/17
09/10/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - remessa ao arquivo geral
06/10/2017		Ofício Juntado
22/09/2017		Protocolo Juntado Protocolo SERASAJUD
07/06/2017		Petição Juntada
31/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0419/2017 Data da Disponibilização: 31/05/2017 Data da Publicação: 01/06/2017 Número do Diário: 2358 Página: 3146
30/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0419/2017 Teor do ato: Deverá o exequente recolher taxa para Serasajud, no valor de R$ 12,20 por CPF ou CNPJ (Guia-FEDT. Código 434-1). Advogados(s): Rodolfo Vieira de Camargo Arruda (OAB 120626/SP), Ana Paula Villanueva Rodrigues (OAB 197312/SP), Emili de Paula Cação (OAB 260123/SP)
29/05/2017		Ato ordinatório Deverá o exequente recolher taxa para Serasajud, no valor de R$ 12,20 por CPF ou CNPJ (Guia-FEDT. Código 434-1).
24/05/2017		Petição Juntada
08/03/2017		Arquivado Provisoriamente
08/03/2017		Certidão de Cartório Expedida Certidão - remessa ao arquivo geral
07/12/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0721/2016 Data da Disponibilização: 07/12/2016 Data da Publicação: 09/12/2016 Número do Diário: 2255 Página: 3142
06/12/2016		Remetido ao DJE Relação: 0721/2016 Teor do ato: Fls. 220: Aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada.Int. Advogados(s): Rodolfo Vieira de Camargo Arruda (OAB 120626/SP), Ana Paula Villanueva Rodrigues (OAB 197312/SP), Emili de Paula Cação (OAB 260123/SP)
02/12/2016		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 220: Aguarde-se no arquivo provocação da parte interessada.Int.
16/11/2016		Conclusos para Despacho
16/11/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
18/10/2016		Autos no Prazo
18/10/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0664/2016 Data da Disponibilização: 18/10/2016 Data da Publicação: 19/10/2016 Número do Diário: 2223 Página: 2714
17/10/2016		Remetido ao DJE Relação: 0664/2016 Teor do ato: Fls. 199: Manifeste-se a exequente- Auto de leilão NEGATIVO. Advogados(s): Ana Paula Villanueva Rodrigues (OAB 197312/SP), Rodolfo Vieira de Camargo Arruda (OAB 120626/SP), Emili de Paula Cação (OAB 260123/SP)
14/10/2016		Ato ordinatório Fls. 199: Manifeste-se a exequente- Auto de leilão NEGATIVO.
14/09/2016		Certidão de Cartório Expedida Termo - Abertura de Volume
14/09/2016		Certidão de Cartório Expedida Termo - Encerramento de Volume
27/07/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0533/2016 Data da Disponibilização: 27/07/2016 Data da Publicação: 28/07/2016 Número do Diário: 2166 Página: 2510
26/07/2016		Remetido ao DJE Relação: 0533/2016 Teor do ato: Vistos.Aprovo a minuta do edital, comunicando-se à empresa gestora do leilão eletrônico para as providências cabíveis, afixando-se uma via em lugar público e des costume deste fórum.Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados constituídos, das datas designadas para as hastas públicas,: Primeira praça: 02 de agosto de 2016, 10:00 hs a 05 de agosto de 2016, 10:00 hs; Segunda praça: 05 de agosto de 2016, 10:00hs a 25 de agosto de 2016, 10:00 hs.Intime-se. Advogados(s): Rodolfo Vieira de Camargo Arruda (OAB 120626/SP), Ana Paula Villanueva Rodrigues (OAB 197312/SP), Emili de Paula Cação (OAB 260123/SP)
21/07/2016		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
06/07/2016		Decisão Vistos.Aprovo a minuta do edital, comunicando-se à empresa gestora do leilão eletrônico para as providências cabíveis, afixando-se uma via em lugar público e des costume deste fórum.Intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados constituídos, das datas designadas para as hastas públicas,: Primeira praça: 02 de agosto de 2016, 10:00 hs a 05 de agosto de 2016, 10:00 hs; Segunda praça: 05 de agosto de 2016, 10:00hs a 25 de agosto de 2016, 10:00 hs.Intime-se.
01/07/2016		Conclusos para Despacho URGENTE
05/04/2016		Conclusos para Despacho
28/03/2016		Petição Juntada 28.03.2016
15/03/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0175/2016 Data da Disponibilização: 15/03/2016 Data da Publicação: 16/03/2016 Número do Diário: 2076 Página: 2368
14/03/2016		Remetido ao DJE Relação: 0175/2016 Teor do ato: Fls. 160: Manifeste-se o exequente no prazo legal (Auto de leilão negativo) Advogados(s): Rodolfo Vieira de Camargo Arruda (OAB 120626/SP), Ana Paula Villanueva Rodrigues (OAB 197312/SP), Emili de Paula Cação (OAB 260123/SP)
14/03/2016		Ato ordinatório Fls. 160: Manifeste-se o exequente no prazo legal (Auto de leilão negativo)
19/01/2016		Certidão de Publicação Expedida Relação :0983/2015 Data da Disponibilização: 19/01/2016 Data da Publicação: 20/01/2016 Número do Diário: 2039 Página: 3132
15/01/2016		Remetido ao DJE Relação: 0983/2015 Teor do ato: Vistos. Aprovo a minuta apresentada a fls. 144/147, comunicando-se à empresa responsável pelo leilão eletrônico. Afixe o edital em lugar público e de costume do Fórum local. Intimem-se as partes, por seus procuradores constituídos nos autos, das datas designadas para as hastas: 1º leilão: 02 de fevereiro de 2016, 10:00 hs a 05 de fevereiro de 2016, às 10:00 hs; 2º leilão: 05 de fevereiro de 2016, às 10:00 hs a 25 de fevereiro de 2016. Às 10:00 hs - avaliação da fração ideal do imóvel penhorado: R$.21.196,49. Providencie a exequente memória discriminada e atualizada do débito, em cinco dias. Intime-se. Advogados(s): Rodolfo Vieira de Camargo Arruda (OAB 120626/SP), Ana Paula Villanueva Rodrigues (OAB 197312/SP), Emili de Paula Cação (OAB 260123/SP)
11/12/2015		Petição Juntada 11/12
03/12/2015		Decisão Vistos. Aprovo a minuta apresentada a fls. 144/147, comunicando-se à empresa responsável pelo leilão eletrônico. Afixe o edital em lugar público e de costume do Fórum local. Intimem-se as partes, por seus procuradores constituídos nos autos, das datas designadas para as hastas: 1º leilão: 02 de fevereiro de 2016, 10:00 hs a 05 de fevereiro de 2016, às 10:00 hs; 2º leilão: 05 de fevereiro de 2016, às 10:00 hs a 25 de fevereiro de 2016. Às 10:00 hs - avaliação da fração ideal do imóvel penhorado: R$.21.196,49. Providencie a exequente memória discriminada e atualizada do débito, em cinco dias. Intime-se.
02/12/2015		Conclusos para Despacho Urgente
21/10/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0818/2015 Data da Disponibilização: 21/10/2015 Data da Publicação: 22/10/2015 Número do Diário: 1992 Página: 2600
20/10/2015		Remetido ao DJE Relação: 0818/2015 Teor do ato: Vistos. Diante do teor da petição de fls. 141, indico "GL LEILÕES" para realização da alienação eletrônica dos bem penhorado nestes autos. Providencie a exequente em dez dias, matrícula atualizada do imóvel, bem como memória discriminada e atualizada do débito. Após, notifique-se o representante legal da empresa nomeada, através de correio eletrônico, a designar data para as hastas públicas. Int. Advogados(s): Rodolfo Vieira de Camargo Arruda (OAB 120626/SP), Ana Paula Villanueva Rodrigues (OAB 197312/SP), Emili de Paula Cação (OAB 260123/SP)
19/10/2015		Proferido Despacho Vistos. Diante do teor da petição de fls. 141, indico "GL LEILÕES" para realização da alienação eletrônica dos bem penhorado nestes autos. Providencie a exequente em dez dias, matrícula atualizada do imóvel, bem como memória discriminada e atualizada do débito. Após, notifique-se o representante legal da empresa nomeada, através de correio eletrônico, a designar data para as hastas públicas. Int.
02/09/2015		Conclusos para Despacho Dia 02/09/2015
21/08/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0638/2015 Data da Disponibilização: 21/08/2015 Data da Publicação: 24/08/2015 Número do Diário: 1951 Página: 2646
20/08/2015		Remetido ao DJE Relação: 0638/2015 Teor do ato: Vistos. Dê-se ciência às partes acerca do auto de avaliação realizado (fls. 138), devendo a exequente se manifestar no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento. Int. Advogados(s): Rodolfo Vieira de Camargo Arruda (OAB 120626/SP), Ana Paula Villanueva Rodrigues (OAB 197312/SP), Emili de Paula Cação (OAB 260123/SP)
14/08/2015		Proferido Despacho Vistos. Dê-se ciência às partes acerca do auto de avaliação realizado (fls. 138), devendo a exequente se manifestar no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento. Int.
29/07/2015		Conclusos para Despacho Dia 29/07/2015
28/07/2015		Carta Precatória Juntada
25/06/2015		Conclusos para Despacho
22/06/2015		Petição Juntada
10/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0421/2015 Data da Disponibilização: 10/06/2015 Data da Publicação: 11/06/2015 Número do Diário: 1901 Página: 2194
10/06/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0421/2015 Data da Disponibilização: 10/06/2015 Data da Publicação: 11/06/2015 Número do Diário: 1901 Página: 2194
09/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0421/2015 Teor do ato: Certifico e dou fé que até a presente data o patrono da exequente não comprovou nos autos, a distribuição da carta precatória de fls. 127. Nada Mais. Advogados(s): Rodolfo Vieira de Camargo Arruda (OAB 120626/SP), Ana Paula Villanueva Rodrigues (OAB 197312/SP), Emili de Paula Cação (OAB 260123/SP)
09/06/2015		Remetido ao DJE Relação: 0421/2015 Teor do ato: Vistos. Fls. 106: Defiro, averbando-se a penhora através do sistema Arisp (fls. 99). Int. Advogados(s): Rodolfo Vieira de Camargo Arruda (OAB 120626/SP), Ana Paula Villanueva Rodrigues (OAB 197312/SP)
09/06/2015		Ato ordinatório Certifico e dou fé que até a presente data o patrono da exequente não comprovou nos autos, a distribuição da carta precatória de fls. 127. Nada Mais.
08/06/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/05/2015		Autos no Prazo Dia 03/06/2015 Vencimento: 03/06/2015
08/05/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0323/2015 Data da Disponibilização: 08/05/2015 Data da Publicação: 11/05/2015 Número do Diário: 1880 Página: 2244
07/05/2015		Remetido ao DJE Relação: 0323/2015 Teor do ato: Proceda-se a avaliação da fração ideal de 3,952734% do imóvel descrito no termo de penhora de fls. 100 e matrícula de fls.119/123, cujas cópias deverão instruir a presente, atentando-se o Sr. Oficial de Justiça para o disposto no artigo 681, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O autor deverá providenciar o encaminhamneto da carta precatória, nstruindo com as peças indicadas. Advogados(s): Rodolfo Vieira de Camargo Arruda (OAB 120626/SP), Ana Paula Villanueva Rodrigues (OAB 197312/SP), Emili de Paula Cação (OAB 260123/SP)
27/04/2015		Proferido Despacho Proceda-se a avaliação da fração ideal de 3,952734% do imóvel descrito no termo de penhora de fls. 100 e matrícula de fls.119/123, cujas cópias deverão instruir a presente, atentando-se o Sr. Oficial de Justiça para o disposto no artigo 681, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O autor deverá providenciar o encaminhamneto da carta precatória, nstruindo com as peças indicadas.
09/04/2015		Petição Juntada
24/03/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0194/2015 Data da Disponibilização: 24/03/2015 Data da Publicação: 25/03/2015 Número do Diário: 1852 Página: 2270
23/03/2015		Remetido ao DJE Relação: 0194/2015 Teor do ato: Vistos. Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento da execução, requerendo o que de direito, no prazo de cinco dias. Int. Advogados(s): Rodolfo Vieira de Camargo Arruda (OAB 120626/SP), Ana Paula Villanueva Rodrigues (OAB 197312/SP), Emili de Paula Cação (OAB 260123/SP)
18/03/2015		Proferido Despacho Vistos. Manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento da execução, requerendo o que de direito, no prazo de cinco dias. Int.
10/03/2015		Conclusos para Despacho
06/03/2015		Petição Juntada
11/02/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls. 106: Defiro, averbando-se a penhora através do sistema Arisp (fls. 99). Int.
03/02/2015		Petição Juntada
28/01/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :0030/2015 Data da Disponibilização: 28/01/2015 Data da Publicação: 29/01/2015 Número do Diário: 1815 Página: 2402
27/01/2015		Remetido ao DJE Relação: 0030/2015 Teor do ato: Vistos. Fls.102: Defiro. Nos termos do artigo 659,§ 5º do Código de Processo Civil, intime-se a executada, na pessoa de sua advogada, da penhora realizada e da nomeação da devedora como depositária. Desde logo, corrija-se o valor da causa (fls.78). Int. Advogados(s): Rodolfo Vieira de Camargo Arruda (OAB 120626/SP), Ana Paula Villanueva Rodrigues (OAB 197312/SP), Emili de Paula Cação (OAB 260123/SP)
12/01/2015		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
07/01/2015		Proferido Despacho Vistos. Fls.102: Defiro. Nos termos do artigo 659,§ 5º do Código de Processo Civil, intime-se a executada, na pessoa de sua advogada, da penhora realizada e da nomeação da devedora como depositária. Desde logo, corrija-se o valor da causa (fls.78). Int.
11/12/2014		Conclusos para Despacho
10/12/2014		Termo Expedido Termo - Penhora e Depósito
09/12/2014		Carta Precatória Expedida Carta Precatória - Intimação de Penhora - Cível-Família
24/11/2014		Proferido Despacho Vistos. Fls. 94/95: Defiro. Lavre-se o respectivo termo conforme disposto no artigo 659, § 4º, do Código de Processo Civil, intimando-se a executada e seu cônjuge, se casada for, para impugnação no prazo legal (art. 475-J, § 1º, do CPC). Após, averbe-se a penhora através do sistema ARISP. Int.
18/11/2014		Conclusos para Despacho 18/11/14
18/11/2014		Petição Juntada 18/11/14
05/11/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0623/2014 Data da Disponibilização: 05/11/2014 Data da Publicação: 06/11/2014 Número do Diário: 1769 Página: 2432
04/11/2014		Remetido ao DJE Relação: 0623/2014 Teor do ato: Fls.90/92: Dê-se ciência ao autor sobre resultado negativo para pesquisa RenaJud e, resposta positiva da pesquisa InfoJud arquivada em pasta própria desta serventia. Advogados(s): Rodolfo Vieira de Camargo Arruda (OAB 120626/SP), Ana Paula Villanueva Rodrigues (OAB 197312/SP), Emili de Paula Cação (OAB 260123/SP)
04/11/2014		Ato ordinatório Fls.90/92: Dê-se ciência ao autor sobre resultado negativo para pesquisa RenaJud e, resposta positiva da pesquisa InfoJud arquivada em pasta própria desta serventia.
01/10/2014		Petição Juntada 01/10/14
26/09/2014		Certidão de Publicação Expedida Relação :0568/2014 Data da Disponibilização: 26/09/2014 Data da Publicação: 29/09/2014 Número do Diário: 1742 Página: 2395
25/09/2014		Remetido ao DJE Relação: 0568/2014 Teor do ato: Vistos. Procedo ao bloqueio de valores em contas e/ou aplicações financeiras em nome dos executados, por meio do sistema BacenJud 2.0. Aguarde-se resposta, pelo próprio sistema, por 30 dias. Complementado o recolhimento da taxa devida, proceda-se à pesquisa de bens, utilizando-se os sistemas RENAJUD e INFOJUD. Intime-se. (resposta negativa à pesquisa BacenJud) Advogados(s): Rodolfo Vieira de Camargo Arruda (OAB 120626/SP), Ana Paula Villanueva Rodrigues (OAB 197312/SP), Emili de Paula Cação (OAB 260123/SP)
16/09/2014		Decisão Vistos. Procedo ao bloqueio de valores em contas e/ou aplicações financeiras em nome dos executados, por meio do sistema BacenJud 2.0. Aguarde-se resposta, pelo próprio sistema, por 30 dias. Complementado o recolhimento da taxa devida, proceda-se à pesquisa de bens, utilizando-se os sistemas RENAJUD e INFOJUD. Intime-se. (resposta negativa à pesquisa BacenJud)
29/08/2014		Conclusos para Despacho 29/08/14
26/08/2014		Autos no Prazo Dia 17/09/2014 Vencimento: 17/09/2014
01/08/2014		Início da Execução Juntado Processo principal: 0001605-74.2008.8.26.0624

Data	Tipo
09/08/2023	Petição Intermediária
09/11/2023	Petição Intermediária
11/11/2023	Petição Intermediária
13/11/2023	Petições Diversas
24/11/2023	Petições Diversas
19/02/2024	Petição Intermediária
09/04/2024	Pedido de Liminar/Antecipação de Tutela
13/06/2024	Petições Diversas
03/10/2025	Petição Intermediária
13/02/2026	Pedido de Juntada de Comprovante do Recolhimento das Custas Finais

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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