Reqte	Luis Fernando Santos Advogado:  Luciano Pereira Diegues
Reqdo	Hospital São Lucas de Taubaté Ltda Advogada:  Silvia Andrea Leite   Advogado:  Fernando Xavier Ribeiro   Advogado:  Marcos Xavier Ribeiro   Advogado:  Bruno Yohan Souza Gomes
Adm-Terc.	Brasil Trustee - Administração Judicial Advogado:  Filipe Marques Mangerona   Advogado:  Fernando Pompeu Luccas

Data		Movimento
18/10/2022		Arquivado Definitivamente
18/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
05/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0828/2022 Data da Publicação: 07/10/2022 Número do Diário: 3606
05/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0828/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 53: arquive-se este incidente. Int. Advogados(s): Luciano Pereira Diegues (OAB 133102/SP), Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
04/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 53: arquive-se este incidente. Int.
18/10/2022		Arquivado Definitivamente
18/10/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão de Cartório - CUSTAS - Certidão de Inexistência de Custas e Arquivamento - Cível - 61615
05/10/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0828/2022 Data da Publicação: 07/10/2022 Número do Diário: 3606
05/10/2022		Remetido ao DJE Relação: 0828/2022 Teor do ato: Vistos. Fls. 53: arquive-se este incidente. Int. Advogados(s): Luciano Pereira Diegues (OAB 133102/SP), Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
04/10/2022		Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 53: arquive-se este incidente. Int.
02/10/2022		Conclusos para Despacho
02/10/2022		Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento Certidão - Trânsito em Julgado
16/08/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0667/2022 Data da Publicação: 18/08/2022 Número do Diário: 3571
16/08/2022		Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica
16/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2022		Evoluída a Classe
16/08/2022		Remetido ao DJE Relação: 0667/2022 Teor do ato: Retifique-se a classe/assunto deste incidente para constar "Impugnação de Crédito" (art. 8º, da Lei nº 11.101/2005), sem a exigibilidade das custas iniciais em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial. Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugnação de crédito Hipótese em que o MM. Juiz a quo determinou o recolhimento da taxa prevista no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003 Equívoco Habilitação retardatária que não se confunde com a impugnação de crédito para efeitos tributários Princípio da legalidade estrita - Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial Precedentes Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245050-02.2021.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022, grifo nosso). A manifestação do Administrador Judicial (fls. 14/29) é pela improcedência do pedido de habilitação, pois os valores que se pretendem impugnar estão incluídos no Quadro de Credores da Recuperanda em favor do impugnante, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (dia 18/01/2020). Há no pedido de impugnação créditos de natureza tributária (imposto de renda, contribuições previdenciárias e custas processuais), que não se mostram adequados à habilitação, por serem extraconcursais (art. 6º, § 7º- B, da Lei nº 11.101/2005, alterada pela Lei nº 14.112/2020 e o art. 18, caput, do Código de Processo Civil). A cota ministerial é no sentido de concordar com o pedido do Administrador Judicial. Julgo improcedente a impugnação do crédito. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. P. I. Advogados(s): Luciano Pereira Diegues (OAB 133102/SP), Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
15/08/2022		Julgada improcedente a ação Retifique-se a classe/assunto deste incidente para constar "Impugnação de Crédito" (art. 8º, da Lei nº 11.101/2005), sem a exigibilidade das custas iniciais em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial. Nesse sentido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL Impugnação de crédito Hipótese em que o MM. Juiz a quo determinou o recolhimento da taxa prevista no art. 4º, § 8º, da Lei Estadual 11.608/2003 Equívoco Habilitação retardatária que não se confunde com a impugnação de crédito para efeitos tributários Princípio da legalidade estrita - Inexigibilidade das custas em impugnação de crédito, no âmbito da recuperação judicial Precedentes Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2245050-02.2021.8.26.0000; Relator (a): J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 25/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022, grifo nosso). A manifestação do Administrador Judicial (fls. 14/29) é pela improcedência do pedido de habilitação, pois os valores que se pretendem impugnar estão incluídos no Quadro de Credores da Recuperanda em favor do impugnante, atualizado até a data do pedido de recuperação judicial (dia 18/01/2020). Há no pedido de impugnação créditos de natureza tributária (imposto de renda, contribuições previdenciárias e custas processuais), que não se mostram adequados à habilitação, por serem extraconcursais (art. 6º, § 7º- B, da Lei nº 11.101/2005, alterada pela Lei nº 14.112/2020 e o art. 18, caput, do Código de Processo Civil). A cota ministerial é no sentido de concordar com o pedido do Administrador Judicial. Julgo improcedente a impugnação do crédito. Sem condenação a honorários de sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. P. I.
15/08/2022		Conclusos para Decisão
12/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70184284-0 Tipo da Petição: Manifestação do MP Data: 12/08/2022 17:53
11/08/2022		Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/08/2022		Ato Ordinatório - Intimação - Portal Ato Ordinatório - Genérico - Com Atos e Não Publicável
08/08/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70179052-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 08/08/2022 16:18
29/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0614/2022 Data da Publicação: 02/08/2022 Número do Diário: 3559
29/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0614/2022 Teor do ato: Fls. 14/30: Manifeste-se a parte impugnante. Advogados(s): Luciano Pereira Diegues (OAB 133102/SP), Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
28/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Fls. 14/30: Manifeste-se a parte impugnante.
26/07/2022		Petição Juntada Nº Protocolo: WTBT.22.70166750-0 Tipo da Petição: Petição Intermediária Data: 26/07/2022 10:13
15/07/2022		Certidão de Publicação Expedida Relação: 0576/2022 Data da Publicação: 19/07/2022 Número do Diário: 3549
15/07/2022		Remetido ao DJE Relação: 0576/2022 Teor do ato: Vista à administradora judicial. Advogados(s): Luciano Pereira Diegues (OAB 133102/SP), Silvia Andrea Leite (OAB 142843/SP), Fernando Pompeu Luccas (OAB 232622/SP), Fernando Xavier Ribeiro (OAB 236796/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 268409/SP), Marcos Xavier Ribeiro (OAB 342589/SP)
15/07/2022		Ato Ordinatório - Intimação - DJE Vista à administradora judicial.
27/06/2022		Incidente Processual Instaurado Processo principal: 1000301-97.2020.8.26.0625

Data	Tipo
26/07/2022	Petição Intermediária
08/08/2022	Petições Diversas
12/08/2022	Manifestação do MP

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
18/08/2022	Evolução	Impugnação de Crédito	Cível	Determinação de fls. 44
28/06/2022	Inicial	Habilitação de Crédito	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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