Reqte	Jessica Jeissy da Silva Amorim Advogado:  Jose Pedro Andreatta Marcondes
Reqdo	Hospital São Lucas de Taubaté LTDA Advogada:  Silvia Andrea Leite   Advogado:  Fernando Xavier Ribeiro   Advogado:  Marcos Xavier Ribeiro   Advogada:  Karla Moreira Ferraz de Mello   Advogado:  Bruno Yohan Souza Gomes
Adm-Terc.	Brasil Trustee - Administração Judicial Advogado:  Filipe Marques Mangerona   Advogado:  Fernando Pompeu Luccas

Data		Movimento
12/06/2024		Arquivado Definitivamente
12/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
12/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0254/2024 Data da Publicação: 24/04/2024 Número do Diário: 3952
22/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2024		Arquivado Definitivamente
12/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
12/06/2024		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/04/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0254/2024 Data da Publicação: 24/04/2024 Número do Diário: 3952
22/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2024		Remetido ao DJE Relação: 0254/2024 Teor do ato: Inicialmente, a autora opôs impugnação de crédito no processo de recuperação judicial do HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a majoração do seu crédito no Quadro Geral de Credores da Recuperanda para R$ 8.401,65, além de honorários sucumbencias em favor de seu advogado, no valor de R$ 1.260,24, e R$ 719,54, a título de contribuição previdenciária, e R$ 203,66 pelas de custas judiciais em favor da União, oriundos de condenação da recuperanda na reclamação trabalhista nº 0011317-28.2020.5.15.0009, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Taubaté. Em decisão de fls. 160/161, a impugnação foi rejeitada e as verbas extraconcursais foram excluídas do crédito da impugnante, perfazendo, naquela ocasião, o montante de R$ 5.231,86, na Classe I - Credores Trabalhista, ser arrolado no 2º Edital de Credores. A impugnante interpôs agravo de instrumento (fls. 172/185), ao qual foi dado provimento, com posterior e acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes (fls. 196/200). Nos termos do v. Acórdão, o crédito da impugnante deverá ser acrescido da multa do art. 477, §§ 6º e 8º da CLT, no valor de R$1.255,64, e, portanto, o valor que deverá ser arrolado no 2º edital é de R$ 6.487,50. Observe a recuperanda. Oportunamente, ao arquivo. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB 264956/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Jose Pedro Andreatta Marcondes (OAB 311926/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
19/04/2024		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Inicialmente, a autora opôs impugnação de crédito no processo de recuperação judicial do HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a majoração do seu crédito no Quadro Geral de Credores da Recuperanda para R$ 8.401,65, além de honorários sucumbencias em favor de seu advogado, no valor de R$ 1.260,24, e R$ 719,54, a título de contribuição previdenciária, e R$ 203,66 pelas de custas judiciais em favor da União, oriundos de condenação da recuperanda na reclamação trabalhista nº 0011317-28.2020.5.15.0009, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Taubaté. Em decisão de fls. 160/161, a impugnação foi rejeitada e as verbas extraconcursais foram excluídas do crédito da impugnante, perfazendo, naquela ocasião, o montante de R$ 5.231,86, na Classe I - Credores Trabalhista, ser arrolado no 2º Edital de Credores. A impugnante interpôs agravo de instrumento (fls. 172/185), ao qual foi dado provimento, com posterior e acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes (fls. 196/200). Nos termos do v. Acórdão, o crédito da impugnante deverá ser acrescido da multa do art. 477, §§ 6º e 8º da CLT, no valor de R$1.255,64, e, portanto, o valor que deverá ser arrolado no 2º edital é de R$ 6.487,50. Observe a recuperanda. Oportunamente, ao arquivo.
19/04/2024		Conclusos para Decisão
09/04/2024		Conclusos para Despacho
09/04/2024		Manifestação MP ao Juiz Juntada Nº Protocolo: WTBT.24.80028404-0 Tipo da Petição: Manifestação MP ao Juiz Data: 09/04/2024 13:55
09/04/2024		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/04/2024		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
09/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.24.70069713-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/04/2024 10:23
08/04/2024		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.24.70069086-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/04/2024 16:22
27/03/2024		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0178/2024 Data da Publicação: 02/04/2024 Número do Diário: 3935
26/03/2024		Remetido ao DJE Relação: 0178/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 189/200: cumpra-se o julgado. Manifestem-se as partes. Intime-se o Administrador Judicial. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB 264956/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Jose Pedro Andreatta Marcondes (OAB 311926/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
25/03/2024		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 189/200: cumpra-se o julgado. Manifestem-se as partes. Intime-se o Administrador Judicial. Int.
25/03/2024		Conclusos para Despacho
25/03/2024		Certidão Juntada
22/03/2024		Decisão Interlocutória de 2ª Instância Juntada
22/03/2024		Documento Juntado
08/03/2024		Conclusos para Despacho
19/11/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
26/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/02/2024 devido à alteração da tabela de feriados
08/10/2023		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/01/2024 devido à alteração da tabela de feriados
25/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0054/2023 Data da Publicação: 27/01/2023 Número do Diário: 3665
24/01/2023		Remetido ao DJE Relação: 0054/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 172/185: nada a reconsiderar acerca da decisão agravada. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB 264956/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Jose Pedro Andreatta Marcondes (OAB 311926/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
24/01/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 172/185: nada a reconsiderar acerca da decisão agravada. Int.
23/01/2023		Conclusos para Despacho
03/12/2022		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 10/02/2023 devido à alteração da tabela de feriados
28/11/2022		Conclusos para Despacho
25/11/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70272115-0 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2022 13:32
22/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0945/2022 Data da Publicação: 24/11/2022 Número do Diário: 3635
21/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0945/2022 Teor do ato: Certifico e dou fé que não constou o nome da advogada Dra. Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB/SP 264.956), na certidão de publicação de relação 938/22, razão pela qual remeti o despacho de fls. 160/161 novamente à Imprensa Oficial do Estado para publicação,conforme segue: "Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada pela requerente nos autos do processo de recuperação judicial do HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a majoração do seu crédito no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, para constar o valor de R$ 8.401,65 (oito mil, quatrocentos e um reais e sessenta e cinco centavos), além de honorários advocatícios sucumbencias em favor de seu patrono, Dr. Jose Pedro Andreatta Marcondes, no valor de R$ 1.260,24 (mil, duzentos e sessenta reais e vinte e quatro centavos), e R$ 719,54 (setecentos e dezenove reais e cinquenta e quatro centavos) a título de contribuição previdenciária e R$ 203,66 (duzentos e três reais e sessenta e seis centavos) a título de custas judiciais, em favor da União, oriundos de condenação da Recuperanda na Reclamação Trabalhista nº 0011317-28.2020.5.15.0009, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. A manifestação do Administrador Judicial (fls. 36/45) é pelo não acolhimento da impugnação, pois os valores que se pretendem impugnar já se encontram incluídos no Quadro Geral Credores da Recuperanda em favor da impugnante, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (dia 18/01/2020). Desta forma, o crédito em nome da credora Jessica Jeissy da Silva Amorim que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, referente à Reclamação Trabalhista perfaz o montante de R$ 5.231,86 (cinco mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos), na Classe I Credores Trabalhista, valor este considerando as soma das verbas indicadas na sentença condenatória, com a exclusão das verbas extraconcursais, não sujeitas ao Juízo Recuperacional, deverão ser perseguidas pelas vias ordinárias, na Justiça do Trabalho. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem assim como a recuperanda, ao contrário da impugnante que repisa o pedido inicial. Rejeito a impugnação ao crédito, pois o montante não habilitado, além daquele que será arrolado no 2º Edital, em razão de sua não sujeição ao processo de recuperação deverá ser perseguido por vias próprias, na Justiça Trabalhista. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P.I." Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB 264956/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Jose Pedro Andreatta Marcondes (OAB 311926/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
21/11/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que não constou o nome da advogada Dra. Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB/SP 264.956), na certidão de publicação de relação 938/22, razão pela qual remeti o despacho de fls. 160/161 novamente à Imprensa Oficial do Estado para publicação,conforme segue: "Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada pela requerente nos autos do processo de recuperação judicial do HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a majoração do seu crédito no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, para constar o valor de R$ 8.401,65 (oito mil, quatrocentos e um reais e sessenta e cinco centavos), além de honorários advocatícios sucumbencias em favor de seu patrono, Dr. Jose Pedro Andreatta Marcondes, no valor de R$ 1.260,24 (mil, duzentos e sessenta reais e vinte e quatro centavos), e R$ 719,54 (setecentos e dezenove reais e cinquenta e quatro centavos) a título de contribuição previdenciária e R$ 203,66 (duzentos e três reais e sessenta e seis centavos) a título de custas judiciais, em favor da União, oriundos de condenação da Recuperanda na Reclamação Trabalhista nº 0011317-28.2020.5.15.0009, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. A manifestação do Administrador Judicial (fls. 36/45) é pelo não acolhimento da impugnação, pois os valores que se pretendem impugnar já se encontram incluídos no Quadro Geral Credores da Recuperanda em favor da impugnante, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (dia 18/01/2020). Desta forma, o crédito em nome da credora Jessica Jeissy da Silva Amorim que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, referente à Reclamação Trabalhista perfaz o montante de R$ 5.231,86 (cinco mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos), na Classe I Credores Trabalhista, valor este considerando as soma das verbas indicadas na sentença condenatória, com a exclusão das verbas extraconcursais, não sujeitas ao Juízo Recuperacional, deverão ser perseguidas pelas vias ordinárias, na Justiça do Trabalho. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem assim como a recuperanda, ao contrário da impugnante que repisa o pedido inicial. Rejeito a impugnação ao crédito, pois o montante não habilitado, além daquele que será arrolado no 2º Edital, em razão de sua não sujeição ao processo de recuperação deverá ser perseguido por vias próprias, na Justiça Trabalhista. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P.I."
18/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0938/2022 Data da Publicação: 21/11/2022 Número do Diário: 3632
17/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0938/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada pela requerente nos autos do processo de recuperação judicial do HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a majoração do seu crédito no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, para constar o valor de R$ 8.401,65 (oito mil, quatrocentos e um reais e sessenta e cinco centavos), além de honorários advocatícios sucumbencias em favor de seu patrono, Dr. Jose Pedro Andreatta Marcondes, no valor de R$ 1.260,24 (mil, duzentos e sessenta reais e vinte e quatro centavos), e R$ 719,54 (setecentos e dezenove reais e cinquenta e quatro centavos) a título de contribuição previdenciária e R$ 203,66 (duzentos e três reais e sessenta e seis centavos) a título de custas judiciais, em favor da União, oriundos de condenação da Recuperanda na Reclamação Trabalhista nº 0011317-28.2020.5.15.0009, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. A manifestação do Administrador Judicial (fls. 36/45) é pelo não acolhimento da impugnação, pois os valores que se pretendem impugnar já se encontram incluídos no Quadro Geral Credores da Recuperanda em favor da impugnante, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (dia 18/01/2020). Desta forma, o crédito em nome da credora Jessica Jeissy da Silva Amorim que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, referente à Reclamação Trabalhista perfaz o montante de R$ 5.231,86 (cinco mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos), na Classe I Credores Trabalhista, valor este considerando as soma das verbas indicadas na sentença condenatória, com a exclusão das verbas extraconcursais, não sujeitas ao Juízo Recuperacional, deverão ser perseguidas pelas vias ordinárias, na Justiça do Trabalho. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem assim como a recuperanda, ao contrário da impugnante que repisa o pedido inicial. Rejeito a impugnação ao crédito, pois o montante não habilitado, além daquele que será arrolado no 2º Edital, em razão de sua não sujeição ao processo de recuperação deverá ser perseguido por vias próprias, na Justiça Trabalhista. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P.I. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Jose Pedro Andreatta Marcondes (OAB 311926/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
16/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada pela requerente nos autos do processo de recuperação judicial do HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a majoração do seu crédito no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, para constar o valor de R$ 8.401,65 (oito mil, quatrocentos e um reais e sessenta e cinco centavos), além de honorários advocatícios sucumbencias em favor de seu patrono, Dr. Jose Pedro Andreatta Marcondes, no valor de R$ 1.260,24 (mil, duzentos e sessenta reais e vinte e quatro centavos), e R$ 719,54 (setecentos e dezenove reais e cinquenta e quatro centavos) a título de contribuição previdenciária e R$ 203,66 (duzentos e três reais e sessenta e seis centavos) a título de custas judiciais, em favor da União, oriundos de condenação da Recuperanda na Reclamação Trabalhista nº 0011317-28.2020.5.15.0009, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. A manifestação do Administrador Judicial (fls. 36/45) é pelo não acolhimento da impugnação, pois os valores que se pretendem impugnar já se encontram incluídos no Quadro Geral Credores da Recuperanda em favor da impugnante, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (dia 18/01/2020). Desta forma, o crédito em nome da credora Jessica Jeissy da Silva Amorim que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, referente à Reclamação Trabalhista perfaz o montante de R$ 5.231,86 (cinco mil, duzentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos), na Classe I Credores Trabalhista, valor este considerando as soma das verbas indicadas na sentença condenatória, com a exclusão das verbas extraconcursais, não sujeitas ao Juízo Recuperacional, deverão ser perseguidas pelas vias ordinárias, na Justiça do Trabalho. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem assim como a recuperanda, ao contrário da impugnante que repisa o pedido inicial. Rejeito a impugnação ao crédito, pois o montante não habilitado, além daquele que será arrolado no 2º Edital, em razão de sua não sujeição ao processo de recuperação deverá ser perseguido por vias próprias, na Justiça Trabalhista. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P.I.
03/11/2022		Conclusos para Decisão
03/10/2022		Conclusos para Despacho
28/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70224359-2 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 28/09/2022 13:16
27/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
23/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0797/2022 Data da Publicação: 27/09/2022 Número do Diário: 3598
23/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70220952-1 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/09/2022 17:58
23/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0797/2022 Teor do ato: Fls. 148/149: intime-se o administrador Judicial. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Jose Pedro Andreatta Marcondes (OAB 311926/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
23/09/2022		Ato ordinatório Fls. 148/149: intime-se o administrador Judicial.
14/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70211964-6 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2022 16:19
08/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0743/2022 Data da Publicação: 12/09/2022 Número do Diário: 3587
08/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0743/2022 Teor do ato: Fls. 144: diante dos argumentos apresentados, defiro o prazo suplementar e derradeiro de 5 dias para a manifestação da recuperanda. Em seguida, manifeste-se o Administrador Judicial em parecer conclusivo. Após, ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Jose Pedro Andreatta Marcondes (OAB 311926/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
08/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Fls. 144: diante dos argumentos apresentados, defiro o prazo suplementar e derradeiro de 5 dias para a manifestação da recuperanda. Em seguida, manifeste-se o Administrador Judicial em parecer conclusivo. Após, ao Ministério Público. Int.
06/09/2022		Conclusos para Despacho
05/09/2022		Pedido de Prazo Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70204572-3 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 05/09/2022 18:53
29/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0708/2022 Data da Publicação: 31/08/2022 Número do Diário: 3580
29/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0708/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 139: em que pese a cota Ministerial, intime-se a recuperanda para os termos deste incidente manifestando-se no prazo de 5 dias corridos, nos termos do artigos 12 e 189, § 1º, inciso I da Lei nº 11.101/2005. 2. Em seguida, intime-se a impugnante para manifestação (fls. 56/133). 3. Intime-se o Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 4. Após, conclusos para ulteriores deliberações. 5. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Jose Pedro Andreatta Marcondes (OAB 311926/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
26/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fls. 139: em que pese a cota Ministerial, intime-se a recuperanda para os termos deste incidente manifestando-se no prazo de 5 dias corridos, nos termos do artigos 12 e 189, § 1º, inciso I da Lei nº 11.101/2005. 2. Em seguida, intime-se a impugnante para manifestação (fls. 56/133). 3. Intime-se o Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 4. Após, conclusos para ulteriores deliberações. 5. Int.
25/08/2022		Conclusos para Despacho
23/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/08/2022		Conclusos para Despacho
22/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70192086-8 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/08/2022 18:07
22/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/08/2022		Evoluída a Classe
19/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0683/2022 Data da Publicação: 23/08/2022 Número do Diário: 3574
19/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0683/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Retifique-se a classe/assunto deste incidente para constar "Impugnação de Crédito" (art. 8º, da Lei nº 11.101/2005). 2. Anote-se a inexigibilidade das custas iniciais em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial . Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugnação de crédito Hipótese em que o MM. Juiz "a quo" determinou o recolhimento da taxa prevista no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003 Equívoco Habilitação retardatária que não se confunde com a impugnação de crédito para efeitos tributários Princípio da legalidade estrita - Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial Precedentes Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245050-02.2021.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022, grifo nosso). 3. Ao Ministério Púbico. 4. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Jose Pedro Andreatta Marcondes (OAB 311926/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
19/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Retifique-se a classe/assunto deste incidente para constar "Impugnação de Crédito" (art. 8º, da Lei nº 11.101/2005). 2. Anote-se a inexigibilidade das custas iniciais em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial . Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugnação de crédito Hipótese em que o MM. Juiz "a quo" determinou o recolhimento da taxa prevista no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003 Equívoco Habilitação retardatária que não se confunde com a impugnação de crédito para efeitos tributários Princípio da legalidade estrita - Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial Precedentes Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245050-02.2021.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022, grifo nosso). 3. Ao Ministério Púbico. 4. Int.
14/08/2022		Conclusos para Despacho
09/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70180563-5 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 09/08/2022 16:52
29/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0614/2022 Data da Publicação: 02/08/2022 Número do Diário: 3559
29/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0614/2022 Teor do ato: Fls. 36/52: Manifeste-se a parte impugnante. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Jose Pedro Andreatta Marcondes (OAB 311926/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
28/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 36/52: Manifeste-se a parte impugnante.
22/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70164376-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 22/07/2022 14:08
13/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0568/2022 Data da Publicação: 15/07/2022 Número do Diário: 3547
13/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0568/2022 Teor do ato: Vista à administradora judicial. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Jose Pedro Andreatta Marcondes (OAB 311926/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
13/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à administradora judicial.
20/07/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0273/2021 Data da Disponibilização: 20/07/2021 Data da Publicação: 21/07/2021 Número do Diário: 3322 Página: 3452/3454
15/07/2021		Remetido ao DJE Relação: 0273/2021 Teor do ato: Vistos. Nada há a deliberar, por ora, neste incidente de habilitação, inclusive porque a tempestividade/oportunidade deverá ser analisada em momento próprio pela Administradora nomeada. Aguarde-se no prazo. Int. Advogados(s): Jose Pedro Andreatta Marcondes (OAB 311926/SP)
15/07/2021		Proferido Despacho Vistos. Nada há a deliberar, por ora, neste incidente de habilitação, inclusive porque a tempestividade/oportunidade deverá ser analisada em momento próprio pela Administradora nomeada. Aguarde-se no prazo. Int.
15/07/2021		Conclusos para Despacho
08/07/2021		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1000301-97.2020.8.26.0625

Data	Tipo
22/07/2022	Petição Intermediária
09/08/2022	Petições Diversas
22/08/2022	Manifestação do MP
05/09/2022	Pedido de Prazo
14/09/2022	Petições Diversas
23/09/2022	Petição Intermediária
28/09/2022	Manifestação do MP
25/11/2022	Petições Diversas
08/04/2024	Petição Intermediária
09/04/2024	Petições Diversas
09/04/2024	Manifestação MP ao Juiz

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
24/08/2022	Evolução	Impugnação de Crédito	Cível	Determinação a fls. 134.
09/07/2021	Inicial	Habilitação de Crédito	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI