Impugte	IPE - Educação e Cultura Ltda. - Instituto Polo Educacional Advogado:  Joao Romeu Correa Goffi   Advogado:  Joao Romeu Carvalho Goffi
Impugdo	Prefeitura Municipal de Taubaté Advogado:  Jayme Rodrigues de Faria Neto

Impugte	IPE - Educação e Cultura Ltda. - Instituto Polo Educacional Advogado:  Joao Romeu Correa Goffi   Advogado:  Joao Romeu Carvalho Goffi
Impugte	Sérgio Alves Advogado:  Joao Romeu Correa Goffi   Advogado:  Joao Romeu Carvalho Goffi
Impugdo	Prefeitura Municipal de Taubaté Advogado:  Jayme Rodrigues de Faria Neto

Data		Movimento
27/09/2018		Baixa Definitiva
27/09/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/12/2017		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
17/07/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
27/09/2018		Baixa Definitiva
27/09/2018		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
12/12/2017		Certidão de Objeto e Pé Expedida Certidão - Objeto e Pé - Cível
17/07/2017		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2017		Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
29/05/2017		Certidão de Publicação Expedida Relação :0431/2017 Data da Disponibilização: 29/05/2017 Data da Publicação: 30/05/2017 Número do Diário: 2356 Página: 3067/3081
26/05/2017		Remetido ao DJE Relação: 0431/2017 Teor do ato: Vistos.Nos autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, sendo requeridos Sérgio Alves, no exercício de cargo de Diretor do IPE- Educação e Cultura Ltda e referida Instituição de Ensino, por ofensa a dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, por violar normas instituídas para o adequado funcionamento do Sistema Municipal de Bolsas de Estudo SIMUBE, o MUNICÍPIO DE TAUBATÉ requereu sua habilitação como litisconsorte ativo, disposto, assim, a apurar eventual irregularidade na concessão das bolsas de estudo e, se procedente a ação, promover o adequado ressarcimento aos cofres públicos e responsabilização dos culpados (fls. 01/02).IPE-EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA e SÉRGIO ALVES posicionaram-se contrariamente à pretensão, sob argumento de que a Municipalidade não possui interesse jurídico a justificar sua atuação (fls.3).O autor da causa, por sua vez, mostrou-se concorde com a preensão do Município de Taubaté (fls. 12/14).Relatei.Decido:Sob égide do Código de Processo Civil de 1973, foi promovida a ação civil pública supra noticiada e, dela tomando conhecimento, o Município requereu seu ingresso nos autos, como Assistente Litisconsorcial do autor, o Ministério Público do Estado de São Paulo (fls. 1583/1584 nos autos principais, fls. 01/02 deste incidente).O incidente foi formado em vista de não se mostrarem concordes os requeridos, apenas o autor (inteligência do art. 51, I, do CPC/1973).Ora! Eventuais prejuízos causados pelos requeridos quanto às questões relacionadas com bolsas de estudo, podem ser comprovados e, se assim o forem, possibilitará condenação dos requeridos por ofensa à Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e a consequente devolução de valores irregularmente havidos, motivando, assim, interesse da Fazenda Pública Municipal.O novel Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, prevê, agora, que, em havendo impugnação de quaisquer das partes ao pedido de assistência judicial, o magistrado o decide, sem que haja necessidade de sobrestamento do processo (art. 120, parágrafo único, NCPC). Escuso-me pela demora no decidir deste incidente, mas, como é sabido, há elevadíssimo volume de processos a tramitar nesta Unidade, a qual, ainda, cuida de execuções fiscais municipais e estaduais e também tem o Juizado Especial das Fazendas.Torno ao incidente.A Carta Política do País, de 05 de outubro de 1988, destacou a importância da cidadania no controle dos atos da administração, elegendo os valores imateriais, contidos em seu art. 37, como tuteláveis judicialmente, auxiliados por uma série de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criando um microssistema de tutela de interesses difusos referentes à probidade da administração pública, nele se inserindo: Ação Civil Pública, Ação Popular e Mandado de Segurança Coletivo, como instrumentos concorrentes na defesa desses direitos, tido como cláusulas pétreas, inclusive.A Lei da ação popular, a Lei da ação civil pública e a Lei de improbidade administrativa contêm dispositivos no sentido de que a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo de seu representante legal ou dirigente.Se as bolsas de estudos são custeadas por recursos do Erário Municipal, torna-se perceptível a existência de "interesse jurídico", por parte do Município de Taubaté, porquanto visa seja proferida sentença favorável ao objetivo desejado pelo autor, conforme artigo 50 do CPC/1973 e 119 do novel Código, o de 2015.O interesse, no caso, deve ser jurídico, não bastando o interesse econômico.Anoto:"Constata-se o interesse jurídico que a viabiliza o deferimento do pedido de assistência quando os resultados do processo podem afetar a existência ou inexistência de algum direito ou obrigação daquele que pretende intervir como assistente. O deferimento do pedido de assistência prescinde da existência de efetiva relação jurídica entre o assistente e o assistido, sendo suficiente a possibilidade de que alguns direitos daqueles sejam atingidos pela decisão judicial a ser proferida no curso do processo. Em determinadas situações, o interesse jurídico poderá vir acompanhado de alguma repercussão econômica, mas essa circunstância não terá necessariamente o condão de desnaturá-lo" (STJ- 3ª. T- REsp. 1.128.789. Mon. Nancy Andrighi, j. 2.2.10, DJ 1.7.10)."Para verificar a existência de interesse jurídico de terceiro, para intervir no processo como assistente de uma das partes, há de partir-se da hipótese de vitória, da parte contrária para indagar se dela lhe adviria prejuízo juridicamente relevante "(STF Pleno RT 669/215 e RF 517/213).Não há dúvidas de que há interesse jurídico do Município de Taubaté, o qual pode ter reflexos econômicos, de forma a recuperar valores ao poder público, conforme o resultado da ação civil pública visando improbidade administrativa dos requeridos, ora impugnante, com possibilidade de imposição de multa, em favor da coletividade, inclusive.Destaco, por fim, que na impugnação os impugnantes sequer discorreram motivadamente as razões pelas quais entendiam não haver interesse jurídico do Município a assistir o autor da causa.Dispositivo.Posto isso, julgo improcedente o incidente promovido e defiro o pedido do Município de Taubaté a atuar nos autos de Ação Civil Pública como Assistente Litisconsorcial do autor da causa, o Ministério Público do Estado de São Paulo.Certifique-se nos autos principais, providenciando conclusão naqueles.Não há imposição de sucumbência neste incidente.P. Intime-se. Advogados(s): Joao Romeu Correa Goffi (OAB 123121/SP), Jayme Rodrigues de Faria Neto (OAB 304100/SP), Joao Romeu Carvalho Goffi (OAB 17634/SP)
08/05/2017		Decisão de Resolução de Incidente Processual Proferida Vistos.Nos autos de ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, sendo requeridos Sérgio Alves, no exercício de cargo de Diretor do IPE- Educação e Cultura Ltda e referida Instituição de Ensino, por ofensa a dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, por violar normas instituídas para o adequado funcionamento do Sistema Municipal de Bolsas de Estudo SIMUBE, o MUNICÍPIO DE TAUBATÉ requereu sua habilitação como litisconsorte ativo, disposto, assim, a apurar eventual irregularidade na concessão das bolsas de estudo e, se procedente a ação, promover o adequado ressarcimento aos cofres públicos e responsabilização dos culpados (fls. 01/02).IPE-EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA e SÉRGIO ALVES posicionaram-se contrariamente à pretensão, sob argumento de que a Municipalidade não possui interesse jurídico a justificar sua atuação (fls.3).O autor da causa, por sua vez, mostrou-se concorde com a preensão do Município de Taubaté (fls. 12/14).Relatei.Decido:Sob égide do Código de Processo Civil de 1973, foi promovida a ação civil pública supra noticiada e, dela tomando conhecimento, o Município requereu seu ingresso nos autos, como Assistente Litisconsorcial do autor, o Ministério Público do Estado de São Paulo (fls. 1583/1584 nos autos principais, fls. 01/02 deste incidente).O incidente foi formado em vista de não se mostrarem concordes os requeridos, apenas o autor (inteligência do art. 51, I, do CPC/1973).Ora! Eventuais prejuízos causados pelos requeridos quanto às questões relacionadas com bolsas de estudo, podem ser comprovados e, se assim o forem, possibilitará condenação dos requeridos por ofensa à Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e a consequente devolução de valores irregularmente havidos, motivando, assim, interesse da Fazenda Pública Municipal.O novel Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, prevê, agora, que, em havendo impugnação de quaisquer das partes ao pedido de assistência judicial, o magistrado o decide, sem que haja necessidade de sobrestamento do processo (art. 120, parágrafo único, NCPC). Escuso-me pela demora no decidir deste incidente, mas, como é sabido, há elevadíssimo volume de processos a tramitar nesta Unidade, a qual, ainda, cuida de execuções fiscais municipais e estaduais e também tem o Juizado Especial das Fazendas.Torno ao incidente.A Carta Política do País, de 05 de outubro de 1988, destacou a importância da cidadania no controle dos atos da administração, elegendo os valores imateriais, contidos em seu art. 37, como tuteláveis judicialmente, auxiliados por uma série de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criando um microssistema de tutela de interesses difusos referentes à probidade da administração pública, nele se inserindo: Ação Civil Pública, Ação Popular e Mandado de Segurança Coletivo, como instrumentos concorrentes na defesa desses direitos, tido como cláusulas pétreas, inclusive.A Lei da ação popular, a Lei da ação civil pública e a Lei de improbidade administrativa contêm dispositivos no sentido de que a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo de seu representante legal ou dirigente.Se as bolsas de estudos são custeadas por recursos do Erário Municipal, torna-se perceptível a existência de "interesse jurídico", por parte do Município de Taubaté, porquanto visa seja proferida sentença favorável ao objetivo desejado pelo autor, conforme artigo 50 do CPC/1973 e 119 do novel Código, o de 2015.O interesse, no caso, deve ser jurídico, não bastando o interesse econômico.Anoto:"Constata-se o interesse jurídico que a viabiliza o deferimento do pedido de assistência quando os resultados do processo podem afetar a existência ou inexistência de algum direito ou obrigação daquele que pretende intervir como assistente. O deferimento do pedido de assistência prescinde da existência de efetiva relação jurídica entre o assistente e o assistido, sendo suficiente a possibilidade de que alguns direitos daqueles sejam atingidos pela decisão judicial a ser proferida no curso do processo. Em determinadas situações, o interesse jurídico poderá vir acompanhado de alguma repercussão econômica, mas essa circunstância não terá necessariamente o condão de desnaturá-lo" (STJ- 3ª. T- REsp. 1.128.789. Mon. Nancy Andrighi, j. 2.2.10, DJ 1.7.10)."Para verificar a existência de interesse jurídico de terceiro, para intervir no processo como assistente de uma das partes, há de partir-se da hipótese de vitória, da parte contrária para indagar se dela lhe adviria prejuízo juridicamente relevante "(STF Pleno RT 669/215 e RF 517/213).Não há dúvidas de que há interesse jurídico do Município de Taubaté, o qual pode ter reflexos econômicos, de forma a recuperar valores ao poder público, conforme o resultado da ação civil pública visando improbidade administrativa dos requeridos, ora impugnante, com possibilidade de imposição de multa, em favor da coletividade, inclusive.Destaco, por fim, que na impugnação os impugnantes sequer discorreram motivadamente as razões pelas quais entendiam não haver interesse jurídico do Município a assistir o autor da causa.Dispositivo.Posto isso, julgo improcedente o incidente promovido e defiro o pedido do Município de Taubaté a atuar nos autos de Ação Civil Pública como Assistente Litisconsorcial do autor da causa, o Ministério Público do Estado de São Paulo.Certifique-se nos autos principais, providenciando conclusão naqueles.Não há imposição de sucumbência neste incidente.P. Intime-se.
14/09/2016		Conclusos para Decisão
10/10/2015		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 06/10/2015 devido à alteração da tabela de feriados
18/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.15.70064736-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 14/09/2015 17:39
12/09/2015		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2015		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
12/09/2015		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.15.70064020-1 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 11/09/2015 14:17
08/09/2015		Certidão de Publicação Expedida Relação :1018/2015 Data da Disponibilização: 08/09/2015 Data da Publicação: 09/09/2015 Número do Diário: 1962 Página: 2604
04/09/2015		Remetido ao DJE Relação: 1018/2015 Teor do ato: Vistos. Cientifiquem-se as partes sobre o presente incidente. Diga a Municipalidade impugnada. Após, ao Ministério Público e conclusos. Intime-se. Advogados(s): Joao Romeu Correa Goffi (OAB 123121/SP), Jayme Rodrigues de Faria Neto (OAB 304100/SP), Joao Romeu Carvalho Goffi (OAB 17634/SP)
02/09/2015		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Cientifiquem-se as partes sobre o presente incidente. Diga a Municipalidade impugnada. Após, ao Ministério Público e conclusos. Intime-se.
02/09/2015		Conclusos para Despacho
01/09/2015		Apensado ao processo Apensado ao processo 1005713-82.2015.8.26.0625 - Classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa - Assunto principal: Dano ao Erário
01/09/2015		Petição Juntada
01/09/2015		Petição Juntada
01/09/2015		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1005713-82.2015.8.26.0625

Data	Tipo
11/09/2015	Petições Diversas
14/09/2015	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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