Incidente
Impugnação de Crédito (0004390-49.2021.8.26.0625) Extinto
Assunto
Concurso de Credores
Foro
Foro de Taubaté
Vara
1ª Vara Cível
Processo principal

Partes do processo

Reqte  Michele dos Santos Carvalho
Advogado:  Rafael Borelli  
Reqdo  Hospital São Lucas de Taubaté LTDA
Advogada:  Silvia Andrea Leite  
Advogado:  Fernando Xavier Ribeiro  
Advogado:  Marcos Xavier Ribeiro  
Advogada:  Karla Moreira Ferraz de Mello  
Advogado:  Bruno Yohan Souza Gomes  
Adm-Terc.  Brasil Trustee - Administração Judicial
Advogado:  Filipe Marques Mangerona  
Advogado:  Fernando Pompeu Luccas  

Movimentações

Data Movimento
13/02/2023 Arquivado Definitivamente
13/02/2023 Certidão de Cartório Expedida
Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
13/02/2023 Decurso de Prazo
Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
21/11/2022 Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0942/2022 Data da Publicação: 23/11/2022 Número do Diário: 3634
18/11/2022 Remetido ao DJE
Relação: 0942/2022 Teor do ato: Certifico e dou fé que na certidão de publicação de relação 938/22 não constou o nome da nova advogada da Recuperanda (Dra. Karla Moreira Ferraz de Mello), razão pela qual faço nova remessa do teor da decisão de fls. 155/156 à Imprensa Oficial do Estado para publicação, conforme segue: "Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada pela requerente nos autos do processo de recuperação judicial do HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a majoração do seu crédito no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, para o valor de R$ 31.385,16 (trinta e um mil, trezentos e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos), além do crédito no importe de R$ 2.836,11 (dois mil, oitocentos e trinta e seis reais e onze centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais aos seus patronos, oriundos de condenação imposta à Recuperanda na Reclamação Trabalhista nº 0010282-33.2020.5.15.0009, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. A manifestação do Administrador Judicial (fls.41/50) é pelo não acolhimento da impugnação, pois os valores que se pretendem impugnar pois já se encontram incluídos no Quadro Geral Credores da Recuperanda em favor da impugnante, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (dia 18/01/2020). Por outro lado, destaca o Administradora Judicial que os créditos não habilitados (a multa prevista no artigo 467 da CLT e honorários de sucumbência do advogado da impugnante), oriundos da Reclamação Trabalhista, em razão de sua não sujeição ao feito recuperacional, deverá ser perseguido pelas vias ordinárias, na Justiça do Trabalho. Desta forma, o crédito em nome da credora Michele dos Santos Carvalho que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, referente à Reclamação Trabalhista n° 0010282-33.2020.5.15.0009, perfaz o montante de R$ 24.571,59 (vinte e quatro mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e nove centavos), na Classe I Trabalhista. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem assim como a recuperanda, ao contrário da impugnante (fls. 62/65). Rejeito a impugnação ao crédito, pois o montante não habilitado, além daquele que será arrolado no 2º Edital, em razão de sua não sujeição ao processo de recuperação deverá ser perseguido por vias próprias, na Justiça Trabalhista. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P.I." Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB 264956/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Rafael Borelli (OAB 303036/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
  Mais

Petições diversas

Data Tipo
27/05/2022 Petições Diversas
20/07/2022 Petição Intermediária
24/07/2022 Petições Diversas
27/07/2022 Manifestação do MP
29/08/2022 Petição Intermediária
02/09/2022 Petição Intermediária
12/09/2022 Manifestação do MP
20/09/2022 Manifestação do MP

Incidentes, ações incidentais, recursos e execuções de sentenças

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Apensos, Entranhados e Unificados

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Audiências

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Histórico de classes

Data Tipo Classe Área Motivo
24/08/2022 Evolução Impugnação de Crédito Cível Determinação a fls. 70.
06/07/2021 Inicial Habilitação de Crédito Cível -