| Reqte |
Agos Life Pediatria e Clínica Geral Ltda Me
Advogada: Monique Bichir Haber Rizol RepreLeg: Jaqueline Agostinho Fermi Togoro |
| Reqdo |
Hospital São Lucas de Taubaté Ltda
Advogada: Silvia Andrea Leite Advogado: Fernando Xavier Ribeiro Advogado: Marcos Xavier Ribeiro Advogada: Karla Moreira Ferraz de Mello Advogado: Bruno Yohan Souza Gomes |
| Adm-Terc. |
Brasil Trustee - Administração Judicial
Advogado: Filipe Marques Mangerona Advogado: Fernando Pompeu Luccas |
| Data | Movimento |
|---|---|
| 10/03/2023 |
Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
|
| 10/03/2023 |
Arquivado Definitivamente
|
| 10/03/2023 |
Decurso de Prazo
Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo |
| 16/02/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0131/2023 Data da Publicação: 17/02/2023 Número do Diário: 3680 |
| 15/02/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0131/2023 Teor do ato: Fls. 210/212: cientifique-se a impugnante. Torne o processo ao arquivo definitivo. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB 264956/SP), Monique Bichir Haber Rizol (OAB 260218/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP) |
| 10/03/2023 |
Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
|
| 10/03/2023 |
Arquivado Definitivamente
|
| 10/03/2023 |
Decurso de Prazo
Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo |
| 16/02/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0131/2023 Data da Publicação: 17/02/2023 Número do Diário: 3680 |
| 15/02/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0131/2023 Teor do ato: Fls. 210/212: cientifique-se a impugnante. Torne o processo ao arquivo definitivo. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB 264956/SP), Monique Bichir Haber Rizol (OAB 260218/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP) |
| 15/02/2023 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Fls. 210/212: cientifique-se a impugnante. Torne o processo ao arquivo definitivo. Int. |
| 14/02/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 13/02/2023 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WTBT.23.70027395-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 13/02/2023 12:18 |
| 02/02/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0087/2023 Data da Publicação: 06/02/2023 Número do Diário: 3671 |
| 02/02/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0087/2023 Teor do ato: Fls. 206: manifeste-se a administradora judicial. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB 264956/SP), Monique Bichir Haber Rizol (OAB 260218/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP) |
| 01/02/2023 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Fls. 206: manifeste-se a administradora judicial. Int. |
| 01/02/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 31/01/2023 |
Pedido de Desarquivamento Juntado
Nº Protocolo: WTBT.23.70016509-9 Tipo da Petição: Pedido de Desarquivamento Data: 31/01/2023 15:27 |
| 25/01/2023 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0054/2023 Data da Publicação: 27/01/2023 Número do Diário: 3665 |
| 24/01/2023 |
Remetido ao DJE
Relação: 0054/2023 Teor do ato: Vistos. Nada mais havendo a tratar, arquivem-se estes autos. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB 264956/SP), Monique Bichir Haber Rizol (OAB 260218/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP) |
| 24/01/2023 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Nada mais havendo a tratar, arquivem-se estes autos. Int. |
| 23/01/2023 |
Conclusos para Despacho
|
| 29/11/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0961/2022 Data da Publicação: 01/12/2022 Número do Diário: 3640 |
| 29/11/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0961/2022 Teor do ato: Certifico e dou fé que não constou o nome da advogada Dra. Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB/SP 264.956), na certidão de publicação de relação 952/22, razão pela qual remeti o despacho de fls. 194 novamente à Imprensa Oficial do Estado para publicação, conforme segue: "Vistos. Arquive-se este incidente. Int." Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB 264956/SP), Monique Bichir Haber Rizol (OAB 260218/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP) |
| 29/11/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Certifico e dou fé que não constou o nome da advogada Dra. Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB/SP 264.956), na certidão de publicação de relação 952/22, razão pela qual remeti o despacho de fls. 194 novamente à Imprensa Oficial do Estado para publicação, conforme segue: "Vistos. Arquive-se este incidente. Int." |
| 28/11/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 25/11/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WTBT.22.70272464-7 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 25/11/2022 15:50 |
| 25/11/2022 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 24/11/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0952/2022 Data da Publicação: 28/11/2022 Número do Diário: 3637 |
| 24/11/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0952/2022 Teor do ato: Vistos. Arquive-se este incidente. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Monique Bichir Haber Rizol (OAB 260218/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP) |
| 23/11/2022 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Arquive-se este incidente. Int. |
| 21/11/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 21/11/2022 |
Decurso de Prazo
Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo |
| 29/09/2022 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 27/09/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0806/2022 Data da Publicação: 29/09/2022 Número do Diário: 3600 |
| 27/09/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0806/2022 Teor do ato: Vistos. É pedido de impugnação de crédito formulado pela requerente e sua advogada nos autos do processo de recuperação judicial de HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, sob alegação de que o valor a constar no Quadro Geral de Credores é o de R$ 62.457,40 (sessenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), oriundo de condenação da Recuperanda na Ação de Cobrança nº 1008696-15.2019.8.26.0625, que tramitou perante a 2ª Vara do Cível de Taubaté/SP. A manifestação do Administrador Judicial (fls. 168/174) é pela parcial procedência da impugnação, pois a impugnante (fls. 80/100) pretende que seja seu crédito incluído na Classe I Credores Trabalhista, eis que oriundo de prestação de serviços médicos. Os créditos decorrentes de contrato de prestação de serviços firmado com sociedades simples, serão inscritos na Classe III ou Classe IV, se constatada a existência de atividade econômica de natureza empresarial que, registre-se, não se confunde com a atividade intelectual. A credora apresenta a atualização do débito até a data do pedido recuperacional (18/01/2022), porém, não lhe assiste razão, isso, porque esta Administradora Judicial não busca a alteração de coisa julgada material, isso, porque todas as alegações trazidas em sua manifestação de fls. 64/72, estão em consonância com os ditames da Lei 11.101/2005, que rege a Recuperação Judicial, não se tratando, pois, de limitação arbitrária do crédito devido em favor da Impugnante. Além disso, o crédito habilitado na presente Recuperação Judicial considerou o valor líquido indicado na sentença proferida na Ação de Cobrança de origem (fls. 46/48), e teve o computo de juros e correção monetária no termos arbitrados da sentença proferida na demanda de origem, entretanto, computados apenas até a datado pedido de Recuperação Judicial (18/01/2020), em consonância com o que dispõe o art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. O Administrador Judicial opina pelo acolhimento parcial do presente incidente de Impugnação de Crédito. O Ministério Público e a recuperanda concordam com o parecer do Administrador Judicial. Acolho parcialmente a impugnação de crédito, para constar que o crédito em nome da impugnante Agos Life Pediatria e Clínica Geral Ltda Me, que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, é de R$ 35.211,44 (trinta e cinco mil, duzentos e onze reais e quarenta e quatro centavos), na Classe IV ME e EPP, bem como para habilitar o crédito em favor da advogada da Credora, Dra. Monique Bichir Haber Rizol, OAB/SP 260.218, na Classe I Trabalhista, no valor de R$ 3.521,14 (três mil, quinhentos e vinte e um reais e quatorze centavos). Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de meroincidente processual. P. I. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Monique Bichir Haber Rizol (OAB 260218/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP) |
| 27/09/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. É pedido de impugnação de crédito formulado pela requerente e sua advogada nos autos do processo de recuperação judicial de HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, sob alegação de que o valor a constar no Quadro Geral de Credores é o de R$ 62.457,40 (sessenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), oriundo de condenação da Recuperanda na Ação de Cobrança nº 1008696-15.2019.8.26.0625, que tramitou perante a 2ª Vara do Cível de Taubaté/SP. A manifestação do Administrador Judicial (fls. 168/174) é pela parcial procedência da impugnação, pois a impugnante (fls. 80/100) pretende que seja seu crédito incluído na Classe I Credores Trabalhista, eis que oriundo de prestação de serviços médicos. Os créditos decorrentes de contrato de prestação de serviços firmado com sociedades simples, serão inscritos na Classe III ou Classe IV, se constatada a existência de atividade econômica de natureza empresarial que, registre-se, não se confunde com a atividade intelectual. A credora apresenta a atualização do débito até a data do pedido recuperacional (18/01/2022), porém, não lhe assiste razão, isso, porque esta Administradora Judicial não busca a alteração de coisa julgada material, isso, porque todas as alegações trazidas em sua manifestação de fls. 64/72, estão em consonância com os ditames da Lei 11.101/2005, que rege a Recuperação Judicial, não se tratando, pois, de limitação arbitrária do crédito devido em favor da Impugnante. Além disso, o crédito habilitado na presente Recuperação Judicial considerou o valor líquido indicado na sentença proferida na Ação de Cobrança de origem (fls. 46/48), e teve o computo de juros e correção monetária no termos arbitrados da sentença proferida na demanda de origem, entretanto, computados apenas até a datado pedido de Recuperação Judicial (18/01/2020), em consonância com o que dispõe o art. 9º, inciso II, da Lei nº 11.101/2005. O Administrador Judicial opina pelo acolhimento parcial do presente incidente de Impugnação de Crédito. O Ministério Público e a recuperanda concordam com o parecer do Administrador Judicial. Acolho parcialmente a impugnação de crédito, para constar que o crédito em nome da impugnante Agos Life Pediatria e Clínica Geral Ltda Me, que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, é de R$ 35.211,44 (trinta e cinco mil, duzentos e onze reais e quarenta e quatro centavos), na Classe IV ME e EPP, bem como para habilitar o crédito em favor da advogada da Credora, Dra. Monique Bichir Haber Rizol, OAB/SP 260.218, na Classe I Trabalhista, no valor de R$ 3.521,14 (três mil, quinhentos e vinte e um reais e quatorze centavos). Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de meroincidente processual. P. I. |
| 26/09/2022 |
Conclusos para Decisão
|
| 09/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WTBT.22.70208147-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 09/09/2022 16:28 |
| 08/09/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 06/09/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0735/2022 Data da Publicação: 09/09/2022 Número do Diário: 3586 |
| 06/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WTBT.22.70206051-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 06/09/2022 20:08 |
| 06/09/2022 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 06/09/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 06/09/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0735/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 105/166: manifeste-se o Administrador judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 2. Após, ao Ministério Público. 3. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Monique Bichir Haber Rizol (OAB 260218/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP) |
| 05/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WTBT.22.70204059-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/09/2022 15:38 |
| 05/09/2022 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. 1. Fls. 105/166: manifeste-se o Administrador judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 2. Após, ao Ministério Público. 3. Int. |
| 04/09/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 02/09/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 31/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WTBT.22.70199778-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 31/08/2022 00:47 |
| 29/08/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0708/2022 Data da Publicação: 31/08/2022 Número do Diário: 3580 |
| 29/08/2022 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão - Genérica |
| 29/08/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0708/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 80/100: por ora, aguarde-se o decurso do prazo para eventual manifestação da recuperanda. 2. Após, manifeste-se o Sr. Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 3. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Monique Bichir Haber Rizol (OAB 260218/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP) |
| 26/08/2022 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. 1. Fls. 80/100: por ora, aguarde-se o decurso do prazo para eventual manifestação da recuperanda. 2. Após, manifeste-se o Sr. Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 3. Int. |
| 26/08/2022 |
Evoluída a Classe
|
| 24/08/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 23/08/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 23/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WTBT.22.70193300-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 23/08/2022 19:10 |
| 22/08/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0686/2022 Data da Publicação: 24/08/2022 Número do Diário: 3575 |
| 22/08/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0686/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Retifique-se a classe/assunto deste incidente para constar "Impugnação de Crédito" (art. 8º, da Lei nº nº 11.101/2005), sem exigibilidade das custas iniciais. Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugnação de crédito Hipótese em que o MM. Juiz "a quo" determinou o recolhimento da taxa prevista no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003 Equívoco Habilitação retardatária que não se confunde com a impugnação de crédito para efeitos tributários Princípio da legalidade estrita - Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial Precedentes Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245050-02.2021.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022, grifo nosso). 2. Fls. 64/71: manifeste-se a impugnante. 3. Sem prejuízo, intime-se a recuperanda para os termos deste incidente manifestando-se no prazo de 5 dias corridos, nos termos do artigos 12 e 189, § 1º, inciso I da Lei nº 11.101/2005. 4. Em seguida, ao Sr. Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 5. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Monique Bichir Haber Rizol (OAB 260218/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP) |
| 22/08/2022 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. 1. Retifique-se a classe/assunto deste incidente para constar "Impugnação de Crédito" (art. 8º, da Lei nº nº 11.101/2005), sem exigibilidade das custas iniciais. Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugnação de crédito Hipótese em que o MM. Juiz "a quo" determinou o recolhimento da taxa prevista no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003 Equívoco Habilitação retardatária que não se confunde com a impugnação de crédito para efeitos tributários Princípio da legalidade estrita - Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial Precedentes Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245050-02.2021.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022, grifo nosso). 2. Fls. 64/71: manifeste-se a impugnante. 3. Sem prejuízo, intime-se a recuperanda para os termos deste incidente manifestando-se no prazo de 5 dias corridos, nos termos do artigos 12 e 189, § 1º, inciso I da Lei nº 11.101/2005. 4. Em seguida, ao Sr. Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 5. Int. |
| 19/08/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 11/08/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 09/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WTBT.22.70180266-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/08/2022 14:58 |
| 09/08/2022 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 09/08/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 08/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WTBT.22.70179188-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/08/2022 17:14 |
| 21/07/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0586/2022 Data da Publicação: 25/07/2022 Número do Diário: 3553 |
| 21/07/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0586/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 59: vista à administradora judicial pelo prazo de 10 dias. Após, ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Monique Bichir Haber Rizol (OAB 260218/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP) |
| 20/07/2022 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Fls. 59: vista à administradora judicial pelo prazo de 10 dias. Após, ao Ministério Público. Int. |
| 19/07/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 18/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WTBT.22.70159890-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 18/07/2022 12:24 |
| 15/07/2022 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 15/07/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 12/07/2022 |
Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
Nº Protocolo: WTBT.22.70155463-2 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 12/07/2022 14:47 |
| 01/07/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0533/2022 Data da Publicação: 05/07/2022 Número do Diário: 3539 |
| 01/07/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0533/2022 Teor do ato: Fls. 15/23: manifeste-se a parte impugnante. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Monique Bichir Haber Rizol (OAB 260218/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP) |
| 01/07/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Fls. 15/23: manifeste-se a parte impugnante. |
| 29/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WTBT.22.70143986-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/06/2022 16:05 |
| 20/06/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0493/2022 Data da Publicação: 22/06/2022 Número do Diário: 3530 |
| 20/06/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0493/2022 Teor do ato: Tendo em vista não ter constado na publicação do despacho retro os nomes dos advogados do administrador judicial, encaminho novamente para publicação: "Vistos. Proceda a serventia o cadastro, no sistema SAJ, dos advogados do requerido, bem como o cadastro do administrador judicial e seus advogados. Após, ao administrador judicial BRASIL TRUSTEE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL para manifestação. Int." Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Monique Bichir Haber Rizol (OAB 260218/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP) |
| 20/06/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Tendo em vista não ter constado na publicação do despacho retro os nomes dos advogados do administrador judicial, encaminho novamente para publicação: "Vistos. Proceda a serventia o cadastro, no sistema SAJ, dos advogados do requerido, bem como o cadastro do administrador judicial e seus advogados. Após, ao administrador judicial BRASIL TRUSTEE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL para manifestação. Int." |
| 14/06/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0479/2022 Data da Publicação: 20/06/2022 Número do Diário: 3528 |
| 14/06/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0479/2022 Teor do ato: Vistos. Proceda a serventia o cadastro, no sistema SAJ, dos advogados do requerido, bem como o cadastro do administrador judicial e seus advogados. Após, ao administrador judicial BRASIL TRUSTEE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL para manifestação. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Monique Bichir Haber Rizol (OAB 260218/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP) |
| 14/06/2022 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Proceda a serventia o cadastro, no sistema SAJ, dos advogados do requerido, bem como o cadastro do administrador judicial e seus advogados. Após, ao administrador judicial BRASIL TRUSTEE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL para manifestação. Int. |
| 13/06/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 09/06/2022 |
Incidente Processual Instaurado
Processo principal: 1000301-97.2020.8.26.0625 |
| Data | Tipo |
|---|---|
| 29/06/2022 |
Petição Intermediária |
| 12/07/2022 |
Manifestação sobre a Impugnação |
| 18/07/2022 |
Manifestação do MP |
| 08/08/2022 |
Petição Intermediária |
| 09/08/2022 |
Manifestação do MP |
| 23/08/2022 |
Petição Intermediária |
| 31/08/2022 |
Petição Intermediária |
| 05/09/2022 |
Petição Intermediária |
| 06/09/2022 |
Manifestação do MP |
| 09/09/2022 |
Petição Intermediária |
| 25/11/2022 |
Petições Diversas |
| 31/01/2023 |
Pedido de Desarquivamento |
| 13/02/2023 |
Petição Intermediária |
| Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo. |
| Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo. |
| Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. |
| Data | Tipo | Classe | Área | Motivo |
|---|---|---|---|---|
| 28/08/2022 | Evolução | Impugnação de Crédito | Cível | Determinação a fls. 77. |
| 10/06/2022 | Inicial | Habilitação de Crédito | Cível | - |
| Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI |