Reqte	José Francisco de Assis Advogada:  Maria Elza D'oliveira Figueira
Invtardo	Hospital São Lucas de Taubaté Ltda Advogado:  Fernando Luiz Tegge Sartori   Advogado:  Bruno Yohan Souza Gomes
Adm-Terc.	Brasil Trustee - Administração Judicial Advogado:  Filipe Marques Mangerona   Advogado:  Fernando Pompeu Luccas

Data		Movimento
10/02/2022		Arquivado Definitivamente
10/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
10/02/2022		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
10/02/2022		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
30/11/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
10/02/2022		Arquivado Definitivamente
10/02/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
10/02/2022		Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
10/02/2022		Certidão de Trânsito em Julgado com Baixa Expedida Certidão - Trânsito em Julgado com Baixa - Processo Digital
30/11/2021		Suspensão do Prazo Prazo referente ao usuário foi alterado para 21/01/2022 devido à alteração da tabela de feriados
23/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0494/2021 Data da Publicação: 24/11/2021 Número do Diário: 3404
22/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0494/2021 Teor do ato: Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado no processo da recuperação judicial do Hospital São Lucas de Taubaté Ltda. A Administradora Judicial opinou pela extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, alegando que a distribuição do pedido de habilitação de crédito foi prematura, pois o prazo previsto no art. 7º, § 2º da Lei 11.101/2005 ainda não decorreu, sendo este requisito ser fundamental para a habilitação de crédito da forma postulada pelo requerente. Afirma, ainda, que o crédito será considerado por ela quando da elaboração do edital de credores. É o relatório. DECIDO. Com razão a Administradora Judicial. O requerente deu início a este incidente para habilitação de seu crédito quando sequer havia sido publicado o edital a que alude o art. 52 da referida Lei de Falências, requisito fundamental para apresentação de habilitação de crédito em juízo, em razão do disposto no art. 8° da mesma Lei. Assim, ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação, julgo extinto este processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas e honorários. Ciência à Administradora Judicial. Arquive-se. P. I. Advogados(s): Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Maria Elza D'oliveira Figueira (OAB 144574/SP), Fernando Luiz Tegge Sartori (OAB 312973/SP)
22/11/2021		Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais Vistos. Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado no processo da recuperação judicial do Hospital São Lucas de Taubaté Ltda. A Administradora Judicial opinou pela extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, alegando que a distribuição do pedido de habilitação de crédito foi prematura, pois o prazo previsto no art. 7º, § 2º da Lei 11.101/2005 ainda não decorreu, sendo este requisito ser fundamental para a habilitação de crédito da forma postulada pelo requerente. Afirma, ainda, que o crédito será considerado por ela quando da elaboração do edital de credores. É o relatório. DECIDO. Com razão a Administradora Judicial. O requerente deu início a este incidente para habilitação de seu crédito quando sequer havia sido publicado o edital a que alude o art. 52 da referida Lei de Falências, requisito fundamental para apresentação de habilitação de crédito em juízo, em razão do disposto no art. 8° da mesma Lei. Assim, ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da ação, julgo extinto este processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, despesas e honorários. Ciência à Administradora Judicial. Arquive-se. P. I.
18/11/2021		Conclusos para Sentença
17/11/2021		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.21.70229220-7 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 17/11/2021 12:12
08/11/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0447/2021 Data da Disponibilização: 08/11/2021 Data da Publicação: 09/11/2021 Número do Diário: 3394 Página: 3984/3988
04/11/2021		Remetido ao DJE Relação: 0447/2021 Teor do ato: Tendo em vista não ter constado na publicação do despacho retro os nomes dos advogados do administrador judicial, encaminho novamente para publicação: "Vistos. Proceda a serventia o cadastro, no sistema SAJ, dos advogados do requerido, bem como o cadastro do administrador judicial e seus advogados. Após, ao administrador judicial BRASIL TRUSTEE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL para manifestação. Int." Advogados(s): Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Maria Elza D'oliveira Figueira (OAB 144574/SP), Fernando Luiz Tegge Sartori (OAB 312973/SP)
04/11/2021		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Tendo em vista não ter constado na publicação do despacho retro os nomes dos advogados do administrador judicial, encaminho novamente para publicação: "Vistos. Proceda a serventia o cadastro, no sistema SAJ, dos advogados do requerido, bem como o cadastro do administrador judicial e seus advogados. Após, ao administrador judicial BRASIL TRUSTEE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL para manifestação. Int."
26/10/2021		Certidão de Publicação Expedida Relação :0427/2021 Data da Disponibilização: 26/10/2021 Data da Publicação: 27/10/2021 Número do Diário: 3388 Página: 3885/3886
22/10/2021		Remetido ao DJE Relação: 0427/2021 Teor do ato: Vistos. Proceda a serventia o cadastro, no sistema SAJ, dos advogados do requerido, bem como o cadastro do administrador judicial e seus advogados. Após, ao administrador judicial BRASIL TRUSTEE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL para manifestação. Int. Advogados(s): Maria Elza D'oliveira Figueira (OAB 144574/SP), Fernando Luiz Tegge Sartori (OAB 312973/SP)
21/10/2021		Proferido Despacho Vistos. Proceda a serventia o cadastro, no sistema SAJ, dos advogados do requerido, bem como o cadastro do administrador judicial e seus advogados. Após, ao administrador judicial BRASIL TRUSTEE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL para manifestação. Int.
19/10/2021		Conclusos para Despacho
13/10/2021		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1000301-97.2020.8.26.0625

Data	Tipo
17/11/2021	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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