Reqte	Kátia de Araújo Pedrosa Advogado:  Fabio Ivo Antunes   Advogado:  Rodrigo Marcondes Braga
Reqdo	Hospital São Lucas de Taubaté Ltda Advogada:  Silvia Andrea Leite   Advogado:  Fernando Xavier Ribeiro   Advogado:  Marcos Xavier Ribeiro   Advogada:  Karla Moreira Ferraz de Mello   Advogado:  Bruno Yohan Souza Gomes
Adm-Terc.	Brasil Trustee - Administração Judicial Advogado:  Filipe Marques Mangerona   Advogado:  Fernando Pompeu Luccas

Data		Movimento
05/03/2023		Arquivado Definitivamente
05/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
13/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0120/2023 Data da Publicação: 15/02/2023 Número do Diário: 3678
13/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0120/2023 Teor do ato: Vistos. Arquive-se este incidente. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB 264956/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Fabio Ivo Antunes (OAB 374434/SP), Rodrigo Marcondes Braga (OAB 380135/SP)
13/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Arquive-se este incidente. Int.
05/03/2023		Arquivado Definitivamente
05/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
13/02/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0120/2023 Data da Publicação: 15/02/2023 Número do Diário: 3678
13/02/2023		Remetido ao DJE Relação: 0120/2023 Teor do ato: Vistos. Arquive-se este incidente. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB 264956/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Fabio Ivo Antunes (OAB 374434/SP), Rodrigo Marcondes Braga (OAB 380135/SP)
13/02/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Arquive-se este incidente. Int.
09/02/2023		Conclusos para Despacho
18/11/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0938/2022 Data da Publicação: 21/11/2022 Número do Diário: 3632
17/11/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/11/2022		Remetido ao DJE Relação: 0938/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de Habilitação de Credito Retardatária formulada pelo requerente nos autos do processo de recuperação judicial do HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a majoração do seu crédito no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, para o valor de R$ 26.498,04 (vinte e seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quatro centavos), além da inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de R$ 2.649,81 (dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e um centavos), bem como a inclusão de custas processuais, no importe de R$ 434,88 (quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), e, a inclusão de honorários periciais no importe de R$ 1.931,64 (um mil, novecentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos), oriundos de condenação da Recuperanda na Reclamação Trabalhista nº 0010232-07.2020.5.15.0009, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. A manifestação do Administrador Judicial (fls. 13/40) é pelo não acolhimento da impugnação, pois os valores que se pretende impugnar já se encontram incluídos no Quadro Geral Credores da Recuperanda em favor da impugnante, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (dia 18/01/2020). Não há nos autos qualquer novo documento apto a alterar o valor do crédito já habilitado. Desta forma, o crédito em nome da credora Kátia de Araújo Pedrosa que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, referente à Reclamação Trabalhista n° 0010232-07.2020.5.15.0009, perfaz o montante de R$ 24.819,54 (vinte e quatro mil, oitocentos e dezenove reais e cinquenta e quatro centavos), na Classe I Trabalhista. Por outro lado, destaca esta Administradora Judicial que os créditos não habilitados (custas processuais, honorários periciais e honorários sucumbenciais) oriundos da Reclamação Trabalhista, em razão de sua não sujeição ao feito recuperacional, deverão ser perseguidos pelas vias ordinárias, na Justiça do Trabalho. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem assim como a recuperanda, ao contrário da requerente que repisa os termos do pedido inicial. Rejeito a impugnação ao crédito, pois o montante não habilitado, além daquele que será arrolado no 2º Edital, em razão de sua não sujeição ao processo de recuperação deverá ser perseguido por vias próprias, na Justiça Trabalhista. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. P.I. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Fabio Ivo Antunes (OAB 374434/SP), Rodrigo Marcondes Braga (OAB 380135/SP)
16/11/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de Habilitação de Credito Retardatária formulada pelo requerente nos autos do processo de recuperação judicial do HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a majoração do seu crédito no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, para o valor de R$ 26.498,04 (vinte e seis mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quatro centavos), além da inclusão dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de R$ 2.649,81 (dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e oitenta e um centavos), bem como a inclusão de custas processuais, no importe de R$ 434,88 (quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos), e, a inclusão de honorários periciais no importe de R$ 1.931,64 (um mil, novecentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos), oriundos de condenação da Recuperanda na Reclamação Trabalhista nº 0010232-07.2020.5.15.0009, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. A manifestação do Administrador Judicial (fls. 13/40) é pelo não acolhimento da impugnação, pois os valores que se pretende impugnar já se encontram incluídos no Quadro Geral Credores da Recuperanda em favor da impugnante, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (dia 18/01/2020). Não há nos autos qualquer novo documento apto a alterar o valor do crédito já habilitado. Desta forma, o crédito em nome da credora Kátia de Araújo Pedrosa que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, referente à Reclamação Trabalhista n° 0010232-07.2020.5.15.0009, perfaz o montante de R$ 24.819,54 (vinte e quatro mil, oitocentos e dezenove reais e cinquenta e quatro centavos), na Classe I Trabalhista. Por outro lado, destaca esta Administradora Judicial que os créditos não habilitados (custas processuais, honorários periciais e honorários sucumbenciais) oriundos da Reclamação Trabalhista, em razão de sua não sujeição ao feito recuperacional, deverão ser perseguidos pelas vias ordinárias, na Justiça do Trabalho. O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem assim como a recuperanda, ao contrário da requerente que repisa os termos do pedido inicial. Rejeito a impugnação ao crédito, pois o montante não habilitado, além daquele que será arrolado no 2º Edital, em razão de sua não sujeição ao processo de recuperação deverá ser perseguido por vias próprias, na Justiça Trabalhista. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. P.I.
11/11/2022		Conclusos para Decisão
24/09/2022		Conclusos para Despacho
22/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70219930-5 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 22/09/2022 19:56
22/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
14/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70211997-2 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/09/2022 16:31
06/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0735/2022 Data da Publicação: 09/09/2022 Número do Diário: 3586
06/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0735/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 127: aguarde-se o decurso do prazo para manifestação ado Administrador Judicial. 2. Após, cumpra a Serventia a determinação de fls. 125, item "2". 3. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Fabio Ivo Antunes (OAB 374434/SP), Rodrigo Marcondes Braga (OAB 380135/SP)
05/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fls. 127: aguarde-se o decurso do prazo para manifestação ado Administrador Judicial. 2. Após, cumpra a Serventia a determinação de fls. 125, item "2". 3. Int.
05/09/2022		Conclusos para Despacho
02/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0726/2022 Data da Publicação: 06/09/2022 Número do Diário: 3584
02/09/2022		Conclusos para Despacho
02/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0726/2022 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 56/113: intime-se o Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 2. Após, ao Ministério Público. 3. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Fabio Ivo Antunes (OAB 374434/SP), Rodrigo Marcondes Braga (OAB 380135/SP)
01/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. 1. Fls. 56/113: intime-se o Administrador Judicial para que apresente seu parecer conclusivo. 2. Após, ao Ministério Público. 3. Int.
01/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70201191-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 01/09/2022 11:57
30/08/2022		Conclusos para Despacho
29/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70198268-5 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/08/2022 17:32
23/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
22/08/2022		Evoluída a Classe
19/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0683/2022 Data da Publicação: 23/08/2022 Número do Diário: 3574
19/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0683/2022 Teor do ato: Vistos. Retifique-se a classe/assunto da ação para constar "Impugnação de Crédito", sem necessidade de recolhimento das custas iniciais. Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugnação de crédito hipótese em que o MM. Juiz "a quo" determinou o recolhimento da taxa prevista no art. 4º, §8º, da Lei Estadual 11.608/2003 Equívoco Habilitação retardatária que não se confunde com a impugnação de crédito para efeitos tributários Princípio da legalidade estrita - Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial Precedentes Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245050-02.2021.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022) Grifo nosso. 2. Após, intime-se a recuperanda para manifestação, no prazo de 5 dias corridos, nos termos do artigos 12 e 189, § 1º, inciso I da Lei nº 11.101/2005. 3. Após ao Administrador Judicial para manifestação conclusiva. 4. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Fabio Ivo Antunes (OAB 374434/SP), Rodrigo Marcondes Braga (OAB 380135/SP)
19/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Retifique-se a classe/assunto da ação para constar "Impugnação de Crédito", sem necessidade de recolhimento das custas iniciais. Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugnação de crédito hipótese em que o MM. Juiz "a quo" determinou o recolhimento da taxa prevista no art. 4º, §8º, da Lei Estadual 11.608/2003 Equívoco Habilitação retardatária que não se confunde com a impugnação de crédito para efeitos tributários Princípio da legalidade estrita - Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial Precedentes Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245050-02.2021.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022) Grifo nosso. 2. Após, intime-se a recuperanda para manifestação, no prazo de 5 dias corridos, nos termos do artigos 12 e 189, § 1º, inciso I da Lei nº 11.101/2005. 3. Após ao Administrador Judicial para manifestação conclusiva. 4. Int.
17/08/2022		Conclusos para Despacho
05/08/2022		Conclusos para Despacho
29/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70170933-4 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 29/07/2022 15:00
28/07/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
26/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70167891-9 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 26/07/2022 20:08
19/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0580/2022 Data da Publicação: 21/07/2022 Número do Diário: 3551
19/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0580/2022 Teor do ato: Fls. 13/40: manifeste-se a parte impugnante. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Fabio Ivo Antunes (OAB 374434/SP), Rodrigo Marcondes Braga (OAB 380135/SP)
18/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 13/40: manifeste-se a parte impugnante.
14/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70158023-4 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 14/07/2022 14:23
06/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0538/2022 Data da Publicação: 07/07/2022 Número do Diário: 3541
05/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0538/2022 Teor do ato: Vista à administradora judicial. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP), Fabio Ivo Antunes (OAB 374434/SP), Rodrigo Marcondes Braga (OAB 380135/SP)
04/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à administradora judicial.
14/06/2022		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1000301-97.2020.8.26.0625

Data	Tipo
14/07/2022	Petição Intermediária
26/07/2022	Petições Diversas
29/07/2022	Manifestação do MP
29/08/2022	Petição Intermediária
01/09/2022	Petição Intermediária
14/09/2022	Petição Intermediária
22/09/2022	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
24/08/2022	Evolução	Impugnação de Crédito	Cível	Determinação a fls. 52.
15/06/2022	Inicial	Habilitação de Crédito	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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