Reqte	Airan Cassia de Araujo Silva Andrade Advogado:  Leandro Cursino de Oliveira
Reqdo	Hospital São Lucas de Taubaté LTDA Advogada:  Silvia Andrea Leite   Advogado:  Fernando Xavier Ribeiro   Advogado:  Marcos Xavier Ribeiro   Advogada:  Karla Moreira Ferraz de Mello   Advogado:  Bruno Yohan Souza Gomes
Adm-Terc.	Brasil Trustee - Administração Judicial Advogado:  Filipe Marques Mangerona   Advogado:  Fernando Pompeu Luccas
TerIntCer	DEFENSORIA PÚBLICADO DO ESTADO DE SÃO PAULO Soc. Advogados:  Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Data		Movimento
15/03/2023		Arquivado Definitivamente
15/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
10/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0198/2023 Data da Publicação: 14/03/2023 Número do Diário: 3695
10/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0198/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 152: arquive-se este incidente. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Leandro Cursino de Oliveira (OAB 241046/SP), Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB 264956/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
09/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 152: arquive-se este incidente. Int.
15/03/2023		Arquivado Definitivamente
15/03/2023		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
10/03/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0198/2023 Data da Publicação: 14/03/2023 Número do Diário: 3695
10/03/2023		Remetido ao DJE Relação: 0198/2023 Teor do ato: Vistos. Fls. 152: arquive-se este incidente. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Leandro Cursino de Oliveira (OAB 241046/SP), Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB 264956/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
09/03/2023		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 152: arquive-se este incidente. Int.
09/03/2023		Conclusos para Despacho
09/03/2023		Decurso de Prazo Processo Digital - Certidão - Decurso de Prazo
09/01/2023		Certidão de Publicação Expedida Relação: 1001/2022 Data da Publicação: 23/01/2023 Número do Diário: 3654
16/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 1001/2022 Teor do ato: Certifico e dou fé que na certidão de publicação de relação 973/22 não constou o nome da nova advogada da Recuperanda (Dra. Karla Moreira Ferraz de Mello), razão pela qual faço nova remessa do teor da decisão de fls. 140/141 à Imprensa Oficial do Estado para publicação, conforme segue: "Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada pelo requerente nos autos do processo de recuperação judicial de HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a majoração do seu crédito no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, para o valor de R$ 45.909,17 (quarenta e cinco mil, novecentos e nove reais e dezessete centavos), além do crédito no importe de R$ 4.861,90 (quatro mil, oitocentos e sessenta e um reais e noventa centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais ao seu patrono, Dr. Leandro Cursino de Oliveira, oriundo de condenação da Recuperanda na Reclamação Trabalhista nº 0011606-07.2019.5.15.0102, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. A manifestação do Administrador Judicial (fls. 14/52) é pelo não acolhimento da impugnação, pois os valores que se pretende impugnar já se encontram incluídos no Quadro Geral Credores da Recuperanda em favor do impugnante, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (dia 18/01/2020). Por outro lado, destaca o Administrador Judicial que o crédito referente aos honorários do advogado do impugnante, Dr. Leandro Cursino de Oliveira, no valor de R$ 4.861,90 (quatro mil, oitocentos e sessenta e um reais e noventa centavos) oriundo da Reclamação Trabalhista, trata-se crédito extraconcursal e, portanto, não está sujeito ao feito recuperacional. Desta forma, o crédito em nome do credor Airan Cassia de Araujo Silva Andrade que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, referente à Reclamação Trabalhista n° 0011606-07.2019.5.15.0102, perfaz o montante de de R$ 35.435,76 (trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos), mantendo-se na Classe I Trabalhista. Os créditos relativos aos honorários advocatícios do Dr. Leandro Cursino de Oliveira, OAB/SP nº 241.046, na importância de R$ 4.861,90 (quatro mil, oitocentos e sessenta e um reais e noventa centavos), limitados até a data do pedido de Recuperação Judicial, deverão ser classificados na classe preferencial trabalhista (Súmula vinculante nº 47). O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem assim como a recuperanda, ao contrário do impugnante que repisa o pedido inicial. Rejeito a impugnação ao crédito, pois o montante não habilitado, além daquele que será arrolado no 2º Edital, em razão de sua não sujeição ao processo de recuperação deverá ser perseguido por vias próprias. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. P.I." Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Leandro Cursino de Oliveira (OAB 241046/SP), Karla Moreira Ferraz de Mello (OAB 264956/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
16/12/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Certifico e dou fé que na certidão de publicação de relação 973/22 não constou o nome da nova advogada da Recuperanda (Dra. Karla Moreira Ferraz de Mello), razão pela qual faço nova remessa do teor da decisão de fls. 140/141 à Imprensa Oficial do Estado para publicação, conforme segue: "Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada pelo requerente nos autos do processo de recuperação judicial de HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a majoração do seu crédito no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, para o valor de R$ 45.909,17 (quarenta e cinco mil, novecentos e nove reais e dezessete centavos), além do crédito no importe de R$ 4.861,90 (quatro mil, oitocentos e sessenta e um reais e noventa centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais ao seu patrono, Dr. Leandro Cursino de Oliveira, oriundo de condenação da Recuperanda na Reclamação Trabalhista nº 0011606-07.2019.5.15.0102, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. A manifestação do Administrador Judicial (fls. 14/52) é pelo não acolhimento da impugnação, pois os valores que se pretende impugnar já se encontram incluídos no Quadro Geral Credores da Recuperanda em favor do impugnante, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (dia 18/01/2020). Por outro lado, destaca o Administrador Judicial que o crédito referente aos honorários do advogado do impugnante, Dr. Leandro Cursino de Oliveira, no valor de R$ 4.861,90 (quatro mil, oitocentos e sessenta e um reais e noventa centavos) oriundo da Reclamação Trabalhista, trata-se crédito extraconcursal e, portanto, não está sujeito ao feito recuperacional. Desta forma, o crédito em nome do credor Airan Cassia de Araujo Silva Andrade que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, referente à Reclamação Trabalhista n° 0011606-07.2019.5.15.0102, perfaz o montante de de R$ 35.435,76 (trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos), mantendo-se na Classe I Trabalhista. Os créditos relativos aos honorários advocatícios do Dr. Leandro Cursino de Oliveira, OAB/SP nº 241.046, na importância de R$ 4.861,90 (quatro mil, oitocentos e sessenta e um reais e noventa centavos), limitados até a data do pedido de Recuperação Judicial, deverão ser classificados na classe preferencial trabalhista (Súmula vinculante nº 47). O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem assim como a recuperanda, ao contrário do impugnante que repisa o pedido inicial. Rejeito a impugnação ao crédito, pois o montante não habilitado, além daquele que será arrolado no 2º Edital, em razão de sua não sujeição ao processo de recuperação deverá ser perseguido por vias próprias. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. P.I."
12/12/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0973/2022 Data da Publicação: 07/12/2022 Número do Diário: 3644
05/12/2022		Remetido ao DJE Relação: 0973/2022 Teor do ato: Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada pelo requerente nos autos do processo de recuperação judicial de HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a majoração do seu crédito no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, para o valor de R$ 45.909,17 (quarenta e cinco mil, novecentos e nove reais e dezessete centavos), além do crédito no importe de R$ 4.861,90 (quatro mil, oitocentos e sessenta e um reais e noventa centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais ao seu patrono, Dr. Leandro Cursino de Oliveira, oriundo de condenação da Recuperanda na Reclamação Trabalhista nº 0011606-07.2019.5.15.0102, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. A manifestação do Administrador Judicial (fls. 14/52) é pelo não acolhimento da impugnação, pois os valores que se pretende impugnar já se encontram incluídos no Quadro Geral Credores da Recuperanda em favor do impugnante, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (dia 18/01/2020). Por outro lado, destaca o Administrador Judicial que o crédito referente aos honorários do advogado do impugnante, Dr. Leandro Cursino de Oliveira, no valor de R$ 4.861,90 (quatro mil, oitocentos e sessenta e um reais e noventa centavos) oriundo da Reclamação Trabalhista, trata-se crédito extraconcursal e, portanto, não está sujeito ao feito recuperacional. Desta forma, o crédito em nome do credor Airan Cassia de Araujo Silva Andrade que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, referente à Reclamação Trabalhista n° 0011606-07.2019.5.15.0102, perfaz o montante de de R$ 35.435,76 (trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos), mantendo-se na Classe I Trabalhista. Os créditos relativos aos honorários advocatícios do Dr. Leandro Cursino de Oliveira, OAB/SP nº 241.046, na importância de R$ 4.861,90 (quatro mil, oitocentos e sessenta e um reais e noventa centavos), limitados até a data do pedido de Recuperação Judicial, deverão ser classificados na classe preferencial trabalhista (Súmula vinculante nº 47). O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem assim como a recuperanda, ao contrário do impugnante que repisa o pedido inicial. Rejeito a impugnação ao crédito, pois o montante não habilitado, além daquele que será arrolado no 2º Edital, em razão de sua não sujeição ao processo de recuperação deverá ser perseguido por vias próprias. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. P. I. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Leandro Cursino de Oliveira (OAB 241046/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
05/12/2022		Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Trata-se de impugnação de crédito formulada pelo requerente nos autos do processo de recuperação judicial de HOSPITAL SÃO LUCAS DE TAUBATÉ S/C LTDA, visando a majoração do seu crédito no Quadro Geral de Credores da Recuperanda, para o valor de R$ 45.909,17 (quarenta e cinco mil, novecentos e nove reais e dezessete centavos), além do crédito no importe de R$ 4.861,90 (quatro mil, oitocentos e sessenta e um reais e noventa centavos), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais ao seu patrono, Dr. Leandro Cursino de Oliveira, oriundo de condenação da Recuperanda na Reclamação Trabalhista nº 0011606-07.2019.5.15.0102, que tramitou perante a 2ª Vara do Trabalho de Taubaté/SP. A manifestação do Administrador Judicial (fls. 14/52) é pelo não acolhimento da impugnação, pois os valores que se pretende impugnar já se encontram incluídos no Quadro Geral Credores da Recuperanda em favor do impugnante, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (dia 18/01/2020). Por outro lado, destaca o Administrador Judicial que o crédito referente aos honorários do advogado do impugnante, Dr. Leandro Cursino de Oliveira, no valor de R$ 4.861,90 (quatro mil, oitocentos e sessenta e um reais e noventa centavos) oriundo da Reclamação Trabalhista, trata-se crédito extraconcursal e, portanto, não está sujeito ao feito recuperacional. Desta forma, o crédito em nome do credor Airan Cassia de Araujo Silva Andrade que deverá ser arrolado no 2º Edital de Credores, referente à Reclamação Trabalhista n° 0011606-07.2019.5.15.0102, perfaz o montante de de R$ 35.435,76 (trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos), mantendo-se na Classe I Trabalhista. Os créditos relativos aos honorários advocatícios do Dr. Leandro Cursino de Oliveira, OAB/SP nº 241.046, na importância de R$ 4.861,90 (quatro mil, oitocentos e sessenta e um reais e noventa centavos), limitados até a data do pedido de Recuperação Judicial, deverão ser classificados na classe preferencial trabalhista (Súmula vinculante nº 47). O Ministério Público concorda com o pedido do Administrador Judicial, bem assim como a recuperanda, ao contrário do impugnante que repisa o pedido inicial. Rejeito a impugnação ao crédito, pois o montante não habilitado, além daquele que será arrolado no 2º Edital, em razão de sua não sujeição ao processo de recuperação deverá ser perseguido por vias próprias. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. P. I.
23/11/2022		Conclusos para Decisão
06/10/2022		Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
04/10/2022		Conclusos para Despacho
29/09/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/09/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista à Defensoria Pública.
16/09/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70214427-6 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 16/09/2022 17:43
06/09/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0735/2022 Data da Publicação: 09/09/2022 Número do Diário: 3586
06/09/2022		Remetido ao DJE Relação: 0735/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 66/128: manifeste-se o Administrador judicial para que apresente seu parecer conclusivo. Após, ao Ministério Público. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Leandro Cursino de Oliveira (OAB 241046/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
05/09/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 66/128: manifeste-se o Administrador judicial para que apresente seu parecer conclusivo. Após, ao Ministério Público. Int.
04/09/2022		Conclusos para Despacho
30/08/2022		Conclusos para Despacho
29/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70198504-8 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 29/08/2022 22:35
22/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0686/2022 Data da Publicação: 24/08/2022 Número do Diário: 3575
22/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0686/2022 Teor do ato: Vistos. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, pois tratando-se de incidente de "Impugnação de Crédito" as custas iniciais são inexigíveis. Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugnação de crédito Hipótese em que o MM. Juiz "a quo" determinou o recolhimento da taxa prevista no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003 Equívoco Habilitação retardatária que não se confunde com a impugnação de crédito para efeitos tributários Princípio da legalidade estrita - Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial Precedentes Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245050-02.2021.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022, grifo nosso). 2. Em que pese a cota Ministerial, intime-se a recuperanda para os termos deste incidente manifestando-se no prazo de 5 dias corridos, nos termos do artigos 12 e 189, § 1º, inciso I da Lei nº 11.101/2005. 3. Após, conclusos para ulteriores deliberações. 4. Int. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Leandro Cursino de Oliveira (OAB 241046/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
22/08/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, pois tratando-se de incidente de "Impugnação de Crédito" as custas iniciais são inexigíveis. Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugnação de crédito Hipótese em que o MM. Juiz "a quo" determinou o recolhimento da taxa prevista no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003 Equívoco Habilitação retardatária que não se confunde com a impugnação de crédito para efeitos tributários Princípio da legalidade estrita - Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial Precedentes Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245050-02.2021.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022, grifo nosso). 2. Em que pese a cota Ministerial, intime-se a recuperanda para os termos deste incidente manifestando-se no prazo de 5 dias corridos, nos termos do artigos 12 e 189, § 1º, inciso I da Lei nº 11.101/2005. 3. Após, conclusos para ulteriores deliberações. 4. Int.
19/08/2022		Conclusos para Despacho
09/08/2022		Conclusos para Despacho
05/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70177609-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 05/08/2022 16:48
05/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Vista ao Ministério Público.
29/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70170996-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 29/07/2022 15:41
21/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0590/2022 Data da Publicação: 25/07/2022 Número do Diário: 3553
21/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0590/2022 Teor do ato: Fls. 14/52: manifeste-se a impugnante. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Leandro Cursino de Oliveira (OAB 241046/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
21/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 14/52: manifeste-se a impugnante.
19/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70161402-3 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 19/07/2022 17:14
11/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0559/2022 Data da Publicação: 13/07/2022 Número do Diário: 3545
11/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0559/2022 Teor do ato: Vista à administradora judicial. Advogados(s): Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Leandro Cursino de Oliveira (OAB 241046/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
11/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à administradora judicial.
23/06/2022		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1000301-97.2020.8.26.0625

Data	Tipo
19/07/2022	Petição Intermediária
29/07/2022	Petições Diversas
05/08/2022	Manifestação do MP
29/08/2022	Petição Intermediária
16/09/2022	Petição Intermediária

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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