| Reqte |
Jeniffer Fonseca Santos
Advogada: Déborah Duarte Abdala Advogado: Rodrigo Bonato de Carvalho Santos |
| Reqdo |
Hospital São Lucas de Taubaté Ltda
Advogada: Silvia Andrea Leite Advogado: Fernando Xavier Ribeiro Advogado: Marcos Xavier Ribeiro Advogada: Karla Moreira Ferraz de Mello Advogado: Bruno Yohan Souza Gomes |
| Adm-Terc. |
Brasil Trustee - Administração Judicial
Advogado: Filipe Marques Mangerona Advogado: Fernando Pompeu Luccas |
| Data | Movimento |
|---|---|
| 08/02/2023 |
Arquivado Definitivamente
|
| 08/02/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615 |
| 08/02/2023 |
Decurso de Prazo
Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo |
| 18/11/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0938/2022 Data da Publicação: 21/11/2022 Número do Diário: 3632 |
| 17/11/2022 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 08/02/2023 |
Arquivado Definitivamente
|
| 08/02/2023 |
Certidão de Cartório Expedida
Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615 |
| 08/02/2023 |
Decurso de Prazo
Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo |
| 18/11/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0938/2022 Data da Publicação: 21/11/2022 Número do Diário: 3632 |
| 17/11/2022 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 17/11/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0938/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada pela requerente nos autos do processo de recuperação judicial do HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a majoração do seu crédito no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, para o valor de R$ 13.865,41 (treze mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e um centavos), oriundo de condenação da Recuperanda na Reclamação Trabalhista nº 0010353- 40.2017.5.15.0009, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. Destaca o Administrador Judicial deflacionou o valor devido, para que fosse computado apenas até a data do pedido recuperacional (18/01/2020), uma vez que o crédito pleiteado pela impugnante está atualizado até 15/06/2021, o que não pode ser aceito. A manifestação do Administrador Judicial (fls. 59/62) é pelo não acolhimento da impugnação, pois os valores que se pretende impugnar já se encontram incluídos no Quadro Geral Credores da Recuperanda em favor da impugnante, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (dia 18/01/2020), não havendo nos autos qualquer novo documento apto a alterar o valor do crédito já habilitado. Desta forma, o crédito em nome da credora Jeniffer Fonseca Santos que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, referente à Reclamação Trabalhista n° 0010353- 40.2017.5.15.0009, perfaz o montante de R$11.489,80 (onze mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), na Classe I Credores Trabalhista. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem assim como a recuperanda. A impugnante repisa o pedido inicial (fls. 45/51). Rejeito a impugnação ao crédito, pois, o montante a ser habilitado é de R$11.489,80 (onze mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), na Classe I Credores Trabalhista. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de meroincidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P.I. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Déborah Duarte Abdala (OAB 319616/SP), Rodrigo Bonato Santos (OAB 335182/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP) |
| 16/11/2022 |
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada pela requerente nos autos do processo de recuperação judicial do HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a majoração do seu crédito no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, para o valor de R$ 13.865,41 (treze mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e quarenta e um centavos), oriundo de condenação da Recuperanda na Reclamação Trabalhista nº 0010353- 40.2017.5.15.0009, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. Destaca o Administrador Judicial deflacionou o valor devido, para que fosse computado apenas até a data do pedido recuperacional (18/01/2020), uma vez que o crédito pleiteado pela impugnante está atualizado até 15/06/2021, o que não pode ser aceito. A manifestação do Administrador Judicial (fls. 59/62) é pelo não acolhimento da impugnação, pois os valores que se pretende impugnar já se encontram incluídos no Quadro Geral Credores da Recuperanda em favor da impugnante, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (dia 18/01/2020), não havendo nos autos qualquer novo documento apto a alterar o valor do crédito já habilitado. Desta forma, o crédito em nome da credora Jeniffer Fonseca Santos que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, referente à Reclamação Trabalhista n° 0010353- 40.2017.5.15.0009, perfaz o montante de R$11.489,80 (onze mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), na Classe I Credores Trabalhista. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem assim como a recuperanda. A impugnante repisa o pedido inicial (fls. 45/51). Rejeito a impugnação ao crédito, pois, o montante a ser habilitado é de R$11.489,80 (onze mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta centavos), na Classe I Credores Trabalhista. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de meroincidente processual. Oportunamente, ao arquivo. P.I. |
| 16/11/2022 |
Conclusos para Decisão
|
| 24/09/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 22/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WTBT.22.70219946-1 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/09/2022 20:33 |
| 22/09/2022 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 22/09/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 14/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WTBT.22.70212017-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 14/09/2022 16:38 |
| 08/09/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0742/2022 Data da Publicação: 12/09/2022 Número do Diário: 3587 |
| 08/09/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0742/2022 Teor do ato: 1. Fls. 74/75: aguarde-e o decurso do prazo para manifestação da recuperanda. 2. Após, ao Ministério Público. 3. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Déborah Duarte Abdala (OAB 319616/SP), Rodrigo Bonato Santos (OAB 335182/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP) |
| 08/09/2022 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
1. Fls. 74/75: aguarde-e o decurso do prazo para manifestação da recuperanda. 2. Após, ao Ministério Público. 3. Int. |
| 06/09/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0735/2022 Data da Publicação: 09/09/2022 Número do Diário: 3586 |
| 06/09/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 06/09/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0735/2022 Teor do ato: Vistos. Diante da justificativa apresentada, concedo o prazo suplementar de 10 dias para manifestação da recuperanda. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Déborah Duarte Abdala (OAB 319616/SP), Rodrigo Bonato Santos (OAB 335182/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP) |
| 05/09/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WTBT.22.70203801-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 05/09/2022 14:04 |
| 05/09/2022 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Diante da justificativa apresentada, concedo o prazo suplementar de 10 dias para manifestação da recuperanda. Int. |
| 01/09/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 31/08/2022 |
Pedido de Prazo Juntada
Nº Protocolo: WTBT.22.70200822-4 Tipo da Petição: Pedido de Prazo Data: 31/08/2022 19:55 |
| 24/08/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0692/2022 Data da Publicação: 26/08/2022 Número do Diário: 3577 |
| 24/08/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0692/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, pois, tratando-se de incidente de "Impugnação de Crédito", as custas iniciais são inexigíveis. 2. Intime-se a recuperanda para os termos deste incidente manifestando-se no prazo de 5 dias corridos, nos termos do artigos 12 e 189, § 1º, inciso I da Lei nº 11.101/2005. 3. Em seguida, intime-se o Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 4. Após, ao Ministério Público. 5. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Déborah Duarte Abdala (OAB 319616/SP), Rodrigo Bonato Santos (OAB 335182/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP) |
| 23/08/2022 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. 1. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, pois, tratando-se de incidente de "Impugnação de Crédito", as custas iniciais são inexigíveis. 2. Intime-se a recuperanda para os termos deste incidente manifestando-se no prazo de 5 dias corridos, nos termos do artigos 12 e 189, § 1º, inciso I da Lei nº 11.101/2005. 3. Em seguida, intime-se o Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 4. Após, ao Ministério Público. 5. Int. |
| 22/08/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 11/08/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 09/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WTBT.22.70180335-7 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 09/08/2022 15:31 |
| 09/08/2022 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 09/08/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 08/08/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WTBT.22.70178628-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 08/08/2022 13:35 |
| 21/07/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0586/2022 Data da Publicação: 25/07/2022 Número do Diário: 3553 |
| 21/07/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0586/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 257: vista à administradora judicial pelo prazo de 10 dias. Após, ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Rodrigo Bonato Santos (OAB 335182/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Déborah Duarte Abdala (OAB 319616/SP) |
| 20/07/2022 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Fls. 257: vista à administradora judicial pelo prazo de 10 dias. Após, ao Ministério Público. Int. |
| 18/07/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 13/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WTBT.22.70157284-3 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 13/07/2022 18:10 |
| 13/07/2022 |
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico |
| 13/07/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
Vista ao Ministério Público. |
| 06/07/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WTBT.22.70149939-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 06/07/2022 11:24 |
| 01/07/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0530/2022 Data da Publicação: 05/07/2022 Número do Diário: 3539 |
| 01/07/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0530/2022 Teor do ato: Fls. 34/41: manifeste-se a parte impugnante. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Déborah Duarte Abdala (OAB 319616/SP), Rodrigo Bonato Santos (OAB 335182/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP) |
| 30/06/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Fls. 34/41: manifeste-se a parte impugnante. |
| 29/06/2022 |
Petição Juntada
Nº Protocolo: WTBT.22.70143591-9 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/06/2022 13:30 |
| 20/06/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0493/2022 Data da Publicação: 22/06/2022 Número do Diário: 3530 |
| 20/06/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0493/2022 Teor do ato: Tendo em vista não ter constado na publicação do despacho retro os nomes dos advogados do administrador judicial, encaminho novamente para publicação: "Vistos. Proceda a serventia o cadastro, no sistema SAJ, dos advogados do requerido, bem como o cadastro do administrador judicial e seus advogados. Após, ao administrador judicial BRASIL TRUSTEE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL para manifestação. Int." Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Déborah Duarte Abdala (OAB 319616/SP), Rodrigo Bonato Santos (OAB 335182/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP) |
| 20/06/2022 |
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
Tendo em vista não ter constado na publicação do despacho retro os nomes dos advogados do administrador judicial, encaminho novamente para publicação: "Vistos. Proceda a serventia o cadastro, no sistema SAJ, dos advogados do requerido, bem como o cadastro do administrador judicial e seus advogados. Após, ao administrador judicial BRASIL TRUSTEE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL para manifestação. Int." |
| 14/06/2022 |
Certidão de Publicação Expedida
Relação: 0479/2022 Data da Publicação: 20/06/2022 Número do Diário: 3528 |
| 14/06/2022 |
Remetido ao DJE
Relação: 0479/2022 Teor do ato: Vistos. Proceda a serventia o cadastro, no sistema SAJ, dos advogados do requerido, bem como o cadastro do administrador judicial e seus advogados. Após, ao administrador judicial BRASIL TRUSTEE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL para manifestação. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Déborah Duarte Abdala (OAB 319616/SP), Rodrigo Bonato Santos (OAB 335182/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP) |
| 14/06/2022 |
Proferido Despacho de Mero Expediente
Vistos. Proceda a serventia o cadastro, no sistema SAJ, dos advogados do requerido, bem como o cadastro do administrador judicial e seus advogados. Após, ao administrador judicial BRASIL TRUSTEE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL para manifestação. Int. |
| 13/06/2022 |
Conclusos para Despacho
|
| 09/06/2022 |
Incidente Processual Instaurado
Processo principal: 1000301-97.2020.8.26.0625 |
| Data | Tipo |
|---|---|
| 29/06/2022 |
Petição Intermediária |
| 06/07/2022 |
Petições Diversas |
| 13/07/2022 |
Manifestação do MP |
| 08/08/2022 |
Petição Intermediária |
| 09/08/2022 |
Manifestação do MP |
| 31/08/2022 |
Pedido de Prazo |
| 05/09/2022 |
Petição Intermediária |
| 14/09/2022 |
Petições Diversas |
| 22/09/2022 |
Manifestação do MP |
| Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo. |
| Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo. |
| Não há Audiências futuras vinculadas a este processo. |
| Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação - STI |