Reqte	Janaina Orgal dos Santos Advogada:  Priscila Soares dos Santos Resende
Reqdo	Hospital São Lucas de Taubaté Ltda Advogada:  Silvia Andrea Leite   Advogado:  Fernando Xavier Ribeiro   Advogado:  Marcos Xavier Ribeiro   Advogada:  Karla Moreira Ferraz de Mello   Advogado:  Bruno Yohan Souza Gomes
Adm-Terc.	Brasil Trustee - Administração Judicial Advogado:  Filipe Marques Mangerona   Advogado:  Fernando Pompeu Luccas

Data		Movimento
08/02/2023		Arquivado Definitivamente
08/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
08/02/2023		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
18/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0938/2022 Data da Publicação: 21/11/2022 Número do Diário: 3632
17/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/02/2023		Arquivado Definitivamente
08/02/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
08/02/2023		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
18/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0938/2022 Data da Publicação: 21/11/2022 Número do Diário: 3632
17/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0938/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada pela requerente nos autos do processo de recuperação judicial do HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a majoração do seu crédito, no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, para o valor de R$ 35.415,91 (trinta e cinco mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e um centavos), além de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor de sua patrona, no valor de R$ 3.303,69 (três mil, trezentos e três reais e sessenta e nove centavos), e ainda, a habilitação de crédito a título de contribuição previdenciária no importe de R$ 5.664,43 (cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos) e a título de custas judiciais o valor de R$ 840,10 (oitocentos e quarenta reais e dez centavos), todos oriundos da Recuperanda na Reclamação Trabalhista nº 0010855-71.2020.5.15.0009, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. A manifestação do Administrador Judicial (fls. 13/32) é pelo não acolhimento da impugnação, pois, considerando que a Impugnante laborou na Recuperanda entre 06/04/2017 a 20/04/02020 e a rescisão se deu em período posterior ao pedido recuperacional (18/01/2020), bem como, pedido de inclusão de honorários de sucumbência (arbitrados em 04/10/2020) e créditos de natureza tributária (imposto de renda, contribuições previdenciárias), tratando-se todos de verbas extraconcursais e, portanto, não sujeitas aos efeitos da Recuperação Judicial, devendo ser perseguidos por vias próprias, na justiça trabalhista. Desta forma, o crédito em nome da credora Janaina Orgal dos Santos que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, referente à Reclamação Trabalhista n° 0010855-71.2020.5.15.0009, perfaz o montante de R$ 18.876,87 (dezoito mil, oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), na Classe I Trabalhista. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem assim como a recuperanda. A impugnante não se manifestou (fls. 36). Rejeito a impugnação ao crédito, pois, o montante que deverá ser arrolado no 2º Edital é de R$ 18.876,87 (dezoito mil, oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), na Classe I Trabalhista. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P.I. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Priscila Soares dos Santos Resende (OAB 440167/SP)
16/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada pela requerente nos autos do processo de recuperação judicial do HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a majoração do seu crédito, no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, para o valor de R$ 35.415,91 (trinta e cinco mil, quatrocentos e quinze reais e noventa e um centavos), além de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em favor de sua patrona, no valor de R$ 3.303,69 (três mil, trezentos e três reais e sessenta e nove centavos), e ainda, a habilitação de crédito a título de contribuição previdenciária no importe de R$ 5.664,43 (cinco mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos) e a título de custas judiciais o valor de R$ 840,10 (oitocentos e quarenta reais e dez centavos), todos oriundos da Recuperanda na Reclamação Trabalhista nº 0010855-71.2020.5.15.0009, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. A manifestação do Administrador Judicial (fls. 13/32) é pelo não acolhimento da impugnação, pois, considerando que a Impugnante laborou na Recuperanda entre 06/04/2017 a 20/04/02020 e a rescisão se deu em período posterior ao pedido recuperacional (18/01/2020), bem como, pedido de inclusão de honorários de sucumbência (arbitrados em 04/10/2020) e créditos de natureza tributária (imposto de renda, contribuições previdenciárias), tratando-se todos de verbas extraconcursais e, portanto, não sujeitas aos efeitos da Recuperação Judicial, devendo ser perseguidos por vias próprias, na justiça trabalhista. Desta forma, o crédito em nome da credora Janaina Orgal dos Santos que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, referente à Reclamação Trabalhista n° 0010855-71.2020.5.15.0009, perfaz o montante de R$ 18.876,87 (dezoito mil, oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), na Classe I Trabalhista. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem assim como a recuperanda. A impugnante não se manifestou (fls. 36). Rejeito a impugnação ao crédito, pois, o montante que deverá ser arrolado no 2º Edital é de R$ 18.876,87 (dezoito mil, oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e sete centavos), na Classe I Trabalhista. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P.I.
10/11/2022		Conclusos para Decisão
24/09/2022		Conclusos para Despacho
23/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70220989-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 23/09/2022 18:29
23/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
19/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70215702-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/09/2022 16:41
12/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0753/2022 Data da Publicação: 14/09/2022 Número do Diário: 3589
12/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0753/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 45/106: manifeste-se o Administrador judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 2. Após, ao Ministério Público. 3. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Priscila Soares dos Santos Resende (OAB 440167/SP)
12/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fls. 45/106: manifeste-se o Administrador judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 2. Após, ao Ministério Público. 3. Int.
09/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70208253-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/09/2022 17:18
06/09/2022		Conclusos para Despacho
05/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70204237-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/09/2022 16:26
30/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
29/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0708/2022 Data da Publicação: 31/08/2022 Número do Diário: 3580
29/08/2022		Evoluída a Classe
29/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0708/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Retifique-se a classe/assunto deste incidente para constar "Impugnação de Crédito" (art. 8º, da Lei nº nº 11.101/2005), sem exigibilidade das custas iniciais. Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugnação de crédito Hipótese em que o MM. Juiz "a quo" determinou o recolhimento da taxa prevista no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003 Equívoco Habilitação retardatária que não se confunde com a impugnação de crédito para efeitos tributários Princípio da legalidade estrita - Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial Precedentes Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245050-02.2021.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022, grifo nosso). 2. Em que pese a cota Ministerial, intime-se a recuperanda para os termos deste incidente manifestando-se no prazo de 5 dias corridos, nos termos do artigos 12 e 189, § 1º, inciso I da Lei nº 11.101/2005. 3. Com a manifestação, intime-se o Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 4. Após, conclusos para ulteriores deliberações. 5. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Priscila Soares dos Santos Resende (OAB 440167/SP)
26/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Retifique-se a classe/assunto deste incidente para constar "Impugnação de Crédito" (art. 8º, da Lei nº nº 11.101/2005), sem exigibilidade das custas iniciais. Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugnação de crédito Hipótese em que o MM. Juiz "a quo" determinou o recolhimento da taxa prevista no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003 Equívoco Habilitação retardatária que não se confunde com a impugnação de crédito para efeitos tributários Princípio da legalidade estrita - Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial Precedentes Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245050-02.2021.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022, grifo nosso). 2. Em que pese a cota Ministerial, intime-se a recuperanda para os termos deste incidente manifestando-se no prazo de 5 dias corridos, nos termos do artigos 12 e 189, § 1º, inciso I da Lei nº 11.101/2005. 3. Com a manifestação, intime-se o Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 4. Após, conclusos para ulteriores deliberações. 5. Int.
25/08/2022		Conclusos para Despacho
25/08/2022		Conclusos para Despacho
24/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70194421-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 24/08/2022 18:38
24/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
24/08/2022		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
22/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0594/2022 Data da Publicação: 26/07/2022 Número do Diário: 3554
22/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0594/2022 Teor do ato: Fls. 13/32: manifeste-se a parte impugnante. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Priscila Soares dos Santos Resende (OAB 440167/SP)
22/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 13/32: manifeste-se a parte impugnante.
21/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70162790-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 21/07/2022 11:03
12/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0560/2022 Data da Publicação: 14/07/2022 Número do Diário: 3546
12/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0560/2022 Teor do ato: Vista à administradora judicial. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Priscila Soares dos Santos Resende (OAB 440167/SP)
11/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à administradora judicial.
20/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0273/2021 Data da Disponibilização: 20/07/2021 Data da Publicação: 21/07/2021 Número do Diário: 3322 Página: 3452/3454
15/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0273/2021 Teor do ato: Vistos. Nada há a deliberar, por ora, neste incidente de habilitação, inclusive porque a tempestividade/oportunidade deverá ser analisada em momento próprio pela Administradora nomeada. Aguarde-se no prazo. Int. Advogados(s): Joao Romeu Correa Goffi (OAB 123121/SP), Priscila Soares dos Santos Resende (OAB 440167/SP)
15/07/2021		Proferido Despacho Vistos. Nada há a deliberar, por ora, neste incidente de habilitação, inclusive porque a tempestividade/oportunidade deverá ser analisada em momento próprio pela Administradora nomeada. Aguarde-se no prazo. Int.
15/07/2021		Conclusos para Despacho
07/07/2021		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1000301-97.2020.8.26.0625

Data	Tipo
21/07/2022	Petição Intermediária
24/08/2022	Manifestação do MP
05/09/2022	Petição Intermediária
09/09/2022	Petição Intermediária
19/09/2022	Petição Intermediária
23/09/2022	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
31/08/2022	Evolução	Impugnação de Crédito	Cível	Determinação a fls. 41.
08/07/2021	Inicial	Habilitação de Crédito	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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